Procedimento Comum Cível 0004165-98.2017.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004165-98.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA. Apelados: CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA S.A. Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO N.º 0004165-98.2017.8.16.0026, DA VARA DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO Vistos, RELATÓRIO 1) Em 17/04/2017, CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA. ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de CELO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S.A.- CELPA, alegando que: a) “Em meados de 2015, a empresa Celo, ora primeira requerida, como intermediária da empresa Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa, contratou a empresa Autora, para que fossem produzidas torres para a fornecimento de energia elétrica” (fl. 02); b) finalizadas as torres desde janeiro de 2016, omitiram-se as Rés de dar contraprestação, bem como retirar do depósito da Autora os aparatos; c)2 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 requer sejam condenadas ao pagamento de R$ 580.841,12, bem como à retirada das torres produzidas. 2) Citada, a CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA apresentou contestação, asseverando: preliminarmente, a) sua ilegitimidade passiva; no mérito, b) “repise-se, exaustivamente, que a relação contratual ali estabelecida (digo entre CAW e CELO) fora formada e avençada apenas tais empresas, ao passo que a CELPA não deteve qualquer tipo de condição de participar das etapas contratuais (…) a pretensa relação contratual estabelecida nas correspondências eletrônicas trocadas entre CELPA e CAW, na realidade, é de compra e venda, que não pode ser considerada como ‘obrigatória e perfeita’, uma vez que em momento algum a CELPA apontou que o objeto (torres para fornecimento de energia elétrica) estava correto, tampouco o preço que seria pago pelos mesmos” (fls. 07/08); c) se as torres não atingem o padrão necessário para a prestação do serviço público concedido, é indevido forçar a retirada dos aparelhos pela Ré (mov. 41.1). 3) Foi proferida decisão saneadora do feito,3 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 oportunidade em que afastada a preliminar alegada, fixados pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral (mov. 143.1). 4) Realizada audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas e tomado depoimento pessoal da Autora (mov. 190). 5) Foi proferida sentença de procedência do pedido constante da inicial, fundamentando-se que: a) é revel a CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; b) não é possível atribuir responsabilidade solidária à CELPA, atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A; c) todavia, “remanesce a obrigação da requerida CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP em relação ao débito narrado na petição inicial, pois tanto a prestação de serviços, quanto o inadimplemento contraprestação pela requerida são incontroversos nos autos” (mov. 202.1, fls. 04/05). 6) A CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA. interpôs apelação. Arrazoou que: a) houve omissão de julgamento quanto ao pedido de retirada das torres construídas; b) é necessária a condenação da EQUATORIAL, porquanto as contratações4 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 da CELO eram totalmente submissas àquela; mesmo com a rescisão da relação mantida entre as Corrés, a EQUATORIAL autorizou diretamente a aquisição das torres; “[a]lém de informar que estará providenciando o transporte das torres produzidas, a primeira Apelada exige da Apelante que as torres estejam finalizadas e prontas para entrega (mov. 139.4)” (fl. 09, mov. 220.1). 7) A EQUATORIAL ofereceu contrarrazões (mov. 226.1). 8) Houve a distribuição à Décima Segunda Câmara Cível, compreendida a natureza da causa relativa à prestação de serviços (mov. 3.1 dos autos recursais). 9) Foi declarada pela Eminente Relatora a incompetência do Órgão Fracionário para o julgamento do recurso, visto que se trata, supostamente, de serviço de fornecimento de energia elétrica, competência das 4ª e 5ª Câmaras deste Tribunal de Justiça (mov. 13.1). É o relatório.5 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA. em face de CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA S.A., objetivando o pagamento de construção de torres para fornecimento de energia elétrica. Da necessidade de instauração de incidente de exame de competência: Em que pese o entendimento manifestado pela Eminente Relatora, penso que o recurso havia sido originalmente distribuído corretamente sob as regras do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A demanda não versa sobre fatos ocorridos sob relação jurídica de fornecimento do serviço público de energia elétrica no Estado do Paraná. Lê-se do “Contrato Particular de Fornecimento de Produtos e Serviços” e seus anexos, entabulado entre CELO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. e CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA,6 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 que o objeto do ajuste era: a) a fabricação de torres metálicas; e b) serviços de engenharia, tais como elaboração de cálculos e projetos. Com efeito, consta dos autos que a CELO seria intermediária contratada pela EQUATORIAL para realizar serviços de logística para aquisição e transporte das torres fabricadas ao Estado do Pará, onde presume- se que comporão a infraestrutura necessária ao fornecimento energia elétrica à população daquele Ente Federativo, serviço público do qual a Empresa é Concessionária. Ao meu sentir, é evidente que a específica contratação discutida nos autos é de fornecimento de materiais e serviços entre particulares. As torres, eventualmente, seriam implementadas no fornecimento de energia elétrica no Pará, tão somente. A obrigação não decorre de fornecimento de energia elétrica por uma das partes da demanda à outra. Se assim o fosse, inclusive, a competência para julgamento da demanda sequer seria deste Tribunal de Justiça, porquanto o serviço público é prestado em outro Ente Federativo. É relevante que todos os precedentes7 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 citados pela Eminente Relatora, com o objetivo de evidenciar a competência das Câmeras especializadas em Direito Público versam (i) ou sobre licitações e contratos administrativos; ou (ii) ações de desapropriação (ou servidão administrativa, nos casos); todas matérias de competência destes Órgãos Fracionários. Daí a necessária distinção, visto que não abordavam relações jurídicas idênticas ou similares ao contrato de prestação de serviços entre particulares analisado nesta ação de cobrança. Penso que melhor se adequa ao caso o seguinte precedente, por analogia: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. CAUSA DE PEDIR: DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM UMA DAS PEÇAS. PEDIDOS: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GARANTIA CONTRATUAL, E ALTERNATIVAMENTE, A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO DANOS CAUSADOS. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SÓ SE JUSTIFICA8 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 QUANDO A ANÁLISE DO CONTRATO FOR SECUNDÁRIA, ISTO É, NECESSÁRIA EXCLUSIVAMENTE PARA A ANÁLISE DO DANO MATERIAL E/OU MORAL. PEDIDO EXPRESSO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA QUE DIZ RESPEITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO V, ALÍNEA “G”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário à discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, se houver pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de9 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0029754- 05.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.07.2019) DECISÃO ANTE O EXPOSTO, formulo consulta ao 1º Vice-Presidente desta Corte, nos termos do art. 179, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Remeta-se os autos ao Gabinete da 1ª Vice- Presidência. CURITIBA, 11 de fevereiro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA APELADAS: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A – (em substituição a Centrais Elétricas do Para S.A. – Celpa) e CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP RELATORA: DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL n. 0004165-98.2017.8.16.0026, DA 1ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Campo Largo VISTOS, I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (movs. 203 e 215) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Campo Largo, em AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER (n. 0004165-98.2017.8.16.0026) ajuizada por CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA em face de CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP e CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA (Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A), que JULGOU (I) IMPROCEDENTE o pedido em face da requerida CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A (art. 487, I, do CPC); e (II) PROCEDENTE o pedido em relação a requerida CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR a requerida CELO ao pagamento de R$ 580.841,12, nos termos da fundamentação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (visto que na presente situação, a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS) e correção monetária pela média do INPC/IPG-PI a partir do desembolso. Ante a sucumbência, condenou (I) a Autora em custas e despesas processuais em favor dos procuradores da CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ – CELPA, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC); e (II) a Requerida CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ – CELPA ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários em favor da autora arbitrados em 105 sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º e 8º, do CPC). Apela a Autora (mov. 220), pugnando pela reforma da decisão para o fim de (I) RESPONSABILIZAR também a primeira Apelada pelo pagamento das torres produzidas pela Apelante; (II) JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer determinando que ambas as Apeladas retirem as torres produzidas pela Apelante, que se encontram no pátio desta, evitando-se responsabilidade desta sob pena de contrato de depósito tácito com acréscimo de despesas ou, subsidiariamente, caso se entenda por supressão de instância, retornem os autos ao Juízo singular para que se manifeste quanto ao pedido de retirada das torres; e (III) CONDENAR também a Primeira Apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, majorados em fase recursal. Narra que se trata de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer visando o recebimento de R$ 580.841,12 de diferença pelos serviços prestados, bem como pela retirada dos produtos pelas Apeladas que se encontram no pátio da Contratada Apelante. Explica que, após citadas, enquanto a segunda Apelada deixou de apresentar contestação, a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A - apresentou defesa aduzindo não ter qualquer responsabilidade quanto ao pagamento das torres, não mantendo relação com a Apelante. Esclarece que demonstrou na audiência de instrução que as Apeladas são responsáveis pelo pagamento - já que a segunda Apelada estava condicionada aos comandos da primeira – e que, após a retirada da Apelada Celo, a última foi quem tratou com a Apelante. Argumenta que, apesar das provas produzidas, o pedido foi julgado parcialmente procedente, excluindo a responsabilidade da primeira Apelada, pela existência da relação jurídica entre a Apelada Celpa e a Apelante, mas que a participação consistia apenas em compensação de créditos – para fins de autorizar a segunda Apelada a proceder o pagamento à Autora e que “a subcontratação de serviços não importa em responsabilidade solidária”. Aduz que, diante dos vícios da sentença, opôs embargos declaratórios que foram rejeitados, mas que necessária reforma da sentença em vista da sua desconformidade com a legislação. Sustenta que houve omissão quanto ao pedido de retirada das torres do pátio fazendo-se necessária a reforma quanto ao ponto, e caso se entenda por supressão de instancia, pugna que retornem os autos à origem com tal finalidade. Defende que deve, também, a concessionária primeira Apelada ser responsabilizada pelo pagamento das torres, tendo em vista figurar como a real contratante, sendo equivocada a compreensão de que se tratava de simples compensação de crédito entre as Apeladas, já que direcionava as contratações segundo suas ordens e vontades, tal a prova (mensagem eletrônica de mov. 1.15). Argumenta que, no mesmo sentido, o documento de mov. 139.3 comprova a dependência da Apelada Celo à outra, restando evidente a subordinação da segunda Apelada em face da primeira, sem autonomia financeira – totalmente dependente dos recebimentos da primeira para pagar à Apelante, tais os relatos das testemunhas. Argui que não se trata de subcontratação, já que a segunda Apelada apenas figurou no contrato, pois a Apelante não tinha cadastro junto a primeira Apelada e, diante da urgência, a primeira Apelada indicou uma de suas empresas cadastradas para a intermediação. Arrazoa que a primeira Apelada confirmou a solicitação das torres (mov. 139.5) ao informar que providenciaria o transporte, um mês antes de informar que não mais as utilizaria, o que demonstra, por si, a sua responsabilidade, tal a previsão o art. 427, do Código Civil. Declara que a todo momento se nota que a Apelante já tinha se movimentado para produzir as torres e não pode a desistência prejudicar seus direitos, tal o cumprimento das obrigações assumidas, e no caso restou evidenciado o equívoco ao excluir a responsabilidade da primeira Apelada, que confessou a solicitação das torres (mov. 139.2). Alega que, outro fato que comprova a contratação é o pagamento parcial pela produção das torres, 30% do valor firmado entre as partes por parte da segunda Apelada após receber da primeira, evidenciando-se a contratação por parte da primeira – devendo esta responder pelo valor que ficou em aberto. Logo, conclui que é evidente a necessidade de reforma da sentença que indevidamente excluiu a responsabilidade da primeira Apelada pelo pagamento e retirada das torres produzidas pela Apelante. A primeira Apelada - EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - apresentou contrarrazões (mov. 226.1). Vieram os autos livremente distribuídos por sorteio (mov. 3.1-AC), especializados como “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”. É o relatório. II – Compulsando os autos, observa-se que a questão não se amolda às matérias inseridas na competência desta 12ª Câmara Cível. Como consabido, os critérios de competência no âmbito dos Órgãos Fracionários deste Tribunal são fixados com base: (a) na causa de pedir e (b) no pedido. Ademais, há exceções previstas no Regimento Interno desta Corte, relativamente à qualidade das partes, subjetividade e especificidades relativamente ao contrato entabulado, bem como às hipóteses de prevenção. No caso, observa-se, da exordial, que a presente ação de cobrança se refere a contratação pela segunda Apelada “como intermediária da empresa Centrais Elétricas do Para S.A. – Celpa, “para que fossem produzidas torres para o fornecimento de energia” (mov. 1.1): Em meados de 2015, a empresa Celo, ora primeira requerida, como intermediária da empresa Centrais Eletricas do Para S.A. – Celpa, contratou a empresa Autora, para que fossem produzidas torres para a fornecimento de energia elétrica. Narrou a Autora Apelante na exordial que, não tendo sido realizado o pagamento, consultou a segunda Apelada, que se mostrou omissa e passou a tratar diretamente com a primeira Apelada: Após, reiteradamente, solicitar informações sobre o pagamento das parcelas restante, bem como a retirada das torres, a primeira ré se mostrou omissa, assim, a Requerente começou a fazer tratativas diretamente com a segunda Requerida, conforme de tem do e-mail datado de 17 de Fevereiro de 2016. Afirmou, ainda, que mesmo após o envio das informações referentes às pendências contratuais, “esta não cumpriu com as obrigações assumidas, ficando a Requerente sem receber o valor acordado”, não restando outra alternativa senão o ajuizamento do feito. Observa-se, quanto à natureza do objeto contratual, tratar-se de fornecimento de equipamentos para fins de prestação de serviços de energia, tanto que na parte passiva da exordial figura a Concessionária de Energia do Pará (Celpa) e, segundo a exordial, empresa intermediária da contratação – cuja especialidade – salvo melhor juízo – melhor se adequa às Câmaras especializadas em ações “relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica”, tal a previsão do item “n” do inciso II, do artigo 110, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. Deste modo, a causa de pedir é o fato de “ambas as Requeridas não terem efetuado o pagamento dos produtos contratados” e de que, portanto, “devem ser responsabilizadas pelos pagamentos dos danos causados pela inadimplência”, relativos aos serviços para fins de fornecimento de energia. Os pedidos versam, portanto, pela condenação das Requeridas ao valor restante das torres, no importe de R$ 580.841,12, e a retirada destas do pátio da Autora. Nesse contexto, a discussão de fundo se refere à estrutura de fornecimento de energia, tal a previsão específica das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis. De fato, o objeto do contrato é o “fornecimento de produtos, mercadorias, equipamentos e serviços, especificamente TORRE AUTOPORTANTE METÁLICA” (mov. 1.6). Ainda, quanto ao objeto contratual, se trata da fabricação do referido objeto, tais as especificações da “proposta comercial PE 119_15” (mov. 1.7) com o escopo do trabalho objeto da avença. A especificação do projeto (mov. 1.7) estabelece como se dará a fabricação das estruturas e requisitos técnicos – com especificações dos materiais e de montagem. Assim, como a causa de pedir está relacionada à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica que, salvo melhor juízo, atrai a competência das Câmaras especializadas em tal matéria. Nesse viés, recentíssimos julgados das Câmaras especializadas em ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2018. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS QUE CABIAM AO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0032919-67.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 08.02.2021) - Grifos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. LINHA DE TRANSMISSÃO/DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DENOMINADA 230 KV GOV, PARIGOT DE SOUZA – PILARZINHO (LT 230 KV GPS-PIL). PEDIDOS PRINCIPAL E ALTERNATIVOS INDEFERIDOS. MESMO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. INTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0062703-48.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.06.2021) - Grifos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO LT 525 KV – BLUMENAU – CURITIBA LESTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE COM RELAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO PRÉVIA E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM BASE NO VALOR ENCONTRADO NO LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DEFINITIVA PARA SE AFERIR O PREÇO JUSTO, A EXTENSÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE SERVIENDA, E AS BENFEITORIAS EXISTENTES. O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA, OU SEJA, ESTE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SE AFERIR O EXATO VALOR QUE DEVERÁ O EXPROPRIANTE PAGAR AO EXPROPRIADO A TÍTULO DE SERVIDÃO, COMO OCORRE NO DEFINITIVO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EVIDENCIADO.RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0042882-58.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 27.10.2020) - Grifos. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PEDIDO DEFERIDO, APÓS A DEVIDA AVALIAÇÃO JUDICIAL E DEPÓSITO PRÉVIO. NULIDADE DO ATO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO, TÃO SOMENTE, SUBSIDIAR A AFERIÇÃO DO VALOR JUSTO PARA A IMISSÃO, E PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. PERÍCIA DEFINITIVA QUE SERÁ OBJETO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0031407-08.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 04.11.2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PEDIDO DEFERIDO, APÓS A DEVIDA AVALIAÇÃO JUDICIAL E DEPÓSITO PRÉVIO. NULIDADE DO ATO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO, TÃO SOMENTE, SUBSIDIAR A AFERIÇÃO DO VALOR JUSTO PARA A IMISSÃO, E PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. PERÍCIA DEFINITIVA QUE SERÁ OBJETO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0031407-08.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 04.11.2020) - Grifos. Destarte, a questão que se discute nos autos diz respeito a contratação de fabricação de “torre autoportante” para fins de fornecimento de energia eletrica, de modo que, salvo melhor juízo, melhor se enquadra na especialidade de “ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”, tal a previsão do art. 110, II, alínea “n”, do RI-TJPR, às Quarta e Quinta Câmaras Cíveis. Isto posto, determino a redistribuição do feito às Câmaras competentes para processar e julgar as “ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil", nos termos do art. 110, II, “n”, do RI-TJPR - às Quarta e Quinta Câmaras Cíveis. III – Portanto, encaminhem-se os autos para a redistribuição às Colendas Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, II, “n”, do RI-TJPR. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins Relatora

08/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE CAW PROJETOS E CONSULTORIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CAW PROJETOS E CONSULTORIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CAW PROJETOS E CONSULTORIA LTDA

Todas as movimentações(277)