Procedimento Comum Cível 0004165-98.2017.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004165-98.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004165-98.2017.8.16.0026 Recurso: 0004165-98.2017.8.16.0026 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): CAW PROJETOS E CONSULTORIA LTDA Apelado(s): Celo Transportes e Serviços Ltda - EPP EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO/PRODUÇÃO DE TORRES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO V, ALÍNEA “D” DO RITJPR. PRECEDENTE. Tal como na ação monitória, define-se a competência na ação de cobrança de acordo com a relação jurídica subjacente entre as partes, que pode indicar uma especialização no regimento ou a distribuição residual; mas se inexistir a menção à relação jurídica subjacente, pautando-se a pretensão apenas em um título sem força executiva, distribui-se como “alheios”, consoante exegese que remonta à Seção Cível Ordinária. No caso, a parte autora indica na inicial que a cobrança se funda no inadimplemento dos requeridos por serviços de construção/produção de torres metálicas de fornecimento de energia elétrica. Relação jurídica entre particulares, que não envolve a prestação de serviços públicos por uma das partes à outra. Distribuição, na forma do artigo 110, inciso V, alínea “d”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível n° 0004165-98.2017.8.16.0026, interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer n° 0004165-98.2017.8.16.0026, que Caw Projetos e Consultoria Industrial Ltda. move em face de Celo Transportes e Serviços Ltda. – EPP e Centrais Elétricas do Para Distribuidora de Energia S.A. Em 14.12.2021 (mov. 3.0 - TJPR), o recurso foi distribuído livremente à Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, na 12ª Câmara Cível, como “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, que, em 01.02.2022, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “II – Compulsando os autos, observa-se que a questão não se amolda às matérias inseridas na competência desta 12ª Câmara Cível. Como consabido, os critérios de competência no âmbito dos Órgãos Fracionários deste Tribunal são fixados com base: (a) na causa de pedir e (b) no pedido. Ademais, há exceções previstas no Regimento Interno desta Corte, relativamente à qualidade das partes, subjetividade e especificidades relativamente ao contrato entabulado, bem como às hipóteses de prevenção. No caso, observa-se, da exordial, que a presente ação de cobrança se refere a contratação pela segunda Apelada “como intermediária da empresa Centrais Elétricas do Para S.A. – Celpa, “para que fossem produzidas torres para o fornecimento de energia” (mov. 1.1): Em meados de 2015, a empresa Celo, ora primeira requerida, como intermediária da empresa Centrais Eletricas do Para S.A. – Celpa, contratou a empresa Autora, para que fossem produzidas torres para a fornecimento de energia elétrica. Narrou a Autora Apelante na exordial que, não tendo sido realizado o pagamento, consultou a segunda Apelada, que se mostrou omissa e passou a tratar diretamente com a primeira Apelada: Após, reiteradamente, solicitar informações sobre o pagamento das parcelas restante, bem como a retirada das torres, a primeira ré se mostrou omissa, assim, a Requerente começou a fazer tratativas diretamente com a segunda Requerida, conforme de tem do e-mail datado de 17 de Fevereiro de 2016. Afirmou, ainda, que mesmo após o envio das informações referentes às pendências contratuais, “esta não cumpriu com as obrigações assumidas, ficando a Requerente sem receber o valor acordado”, não restando outra alternativa senão o ajuizamento do feito. Observa-se, quanto à natureza do objeto contratual, tratar-se de fornecimento de equipamentos para fins de prestação de serviços de energia, tanto que na parte passiva da exordial figura a Concessionária de Energia do Pará (Celpa) e, segundo a exordial, empresa intermediária da contratação – cuja especialidade – salvo melhor juízo – melhor se adequa às Câmaras especializadas em ações “relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica”, tal a previsão do item “n” do inciso II, do artigo 110, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. Deste modo, a causa de pedir é o fato de “ambas as Requeridas não terem efetuado o pagamento dos produtos contratados” e de que, portanto, “devem ser responsabilizadas pelos pagamentos dos danos causados pela inadimplência”, relativos aos serviços para fins de fornecimento de energia. Os pedidos versam, portanto, pela condenação das Requeridas ao valor restante das torres, no importe de R$ 580.841,12, e a retirada destas do pátio da Autora. Nesse contexto, a discussão de fundo se refere à estrutura de fornecimento de energia, tal a previsão específica das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis. De fato, o objeto do contrato é o “fornecimento de produtos, mercadorias, equipamentos e serviços, especificamente TORRE AUTOPORTANTE METÁLICA” (mov. 1.6). Ainda, quanto ao objeto contratual, se trata da fabricação do referido objeto, tais as especificações da “proposta comercial PE 119_15” (mov. 1.7) com o escopo do trabalho objeto da avença. A especificação do projeto (mov. 1.7) estabelece como se dará a fabricação das estruturas e requisitos técnicos – com especificações dos materiais e de montagem. Assim, como a causa de pedir está relacionada à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica que, salvo melhor juízo, atrai a competência das Câmaras especializadas em tal matéria. Nesse viés, recentíssimos julgados das Câmaras especializadas em ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2018. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS QUE CABIAM AO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0032919-67.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 08.02.2021) - Grifos. (...) Destarte, a questão que se discute nos autos diz respeito a contratação de fabricação de “torre autoportante” para fins de fornecimento de energia eletrica, de modo que, salvo melhor juízo, melhor se enquadra na especialidade de “ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”, tal a previsão do art. 110, II, alínea “n”, do RI-TJPR, às Quarta e Quinta Câmaras Cíveis. Isto posto, determino a redistribuição do feito às Câmaras competentes para processar e julgar as “ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil", nos termos do art. 110, II, “n”, do RI-TJPR - às Quarta e Quinta Câmaras Cíveis.” (mov. 13.1 - TJPR) Em 03.02.2022, o recurso foi redistribuído ao Exmo. Des. Leonel Cunha, na 5ª Câmara Cível, como “ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”, que, aos 11.02.2022, suscitou exame de competência, sob os seguintes argumentos: “(...) Em que pese o entendimento manifestado pela Eminente Relatora, penso que o recurso havia sido originalmente distribuído corretamente sob as regras do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A demanda não versa sobre fatos ocorridos sob relação jurídica de fornecimento do serviço público de energia elétrica no Estado do Paraná. Lê-se do “Contrato Particular de Fornecimento de Produtos e Serviços” e seus anexos, entabulado entre CELO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. e CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA, que o objeto do ajuste era: a) a fabricação de torres metálicas; e b) serviços de engenharia, tais como elaboração de cálculos e projetos. Com efeito, consta dos autos que a CELO seria intermediária contratada pela EQUATORIAL para realizar serviços de logística para aquisição e transporte das torres fabricadas ao Estado do Pará, onde presumese que comporão a infraestrutura necessária ao fornecimento energia elétrica à população daquele Ente Federativo, serviço público do qual a Empresa é Concessionária. Ao meu sentir, é evidente que a específica contratação discutida nos autos é de fornecimento de materiais e serviços entre particulares. As torres, eventualmente, seriam implementadas no fornecimento de energia elétrica no Pará, tão somente. A obrigação não decorre de fornecimento de energia elétrica por uma das partes da demanda à outra. Se assim o fosse, inclusive, a competência para julgamento da demanda sequer seria deste Tribunal de Justiça, porquanto o serviço público é prestado em outro Ente Federativo. É relevante que todos os precedentes citados pela Eminente Relatora, com o objetivo de evidenciar a competência das Câmeras especializadas em Direito Público versam (i) ou sobre licitações e contratos administrativos; ou (ii) ações de desapropriação (ou servidão administrativa, nos casos); todas matérias de competência destes Órgãos Fracionários. Daí a necessária distinção, visto que não abordavam relações jurídicas idênticas ou similares ao contrato de prestação de serviços entre particulares analisado nesta ação de cobrança. Penso que melhor se adequa ao caso o seguinte precedente, por analogia: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. CAUSA DE PEDIR: DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM UMA DAS PEÇAS. PEDIDOS: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GARANTIA CONTRATUAL, E ALTERNATIVAMENTE, A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO DANOS CAUSADOS. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A ANÁLISE DO CONTRATO FOR SECUNDÁRIA, ISTO É, NECESSÁRIA EXCLUSIVAMENTE PARA A ANÁLISE DO DANO MATERIAL E/OU MORAL. PEDIDO EXPRESSO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA QUE DIZ RESPEITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO V, ALÍNEA “G”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário à discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, se houver pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0029754- 05.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.07.2019) DECISÃO ANTE O EXPOSTO, formulo consulta ao 1º Vice-Presidente desta Corte, nos termos do art. 179, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” (mov. 27.1 - TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que Caw Projetos e Consultoria Industrial Ltda ajuizou Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer em face de Celo Transportes e Serviços Ltda – EPP e Centrais Elétricas do Pará – Celpa, alegando, em síntese, que possui como uma de suas atividades a consultoria na área de projeto e a construção de torres de distribuição de energia elétrica, e que, em meados de 2015, a empresa Celo, teria lhe contratado para a produção de torres de fornecimento de energia elétrica. Segundo o contrato, lhe fora solicitada a produção de 4 torres de fornecimento de energia elétrica, sendo: 1 torre de 95M, 1 torre de 86M e 2 torres de 25M, sendo a Celo, responsável por mandar os projetos das torres. Relata que o pagamento do contrato fora estabelecido em 03 (três) parcelas, sendo a primeira na porcentagem de 40% do valor total, nos 15 dias após a assinatura do contrato. A segunda na porcentagem de 50% do valor total, na disponibilização do material da inspeção, após a conclusão, no prazo de 15 dias após a notificação da conclusão. Enquanto que, a terceira e última parcela no valor restante do contrato, após a aceitação do material, no prazo de 10 dias corridos da formalização da aceitação. Afirma que a empresa Celo efetuou um único pagamento no valor de R$ 183.360,00 (cento e oitenta e três mil, trezentos e sessenta reais). Ocorre que todas as torres estavam preparadas e prontas pela autora para embarque desde janeiro de 2016, sendo que a Celo não teria efetuado mais nenhum pagamento, tendo apenas informado que o pagamento se daria entre os dias 18 e 20 de janeiro, porém após esse prazo nada fora providenciado. Mesmo após ter feito contato com a Celpa, referente às pendências contratuais, está também não teria cumprido com as obrigações assumidas, razão pela qual a autora estaria assumindo um prejuízo de R$ 580.841,12 (quinhentos e oitenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos). Em razão do exposto, pede: “1. Que a presente ação seja recebida e processada; 2. Requer que o pedido seja julgado procedente, condenando ambas as Requeridas ao pagamento dos valores restantes das torres, no importe de R$ 580.841,12 (Quinhentos e oitenta mil, oitocentos e quarenta e um reais, e doze centavos), devendo ser atualizados e acrescidos de juros de mora, bem como sejam ambas obrigadas a proceder a retiradas das torres do pátio da Autora, devendo ressarci-la por qualquer responsabilidade atribuída pelo fato de estar como responsável das torres;” (mov. 1.1, da origem). Como o instrumento processual utilizado pela autora se trata de uma ação de cobrança, necessário observar, de início, que a 1ª Vice-Presidência tem adotado o mesmo posicionamento utilizado para a ação monitória, ou seja, primeiramente, define-se a competência de acordo com a relação jurídica subjacente, que pode indicar uma especialização no regimento ou a distribuição residual (ECC nº 0009857-88.2019.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 13.05.2019); mas se inexistir a menção à relação jurídica subjacente, pautando-se a pretensão apenas em um título sem força executiva, distribui-se como “alheios”, consoante exegese que remonta à Seção Cível Ordinária (TJPR - Seção Cível - DCC - 1029000-3/01 - Londrina - Rel.: Des. Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 10.10.2014). Traçadas tais premissas, observa-se que a parte autora busca a percepção de valores correspondentes aos serviços de construção/produção de torres de fornecimento de energia elétrica, prestados à primeira requerida, como como intermediária da empresa Centrais Eletricas do Pará S.A. – Celpa (segunda requerida), os quais não foram adimplidos. O pedido é pelo pagamento de R$ 580.841,12 (quinhentos e oitenta mil, oitocentos e quarenta e um reais, e doze centavos), bem como pela retirada das torres do pátio da autora. Dentro desse cenário, o contrato firmado entre os litigantes, a meu sentir, melhor se amolda à natureza de prestação de serviços em geral, considerando que a contratação reside no fornecimento de serviços privados (fabricação de torres), estabelecido entre dois particulares, o que se mostra suficiente para afastar o enquadramento da matéria na alínea “n”, do inciso II, do artigo 110, do RITJPR, haja vista que a demanda não envolve o fornecimento de energia elétrica por uma das partes à outra. Ou seja, no âmbito do negócio jurídico em análise, a condição da segunda ré (empresa concessionária de serviço público), não altera a natureza privada da contratação, já que não figura no pacto como “contratante”, muito menos atua como fornecedora de serviços públicos. A propósito, destaco excertos do contrato: (mov. 1.6, fl. 01) Ademais, como bem observado pelo Des. Leonel Cunha nas suas razões de declínio, os precedentes citados pela Desª. Ivanise Maria Tratz Martins, versam sobre licitações, contratos administrativos, ações de desapropriação e servidão administrativa, que, ao contrário do caso em análise, são matérias afetas à competência das câmaras especializadas em Direito Público. Ante o exposto, entendo que a melhor solução, seguindo precedente da 1ª Vice-Presidência, consiste em ratificar a distribuição realizada à Exma. Des.ª Ivanise Maria Tratz Marins, na 12ª Câmara Cível, como “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil” (art. 110, inciso V, alínea “d”, do RITJPR). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para ratificação da distribuição à Exma. Desª. Ivanise Maria Tratz Martins, integrante da 12ª Câmara Cível. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA. Apelados: CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA S.A. Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO N.º 0004165-98.2017.8.16.0026, DA VARA DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO Vistos, RELATÓRIO 1) Em 17/04/2017, CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA. ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de CELO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S.A.- CELPA, alegando que: a) “Em meados de 2015, a empresa Celo, ora primeira requerida, como intermediária da empresa Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa, contratou a empresa Autora, para que fossem produzidas torres para a fornecimento de energia elétrica” (fl. 02); b) finalizadas as torres desde janeiro de 2016, omitiram-se as Rés de dar contraprestação, bem como retirar do depósito da Autora os aparatos; c)2 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 requer sejam condenadas ao pagamento de R$ 580.841,12, bem como à retirada das torres produzidas. 2) Citada, a CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA apresentou contestação, asseverando: preliminarmente, a) sua ilegitimidade passiva; no mérito, b) “repise-se, exaustivamente, que a relação contratual ali estabelecida (digo entre CAW e CELO) fora formada e avençada apenas tais empresas, ao passo que a CELPA não deteve qualquer tipo de condição de participar das etapas contratuais (…) a pretensa relação contratual estabelecida nas correspondências eletrônicas trocadas entre CELPA e CAW, na realidade, é de compra e venda, que não pode ser considerada como ‘obrigatória e perfeita’, uma vez que em momento algum a CELPA apontou que o objeto (torres para fornecimento de energia elétrica) estava correto, tampouco o preço que seria pago pelos mesmos” (fls. 07/08); c) se as torres não atingem o padrão necessário para a prestação do serviço público concedido, é indevido forçar a retirada dos aparelhos pela Ré (mov. 41.1). 3) Foi proferida decisão saneadora do feito,3 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 oportunidade em que afastada a preliminar alegada, fixados pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral (mov. 143.1). 4) Realizada audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas e tomado depoimento pessoal da Autora (mov. 190). 5) Foi proferida sentença de procedência do pedido constante da inicial, fundamentando-se que: a) é revel a CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; b) não é possível atribuir responsabilidade solidária à CELPA, atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A; c) todavia, “remanesce a obrigação da requerida CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP em relação ao débito narrado na petição inicial, pois tanto a prestação de serviços, quanto o inadimplemento contraprestação pela requerida são incontroversos nos autos” (mov. 202.1, fls. 04/05). 6) A CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA. interpôs apelação. Arrazoou que: a) houve omissão de julgamento quanto ao pedido de retirada das torres construídas; b) é necessária a condenação da EQUATORIAL, porquanto as contratações4 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 da CELO eram totalmente submissas àquela; mesmo com a rescisão da relação mantida entre as Corrés, a EQUATORIAL autorizou diretamente a aquisição das torres; “[a]lém de informar que estará providenciando o transporte das torres produzidas, a primeira Apelada exige da Apelante que as torres estejam finalizadas e prontas para entrega (mov. 139.4)” (fl. 09, mov. 220.1). 7) A EQUATORIAL ofereceu contrarrazões (mov. 226.1). 8) Houve a distribuição à Décima Segunda Câmara Cível, compreendida a natureza da causa relativa à prestação de serviços (mov. 3.1 dos autos recursais). 9) Foi declarada pela Eminente Relatora a incompetência do Órgão Fracionário para o julgamento do recurso, visto que se trata, supostamente, de serviço de fornecimento de energia elétrica, competência das 4ª e 5ª Câmaras deste Tribunal de Justiça (mov. 13.1). É o relatório.5 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA. em face de CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. e EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA S.A., objetivando o pagamento de construção de torres para fornecimento de energia elétrica. Da necessidade de instauração de incidente de exame de competência: Em que pese o entendimento manifestado pela Eminente Relatora, penso que o recurso havia sido originalmente distribuído corretamente sob as regras do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A demanda não versa sobre fatos ocorridos sob relação jurídica de fornecimento do serviço público de energia elétrica no Estado do Paraná. Lê-se do “Contrato Particular de Fornecimento de Produtos e Serviços” e seus anexos, entabulado entre CELO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. e CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA,6 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 que o objeto do ajuste era: a) a fabricação de torres metálicas; e b) serviços de engenharia, tais como elaboração de cálculos e projetos. Com efeito, consta dos autos que a CELO seria intermediária contratada pela EQUATORIAL para realizar serviços de logística para aquisição e transporte das torres fabricadas ao Estado do Pará, onde presume- se que comporão a infraestrutura necessária ao fornecimento energia elétrica à população daquele Ente Federativo, serviço público do qual a Empresa é Concessionária. Ao meu sentir, é evidente que a específica contratação discutida nos autos é de fornecimento de materiais e serviços entre particulares. As torres, eventualmente, seriam implementadas no fornecimento de energia elétrica no Pará, tão somente. A obrigação não decorre de fornecimento de energia elétrica por uma das partes da demanda à outra. Se assim o fosse, inclusive, a competência para julgamento da demanda sequer seria deste Tribunal de Justiça, porquanto o serviço público é prestado em outro Ente Federativo. É relevante que todos os precedentes7 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 citados pela Eminente Relatora, com o objetivo de evidenciar a competência das Câmeras especializadas em Direito Público versam (i) ou sobre licitações e contratos administrativos; ou (ii) ações de desapropriação (ou servidão administrativa, nos casos); todas matérias de competência destes Órgãos Fracionários. Daí a necessária distinção, visto que não abordavam relações jurídicas idênticas ou similares ao contrato de prestação de serviços entre particulares analisado nesta ação de cobrança. Penso que melhor se adequa ao caso o seguinte precedente, por analogia: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. CAUSA DE PEDIR: DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM UMA DAS PEÇAS. PEDIDOS: PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GARANTIA CONTRATUAL, E ALTERNATIVAMENTE, A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO DANOS CAUSADOS. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ÀS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SÓ SE JUSTIFICA8 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 QUANDO A ANÁLISE DO CONTRATO FOR SECUNDÁRIA, ISTO É, NECESSÁRIA EXCLUSIVAMENTE PARA A ANÁLISE DO DANO MATERIAL E/OU MORAL. PEDIDO EXPRESSO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA QUE DIZ RESPEITO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO V, ALÍNEA “G”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário à discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, se houver pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de9 Apelação Cível nº 0004165-98.2017.8.16.0026 especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0029754- 05.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.07.2019) DECISÃO ANTE O EXPOSTO, formulo consulta ao 1º Vice-Presidente desta Corte, nos termos do art. 179, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Remeta-se os autos ao Gabinete da 1ª Vice- Presidência. CURITIBA, 11 de fevereiro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA APELADAS: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A – (em substituição a Centrais Elétricas do Para S.A. – Celpa) e CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP RELATORA: DESª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL n. 0004165-98.2017.8.16.0026, DA 1ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Campo Largo VISTOS, I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (movs. 203 e 215) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Regional de Campo Largo, em AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER (n. 0004165-98.2017.8.16.0026) ajuizada por CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA em face de CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP e CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA (Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A), que JULGOU (I) IMPROCEDENTE o pedido em face da requerida CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A (art. 487, I, do CPC); e (II) PROCEDENTE o pedido em relação a requerida CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR a requerida CELO ao pagamento de R$ 580.841,12, nos termos da fundamentação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (visto que na presente situação, a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS) e correção monetária pela média do INPC/IPG-PI a partir do desembolso. Ante a sucumbência, condenou (I) a Autora em custas e despesas processuais em favor dos procuradores da CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ – CELPA, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC); e (II) a Requerida CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ – CELPA ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários em favor da autora arbitrados em 105 sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º e 8º, do CPC). Apela a Autora (mov. 220), pugnando pela reforma da decisão para o fim de (I) RESPONSABILIZAR também a primeira Apelada pelo pagamento das torres produzidas pela Apelante; (II) JULGAR PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer determinando que ambas as Apeladas retirem as torres produzidas pela Apelante, que se encontram no pátio desta, evitando-se responsabilidade desta sob pena de contrato de depósito tácito com acréscimo de despesas ou, subsidiariamente, caso se entenda por supressão de instância, retornem os autos ao Juízo singular para que se manifeste quanto ao pedido de retirada das torres; e (III) CONDENAR também a Primeira Apelada ao pagamento de honorários de sucumbência, majorados em fase recursal. Narra que se trata de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer visando o recebimento de R$ 580.841,12 de diferença pelos serviços prestados, bem como pela retirada dos produtos pelas Apeladas que se encontram no pátio da Contratada Apelante. Explica que, após citadas, enquanto a segunda Apelada deixou de apresentar contestação, a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A - apresentou defesa aduzindo não ter qualquer responsabilidade quanto ao pagamento das torres, não mantendo relação com a Apelante. Esclarece que demonstrou na audiência de instrução que as Apeladas são responsáveis pelo pagamento - já que a segunda Apelada estava condicionada aos comandos da primeira – e que, após a retirada da Apelada Celo, a última foi quem tratou com a Apelante. Argumenta que, apesar das provas produzidas, o pedido foi julgado parcialmente procedente, excluindo a responsabilidade da primeira Apelada, pela existência da relação jurídica entre a Apelada Celpa e a Apelante, mas que a participação consistia apenas em compensação de créditos – para fins de autorizar a segunda Apelada a proceder o pagamento à Autora e que “a subcontratação de serviços não importa em responsabilidade solidária”. Aduz que, diante dos vícios da sentença, opôs embargos declaratórios que foram rejeitados, mas que necessária reforma da sentença em vista da sua desconformidade com a legislação. Sustenta que houve omissão quanto ao pedido de retirada das torres do pátio fazendo-se necessária a reforma quanto ao ponto, e caso se entenda por supressão de instancia, pugna que retornem os autos à origem com tal finalidade. Defende que deve, também, a concessionária primeira Apelada ser responsabilizada pelo pagamento das torres, tendo em vista figurar como a real contratante, sendo equivocada a compreensão de que se tratava de simples compensação de crédito entre as Apeladas, já que direcionava as contratações segundo suas ordens e vontades, tal a prova (mensagem eletrônica de mov. 1.15). Argumenta que, no mesmo sentido, o documento de mov. 139.3 comprova a dependência da Apelada Celo à outra, restando evidente a subordinação da segunda Apelada em face da primeira, sem autonomia financeira – totalmente dependente dos recebimentos da primeira para pagar à Apelante, tais os relatos das testemunhas. Argui que não se trata de subcontratação, já que a segunda Apelada apenas figurou no contrato, pois a Apelante não tinha cadastro junto a primeira Apelada e, diante da urgência, a primeira Apelada indicou uma de suas empresas cadastradas para a intermediação. Arrazoa que a primeira Apelada confirmou a solicitação das torres (mov. 139.5) ao informar que providenciaria o transporte, um mês antes de informar que não mais as utilizaria, o que demonstra, por si, a sua responsabilidade, tal a previsão o art. 427, do Código Civil. Declara que a todo momento se nota que a Apelante já tinha se movimentado para produzir as torres e não pode a desistência prejudicar seus direitos, tal o cumprimento das obrigações assumidas, e no caso restou evidenciado o equívoco ao excluir a responsabilidade da primeira Apelada, que confessou a solicitação das torres (mov. 139.2). Alega que, outro fato que comprova a contratação é o pagamento parcial pela produção das torres, 30% do valor firmado entre as partes por parte da segunda Apelada após receber da primeira, evidenciando-se a contratação por parte da primeira – devendo esta responder pelo valor que ficou em aberto. Logo, conclui que é evidente a necessidade de reforma da sentença que indevidamente excluiu a responsabilidade da primeira Apelada pelo pagamento e retirada das torres produzidas pela Apelante. A primeira Apelada - EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - apresentou contrarrazões (mov. 226.1). Vieram os autos livremente distribuídos por sorteio (mov. 3.1-AC), especializados como “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”. É o relatório. II – Compulsando os autos, observa-se que a questão não se amolda às matérias inseridas na competência desta 12ª Câmara Cível. Como consabido, os critérios de competência no âmbito dos Órgãos Fracionários deste Tribunal são fixados com base: (a) na causa de pedir e (b) no pedido. Ademais, há exceções previstas no Regimento Interno desta Corte, relativamente à qualidade das partes, subjetividade e especificidades relativamente ao contrato entabulado, bem como às hipóteses de prevenção. No caso, observa-se, da exordial, que a presente ação de cobrança se refere a contratação pela segunda Apelada “como intermediária da empresa Centrais Elétricas do Para S.A. – Celpa, “para que fossem produzidas torres para o fornecimento de energia” (mov. 1.1): Em meados de 2015, a empresa Celo, ora primeira requerida, como intermediária da empresa Centrais Eletricas do Para S.A. – Celpa, contratou a empresa Autora, para que fossem produzidas torres para a fornecimento de energia elétrica. Narrou a Autora Apelante na exordial que, não tendo sido realizado o pagamento, consultou a segunda Apelada, que se mostrou omissa e passou a tratar diretamente com a primeira Apelada: Após, reiteradamente, solicitar informações sobre o pagamento das parcelas restante, bem como a retirada das torres, a primeira ré se mostrou omissa, assim, a Requerente começou a fazer tratativas diretamente com a segunda Requerida, conforme de tem do e-mail datado de 17 de Fevereiro de 2016. Afirmou, ainda, que mesmo após o envio das informações referentes às pendências contratuais, “esta não cumpriu com as obrigações assumidas, ficando a Requerente sem receber o valor acordado”, não restando outra alternativa senão o ajuizamento do feito. Observa-se, quanto à natureza do objeto contratual, tratar-se de fornecimento de equipamentos para fins de prestação de serviços de energia, tanto que na parte passiva da exordial figura a Concessionária de Energia do Pará (Celpa) e, segundo a exordial, empresa intermediária da contratação – cuja especialidade – salvo melhor juízo – melhor se adequa às Câmaras especializadas em ações “relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica”, tal a previsão do item “n” do inciso II, do artigo 110, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. Deste modo, a causa de pedir é o fato de “ambas as Requeridas não terem efetuado o pagamento dos produtos contratados” e de que, portanto, “devem ser responsabilizadas pelos pagamentos dos danos causados pela inadimplência”, relativos aos serviços para fins de fornecimento de energia. Os pedidos versam, portanto, pela condenação das Requeridas ao valor restante das torres, no importe de R$ 580.841,12, e a retirada destas do pátio da Autora. Nesse contexto, a discussão de fundo se refere à estrutura de fornecimento de energia, tal a previsão específica das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis. De fato, o objeto do contrato é o “fornecimento de produtos, mercadorias, equipamentos e serviços, especificamente TORRE AUTOPORTANTE METÁLICA” (mov. 1.6). Ainda, quanto ao objeto contratual, se trata da fabricação do referido objeto, tais as especificações da “proposta comercial PE 119_15” (mov. 1.7) com o escopo do trabalho objeto da avença. A especificação do projeto (mov. 1.7) estabelece como se dará a fabricação das estruturas e requisitos técnicos – com especificações dos materiais e de montagem. Assim, como a causa de pedir está relacionada à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica que, salvo melhor juízo, atrai a competência das Câmaras especializadas em tal matéria. Nesse viés, recentíssimos julgados das Câmaras especializadas em ações relativas à prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2018. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS QUE CABIAM AO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0032919-67.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 08.02.2021) - Grifos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. LINHA DE TRANSMISSÃO/DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DENOMINADA 230 KV GOV, PARIGOT DE SOUZA – PILARZINHO (LT 230 KV GPS-PIL). PEDIDOS PRINCIPAL E ALTERNATIVOS INDEFERIDOS. MESMO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. INTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0062703-48.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.06.2021) - Grifos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO LT 525 KV – BLUMENAU – CURITIBA LESTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE COM RELAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO PRÉVIA E CONSEQUENTE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM BASE NO VALOR ENCONTRADO NO LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DEFINITIVA PARA SE AFERIR O PREÇO JUSTO, A EXTENSÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE SERVIENDA, E AS BENFEITORIAS EXISTENTES. O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO NÃO SE CONFUNDE COM O LAUDO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PROVISÓRIA, OU SEJA, ESTE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SE AFERIR O EXATO VALOR QUE DEVERÁ O EXPROPRIANTE PAGAR AO EXPROPRIADO A TÍTULO DE SERVIDÃO, COMO OCORRE NO DEFINITIVO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EVIDENCIADO.RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0042882-58.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 27.10.2020) - Grifos. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PEDIDO DEFERIDO, APÓS A DEVIDA AVALIAÇÃO JUDICIAL E DEPÓSITO PRÉVIO. NULIDADE DO ATO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO, TÃO SOMENTE, SUBSIDIAR A AFERIÇÃO DO VALOR JUSTO PARA A IMISSÃO, E PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. PERÍCIA DEFINITIVA QUE SERÁ OBJETO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0031407-08.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 04.11.2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PEDIDO DEFERIDO, APÓS A DEVIDA AVALIAÇÃO JUDICIAL E DEPÓSITO PRÉVIO. NULIDADE DO ATO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO, TÃO SOMENTE, SUBSIDIAR A AFERIÇÃO DO VALOR JUSTO PARA A IMISSÃO, E PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. PERÍCIA DEFINITIVA QUE SERÁ OBJETO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0031407-08.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 04.11.2020) - Grifos. Destarte, a questão que se discute nos autos diz respeito a contratação de fabricação de “torre autoportante” para fins de fornecimento de energia eletrica, de modo que, salvo melhor juízo, melhor se enquadra na especialidade de “ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil”, tal a previsão do art. 110, II, alínea “n”, do RI-TJPR, às Quarta e Quinta Câmaras Cíveis. Isto posto, determino a redistribuição do feito às Câmaras competentes para processar e julgar as “ações relativas a prestação de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, água e gás, exceto quando concernente exclusivamente a responsabilidade civil", nos termos do art. 110, II, “n”, do RI-TJPR - às Quarta e Quinta Câmaras Cíveis. III – Portanto, encaminhem-se os autos para a redistribuição às Colendas Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, II, “n”, do RI-TJPR. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins Relatora

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004165-98.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0004165-98.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$580.841,12 Autor(s): CAW PROJETOS E CONSULTORIA LTDA Réu(s): CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. Celo Transportes e Serviços Ltda - EPP 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de mov. 202.1, alegando a parte embargante que a decisão foi contraditória. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO lecionam: (...) 2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. (...) 4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (...) 5. Erro Material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais”. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1101) Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas possuem intuito claro de revisão de fatos e provas já apreciados na decisão proferida, estando evidente o mero inconformismo da parte. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da decisão recorrida, quando revelado mero inconformismo com o resultado do decisum. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1784152/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 10.12.2019). 3. Pelo exposto, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos. 4. Advirta-se a parte embargante no que tange a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, inclusive para fins do cômputo a que alude o art. 1.026, §4° do mesmo diploma normativo. 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004165-98.2017.8.16.0026. autor: a) Luiz Henrique Prohmann; e, b) Rafael Purcote (movs. 190 e 191). Após, a empresa autora CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA (mov. 195.1), e a requerida EQUATORIAL PARÁ DISTRUIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (CELPA) (mov. 198.1), apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença (seq. 201). 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante ressaltar que está caracterizada a revelia da requerida CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Caracterizando-se a revelia, deve ser aplicado o contido no art. 344 do Código de Processo Civil, que prevê: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A revelia traz a presunção relativa de verdade dos fatos narrados pela parte autora (salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, daí relativa). No entanto, não significa automática procedência do pedido. A análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso. No presente caso, é incontroverso nos autos que a requerida CELPA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A., atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., na condição de concessionária de serviço público, contratou a requerida CELO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA - EPP para prestação de serviços, que, por sua vez, contratou o autor. De fato, embora a requerida CELPA tenha sustentado em sua contestação que não possui nenhuma relação obrigacional com o autor, afirmando ainda ser unilateral o contrato firmado entre o autor e a requerida CELO, admitiu também ter autorizado a corré CELO a pagar a dívida objeto da pretensão de cobrança. Inclusive, é o que se destaca do documento de mov. 41.2, fornecido pela parte requerida, CELPA, no qual a empresa requerida informa à autora que estaria regularizando a situação contratual junto à CELO, pois teriam rescindido o contrato e que a compra direta das torres por parte da CELPA, foi solicitada pela diretoria, mas precisaria ser aprovada pela área técnica de normas e procedimentos, que faria vistoria técnica das torrres, precisando ser aprovado pelo setor de compras e suprimento. Portanto, a tese de inexistência de relação jurídica vai de encontro com a prova documental existente nos autos. No que diz respeito a obrigação da requerida CELO, não há que se falar em exclusão de sua responsabilidade em razão de autorização de pagamento por terceiro (CELPA). Eventual acordo realizado pelas requeridas em relação à obrigação de pagamento não pode vincular terceiro que dele não anuiu, tratando-se de res inter alios acta. Nesse ponto, importante ressaltar que o recebimento da autora de pagamento feito pela requerida CELO, não implica em anuência tácita à eventual assunção de dívida pela empresa CELPA, porquanto pelo teor do art. 299, do Código Civil, a desobrigação do devedor primitivo depende do consentimento expresso do credor, o que não ocorreu no presente caso. Havendo prova suficiente da relação jurídica entre a parte autora e a requerida CELO, de rigor sua condenação ao pagamento da importância descrita na inicial, com juros e correção monetária. Em relação à demandada CELPA, o que havia era uma simples compensação de créditos entre as corrés, por meio da qual a CELPA autorizava que a CELO pagasse à autora as compras que a CELO tinha com a demandante. Logo, impossível sustentar a responsabilidade solidária no caso em tela, porquanto a solidariedade não se presume, nos termos do art. 265 do Código Civil. Não se cogita de responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público no caso em tela, porque o pedido não tem por substrato fático danos causados a terceiros por seus agentes (art. 37, §6º da Constituição). A subcontratação de serviços não importa em responsabilidade solidária, nos termos do art. 71, §1º da Lei n. 8.666/1993: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE AS RÉS.POSTERIOR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA FIRMADO ENTRE A AUTORA E A RÉ SADEFEM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NÃO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS POR CULPA DA RÉ SADEFEM, QUE NÃO APRESENTOU CND EXIGIDA PELA RÉ CHESF. POSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 71, §1º, DA LEI 8.666/1993. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CHESF MANTIDA. RÉ SADEFEM QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NÃO APROVAÇÃO DAS MEDIÇÕES PELA CHESF. RÉ SADEFEM QUE NÃO APRESENTA PROVAS E NÃO IMPUGNA DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA. ARTIGO 333, II 2DO CPC DE 1973. AUTORA QUE NÃO PODE AGUARDAR INDEFINIDAMENTE LIBERAÇÃO DE VALORES PARA PAGAMENTO POR SEUS SERVIÇOS POR CULPA DA RÉ SADEFEM. RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO MANTIDAS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR A RÉ SADEFEM AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO QUANTO AOS SERVIÇOS ENTREGUES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC DE 1973.IMPROCEDENTES TRÊS DOS CINCO PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. MAIOR SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. PROPORÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA CORRETA.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO DA RÉ SADEFEM CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1706157-3 - Pinhais - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 18.04.2018). Da simples narrativa apresentada pelas partes é bastante claro que a requerida CELO tinha a responsabilidade pelo pagamento da prestação de serviços executados pela autora, conforme contrato de mov. 1.6, de modo que os encargos decorrentes do contrato devem ser por ela suportados exclusivamente. Portanto, inaplicável a teoria da aparência para estender a responsabilidade à concessionária, já que no contexto dos autos era evidente para todas as partes envolvidas que a obrigação de pagamento dos serviços da autora era da requerida CELO. Tanto é assim que a primeira parcela paga à autora foi feita pela requerida CELO. Ademais, eventual existência de débitos ou créditos existentes entre as rés extrapola os limites da presente, devendo ser objeto de ação própria. Diante de todo o exposto, de rigor o reconhecimento da ausência de responsabilidade da requerida CELPA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A., atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Assim, conforme já mencionado, remanesce a obrigação da requerida CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP em relação ao débito narrado na petição inicial, pois tanto a prestação de serviços, quanto o inadimplemento contraprestação pela requerida são incontroversos nos autos, já que afirmados na inicial e não impugnados especificamente, nos termos do art. 341, do Código de Processo Civil. Desse modo, temos que a parte autora logrou êxito em instruir seu pedido com documentos que demonstram a plausibilidade de seu direito em relação à requerida CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP. Portanto, é de rigor a aplicação do efeito da presunção de veracidade ao pedido do requerente. Assim, restando incontroverso o fato de que a CELO é devedora e que está inadimplente desde a parcela vencida, configurando a mora. Assim sendo, é de ser julgada parcialmente procedente a pretensão inicial, somente para o fim de condenar a parte requerida CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP ao pagamento dos valores vencidos, nos termos da inicial. 3. DISPOSITIVO Isto posto: (i) JULGO IMPROCEDENTE o pedido articulado na inicial em relação a requerida CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA, atual Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil; e (ii) JULGO PROCEDENTE o pedido em relação a requerida CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR a requerida CELO ao pagamento de R$ 580.841,12, nos termos da fundamentação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (visto que na presente situação, a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS) e correção monetária pela média do INPC/IPG-PI a partir do desembolso. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da requerida CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ – CELPA, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, após sopesar os parâmetros previstos no art. 85, §§2º e 6º do Código de Processo Civil. Condeno, também, a requerida CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor da autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista os elementos norteadores contidos no art. 85, §2º e §8º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0004165-98.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$580.841,12 Autor(s): CAW PROJETOS E CONSULTORIA LTDA Réu(s): CELPA CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. Celo Transportes e Serviços Ltda - EPP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por CAW PROJETOS E CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA em face de CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP e CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A – CELPA. Aduz o autor, inicialmente, que possui como uma de suas atividades a consultoria na área de projeto e a construção de torres de distribuição de energia elétrica, e que, em meados de 2015, a empresa CELO, teria lhe contratado para a produção de torres de fornecimento de energia elétrica. Segundo o contrato, lhe fora solicitada a produção de 4 torres de fornecimento de energia elétrica, sendo: 1 torre de 95M, 1 torre de 86M e 2 torres de 25M, sendo a CELO, responsável por mandar os projetos das torres. Informa que o objeto inicial do contrato firmado entre as partes estava descrito na proposta de fornecimento PE_119_15, sendo torres de 102 e 93M, porém a empresa GEOTECNICA, contratada pela CELO, para a realização dos projetos das torres teria alterado o projeto inicial. No mais, assevera que pagamento do contrato fora estabelecido em 03 (três) parcelas, sendo a primeira na porcentagem de 40% do valor total, nos 15 dias após a assinatura do contrato. A segunda na porcentagem de 50% do valor total, na disponibilização do material da inspeção, após a conclusão, no prazo de 15 dias após a notificação da conclusão. Enquanto que, a terceira a última parcela no valor restante do contrato, após a aceitação do material, no prazo de 10 dias corridos da formalização da aceitação. Entretanto, a empresa CELO efetuou um único pagamento no valor de R$183.360,00 (cento e oitenta e três mil, trezentos e sessenta reais). Ocorre que todas as torres estavam preparadas e prontas pela autora para embarque desde janeiro de 2016, sendo que a CELO não teria efetuado mais nenhum pagamento, tendo apenas informado que o pagamento se daria entre os dias 18 e 20 de janeiro, porém após esse prazo nada fora providenciado. Argumenta que tentou por diversas vezes estabelecer contato com a CELO, porém esta se mostrou omissa, razão pela qual teria começado a estabelecer contato direto com a CELPA. Mesmo após ter feito contato com a CELPA, referente às pendências contratuais, esta também não teria cumprido com as obrigações assumidas, razão pela qual a autora estaria assumindo um prejuízo de R$580.841,12 (quinhentos e oitenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos). Diante disso, pleiteia, em síntese, condenação das requeridas para: pagar o valor restante das torres, no importe de R$580.841,12 (quinhentos e oitenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e doze centavos), devendo ser atualizado e acrescido de juros de mora; condenação na obrigação de fazer, no sentido de providenciar a retirada das torres do pátio da autora; e, condenação em custas processuais e honorários advocatícios no percentual a ser arbitrado por este Juízo. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.36). A empresa CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – CELPA apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não teria participado do contrato firmado entre a autora e a primeira requerida e que, segundo o Código Civil, a solidariedade não se presume, não existindo qualquer tipo de lei que aponte a relação entre CELO e CELPA. No mérito, alega ausência de relação entre a CELPA e a autora que indique existência de contrato de prestação de serviços, além do fato de não ter participado das etapas contratuais firmadas entre a autora e a CELO. Argumenta que eventual relação estabelecida entre a autora e a CELPA teria sido uma simples compra e venda de torres prontas para fornecimento de energia elétrica, mas que após a requerida avaliar as especificações técnicas das torres notou que tais produtos não atendiam as suas necessidades. Impugna o pedido de obrigação de fazer para retirar do pátio da autora os postes confeccionados. Carreou documento (mov. 41.2). Impugnação à contestação (mov. 55.1). A requerida CELO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP, apesar de devidamente citada, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa (mov. 127.1). Decisão saneadora afastando a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, eis que se confundiria com o mérito da causa. No mais, fixou como ponto controvertido a responsabilidade da segunda requerida pelo pagamento dos serviços prestados e deferiu a produção de prova documental e oral (mov. 143.1). Audiência de instrução e julgamento realizada, com a tomada de depoimento pessoal do preposto do autor (Fernando Augusto Arantes) e inquiridas as seguintes testemunhas do

17/05/2021, 00:00

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