Execução Fiscal 0008228-04.2010.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0008228-04.2010.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0008228-04.2010.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Nivaldo Senra em desfavor do Departamento de trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, ambos qualificados nos autos. Alega o excipiente, em síntese, a nulidade da citação por edital. O excepto foi intimado, razão na qual pugnou pela rejeição da exceção. Decido. 2. O pedido é improcedente, assim como será demonstrado. 2.1. Alega o executado que a citação por edital efetivada na execução fiscal é nula porque realizada sem o prévio esgotamento das tentativas de citação pessoal. A citação é o meio pelo qual o réu toma conhecimento da existência do processo. É com ela que se completa a relação processual. Trata-se, pois, de ato fundamental ao processo, uma vez que sem ela estará ausente um dos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do feito. Assim, não realizada a citação, o réu ou interessado não poderá se defender; e também não poderá ser considerado válido o processo, a teor do disposto nos artigos 213 e 214 do Código de Processo Civil. Neste caso, a parte devedora foi citada por edital e por meio da impugnação assevera ser nula a citação ficta porque não foram esgotadas as demais modalidades de citação; sem razão, no entanto. Em que pese os argumentos apresentados, a leitura da ação executiva revela que restaram esgotados os meios de localização da parte executada, não sendo razoável exigir da Fazenda Pública a pesquisa de endereço por todos os meios imagináveis. Como se vê, seu endereço foi buscado pelos sistemas disponíveis e, além disso, foram expedidas diversas cartas de citação, assim como mandado de citação, todos infrutíferos. Deste modo, parece evidente a parte executada se encontra em lugar não sabido, justificando a publicação de edital para efetivar a sua citação, não havendo qualquer violação ao teor da Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, portanto, a rejeição da nulidade aventada. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo improcedente o pedido formulado neste incidente. 4. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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