Execução de Título Extrajudicial 0062993-65.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0062993-65.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0062993-65.2013.8.16.0014. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ELIO CESAR MARUCH em face de JAIRO ANTONIO MORAES MARINHO e NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO, com fundamento em notas promissórias (evento 1.4), totalizando o débito a quantia de R$ 420.235,00. A inicial foi recebida e determinou-se a citação das partes (evento 12.1). A executada NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO foi citada (evento 18.1). A executada juntou procuração, bem como requereu que o exequente depositasse o título, objeto da presente execução, em cartório (evento 27.1/23.3), o que foi cumprido pela parte exequente, conforme Termo de Comparecimento e Entrega (evento 35.1). Em petição de evento 42.1, o exequente requereu diligências para a citação do executado JAIRO ANTONIO MORAES MARINHO. Foi expedido mandado de citação (evento 43.1), o qual restou infrutífero (evento 45.1). O exequente requereu a citação do executado por hora certa (evento 49.1). Em seguida, requereu a expedição de certidões (evento 50.1). Em petição de evento 55.1, o exequente requereu a penhora de 30% do crédito que o executado JAIRO ANTONIO MORAES MARINHO fazia jus nos Autos n. 0016200-41.2005.5.02.0062, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital. O pedido foi deferido (evento 57.1). A executada NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO manifestou-se sobre o pedido, alertando que o executado ainda não havia sido citado (evento 60.1). Considerando a ausência de citação do executado, o pedido de penhora de evento 55.1 foi deferido como arresto executivo (evento 63.1). Foi expedido ofício à 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital (evento 66.1). O executado JAIRO ANTONIO MORAES MARINHO compareceu espontaneamente nos autos e juntou procuração, suprindo-se, assim, o ato citatório (eventos 70.1/70.2). Foi expedido mandado de arresto no rosto dos Autos n. 00162200506202006, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital. O executado JAIRO ANTONIO MORAES MARINHO informou que interpôs Agravo de Instrumento n. 1224181-7 em face da decisão que determinou o arresto executivo de seus créditos trabalhistas (evento 72.1). O mandado de arresto foi devolvido, sem que fosse efetivado (evento 75.1). O magistrado manteve a decisão agravada (evento 76.1). Verificando que o mandado de arresto foi infrutífero, a parte exequente esclareceu que o arresto deveria ser realizado na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital, e não em Londrina (evento 90.1). Foi juntada decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1224181-7, que recebeu o recurso com efeito devolutivo (evento 92.2). Em seguida, o magistrado prestou informações ao Tribunal ad quem (evento 93.1). Determinou-se que as diligências do arresto executivo fossem procedidas na Comarca de São Paulo (evento 96.1). Em seguida, foi expedida carta precatória para que fosse procedido ao arresto no rosto dos Autos n. 0016200-41.2005.5.02.0062, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital (evento 100.1). Foi juntada decisão que recebeu os Embargos à Execução n. 0023889-32.2014.8.16.0014, sem efeito suspensivo (evento 114.2). Em petição de evento 117.1, a parte exequente informou que havia informações erradas na carta precatória expedida no evento 100.1. Em seguida, foi determinado que a carta precatória fosse retificada (evento 121.1). Após, foi expedida carta precatória com as retificações necessárias (evento 129.1). Em evento 141.1, foi juntado acórdão proferido no Agravo de Instrumento n 1224181-7, no qual se manteve a decisão agravada, que deferiu o pedido de arresto executivo sobre os créditos trabalhistas do executado, visto que não constou dos autos informações sobre qual percentual desses créditos possui natureza salarial e qual possui natureza indenizatória, a fim de determinar o limite sobre o qual poderia recair o arresto. Ante a decisão proferida em sede recursal, determinou-se o prosseguimento das diligências necessárias ao arresto executivo (evento 151.1). Foi expedido ofício a 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital, a fim de informar sobre o teor do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n 1224181-7 (evento 162.1). Em evento 164.1, Secretaria certificou que, até aquele momento, não havia resposta ao ofício expedido no evento 162.1. Ato contínuo, reiterou-se o ofício expedido no evento 162.1 (evento 165.1). Os executados aduziram que, em decisão proferida nos Embargos à Execução n. 0023889-32.2014.8.16.0014, foi reconhecida a prática de agiotagem e, embora, não transitada em julgado, ante a probabilidade de direito e do perigo de dano, requereram a suspensão do presente feito (evento 174.1). Porém, o pedido de evento 174.1 foi indeferido (evento 180.1). Em evento 189.1, a Secretaria certificou que, até aquele momento, não havia informações acerca da distribuição da Carta Precatória expedida no evento 129.1. Por seu tuno, a exequente requereu a suspensão do cumprimento da carta precatória, até o julgamento definitivo dos embargos à execução (evento 192.1). O pedido foi indeferido (evento 194.1). Com fulcro no artigo 313, inciso II, a parte exequente requereu a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução (evento 199.1). Porém, o exequente asseverou que pretendia tão somente a suspensão do arresto executivo até o julgamento definitivo dos Embargos à Execução (evento 201.1). Foi deferido o pedido de suspensão do processo, assinalando-se que deveria ser observado o prazo máximo estabelecido no artigo 313, §4º, do CPC (evento 202.1). O Juízo da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital comunicou a impossibilidade de arresto executivo, ante a ausência de saldo em conta judicial vinculada aos Autos n. 0016200-41.2005.5.02.0062 (evento 2010.1). No evento 214.0 foi consignado o término do prazo de suspensão do processo. A parte exequente deu ciência do término da suspensão, porém informou que estava tramitando Recurso Especial referente à matéria debatida nos autos (evento 220.1). Em despacho de evento 222.1, determinou-se que a parte exequente desse prosseguimento ao feito. Por seu turno, a exequente informou que tramitava perante o STJ AREsp nº 1322146, o qual tinha sido julgado, porém, ainda não tinha transitado em julgado. Assim, considerando que a execução do presente feito dependia da confirmação da validade das notas promissórias, as quais foram questionadas no referido recurso, requereu a suspensão do feito por 30 dais (evento 228.1). O pedido foi deferido (evento 230.1). Foi juntado o acórdão do Agravo em Recurso Especial n. 1.322.146, que negou provimento ao agravo interno (evento 237.1/237.2). A parte exequente requereu a remessa dos autos ao contador judicial (evento 243.1). O pedido foi deferido (evento 247.1). Por sua vez, a Contadoria informou que: “tendo sido a execução desconstituída, não há parâmetros orientadores dos cálculos, tais como vencimentos, valores originais, índices, etc., razão pela qual devolve os presentes em cartório para os devidos fins” (evento 256.1). Em petição de evento 263.1, o exequente esclareceu que a sentença proferida nos Embargos à Execução n. 0023889-32.2014.8.16.0014, extinguiu por completo a Execução sob o argumento da prática ilícita de agiotagem. Porém, a parte exequente aduziu que, em Recurso de Apelação, o Tribunal de Justiça do Paraná “deu parcial provimento ao apelo da parte Exequente para convalidar a nota promissória no valor de R$102.500,00, estabelecendo, entretanto, que a execução se faria pelo seu valor histórico (R$100.000,00), com o abatimento dos valores quitados e mediante redução dos juros aos limites legais. Posteriormente, em Embargos de Declaração, o TJPR determinou que deveria ser descontado do valor histórico da nota promissória a importância de R$ 18.411,00”. Requereu a aplicação de correção monetária desde a data da emissão da nota promissória (29/01/2013) e de juros de mora, a partir da data da citação (26/09/2013). Por fim, requereu honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%. Em despacho de evento 265.1, foi determinado que os autos retornassem ao Contador, devendo este adotar os parâmetros da decisão prolatada pelo TJPR no recurso de apelação interposto nos autos de embargos à execução, em apenso, e nos embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou a apelação, conforme acórdãos juntados no evento 330.1, p. 10/26 e p. 44/52 do processo de Embargos à Execução 0023889-32.2014.8.16.0014, ordenando-se, ainda, a aplicação de juros remuneratórios de 1% ao mês e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE. O executado informou que interpôs Agravo de Instrumento, autuado sob n. 0055498-02.2019.8.16.0000 em face da decisão de evento 265.1 (evento 271.1/271.3), o qual foi recebido sem efeito suspensivo (evento 274.2). A decisão agravada restou mantida (evento 275.1). Foi juntada atualização de conta (evento 283.1). Em petição de evento 294.1, a exequente indicou a ausência dos juros compensatórios no referido cálculo juntado pela Contadoria. A Secretaria certificou que, até aquele momento, o Agravo de Instrumento n. 0055498-02.2019.8.16.0000 não havia sido julgado (evento 297.1). A Secretaria procedeu à intimação da parte exequente para que informasse a respeito do cumprimento da carta precatória expedida no evento 100.1 (evento 307.1). Em petição de evento 316.1, a exequente esclareceu que decidiu não dar andamento à referida carta precatória (evento 316.1). Em evento 318.1, foi homologado o valor apresentado pela Contadoria como sendo aquele devido para satisfação obrigação exequenda. Por seu turno, a parte exequente requereu a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n. 0055498-02.2019.8.16.0000 (evento 327.1), o que restou deferido (evento 329.1). A parte exequente requereu a suspensão por mais 60 dias (evento 343.1). O pedido foi deferido (evento 345.1). A exequente apresentou planilha de cálculo (evento 372.1/372.2). Por sua vez, a parte executada apresentou impugnação ao cálculo (evento 374.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Inicialmente, observa-se que a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução n. 0023889-32.2014.8.16.0014 julgou procedente a pretensão dos embargantes/executados, sendo desconstituída a execução ante o reconhecimento da prática de agiotagem (evento 288.1 - 0023889-32.2014.8.16.0014). Dessa sentença, tanto os embargantes/executados, quanto o embargado/exequente interpuseram recurso de apelação (Autos n. 1578852-8). Conforme se observa dos documentos juntados no evento 330.1, p. 10/26 e p. 44/52 dos Autos de Embargos à Execução n. 0023889-32.2014.8.16.0014, a apelação interposta pelo embargado/exequente foi parcialmente provida, declarando-se nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes referentes a nota promissória no valor de R$102.500,00, estabelecendo, porém, que a execução se faria pelo seu valor histórico, R$100.000,00, subtraindo-se os valores já quitados e mediante redução juros aos limites legais (evento 330.1 – p. 22). Após, em sede de embargos de declaração, o Tribunal ad quem determinou que deveria ser descontado do valor histórico da nota promissória a importância de R$ 18.411,00 (evento 330.1 – p.49). Em relação ao recurso de apelação interposto pelos embargantes/executados, que versava sobre honorários sucumbenciais, foi dado parcial provimento, mantendo-se o valor da verba honorária em R$ 2.500,00, com inversão do ônus de sucumbência, condenando-se o exequente/embargado ao pagamento da verba honorária, uma vez que a sentença julgou procedentes os embargos opostos pelos executados/embargados. Ainda, da análise dos documentos de evento 330.1/330.4 – Autos n.0023889-32.2014.8.16.0014, verifica-se que os executados interpuseram Recurso Especial em face do Acórdão de Apelação n. 1578852-8, que teve seguimento negado (evento 330.4 – p. 27), tendo sido interposto recurso de agravo da decisão que inadmitiu o recurso especial (evento 330.4, p. 46). O recurso de agravo teve provimento negado, tendo sido interposto, então, recurso de agravo interno, ao qual também foi negado provimento (evento 399.2). Ademais, é preciso observar que, em despacho de evento 265.1, foi determinado que os autos retornassem ao Contador, consignando-se que este deveria adotar os parâmetros mencionados pelo exequente em petição de evento 263.1; bem como considerar a taxa de juros remuneratórios de 1% ao mês, conforme acórdão de juntado no evento 330.1 do processo de Embargos à Execução n. 0023889-32.2014.8.16.0014 e também juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC/IBGE. O executado interpôs Agravo de Instrumento n. 0055498- 02.2019.8.16.0000 em face da decisão de evento 265.1 (evento 271.1/271.3). Em acórdão proferido no Agravo de Instrumento, foi decidido que (evento 30.1 dos autos recursais): “(...)no caso em análise, constata-se que o título executivo judicial em liquidação determinou a incidência de juros remuneratórios ao percentual de 1% sobre o débito consubstanciado na nota promissória (mov. 330.1, dos Embargos à Execução) e, nesse ponto, evidencia-se que a r. decisão recorrida está adequada, pois sua determinação está em consonância com os termos lá estabelecido. De outro lado, com razão os Agravantes quanto à periodicidade de incidência dos juros remuneratórios no sentido de que ‘[...]os juros não podem ser contados “ao mês”, visto que a nota promissória teve vencimento no mês seguinte. Então, apenas ao primeiro mês é que pode ser contado os juros remuneratórios de 1%. Nos demais meses não pode ser aplicado essa remuneração, pois não conveniado entre as partes [...]’ (...) Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e determinar ‘[...] a aplicação de juros remuneratórios de 1% apenas sobre a data de emissão da nota até a data em que venceria a dívida (29/01/2013 à 28/02/2013) [...]’” Do referido acórdão, o executado interpôs recurso especial )0055498-02.2019.8.16.0000 Pet 2), que não foi admitido (evento 21.1 dos autos recursais). Foi, então, interposto pelo executado agravo em recurso especial, que pende de julgamento (0055498-02.2019.8.16.0000 AResp 3). Feitos tais esclarecimentos, passa-se à análise da planilha de cálculo apresentada pelo exequente (evento 372.1/372.2) e da impugnação ao cálculo apresentada pelos executados (evento 374.1). A parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, alegando que o valor principal é de R$262.137,21 ao qual deverá ser acrescido honorários advocatícios no importe de R$26.213,72, totalizando R$ 288.350,93 (evento 372.1/372.2). Contudo, os executados impugnaram o cálculo (evento 374.1), aduzindo: a) ausência de demonstração do termo inicial dos juros remuneratórios; b) inexistência do abatimento do valor de R$ 18.156,18, correspondente ao arresto executivo de 30% (trinta por cento) das verbas trabalhistas que o executado JAIRO ANTONIO MORAES MARINHO fazia jus nos Autos n. 0016200-41.2005.5.02.0062, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-Capital (eventos 63.1 e 66.1), concluindo que o valor devido ao exequente totaliza R$ 125.641,85. Verifica-se que o exequente, acertadamente, tomou como base o valor de R$ 81.589,00 (valor histórico (R$100.000,00) – descontando-se, assim, o valor já quitado, de R$ 18.411,00, conforme determinado em sede recursal, nos Embargo à Execução n. 0023889-32.2014.8.16.0014 (evento 330.1, p. 44/52, daqueles autos). A respeito do valor de R$ 18.156,18, que a parte executada sustenta que deve ser subtraído do débito exequendo, observa-se que não lhe assiste razão. Isso porque, conforme informações contidas no ofício de evento 210.1, não foi possível realizar o arresto executivo, por indisponibilidade de saldo nos Autos n. 0016200- 41.2005.5.02.0062, de reclamatória trabalhista. Além disso, verifica-se o exequente adotou como termo inicial dos juros moratórios a data de 26.09.2013, ou seja, levou em consideração a data em que executada NEUSA foi citada (evento 18.2). No presente caso, constata-se que a executada NEUSA é avalista da nota promissória emitida pelo executado JAIRO, de modo que se configura obrigação solidária entre as partes. Assim, acertadamente, os juros de mora correrão a partir da data da primeira citação válida realizada nos autos. A propósito: Não é outro o entendimento que se pode extrair do art. 280 do CC/02 que prevê que “Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um”. Ora, se do texto legal depreende-se que os demais devedores solidários respondem pelos juros de mora, ainda que não sejam réus na ação, outra não pode ser a conclusão de que todos os devedores solidários que são réus devem responder pelos juros de mora desde a citação do primeiro deles. (STJ - REsp: 1868855 RS 2020/0073228-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Ademais, a correção monetária terá como termo inicial o dia seguinte ao vencimento da dívida. Da análise da nota promissória, verifica-se que esta venceu em 28.02.2013, sendo, portanto, o termo inicial de incidência de correção monetária a data de 01.03.2013, haja vista que visa a recompor o valor aquisitivo da moeda corroído pelo processo inflacionário. Porém, por meio da planilha de cálculo apresentada pelo exequente, não é possível inferir, qual foi o termo inicial por ele considerado. Quanto aos juros remuneratórios, embora o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0055498-02.2019.8.16.0000, interposto em face da decisão de evento 265.1, tenha determinado a aplicação de “juros remuneratórios de 1% apenas sobre a data de emissão da nota até a data em que venceria a dívida (29/01/2013 à 28/02/2013)”, o exequente não apresentou demonstrativo do cálculo referente aos juros. De modo que, não é possível verificar se esses juros foram levados em consideração, ou não, e em caso positivo, se foram calculados adequadamente, conforme restou decidido em sede recursal. 1.1. Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que traga aos autos planilha atualizada, que apresente demonstrativo de cálculo em relação aos juros remuneratórios, juros de mora e à correção monetária, nos moldes acima decidido, especificando de forma clara, os termos iniciais e finais adotados para o cálculo em relação a cada um dos consectários mencionados. 2. À Escrivania, para que proceda ao apensamento da presente execução de título extrajudicial aos Autos de Embargos à Execução n. 0023889- 32.2014.8.16.0014, bem como diligencie acerca do julgamento do recurso de agravo em recurso especial n. 0055498-02.2019.8.16.0000 AResp 3. 3. Cumpridos os itens anteriores, tornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA MARIA DE MACEDO MARINHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

Todas as movimentações(534)

Todos os documentos(31)