Inquérito Policial 0023220-79.2014.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0023220-79.2014.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023220-79.2014.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023220-79.2014.8.16.0013 Ma Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Data da Infração: 08/05/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALBERTO MAUAD ABUJAMRA FERNANDO EUGENIO GHIGNONE JACSON CARVALHO LEITE MARCOS VALENTE ISFER MOACIR OLANDOSKI Seguem as informações solicitadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-nas pelo meio mais célere, informando, de igual maneira, a chave de acesso para fins de consulta do presente feito, da medida cautelar correspondente e dos demais processos em apenso pelo referido Tribunal Superior. No mais e em nada mais havendo, aguarde-se a manifestação dos acusados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023220-79.2014.8.16.0013 Processo: 0023220-79.2014.8.16.0013 Ma Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Data da Infração: 08/05/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALBERTO MAUAD ABUJAMRA FERNANDO EUGENIO GHIGNONE JACSON CARVALHO LEITE MARCOS VALENTE ISFER MOACIR OLANDOSKI Excelentíssima Senhora Relatora, Ao tempo em que saúdo Vossa Excelência, e a fim de instruir os autos de Habeas Corpus nº 721304/PR (2022/0029068-3), em que figura como Recorrente e Paciente Alberto Mauad Abujamra, venho informar o que segue. O paciente e outros acusados foram denunciados em 16.07.2021 pela prática do delito previsto no artigo 337-E, caput, do Código Penal, na forma do artigo 29 do mesmo diploma legal. A denúncia foi recebida na data de 26.07.2021. O paciente foi citado em 26.08.2021. Após a interposição de habeas corpus, por meio do acórdão datado de 27.08.2021, foi determinada a nulidade parcial da decisão que recebeu a denúncia, unicamente na parte que determinou ao paciente a medida cautelar de proibição de celebrar novos contratos com o poder público. Em 28.01.2022, o Ministério Público requereu que fossem intimados os acusados para que informassem se possuem interesse em confessar formal e circunstancialmente os fatos praticados a fim de verificar o cabimento do acordo de não persecução penal. Aguarda-se a manifestação de todos os denunciados. Em relação ao pedido de informações sobre o HC nº 0053810-34.2021.8.16.0000, este deve ser dirigido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (2ª Câmara Criminal). Sem mais para o momento, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos, pondo-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MINISTRA LAURITA VAZ, DIGNÍSSIMA RELATORA DOS AUTOS DE HABEAS CORPUS CRIME Nº 721304/PR (2022/0029068-3), DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2022

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