Inquérito Policial 0023220-79.2014.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0023220-79.2014.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

28/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ALBERTO MAUAD ABUJAMRA ADVOGADOS: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - DF031680 IGOR DOS SANTOS JAIME - DF054584 THIAGO TURBAY FREIRIA - DF057218 EDUARDA CANDIDO ZAPPONI - DF064353 LARISSA DESIREE NASCIMENTO DA SILVA - DF072895 VITÓRIA GONÇALVES PIMENTA DA VEIGA NEVES - DF071217 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA - PR EMENTA PETIÇÃO INCIDENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 762.049/PR, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, NÃO VIOLADA NO ALEGADO FATO NOVO. VIA INADEQUADA PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIAS DIVERSAS DO QUE FORA DETERMINADO NO DISPOSITIVO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023220-79.2014.8.16.0013 1. Constou da certidão de julgamento da reclamação apresentada pela defesa o seguinte (mov. 549.1): A Terceira Seção, por unanimidade, acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República e julgou procedente a reclamação para ratificar a decisão liminar em que fora determinado ao Juiz Reclamado que desse, imediatamente, integral cumprimento à ordem de habeas corpus concedida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no HC 762.049/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, concluído em 07/03/2023, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Como se vê, menciona-se em tal documento que a Corte Superior julgou procedente a reclamação para o fim de confirmar a liminar concedida por ocasião da fase inicial daquele procedimento. A aludida certidão de julgamento veio desacompanhada do inteiro teor do acórdão proferido e este Magistrado, ao consultar o sítio eletrônico do STJ, não logrou êxito em acessar o inteiro teor do acórdão. De outra parte, logrou-se êxito em acessar apenas decisão monocrática da Exma. Ministra Relatora, por meio da qual não se conheceu de pedido liminar para que este Juízo apreciasse de imediato a prescrição que a defesa pretende seja declarada independentemente da preclusão da decisão proferida em HC, que anulou a ação penal. Logo, da análise das peças da reclamação que este Magistrado pôde acessar nesta data, não é possível inferir, ao menos por ora, sem o exame do inteiro teor do acórdão da Corte Superior (ainda não lançado no sítio eletrônico daquele Tribunal), que se haja determinado o imediato exame da prescrição, nos moldes pleiteados pela defesa. Deste modo, sopesando-se o extrato de julgamento de mov. 549.1, os termos da decisão liminar de mov. 507.1 e a decisão monocrática em anexo, datada de 23 de maio de 2023 (há apenas quatro dias), a qual não concedeu a liminar incidental vindicada pela defesa para fins de apreciação imediata da questão prejudicial relacionada a prescrição, este Juízo não vislumbra outras providências a serem determinadas além daquelas já determinadas nas decisões de movs. 515/548, que determinaram a retomada da marcha processual e desbloqueio imediato dos bens constritos por este Juízo Ressalvo desde logo a deferência deste Magistrado pelo Egrégio STJ e seu firme compromisso com a autoridade daquela Corte Superior, o que justifica o exame do presente feito em fim de semana, fora do expediente forense regular, a fim de buscar sempre o imediato cumprimento das decisões da Corte Superior. Contudo, como dito, sem o exame do inteiro teor do acórdão do STJ e considerados os termos da recente decisão proferida pela Exma. Ministra Relatora há apenas quatro dias (cópia em anexo), não se entrevê determinação clara de apreciação da questão prejudicial relacionada a prescrição, o que obviamente poderá ser revisto pelo Juízo oportunamente, com a análise do inteiro teor do acórdão. Ao revés, o que é possível aferir é a existência de decisão monocrática da Exma. Ministra Relatora de não conhecimento do pedido incidental de apreciação imediata da prescrição (cópia em anexo). Ante o exposto, não se vislumbra, por ora, a necessidade de adoção de outras medidas além daquelas já determinadas na decisão de mov.... 2. Cumpra-se de imediato a decisão de mov. 548.1, com a urgência que o caso requer. 3. Diligencie a Secretaria ainda, diariamente, no sítio eletrônico do STJ (conforme observação constante da certidão de julgamento de mov 549.1), a juntada do inteiro teor do acórdão proferido pelo C. STJ, certificando-se nos autos. 4. Após, com a disponibilização do inteiro teor do acórdão, tornem os autos conclusos, com anotação de urgência. 5. Intimem-se a defesa e o Ministério Público. Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto PET na RECLAMAÇÃO Nº 45250 - PR (2023/0107322-5) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ Trata-se de pedido incidental formulado pelo Reclamante ALBERTO MAUAD ABUJAMRA, em que se requer provimento de urgência para "determinar ao Juízo de 1ª instância que aprecie a questão relativa à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva [...], independente [sic] de manifestação do Ministério Público Estadual, uma vez que a nulidade da decisão de recebimento da denúncia - único marco de interrupção da prescrição - já foi reconhecida por essa egrégia Corte no bojo do HC nº 762.049/PR" (fl. 119), além da "avaliação de possível instauração de medida disciplinar dirigida ao juízo de origem, para apurar os reiterados descumprimentos, que constituem burla a ordem mandamental e a própria autoridade do Superior Tribunal de Justiça" (ibidem). É o relato do necessário. Decido. O art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição da República, prevê o que se segue: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...]. f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da Edição nº 0 - Brasília, Publicação: terça-feira, 23 de maio de 2023 Documento eletrônico VDA36851959 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 22/05/2023 14:02:46 Publicação no DJe/STJ nº 3639 de 23/05/2023. Código de Controle do Documento: 0618940a-4df7-471c-bfce-f8dd59f5d005autoridade de suas decisões." Em outras palavras, e em conformidade com o disposto no art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), a via eleita visa a garantir a) a preservação da competência do STJ e b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, o cumprimento parcial do decisum. Garantir a autoridade das decisões pressupõe não permitir o descumprimento das diretrizes objetivas emanadas deste Superior Tribunal de Justiça em seus julgados, o que não se confunde com a pretensão de trazer diretamente a esta Corte questões outras decorrentes de desdobramentos do feito. No caso, a Sexta Turma, ao concluir em 07/03/2023 o julgamento do AgRg no HC 762.049/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, concedeu "ordem de habeas corpus a fim de anular o Procedimento Criminal n. 0023220-79.2014.8.16.0013 desde a ocasião em que foram configurados os pressupostos objetivos para a propositura do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Estadual" (fl. 68; sem grifos no original). E, no presente pedido incidental formulado na via da reclamação constitucional, requer-se seja determinada ao Juízo Reclamado que analise o pedido referente à prescrição da pretensão punitiva, e examinada a conduta disciplinar do Juízo Reclamado. Como se vê, o Reclamante, ora Requerente, na verdade insurge-se contra o indeferimento do seu pedido em primeiro grau relativo ao mérito indireto da causa principal. Todavia, independentemente de sua pretensão ter ou não fundamento, fato é que o inconformismo ora deduzido não se relaciona diretamente com os parâmetros da decisão do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual descabe aduzir afronta à autoridade de decisão desta Corte – mormente quando as pretensas ilegalidades são passíveis de correção pela via recursal própria, ou do habeas corpus. Cito, a propósito, mutatis mutandis, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE EM HABEAS CORPUS, NO QUAL SE CONDICIONOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO À PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, À QUAL INCUMBIRIA SINALIZAR SE O EXAME CRIMINOLÓGICO SERIA NECESSÁRIO, OU NÃO. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO, TAMBÉM, DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA, COMPLEMENTANDO OS DADOS JÁ EXISTENTES, ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. TENTATIVA DE DAR À DECISÃO APONTADA COMO DESCUMPRIDA ABRANGÊNCIA MAIOR DO QUE A QUE EFETIVAMENTE TEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se a decisão desta Corte apontada como descumprida limitou-se a condicionar a realização de exame criminológico à prévia avaliação do condenado por um psicólogo, a determinação posterior, pelo Juízo de execução, de realização, Edição nº 0 - Brasília, Publicação: terça-feira, 23 de maio de 2023 Documento eletrônico VDA36851959 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 22/05/2023 14:02:46 Publicação no DJe/STJ nº 3639 de 23/05/2023. Código de Controle do Documento: 0618940a-4df7-471c-bfce-f8dd59f5d005também, de avaliação psiquiátrica não descumpre julgado deste Tribunal. 2. Situação em que a decisão desta Corte apontada como descumprida estabeleceu que a mera referência à gravidade abstrata do crime cometido, sua hediondez, e/ou a quantidade de pena ainda por cumprir não correspondiam a requisitos válidos para que o Juízo de execuções determinasse a realização de exame criminológico como dado necessário para se proceder ao exame de pedido de progressão de regime. Concedeu-se, então, habeas corpus de ofício, para que o Juízo das execuções determinasse uma prévia avaliação psicológica do executado, a fim de que, conforme resultado do parecer, se procedesse, ou não, a um posterior exame criminológico. No entanto, no intervalo entre a data da impetração do habeas corpus e o momento em que esta Corte nele proferiu decisão de mérito, foram realizados, no primeiro grau de jurisdição, tanto uma avaliação psicológica do executado quanto um relatório conjunto de avaliação por servidores da penitenciária em que está recolhido o executado, o que, em tese, teria implicado em perda de objeto do habeas corpus. Na sequência, logo após ter recebido comunicação sobre o habeas corpus concedido por este Tribunal, o Juízo de execuções determinou a realização de avaliação psiquiátrica complementar. 3. Não existindo descumprimento de decisão judicial emanada desta Corte identificável em um juízo perfunctório, a reclamação não preenche todos os requisitos processuais necessários para o seu conhecimento, carecendo de interesse processual, na modalidade 'adequação', o que autoriza a sua extinção sem resolução de mérito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl na Rcl 38.915/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 09/10/2019, DJe 14/10/2019.) "CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO HC 480.071/SP. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. HEDIONDEZ AFASTADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA NÃO OBJETO DE EXAME NO JULGADO DESTA CORTE. VIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação ajuizada sob o fundamento de que a decisão desta Corte Superior no julgamento do HC 408.071/SP, cuja ordem foi concedida de ofício apenas para afastar a hediondez do crime tipificado no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e determinar que o Juízo do Departamento de Execuções Criminais, reapreciasse o pedido de progressão de regime, foi descumprida pelo Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo (DEECRIM 1ª RAJ). 2. Hipótese em que não se verifica contrariedade ao julgado proferido por esta Corte, uma vez que o tema relativo à data-base para fins de livramento condicional não foi objeto de exame no âmbito do HC 480.071/SP. 3. Pretende, na verdade, o reclamante, a discussão de matéria ainda pendente de exame no TJSP em sede de habeas corpus, o que se mostra incabível pela via da reclamação, que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. 4. Reclamação improcedente. Liminar cassada." (Rcl 37.285/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 18/06/2019.) Edição nº 0 - Brasília, Publicação: terça-feira, 23 de maio de 2023 Documento eletrônico VDA36851959 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 22/05/2023 14:02:46 Publicação no DJe/STJ nº 3639 de 23/05/2023. Código de Controle do Documento: 0618940a-4df7-471c-bfce-f8dd59f5d005 "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 564.922/RS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, NÃO VIOLADA NO ATO RECLAMADO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIAS DIVERSAS DO QUE FORA DETERMINADO NO DISPOSITIVO ALEGADAMENTE DESCUMPRIDO. DESCABIMENTO DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir a) a preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, cumprimento parcial do decisum. 2. Assegurar a autoridade das decisões pressupõe não permitir o descumprimento das diretrizes objetivas emanadas deste Superior Tribunal de Justiça em seus julgados, o que não se confunde com a pretensão de trazer diretamente a esta Corte questões outras decorrentes de desdobramentos da causa principal. 3. Na decisão alegadamente violada o Superior Tribunal de Justiça determinou tão somente a remessa dos feitos conexos para o processamento e julgamento por Juízo único - o que fora cumprido. Não há, na deliberação proferida no HC 564.922/RS, qualquer determinação para que os atos instrutórios nessas causas fossem realizados de forma simultânea. 4. Independentemente de as alegações de mérito terem ou não fundamento, o fato é que o inconformismo deduzido na inicial da Reclamação não se relaciona diretamente com os parâmetros da decisão do STJ. Por tal motivo, descabe aduzir afronta à autoridade de decisão desta Corte, mormente quando as pretensas ilegalidades são passíveis de correção pela via recursal própria ou do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg na Rcl. 42.376/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido incidental de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2023. Ministra LAURITA VAZ Relatora Edição nº 0 - Brasília, Publicação: terça-feira, 23 de maio de 2023 Documento eletrônico VDA36851959 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 22/05/2023 14:02:46 Publicação no DJe/STJ nº 3639 de 23/05/2023. Código de Controle do Documento: 0618940a-4df7-471c-bfce-f8dd59f5d005

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023220-79.2014.8.16.0013 1.Tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça, determino o levantamento da suspensão do feito. 2.Abra-se vista ao Ministério Público para que manifeste sobre o prosseguimento do feito, inclusive no tocante a eventual fluência do prazo prescricional, haja vista a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça de mov. 507.1. Saliento ainda, em que pese a possibilidade de o Juízo decidir matéria referente à prescrição de ofício, recomendável, em razão dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que se colha antes a manifestação do órgão de acusação acerca da matéria a ser apreciada. 3.Sobre requerimento de desbloqueio de bens, considerando que o feito conta com 5 acusados e com diversos incidentes, intime-se a defesa para que, no prazo de 05 dias, esclareça quais bens de sua titularidade permanecem bloqueados por ordem deste Juízo e quais as origens dos bloqueios, especificando os respectivos autos incidentais. 4.Após, venham os autos conclusos para decisão acerca das matérias ventiladas. 5.Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023220-79.2014.8.16.0013 1.Encaminhem-se ao C. STJ, via link informado no rodapé do Ofício nº 030735/2023-CPPE (mov. 507.1, pg. 01), tendo em vista as orientações que constam no mencionado documento. Certifique-se o necessário nos presentes autos sobre a vinculação das informações prestadas junto ao sítio oficial do Superior Tribunal de Justiça. 2.Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito SubstitutoCuritiba, 14 de abril de 2023. Referência: Reclamação nº. 45250/PR (2023/0107322-5) Excelentíssimo Sr(a). Ministro(a) Relator(a): Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de prestar as informações que me foram solicitadas, visando a instruir os autos de Habeas Corpus acima especificados. Cumpre-me levar ao conhecimento de Vossa Excelência que o Ministério Público, em 16/07/2021, ofereceu denúncia em face do reclamante ALBERTO MAUAD ABUJAMRA, bem como de MARCOS VALENTE ISFER, FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE, JACSON CARVALHO LEITE e MOACIR OLANDOSKI, pela prática do crime previsto no artigo 337-E, caput, do Código Penal (mov. 7.1 dos autos de ação penal nº 0023220-79.2014.8.16.0013). A denúncia foi recebida pelo Juiz Titular da 4ª Vara Criminal de Curitiba no dia 26/07/2021 (mov. 11.1 dos autos de ação penal). Os denunciados foram devidamente citados (mov. 78.1, 79.1, 85.2, 129.1, 133.1 e 141.1) e apresentaram aos autos respostas à acusação (mov. 87.1, 89.1, 101.1, 118.1 e 146.1). Em decisão datada de 03/02/2022, foi determinada a intimação dos acusados para que informassem eventual interesse em confessar formal e circunstancialmente os fatos praticados, para avaliação de cabimento e eventual formalização de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público (mov. 152.1 dos autos de ação penal). Instado, o Ministério Público informou que o acordo de não persecução penal não foi ofertado diante da ausência de confissão dos acusados e, em face da manifestação de interesse dos acusados Moacir Olandoski, Alberto Mauad Abujamra e Jacson Carvalho Leite no recebimento de proposta de acordo de não persecução penal, instaurou procedimentos administrativos (nº 0046.22.032735-0, 0046.22.032734-3 e 0046.22.032733-5) no bojo dos quais apresentou as propostas de acordo e registrou as tratativas feitas com os réus, as quais, todavia, não lograram êxito (mov. 183.1 dos autos de ação penal).Em decisão proferida em 03/05/2022, as respostas à acusação dos denunciados foram analisadas, tendo sido determinado o prosseguimento do feito, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 188.1 dos autos de ação penal). Foram realizadas audiências de instrução e julgamento por videoconferência (mov. 419.1 e 421.1). Conforme informação de mov. 469.1, foi proferida decisão pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 762.049/PR, nos seguintes termos ““conceder a ordem e reconhecer a nulidade do processo a partir do momento em que, presentes as condições objetivas para a apresentação pelo ministério público local do ANPP, esse deixou de ser apresentado sem qualquer motivação, nulidade essa que afeta o oferecimento da denúncia e todos os atos posteriores.” (mov. 469.2 dos autos de ação penal). O Juiz Titular da 4ª Vara Criminal de Curitiba, em decisão do dia 16/03/2023, determinou a suspensão do trâmite processual até o trânsito em julgado do acórdão proferido no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como consignou que “na comunicação do órgão recursal não constou o inteiro teor da decisão e sua definitividade” (mov. 481 dos autos de ação penal). Instado, o Ministério Público informou que apresentou Embargos de Declaração face à decisão proferida no AgRHC nº 762049, a qual determinou a nulidade de todos os atos desde o oferecimento da denúncia (mov. 491.1 dos autos de ação penal). O Juiz Titular da 4ª Vara Criminal de Curitiba manteve a decisão que determinou a suspensão do tramite processual até o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (mov. 495.1 dos autos de ação penal). Foi anexado aos autos decisão proferida pela Ministra Laurita Vaz, nos seguintes termos “DEFIRO o pedido liminar para determinar ao Juiz de primeiro grau que dê, imediatamente, integral cumprimento à ordem de habeas corpus concedida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no HC 762.049/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, concluído em 07/03/2023”. Saliento que, na data de 14/04/2023, este Juízo determinou o levantamento da suspensão do feito, bem como abertura de vista ao Ministério Público para manifestação acerca de eventual fluência do prazo prescricional, haja vista que,em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, é recomendado que se colha a manifestação do órgão de acusação antes de eventual decisão de extinção da punibilidade. Por fim, informo que a chave de acesso para consulta aos autos de ação penal nº 0023220-79.2014.8.16.0013 é PPXGD KZFSN JNVUB E66XH. Sendo o que me cumpria informar a respeito, reitero a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos, se necessários. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023220-79.2014.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023220-79.2014.8.16.0013 E Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Data da Infração: 08/05/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALBERTO MAUAD ABUJAMRA FERNANDO EUGENIO GHIGNONE JACSON CARVALHO LEITE MARCOS VALENTE ISFER MOACIR OLANDOSKI Vistos, etc. Relatório. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MARCOS VALENTE ISFER, FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE, JACSON CARVALHO LEITE, ALBERTO MAUAD ABUJAMRA e MOACIR OLANDOSKI pela prática do delito de dispensa indevida de licitação, previsto no artigo 337-E do Código Penal (mov. 7.1). O delito ocorreu em 31/08/2009. A denúncia foi oferecida em 16/07/2021 e recebida em 26/07/2021. A defesa de JACSON CARVALHO LEITE apresentou petição alegando ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Sustenta que o acusado completou 70 (setenta) anos de idade e, portanto, a contagem do prazo prescricional reduz-se pela metade (mov. 284.1). Encaminhados os autos ao Ministério Público, manifestou-se o Parquet pela declaração de extinção da punibilidade dos réus JACSON CARVALHO LEITE e FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE. Em apertada síntese, é o relatório dos presentes autos. Fundamentação O tipo penal descrito no artigo 337-E, caput, do Código Penal, tem pena máxima prevista de 8 (oito) anos. Conforme preceitua o artigo 109, inciso III, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva se dá em 12 (doze) se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito. Ademais, prevê o artigo 115 do mesmo diploma legal que se reduz o prazo prescricional pela metade quando o acusado for, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, dispositivo aplicável ao caso em exame. O acusado JACSON CARVALHO LEITE completou 70 (setenta) anos no curso do processo, na data de 14 de setembro de 2022 (mov. 7.1 e mov. 284.1). O acusado FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE, nascido em 11 de agosto de 1950, na presente data, possui 72 (setenta e dois). Considerando a aplicação da previsão do § 2º do artigo 110 do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010[1], - dispositivo vigente à época e dotado de ultratividade por ser mais benéfico, bem como que entre a data em que fora praticado o crime (31/08/2009) e recebida a denúncia (26/06/2021) passaram-se aproximadamente 11 (onze) anos, e o crime prescreve em 6 (seis) anos por conta do artigo 115, deve ser declarada extinta a punibilidade dos acusados, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade dos réus JACSON CARVALHO LEITE e FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, III e 115, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cautelas e comunicações de estilo. Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). § 2º (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Curitiba, data da inserção no sistema. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

31/05/2022, 00:00

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023220-79.2014.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023220-79.2014.8.16.0013 M Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Data da Infração: 08/05/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALBERTO MAUAD ABUJAMRA FERNANDO EUGENIO GHIGNONE JACSON CARVALHO LEITE MARCOS VALENTE ISFER MOACIR OLANDOSKI 1. MARCOS VALENTE ISFER, FERNANDO EUGÊNIO GHIGNONE, JACSON CARVALHO LEITE, ALBERTO MAUAD ABUJAMRA e MOACIR OLANDOSKI, devidamente qualificados, foram denunciados pelo Ministério Público pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 337-E do Código Penal, conforme peça do movimento 7.1. Recebida a denúncia, citados, os réus apresentaram respostas à acusação por advogados constituídos (movimentos 11.1, 78.2, 85.1, 129.1, 133.1, 141.1, 87.1, 89.1, 101.1, 135.1 e 146.1). As defesas dos corréus Marcos e Fernando requereram a produção de provas e arrolaram cinco e quatro testemunhas, respectivamente. A defesa do corréu Alberto arguiu a nulidade dos elementos indiciários - aduzindo que o Ministério Público não pode presidir inquéritos policiais -, e a ausência de justa causa, arrolando oito testemunhas. A defesa do corréu Moacir aduziu a inépcia e a nulidade da exordial em face da inadequada aplicação do Princípio da Continuidade Normativo-Típica, arrolando três testemunhas. Já a defesa do corréu Jacson postulou pela remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça para os fins do § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, arrolando seis testemunhas. Na sequência, o Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento da ação penal (movimento 183). 2. Inicialmente, registro que os acusados Jacson, Moacir e Fernando foram pessoalmente citados e, no que tange à alegação de nulidade pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal, destaco que a confissão é indispensável ao oferecimento da proposta, não cabendo ao Poder Judiciário realizar juízo de valor a respeito do cabimento do benefício, notadamente quanto ao preenchimento dos seus requisitos. Corroborando o entendimento adotado, reproduz-se ementa de recente decisão proferida no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Paraná. Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Preliminar de possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Manifestação do Ministério Público de 1º Grau e da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não cabimento. Não cabe ao Poder Judiciário impor o Acordo de Não Persecução Penal. Pedido rejeitado. Acordo de vontade entre as partes. Pleito recursal absolutório fundado na inexistência de provas aptas a ensejar a condenação. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conduta descrita no art. 306, caput, do Código de Trânsito, que pode ser comprovada pelo termo de constatação lavrado pelos policiais, que confirma a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Outrossim, prova testemunhal produzida que é suficiente, vez que restou comprovado, pelos relatos dos policiais, que o réu apresentava sintomas de embriaguez. Manutenção da condenação. Readequação, de ofício, da pena de prestação de serviços à comunidade ao art. 312-A do Código Brasileiro de Trânsito. Caráter impositivo de tal comando. Princípio da especialidade. Recurso desprovido, com alteração, de ofício, da pena restritiva de direitos. 1. “O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia”. (HC 191464). 2. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora e depoimentos das testemunhas, mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. 3. Com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 13.281/16, é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 312-A do CTB. Diante do caráter educativo e da finalidade da reprimenda em prevenir e reprimir as condutas delitivas, a frequência do condenado em ações promovidas pelo DETRAN (cursos ou palestras) possui um efeito prático relevante no sentido de repensar suas condutas e modificar seu comportamento sobre os riscos de conduzir veículo automotor após ingerir bebida alcoólica. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0028064-67.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 04.03.2021). (sem grifos n o original). Ainda quanto ao tema previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, já tendo sido proferida decisão nestes autos a respeito, vide movimento 175.1, e considerando que as tratativas para a celebração dos acordos restaram infrutíferas, entendo despiciendo aprofundar o debate acerca da higidez da decisão que recebeu a denúncia, pois não há que se falar em nulidade. De outra banda, a questão afeta à legitimidade do Ministério Público para conduzir investigações restou esclarecida na própria peça defensiva do movimento 101.1, pois o E. Supremo Tribunal Federal a reconheceu, não se observando que o parquet tenha substituído à autoridade policial na presidência do caderno indiciário[1]. No mais, não obstante a tese de inépcia da exordial acusatória, verifico que a inicial narra a ocorrência de crime em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. O inquérito policial, diga-se, contém indícios suficientes de autoria do crime atribuído aos acusados, o que já fora analisado quando do recebimento da denúncia, não havendo que se falar em ausência de justa causa para a persecução penal. Por fim, não tendo havido abolitio criminis, mas simples inserção da conduta descrita na denúncia em outro dispositivo legal, verifica-se a ocorrência do fenômeno jurídico da continuidade normativo-típica, sendo que a questão afeta às penas a serem aplicadas será resolvida na sentença, inexistindo mácula a ensejar a nulidade da peça inaugural. A respeito do tema, cita-se a ementa da decisão proferida no âmbito da Corte de Justiça Paranaense no julgamento de habeas corpus impetrado em favor do corréu Alberto, quando se concluiu pela regularidade da denúncia destes autos, verbis. HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 337-E, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – CRIMES EM LICITAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – IMPUTAÇÃO DE DELITO TIPIFICADO MEDIANTE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE REVOGOU AS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 89 A 108, DA LEI Nº 8.666/93 – INTRODUÇÃO DO CAPÍTULO II-B NO CÓDIGO PENAL - DENÚNCIA QUE INDICA A IMPUTAÇÃO DO PRECEITO PRIMÁRIO DO ARTIGO 337-E, DO CÓDIGO PENAL E PRETENDE A APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO REVOGADO ARTIGO 89, DA LEI Nº 8.666/93 EM RAZÃO DE SER MAIS BENÉFICO AOS ACUSADOS – ALEGADA CRIAÇÃO DE LEX TERTIA – COMBINAÇÃO DE LEIS E NORMAS – RETROAÇÃO DA PARCELA MAIS BENÉFICA DA LEI – DISTINÇÃO ENTRE LEI E NORMA – ARTIGO 337-E, DO CÓDIGO PENAL QUE CONFIGURA CONTINUIDADE AO CRIME ANTERIORMENTE TIPIFICADO NO ARTIGO 89, DA LEI DE LICITAÇÕES – EFICÁCIA RETROATIVA DA LEI MAIS FAVORÁVEL –– CARACTERIZAÇÃO DE CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA – INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0053810-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 25.11.2021). (sem grifos no original). Em arremate, consigno que a elucidação dos fatos demanda a produção de provas em juízo para, após, o caso concreto ser analisado em cognição exauriente, sendo de rigor o prosseguimento da ação penal. De todo modo, acaso entendam necessário, as defesas poderão utilizar dos recursos e sucedâneos recursais próprios a fim de que as pretensões sejam novamente avaliadas. 3. Assim, designo audiência de instrução a ser realizada por videoconferência, conforme datas e horários abaixo listados: - Dia 24/10/2022, às 13h00min, quando serão ouvidas as sete testemunhas arroladas na denúncia, bem como as testemunhas Elcio Luiz Karas e Edmundo Rodrigues da Veiga, arroladas pela defesa do corréu Fernando; - Dia 25/10/2022, às 13h00min, quando serão ouvidas as oito testemunhas arroladas pela defesa do corréu Alberto e as testemunhas Nilson Bastos Júnior e Jayter Gimenez Molina, arroladas pela defesa do corréu Moacir; e - Dia 26/10/2022, às 13h00min, quando serão ouvidas a testemunha Sérgio Ribeiro de Lima - arrolada pela defesa do corréu Moacir -, as três testemunhas arroladas com exclusividade pela defesa do corréu Jacson (Luiz Carlos Nunes, Márcia da Luz Alves do Carmo e Lucio Alberto Hansel) e, ao final, interrogados os cinco acusados. Intimem-se o Ministério Público e as defesas, inclusive para que forneçam seus próprios dados e os das testemunhas que arrolaram - telefones e e-mails – acaso ainda não constem dos autos, isto com o intuito de intimá-los/contatá-los a respeito dos atos aprazados, viabilizando a realização da instrução virtual. Intimem-se os acusados, preferencialmente por meios eletrônicos. Em sendo necessário e possível, expeçam-se mandados ou precatórias para intimação. 4. Tendo em vista o teor das petições dos movimentos 171.1, 180.1, 181.1 e 186.1, extraia-se cópia integral dos autos e encaminhe-se à Procuradoria-Geral da Justiça, para os fins do § 14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Neste aspecto, destaco que não há previsão legal para a suspensão do trâmite processual, razão da determinação anterior. 5. Outrossim, no que tange à petição do movimento 187.1, registra-se que a peça defensiva acostada no movimento 101.1 foi analisada. Contudo, para concretizar o contraditório na presente ação penal, faça-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre os documentos acostados. [1] MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. LUÍS CARLOS XAVIER HABEAS CORPUS CRIME. OPERAÇÃO TENTÁCULOS DO NORTE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO, ENTRE OUTROS. ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO TEMPORÁRIA DOS PACIENTES. PREJUDICADO. TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGADA NULIDADE NO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO CONDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTO DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE LEGITIMIDADE FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAODINÁRIO Nº 593727/MG. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. ADEMAIS, IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU SUA PRETENSÃO. E MESMO QUE HOUVESSE EVENTUAL VÍCIO, TAL NÃO CONTAMINARIA AUTOMATICAMENTE A AÇÃO PENAL. PREJUÍZO NÃO VISLUMBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR QUALQUER NULIDADE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0011130-39.2018.8.16.0000 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 13.09.2018). (sem grifos no original). Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023220-79.2014.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023220-79.2014.8.16.0013 Ma Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes da Lei de licitações Data da Infração: 08/05/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALBERTO MAUAD ABUJAMRA FERNANDO EUGENIO GHIGNONE JACSON CARVALHO LEITE MARCOS VALENTE ISFER MOACIR OLANDOSKI A defesa do acusado Jacson Carvalho Leite opôs embargos de declaração no mov. 168.1 requerendo que seja suprida a omissão consistente na ausência de manifestação deste Juízo a respeito do item II.I da resposta à acusação de mov. 146.1 em relação à declaração de “nulidade ante a ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal”. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, porém, verifico que o recurso deve ser rejeitado. Vejamos. O recurso interposto pelo acusado se presta a dirimir ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade. No caso em apreço, todavia, não houve omissão por parte deste Juízo, eis que, antes da análise das respostas à acusação e prosseguimento do feito com eventual designação de audiência, foi justamente oportunizado aos acusados se manifestarem sobre seus interesses no acordo de não persecução penal (mov. 152.1), de maneira que não há que se falar em nulidade do recebimento da denúncia por este motivo. Destarte, em virtude do exposto, conheço os embargos de declaração opostos no mov. 168.1, mas, no mérito, REJEITO-OS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assim, intime-se novamente a defesa do acusado Jacson Carvalho Leite para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse em confessar formal e circunstancialmente os fatos praticados a fim de que o Ministério Público possa agendar momento para formalização do ato e avaliar cabimento do acordo de não persecução penal. No mais, em relação às petições de mov. 169.1, 171.1, 172.1 e 173.1, dê-se nova vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

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Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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