Cumprimento de sentença 0016431-50.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016431-50.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016431-50.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016431-50.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$51.079,20 Exequente(s): ANDREY HERGET ADVOCACIA S/C LTDA MARCIUS AUGUSTO GENNARI Executado(s): UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A DECISÃO 1. Feito relatado ao e. 41.1 onde restou nomeado perito. O laudo pericial foi juntado ao e. 170.1/172.1. As partes discordaram do laudo pericial (e. 180.1, 201.1, 231.1, 232.1, 250.1, 259.1, 291.1, 292.1, 317.1, 333.1, 334.1). Esclarecimentos prestados pelo expert ao e 192.1, 201.1, 223.1, 250.1, 273.1, 278.1, 308.1, 320.1. A decisão de e. 336.1 fixou os parâmetros a serem seguidos. O laudo pericial foi juntado ao e. 340.1. A parte executada concordou com o laudo ao e. 354.1. A parte exequente discordou do laudo ao e. 356.1. É o relatório. DECIDO. 2. De acordo com a decisão de e. 336.1, restou determinado os parâmetros acerca dos honorários advocatícios do patrono do requerido e da correção monetária. Vislumbra-se do laudo pericial coligido ao e. 340.1, que o mesmo foi elaborado com os critérios definidos pelas decisões exequendas. Portanto, não há qualquer reparo a ser realizado, impondo-se a acolhida dos cálculos apresentados pelo expert. A este respeito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. CARTERIA HIPOTECÁRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. Recurso desprovido. Laudo pericial. Homologação. Ausência de afronta à coisa julgada. O cálculo contábil, elaborado pelo perito judicial em fase de cumprimento de sentença, que obedece aos comandos constantes na decisão da lide, não desrespeita a coisa julgada e deve ser homologado pelo juízo”. (TJPR. Agravo de Instrumento nº 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jurandyr Souza Jr. J. 16/06/2010). g.n. Portanto, com razão a parte executada/impugnante quando impugnou os cálculos nesse ponto. 3. Diante deste contexto, HOMOLOGO o valor apurado pelo perito judicial e fixo como quantia devida o valor de R$ 8.681,58 (oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), à data base agosto de 2021, encontrado pelo sr. Perito Judicial. 4. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer como devido à parte exequente o montante de R$ R$ 8.681,58 (oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos), à data base agosto de 2021, encontrado pelo sr. Perito Judicial. 5. No caso em tela, diante do integral acolhimento da impugnação, deve a parte exequente/impugnada pagar honorários em favor da parte executada/impugnante. Considerando o deferimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente, e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, levando-se em consideração tratar-se de causa de menor complexidade, repetitiva e de simples resolução, da desnecessidade de dilação probatória e da sua rápida tramitação, do zelo e da qualidade do trabalho profissional do patrono da executada/impugnante, à luz do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil de 2015. 6. Intimem-se as partes da presente decisão. 7. Expeça-se o competente alvará em favor do perito para levantamento de 50% do valor depositado, acrescido dos consectários legais. 8. Preclusa esta decisão ou não havendo recurso com efeito suspensivo, expeça-se alvará de levantamento/transferência à parte exequente. 8.1. O valor excedente deverá ser restituído ao devedor. Por essa razão, expeça-se alvará em nome da instituição financeira que figura no polo passivo da presente ação. Como medida de economia processual, o valor correspondente aos honorários advocatícios do patrono do requerido deverá ser abatido do valor reconhecido como devido à parte exequente. 9. Declaro EXTINTO o presente processo em virtude do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. 10. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 11. Exclua-se do regime de monitoramento da ordem de serviço nº05/2020. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(19)