Cumprimento de sentença 0001510-82.2018.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001510-82.2018.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001510-82.2018.8.16.0200 Vistos e examinados Os autos foram encaminhados a conclusão em virtude do pedido de busca de bens de propriedade da parte executada (mov. 122.1). Diante do petitório da parte, cabe salientar que a consulta ao sistema INFOJUD para requisitar informações a respeito da situação patrimonial da executada é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor, o que não ocorreu nos autos em apreço. Ademais, INDEFIRO o pedido de consulta a operações imobiliárias, em razão da diligência extrapolar as que são realizadas pelo Juízo, através dos sistemas de informações disponíveis. Além disso, a busca de bens imóveis de propriedade da parte executada é diligência que pode ser realizada pela própria parte, junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), não se justificando que se transfira tal ônus ao Judiciário. Por fim, ressalvo que incumbe ao credor promover as diligências necessárias para satisfação do seu crédito, não sendo admissível a transferência do ônus ao Poder Judiciário (STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) - (INFORMATIVO 491), especialmente porque, no caso dos Juizados Especiais, a sistemática processual é regida pelos princípios da celeridade e da economia processual (Lei 9.099/95, art. 2º). 1. Intime-se a parte exequente para que apresente bens livres e desembaraçados da devedora ou traga ao feito novos dados que sejam capazes de promover a satisfação do seu crédito, sob pena de sua inércia dar causa a extinção da demanda. Prazo 5 (cinco) dias. 2. Diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2023

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(199)