Execução Fiscal 0003166-79.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0003166-79.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003166-79.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003166-79.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$48.805,91 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DO PARANÁ em face de B D VEST CONFECÇÕES – EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Na seq. 19 a parte executada (B D VEST) apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que aduziu que a execução fiscal deve ser extinta em virtude da Lei 20.392/2020, que dispõe que as empresas em recuperação judicial poderão manter os benefícios fiscais vigentes na legislação tributária estadual, inclusive os créditos presumidos, independentemente da inadimplência. Assim, afirma que se enquadra na determinação legal. 02. Manifestação da parte exequente na seq. 23, oportunidade em que sustentou que a matéria não pode ser objeto de exceção de pré-executividade por depender de prova e que apenas a autoridade administrativa pode desconstituir o débito pelos motivos expostos pela executada, na medida em que depende de análise minuciosa do enquadramento. É o relatório. DECIDO. 03. A inadmissibilidade da exceção de pré-executividade é medida de rigor. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial e doutrinária, pode ser manejada quando verse sobre matérias consideradas como de ordem pública e que não necessitem de dilação probatória. Caso contrário, será necessária a oposição de impugnação à execução, quando poderão ser produzidas as provas necessárias ao deslinde do caso. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019). Consubstanciado no enunciado da Súmula 393 do STJ, que versa sobre execução fiscal, mas é aplicável as demais execuções. Vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em concreto, a parte executada aduz se enquadrar no benefício instituído pela Lei nº 20.392. Para a confirmação da alegação, faz-se necessária larga análise dos pressupostos de constituição do débito e da situação da executada. Entretanto, a exceção de pré-executividade só é cabível quando ausentes os pressupostos processuais, as condições da ação ou quando a ação estiver maculada por nulidades. A matéria por ela abordada é extremamente restrita, não se podendo o causídico dela se valer para lançar matéria de defesa típica de embargos à execução. Nesse entendimento, considerando que os embargos e a exceção de pré-executividade são institutos jurídicos totalmente distintos, cada um com suas peculiaridades, não há como efetuar a fungibilidade de um pelo outro, ainda mais quando a situação em análise demande dilação probatória, como é o caso dos autos. 04. Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na seq. 19. 05. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, suspenda-se a execução nos termos da decisão de seq. 6. 06. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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