Execução Fiscal 0003166-79.2018.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0003166-79.2018.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003166-79.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003166-79.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$48.805,91 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Vistos etc. 01. O exequente requereu busca de ativos financeiros em nome do executado com aplicação da "teimosinha" (seq. 57). 1.1. Em razão das novas funcionalidades do sistema Sisbajud, as quais permitem a reiteração automática de ordens de bloqueio, sem a necessidade de sucessivas ordens de penhora eletrônica, defiro o pedido do exequente. 02. Promova-se a penhora de ativos do devedor, via on-line (SISBAJUD), na modalidade de reiteração automática, pelo máximo de 04 vezes, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 835, IV, bem como do art. 853 e 854, todos do CPC. 2.1. Encontrado saldo positivo, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. 2.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, querendo: a) em 5 (cinco) dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou em 15 (quinze) dias manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. 2.3. Apresentada reclamação na forma acima, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência. 2.4. Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, promovendo-se a transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal, expedindo-se alvará, na sequência, ao credor. 03. Frustrada a penhora a que se refere o item anterior, defiro a busca de veículos pelo sistema RENAJUD. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003166-79.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003166-79.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$48.805,91 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Vistos etc. 01. Conheço dos embargos de declaração de seq. 30, eis que tempestivos. No mérito, nego provimento aos pedidos, eis que inexistente a omissão, obscuridade e/ou contradição apontada pela parte embargante. A embargante reitera nos embargos de declaração os argumentos lançados em exceção de pré-executividade de seq. 19, rejeitada pela decisão embargada (seq. 26). No presente caso, esse magistrado entendeu que a matéria suscitada em exceção de pré-executividade pela parte executada, ora embargante, não é admissível na via processual eleita, devendo ser discutida em embargos à execução ou em ação revisional própria. Portanto, as alegações já foram analisadas quando da prolação da decisão de seq. 26 e a renovação dos argumentos em embargos de seq. 30 foi incapaz de alterar a conclusão então lançada. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É o entendimento adotado pelo STJ no EDcl no MS 21.315-DF/2016 quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. Considerando a ausência de qualquer erro material, omissão, contradição e obscuridade na decisão de seq. 26, NEGO PROVIMENTO aos pedidos dos embargantes em seq. 30. Ora, eis que demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, há inadequação da via eleita. 02. Conheço dos embargos de declaração de seq. 32, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento ao pedido, porquanto verificada a existência de erro material no item 05 da decisão embargada que determinou a suspensão da execução nos termos da decisão de seq. 06. O fundamento da suspensão determinada pela decisão de seq. 06 foi o julgamento do Tema 987 pelo Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela “suspensão nacional dos processos que envolvem discussão sobre a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”. Ocorre que houve o cancelamento do Tema 987 e levantamento da suspensão anteriormente determinada. O cancelamento do julgamento do tema ocorreu em função das novidades trazidas pela Lei nº 14.112/20, que passou a admitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, devendo o juízo da recuperação judicial analisar tais atos constritivos para que não haja prejuízo ao plano de recuperação judicial. Assim, não mais existente o motivo que determinou a suspensão da execução, de rigor seu prosseguimento. Considerando o erro material reconhecido, concedo PROVIMENTO ao pedido do embargante em seq. 32. Isto posto, dou provimento aos embargos de seq. 32 apenas para alterar o item 05, que passará a constar: “PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, retome-se o curso da presente execução. Caberá o exequente indicar as medidas específicas pertinentes à persecução do crédito.” 03. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003166-79.2018.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003166-79.2018.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$48.805,91 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): B D VEST CONFECÇÕES - EIRELI em Recuperação Judicial Vistos etc. 01. Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DO PARANÁ em face de B D VEST CONFECÇÕES – EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Na seq. 19 a parte executada (B D VEST) apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que aduziu que a execução fiscal deve ser extinta em virtude da Lei 20.392/2020, que dispõe que as empresas em recuperação judicial poderão manter os benefícios fiscais vigentes na legislação tributária estadual, inclusive os créditos presumidos, independentemente da inadimplência. Assim, afirma que se enquadra na determinação legal. 02. Manifestação da parte exequente na seq. 23, oportunidade em que sustentou que a matéria não pode ser objeto de exceção de pré-executividade por depender de prova e que apenas a autoridade administrativa pode desconstituir o débito pelos motivos expostos pela executada, na medida em que depende de análise minuciosa do enquadramento. É o relatório. DECIDO. 03. A inadmissibilidade da exceção de pré-executividade é medida de rigor. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial e doutrinária, pode ser manejada quando verse sobre matérias consideradas como de ordem pública e que não necessitem de dilação probatória. Caso contrário, será necessária a oposição de impugnação à execução, quando poderão ser produzidas as provas necessárias ao deslinde do caso. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019). Consubstanciado no enunciado da Súmula 393 do STJ, que versa sobre execução fiscal, mas é aplicável as demais execuções. Vejamos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em concreto, a parte executada aduz se enquadrar no benefício instituído pela Lei nº 20.392. Para a confirmação da alegação, faz-se necessária larga análise dos pressupostos de constituição do débito e da situação da executada. Entretanto, a exceção de pré-executividade só é cabível quando ausentes os pressupostos processuais, as condições da ação ou quando a ação estiver maculada por nulidades. A matéria por ela abordada é extremamente restrita, não se podendo o causídico dela se valer para lançar matéria de defesa típica de embargos à execução. Nesse entendimento, considerando que os embargos e a exceção de pré-executividade são institutos jurídicos totalmente distintos, cada um com suas peculiaridades, não há como efetuar a fungibilidade de um pelo outro, ainda mais quando a situação em análise demande dilação probatória, como é o caso dos autos. 04. Ante ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada na seq. 19. 05. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, suspenda-se a execução nos termos da decisão de seq. 6. 06. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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