Procedimento Sumário 0038187-71.2015.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Sumário 0038187-71.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 38187-71.2015.8.16.0021 1. O exame dos autos revela que a instrução não está concluída, remanescendo, neste estágio processual, incerteza sobre a responsabilidade civil e sua extensão, eis que, como pontuado no acórdão, sobressaem dos elementos dos autos indícios da existência de culpa concorrente, em razão da eventual condução da motocicleta de modo irregular, sem habilitação e com os faróis apagados. Nesse aspecto, vale destacar o seguinte excerto do acórdão de mov. 190.1: É verdade que essa circunstância não excluiu o pedido de tutela provisória de pensão mensal. Contudo, a providência se pautou na necessidade de assegurar a própria sobrevivência da autora, diante dos efeitos do acidente. Neste momento, a parte autora busca ampliação da tutela, para substituição da prótese utilizada por outra. E, por mais que, em tese, possa ser adequada a substituição, certo é que, neste momento, não se pode definir, no cenário de indefinição sobre a extensão da culpa, que eventual condenação da parte ré alcançará a obrigação de fornecimento do produto apontado pela parte autora (mov. 414.3), conforme disposição do art. 945, do Código Civil: “Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.” 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário De outro lado, não se pode deixar de observar que, no momento da avaliação pericial, não foram constatadas “bolhas nem feridas que sugiram má adaptação” da prótese utilizada, remanescendo as queixas da autora (quesito ‘a’ – mov. 544.1). Na oportunidade, inclusive, o expert respondeu afirmativamente o quesito que indagava se o produto estava nos padrões aceitáveis, “de forma que não causará mais danos a integridade física da autora” (quesito ‘b’ – mov. 544.1). 2. Em face do exposto, carentes os requisitos legais, indefiro o pedido de extensão de tutela provisória. 3. Encerrada a prova pericial, sem pedidos de esclarecimentos ou novos quesitos, designo o próximo dia 26/4/2022, às 14 horas, para audiência de instrução e julgamento. Para depósito de rol de testemunhas, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste provimento, observado o contido no art. 450, do Código de Processo Civil. Em consequência da abertura de prazo para rol de testemunhas, prejudicado o pedido de substituição de testemunha. 4. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação ou deverão as partes, por meio de seus procuradores, providenciar a cientificação/intimação acerca do dia, hora e local da audiência, na forma do art. 455, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil, mediante carta com aviso de recebimento, a ser juntado aos autos com 03 (três) dias de antecedência, sob pena de preclusão (art. 455, § 3º, do CPC), ressalvadas as hipóteses do § 4º, do citado dispositivo legal. Int. Dil. Cascavel, 7 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(926)

Todos os documentos(20)