Execução de Título Extrajudicial 0013144-27.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013144-27.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013144-27.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0013144-27.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$635,74 Exequente(s): RAQUEL GOMES DA SILVA SILVIA MARIA FLORES BARBOSA Executado(s): GISELE TRIZOTE Verifico que, de fato, quase que a totalidade dos valores bloqueados são provenientes do recebimento de auxílio governamental, razão pela qual defiro, por ora e por se tratar de matéria de ordem pública, o desbloqueio dos referidos valores. Quanto aos valores recebido como salário, tem-se que tais valores são impenhoráveis, conforme dispõe o Art. 833, inciso IV do CPC. A possibilidade de recair a penhora sobre parte do salário é construção jurisprudencial que deve ser utilizada com extrema cautela, devendo ser aplicada em último caso, quando esgotados os esforços da parte exequente em satisfazer seu crédito. Tal posicionamento encontra-se firmado pela Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais deste Estado, conforme Enunciado Nº 13.18. Entretanto, ressalto à Executa que a ressalva é que a medida é possível, até o limite de 30%, desde que não existam outros bens a satisfazer o crédito exequendo. Assim, por cautela, oportunizo que a executada demonstre possuir outros bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, ou, até mesmo, apresente eventual proposta de acordo a fim de compor a presente lide. Não havendo indicação de bens, intime-se a parte Exequente para que dê prosseguimento à execução, no prazo de 15 dias. Int. Dil. Nec. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE GISELE TRIZOTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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