Procedimento Comum Cível 0000109-76.2010.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000109-76.2010.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000109-76.2010.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000109-76.2010.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$148.887,08 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ANA LÚCIA CAMPOS MARZENTA ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO MARZENTA representado(a) por ANA LÚCIA CAMPOS MARZENTA P. R. MARZENTA FI PAULA MARZENTA TEREZA ANTÔNIA BIONDO MARZENTA DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A à decisão de mov. 244.1, mediante a qual foram acolhidos os embargos de declaração de mov. 237.1, incluindo na decisão de mov. 231.1 a condenação do exequente, ora embargante, ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (mov. 251.1), sustenta, em síntese, que: a) a decisão embargada é obscura; b) o Juízo, ao determinar a habilitação de herdeiros, de ofício, e, posteriormente, arbitrar honorários contra a embargante, incorreu em obscuridade em face das decisões anteriormente proferidas nos movs. 231.1 e 224.1, violando os princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e devido processo legal; c) a decisão embargada também é omissa; e d) o Juízo não se manifestou acerca do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios em valor fixo quando verificado que o arbitramento em percentual do valor da causa se mostrará excessivo, já que os honorários superarão o montante de R$33.000,00. O embargado manifestou-se pela rejeição dos embargos (mov. 255.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese aos argumentos aduzidos pelo embargante nos embargos de declaração de mov. 251.1, devem eles serem rejeitados. Diz-se isso porque, analisando-se atentamente a decisão embargada, verifica-se que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial. Em suas razões recursais (mov. 251.1), sustenta, em síntese, que: a) a decisão embargada é obscura; b) o Juízo ao determinar a habilitação de herdeiros, de ofício, e, posteriormente, arbitrar honorários contra a embargante, incorreu em obscuridade em face das decisões anteriormente proferidas nos movs. 231.1 e 224.1, violando os princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e devido processo legal; c) a decisão embargada também é omissa; d) o Juízo não se manifestou acerca do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios em valor fixo quando verificado que o arbitramento em percentual do valor da causa se mostrará excessivo, já que os honorários superarão o montante de R$33.000,00. No caso, não se verifica qualquer obscuridade ou omissão na decisão embargada. Deferida a habilitação dos herdeiros do ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO MARZENTA (mov. 163.1), ela foi julgada procedente ao mov. 231.1. A decisão de mov. 244.1, por sua vez, em sede de embargos de declaração, condenou o exequente, ora embargante, ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois a herdeira PAULA MARZENTA, devidamente representada por advogado, opôs-se, desde 13/08/2018, à sua inclusão no feito, argumentando sua ilegitimidade passiva, ante a inexistência de encerramento de eventual inventário dos bens da parte falecida e, tendo a decisão de mov. 231.1 julgado procedente o pedido de habilitação e determinado a exclusão dos herdeiros do polo passivo, cabe a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios. Na realidade, embora o embargante mencione “obscuridade” como fundamento recursal, sequer aponta qualquer obscuridade existente na decisão proferida. Verifica-se, portanto, somente o descontentamento com a decisão proferida, que deve ser veiculado na via própria. Com relação à omissão apontada, foi analisada a situação concreta para estipular o valor dos honorários, chegando-se ao montante de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ademais, conforme tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, não é o julgador obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações formuladas pelas partes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 - grifou-se) Nesse contexto, independentemente do acerto ou equívoco da decisão embargada – cuja análise extrapola o objeto deste recurso –, é certo que os embargos de declaração não constituem o instrumento processual adequado para alterá-la. Nessas circunstâncias, outra não pode ser a solução senão a de, conhecendo os embargos de declaração, rejeitá-los. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLAVIO MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLAVIO MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO FLAVIO MARTINS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(497)

Todos os documentos(19)