Cumprimento de sentença 0028553-80.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028553-80.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0028553-80.2017.8.16.0021/1 Recurso: 0028553-80.2017.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): MARCELO DE LEÃO Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCELO DE LEÃO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Pretende a reforma do decisum recorrido, sob o fundamento de cerceamento de defesa, aduzindo necessidade de realização de prova pericial para verificar se existem abusividades contratuais e que, ao indeferir a produção da mesma, o Colegiado teria limitado “a parte recorrente em seu direito de contraditório e ampla defesa, uma vez que a documentação faltante era essencial para o deslinde processual, sendo necessária para que se identifica-se a abusividade na contratação dos encargos praticados, bem como para que seja elucidada a contratação da capitalização da forma aplicada pela recorrida, se fora feita de forma clara, ostensiva, suficiente para a compreensão do contratante”. (mov.1.1) Em que pese a fundamentação esposada pelo Recorrente, nota-se que não houve a indicação dos dispositivos legais objetos da alegada discrepância. Outrossim, insta destacar que não foi realizado o necessário confronto analítico entre o julgado recorrido e os paradigmas, indicados mediante simples transcrição de trechos dos julgados, deixando o Recorrente de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a descrição da similitude fática e dos pontos divergentes das decisões. No caso dos autos, verifica-se que o Recorrente não se desincumbiu de tal ônus, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1437376/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) “(...) V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas ou excertos apenas de teses jurídicas. (....)” (STJ - REsp 1810189/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). Ademais, o Colegiado decidiu que (0028553-80.2017.8.16.0021 - Ref. mov. 38.1- destacamos): "Da análise dos autos, depreende-se que as partes pactuaram a taxa de juros mensal de 0,87% (oitenta e sete centésimos por cento), sendo a taxa anual fixada em11% (onze por cento). Os termos contratuais, inicialmente, não se revelam abusivos, no entanto, a prova técnica carreada pelo requerente (mov. 1.7) demonstra que a taxa efetiva anual contratada não foi respeitada pelo banco requerido, do que resultou em cobrança em excesso,o que enseja a correção ao patamar pactuado entre as partes. (...) Instada a produzir prova em sentido contrário, consubstanciada na exibição de documentos referentes à evolução do financiamento, a instituição financeira optou por não desempenhar a conduta, nem fazer qualquer declaração no prazo que lhe foi conferido (mov.92.1).Em vista disso, escorreita a decisão objurgada ao aplicar ao caso a presunção de veracidade dos fatos que seriam objeto da exibição de documentos, nos termos do que prevê o artigo 400, I do Código de Processo Civil.[2]Assim, deve ser mantida a sentença, no ponto em que acolheu a pretensão de que seja observada a taxa de juros remuneratórios contratada. " Desse modo, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, já que o Recorrente não logrou combater adequadamente os fundamentos que alicerçaram o aresto combatido. Assim, novamente, a pretensão encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “[...] É deficiente a fundamentação recursal que não indica os dispositivos legais especificamente tidos como violados, apenas os cita genericamente ou não desenvolve argumentação efetiva para demonstrar a forma como o acórdão teria contrariado as normas. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido” (REsp 1195328/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Confira-se também: “[...] observa-se que não houve clara exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um dos artigos indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por fundamentação deficiente, considerando o teor da Súmula n. 284 do STF, a qual dispõe: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’.” (AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). “Não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado ‘a quo’ – como se de mera apelação se tratasse -, sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal” (STJ, AgInt no AREsp 991823, Relª. Minª. Assusete Guimarães, DJe 23/02/2017). “A admissibilidade do recurso reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica, nos termos da Súmula 284 do STF” (STJ, AgInt no REsp 1670007/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 09/05/2018). Ainda, verifica-se que não houve a pronunciamento da Câmara Julgadora acerca do suposto cerceamento de defesa do Recorrente, eis que ausente produção de prova pericial. Assim, não é possível a admissibilidade do presente recurso no tocante às alegações do Recorrente, porquanto a Câmara julgadora não se manifestou sobre a matéria e não houve a oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282 do STF. Nesse particular, cumpre registrar a compreensão do Superior Tribunal de Justiça de que: “A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp 1912516/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) Em outras palavras, o prequestionamento ocorre “quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado.” (AgInt no AREsp 1589171/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020). Portanto, nota-se que a Recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARCELO DE LEÃO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(22)