Apelação Cível 0028553-80.2017.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0028553-80.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028553-80.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028553-80.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.092,33 Exequente(s): MARCELO DE LEÃO Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO 1. Ante o petitório de evento 314, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, considerando que trata de argumento sobre o qual o executado não se manifestou, intime-se este para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, notadamente sobre eventual distribuição da sucumbência. 2. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente3. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028553-80.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028553-80.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.092,33 Exequente(s): MARCELO DE LEÃO Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO 1. Considerando que o laudo pericial não constatou valor cobrado em excesso pelo Banco, pois, a taxa praticada em contrato seria a mesma pactuada, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 485, III, §§ 1º e 2º, do CPC). 1.1. Em caso de inércia, e intimada a parte exequente pessoalmente sem manifestação, intime-se a parte executada para manifestar se concorda com a extinção (art. 485, §6º, CPC), sendo que o silencio será interpretado como anuência. 2. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – [2]. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) OUTRAS DECISÕES (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) OUTRAS DECISÕES (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028553-80.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028553-80.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.092,33 Exequente(s): MARCELO DE LEÃO Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. A n. perita apresentou laudo ao mov. 274. A parte autora apresentou impugnação (mov. 275). Juntado laudo complementar (mov. 293), as partes manifestaram concordância (mov. 298 e 302). 2. Dessa forma, não havendo impugnação específica à perícia ou vícios que pudessem anular o seu resultado, HOMOLOGO o laudo de mov. 274 e complementação de mov. 293. 3. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos para a deliberação pertinente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (21/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 294) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028553-80.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028553-80.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.092,33 Exequente(s): MARCELO DE LEÃO Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Intimem-se as partes quanto à complementação de mov. 293.1. 2. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 223.1 Cascavel/PR, datado eletronicamente – hbs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028553-80.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028553-80.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.092,33 Exequente(s): MARCELO DE LEÃO Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Defiro o pedido da seq. 286. Concedo ao Sr. Perito o prazo de mais 20 dias para manifestação quanto a impugnação ao laudo pericial. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028553-80.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028553-80.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.092,33 Exequente(s): MARCELO DE LEÃO Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO 1. Ao e. 269.1, a parte exequente requereu a substituição da perita nomeada, eis que não estava cumprindo o prazo de entrega da perícia. Os autos vieram conclusos (e. 273). Logo após, a perita apresentou o laudo pericial (e. 274.1). 2. Assim, em respeito ao contraditório, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias (art. 477§1º, do CPC). Havendo impugnações, intime-se a perita para manifestação no mesmo prazo. Após, voltem conclusos para deliberação pertinente. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico –asz. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028553-80.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028553-80.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.092,33 Exequente(s): MARCELO DE LEÃO Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Ao e. 167.1 a parte exequente informou que está realizando o pagamento das parcelas do financiamento, cujo salvo devedor perfaz a quantia de R$91.155,73. Afirmou que no mês de maio de 2019 utilizou seu saldo do FGTS (R$12.678,04) para amortizar a dívida e, tendo em vista os valores cobrados em excesso e verificados neste feito, pretende realizar a compensação dos valores cobrados em excesso nas parcelas devidas, o que totaliza uma quantia de R$54.605,20. Com a compensação, pretende seja reconhecido como saldo devedor a quantia de R$23.872,49 em favor do Banco. A parte executada, por sua vez, argumentou que não há valores a serem compensados, uma vez que o contrato já aplicava as taxas definidas em sentença, não existindo qualquer anatocismo, tampouco eventuais valores pagos a maior pela parte autora. Afirma, ainda, que, se restarem dúvidas, deve ser realizada a perícia contábil (e. 217.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando as alegações da parte executada - no sentido de que não há valores a serem compensados, considerando que foram seguidos os parâmetros da sentença -, para solução desta controvérsia necessária a nomeação de perito, uma vez que o contador judicial já informou em outras oportunidades, em casos análogos a este, que os cálculos necessários são complexos e que não dispõe do conhecimento técnico necessário à elaboração do laudo. 3. Dessa maneira, para a realização da prova pericial, NOMEIO para funcionar como perito do Juízo Juliana Teixeira[1], a qual funcionará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso. 3.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 3.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). 4. Em seguida, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; No mesmo prazo, concordes, deverá o banco executado efetuar o recolhimento dos honorários periciais. c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem conclusos para substituição do profissional. 5. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 5.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 5.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 5.4. Transcorrido o prazo do item ‘6’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 5.5. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º do CPC). 5.6. Ressalto, que essa Magistrada adota nos laudos periciais que todos os quesitos sejam respondidos de forma fundamentada, conforme determina o CPC, mesmo que a resposta ao quesito esteja no corpo do laudo pericial, de forma a atender os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. 6. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 7. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 8. Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e § 1º do CPC. 9. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos. 10. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. 11. Sem prejuízo, DEFIRO o pleito de e. 217.1, expeça-se o alvará conforme requerido pelo executado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] (44) 9 9829-7081- [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028553-80.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028553-80.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.092,33 Exequente(s): MARCELO DE LEÃO Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO 1. O executado realizou o pagamento de R$ 23.878,81 (vinte e oito mil e oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos) – e. 207, à título de cumprimento da obrigação. O exequente aduziu, na sequência, que o valor depositado trata-se, em verdade, de compensação de saldo devedor, conforme o cálculo juntado ao e. 167 e, por isso, o executado realizou o pagamento no valor errado. Requereu a intimação da parte ré para manifestação (e. 212.1). 2. Conforme o petitório de e. 167.1 o exequente afirmou que vem pagando as parcelas do contrato firmado entre as partes e, ante a procedência da ação, afirmou que o saldo devedor do contrato, abatido o valor apurado na cobrança em excesso e do pagamento de R$ 12.678,04 para amortização da dívida, seria de R$ 23.872,49. Verifico que a sentença de e. 118.1 autorizou a compensação dos valores da condenação com o saldo devedor do contrato. O acórdão de e. 145.1 manteve a sentença. 3. Intime-se o executado para manifestar-se sobre o cálculo de e. 167.1 em 5 (cinco) dias e, na sequência, intime-se o exequente no mesmo prazo, voltando os autos conclusos na sequência. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028553-80.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.092,33 Exequente(s): DONATO SANTOS DE SOUZA Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. O Banco indicou o valor devido a título de honorários (mov. 148), o advogado concordou e requereu o cumprimento de sentença (mov. 149 e 156), o devedor depositou nos autos (mov. 168), o exequente requereu o levantamento (mov. 169), e o alvará foi expedido ao mov. 175. Considerando a satisfação da obrigação do Banco Santander com o credor Donato Santos de Souza, julgo extinta a execução com relação aos honorários sucumbenciais, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo executado. 2. Considerando que, ao mov. 167, o credor principal (parte autora da ação) requereu o cumprimento de sentença do débito reconhecido na sentença/acórdão de mov. 118/145, habilite-se novamente no polo ativo e cumpra-se o despacho de mov. 158. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Cascavel/PR, datado eletronicamente – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028553-80.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028553-80.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.925,71 Autor(s): MARCELO DE LEÃO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

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Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028553-80.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028553-80.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.092,33 Exequente(s): MARCELO DE LEÃO Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Ao e. 167.1 a parte exequente informou que está realizando o pagamento das parcelas do financiamento, cujo salvo devedor perfaz a quantia de R$91.155,73. Afirmou que no mês de maio de 2019 utilizou seu saldo do FGTS (R$12.678,04) para amortizar a dívida e, tendo em vista os valores cobrados em excesso e verificados neste feito, pretende realizar a compensação dos valores cobrados em excesso nas parcelas devidas, o que totaliza uma quantia de R$54.605,20. Com a compensação, pretende seja reconhecido como saldo devedor a quantia de R$23.872,49 em favor do Banco. A parte executada, por sua vez, argumentou que não há valores a serem compensados, uma vez que o contrato já aplicava as taxas definidas em sentença, não existindo qualquer anatocismo, tampouco eventuais valores pagos a maior pela parte autora. Afirma, ainda, que, se restarem dúvidas, deve ser realizada a perícia contábil (e. 217.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando as alegações da parte executada - no sentido de que não há valores a serem compensados, considerando que foram seguidos os parâmetros da sentença -, para solução desta controvérsia necessária a nomeação de perito, uma vez que o contador judicial já informou em outras oportunidades, em casos análogos a este, que os cálculos necessários são complexos e que não dispõe do conhecimento técnico necessário à elaboração do laudo. 3. Dessa maneira, para a realização da prova pericial, NOMEIO para funcionar como perito do Juízo Juliana Teixeira[1], a qual funcionará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso. 3.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 3.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). 4. Em seguida, intime-se o expert para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; No mesmo prazo, concordes, deverá o banco executado efetuar o recolhimento dos honorários periciais. c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem conclusos para substituição do profissional. 5. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 5.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 5.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 5.4. Transcorrido o prazo do item ‘6’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 5.5. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§ 1º e 2º do CPC). 5.6. Ressalto, que essa Magistrada adota nos laudos periciais que todos os quesitos sejam respondidos de forma fundamentada, conforme determina o CPC, mesmo que a resposta ao quesito esteja no corpo do laudo pericial, de forma a atender os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. 6. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 7. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 8. Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e § 1º do CPC. 9. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos. 10. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. 11. Sem prejuízo, DEFIRO o pleito de e. 217.1, expeça-se o alvará conforme requerido pelo executado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – js. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] (44) 9 9829-7081- [email protected]

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028553-80.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028553-80.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.925,71 Autor(s): MARCELO DE LEÃO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0028553-80.2017.8.16.0021/1 Recurso: 0028553-80.2017.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): MARCELO DE LEÃO Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARCELO DE LEÃO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Pretende a reforma do decisum recorrido, sob o fundamento de cerceamento de defesa, aduzindo necessidade de realização de prova pericial para verificar se existem abusividades contratuais e que, ao indeferir a produção da mesma, o Colegiado teria limitado “a parte recorrente em seu direito de contraditório e ampla defesa, uma vez que a documentação faltante era essencial para o deslinde processual, sendo necessária para que se identifica-se a abusividade na contratação dos encargos praticados, bem como para que seja elucidada a contratação da capitalização da forma aplicada pela recorrida, se fora feita de forma clara, ostensiva, suficiente para a compreensão do contratante”. (mov.1.1) Em que pese a fundamentação esposada pelo Recorrente, nota-se que não houve a indicação dos dispositivos legais objetos da alegada discrepância. Outrossim, insta destacar que não foi realizado o necessário confronto analítico entre o julgado recorrido e os paradigmas, indicados mediante simples transcrição de trechos dos julgados, deixando o Recorrente de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a descrição da similitude fática e dos pontos divergentes das decisões. No caso dos autos, verifica-se que o Recorrente não se desincumbiu de tal ônus, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VALOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1437376/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) “(...) V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas ou excertos apenas de teses jurídicas. (....)” (STJ - REsp 1810189/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). Ademais, o Colegiado decidiu que (0028553-80.2017.8.16.0021 - Ref. mov. 38.1- destacamos): "Da análise dos autos, depreende-se que as partes pactuaram a taxa de juros mensal de 0,87% (oitenta e sete centésimos por cento), sendo a taxa anual fixada em11% (onze por cento). Os termos contratuais, inicialmente, não se revelam abusivos, no entanto, a prova técnica carreada pelo requerente (mov. 1.7) demonstra que a taxa efetiva anual contratada não foi respeitada pelo banco requerido, do que resultou em cobrança em excesso,o que enseja a correção ao patamar pactuado entre as partes. (...) Instada a produzir prova em sentido contrário, consubstanciada na exibição de documentos referentes à evolução do financiamento, a instituição financeira optou por não desempenhar a conduta, nem fazer qualquer declaração no prazo que lhe foi conferido (mov.92.1).Em vista disso, escorreita a decisão objurgada ao aplicar ao caso a presunção de veracidade dos fatos que seriam objeto da exibição de documentos, nos termos do que prevê o artigo 400, I do Código de Processo Civil.[2]Assim, deve ser mantida a sentença, no ponto em que acolheu a pretensão de que seja observada a taxa de juros remuneratórios contratada. " Desse modo, a fundamentação do Recurso se revelou deficiente, já que o Recorrente não logrou combater adequadamente os fundamentos que alicerçaram o aresto combatido. Assim, novamente, a pretensão encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, “[...] É deficiente a fundamentação recursal que não indica os dispositivos legais especificamente tidos como violados, apenas os cita genericamente ou não desenvolve argumentação efetiva para demonstrar a forma como o acórdão teria contrariado as normas. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido” (REsp 1195328/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Confira-se também: “[...] observa-se que não houve clara exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um dos artigos indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial por fundamentação deficiente, considerando o teor da Súmula n. 284 do STF, a qual dispõe: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’.” (AgInt no AREsp 1365442/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). “Não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado ‘a quo’ – como se de mera apelação se tratasse -, sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal” (STJ, AgInt no AREsp 991823, Relª. Minª. Assusete Guimarães, DJe 23/02/2017). “A admissibilidade do recurso reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica, nos termos da Súmula 284 do STF” (STJ, AgInt no REsp 1670007/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 09/05/2018). Ainda, verifica-se que não houve a pronunciamento da Câmara Julgadora acerca do suposto cerceamento de defesa do Recorrente, eis que ausente produção de prova pericial. Assim, não é possível a admissibilidade do presente recurso no tocante às alegações do Recorrente, porquanto a Câmara julgadora não se manifestou sobre a matéria e não houve a oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282 do STF. Nesse particular, cumpre registrar a compreensão do Superior Tribunal de Justiça de que: “A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp 1912516/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) Em outras palavras, o prequestionamento ocorre “quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado.” (AgInt no AREsp 1589171/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020). Portanto, nota-se que a Recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARCELO DE LEÃO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028553-80.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028553-80.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$131.925,71 Autor(s): MARCELO DE LEÃO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Anulatória de Ilícito Civil c/c Tutela Provisória de Urgência e Repetição de Indébito” proposta por MARCELO DE LEÃO em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, que a) firmou com a ré contrato de financiamento habitacional, no valor de R$ 112.000,00, com juros de 11% a.a.; b) o valor foi parcelado em 420 meses, com parcela inicial de R$ 1.244,94; c) é imprescindível a previsão de cláusula autorizando a capitalização de juros para que o consumidor seja compelido a pagar juros sobre juros; d) os juros pagos na parcela retornam ao saldo devedor para que o percentual seja aplicado sobre os juros já pagos; e) não houve pactuação de juros composto em periodicidade mensal; f) a atualização monetária aplicada é contrária a legislação federal; g) a taxa anual prevista em contrato limita sua cobrança às taxas estipuladas; h) a lei determina que primeiro se efetue o pagamento do capital na parcela, para somente depois se efetuar a atualização monetária; i) deve ser aplicado o código de defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova. Pleiteou, liminarmente, pelo depósito do valor incontroverso, o afastamento da mora e a proibição de qualquer ato expropriatório. Ao final, pugnou pela revisão do contrato, com a restituição do indébito em dobro e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (evs. 1.2/1.10). Instado para comprovar sua hipossuficiência econômica (ev. 7.1), o autor apresentou documentos no ev. 10.2. Pela decisão de ev. 13.1 foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a liminar pleiteada. Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 18.1, aduzindo, em suma, que: a) em razão do inadimplemento da mora, o valor a ser quitado é o total da dívida, autorizando a consolidação da propriedade e a realização de leilões extrajudiciais; b) não há no contrato cláusulas abusivas, devendo ser observado o pacta sunt servanda; c) o conteúdo do contrato era de prévio conhecimento da parte autora; d) não há comprovação de que as parcelas fixadas possuam capitalização de juros mensal; e) a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 passou a admitir a capitalização de juros em periodicidade mensal; f) a partir do pagamento dos juros mensais, esses deixam de existir, e no mês seguinte os juros são relativos a um novo capital; g) o autor não comprovou a existência de taxas menores no mercado dos que a exigidas pelo réu; h) os encargos contratuais são legais, não havendo qualquer compensação a ser realizada; i) não há requisitos que autorizem o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência da ação. O autor interpôs recurso de agravo de instrumento (ev. 21). Impugnação à contestação no ev. 23.1. Instados a se manifestar quanto à dilação probatória (ev. 24.1), a parte autora requereu a exibição incidental de documentos (ev. 29.1) e a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 30.1). Intimado para apresentar documentos (ev. 32.1), o banco requerido manifestou-se no ev. 39. A decisão de ev. 52.1 anunciou o julgamento antecipado do processo. O julgamento do feito foi convertido em diligência, determinando a exibição de documentos pela parte ré (ev. 64.1). O banco apresentou documentos no ev. 67. Pelo petitório do ev. 71.1 o autor requereu a aplicação das disposições do art. 400 do CPC. A decisão de ev. 73.1 reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova e intimou as partes para especificarem provas que pretendem produzir. O réu pugnou pelo julgamento antecipado (ev. 78.1) e o autor reiterou o pedido de exibição de documentos (ev. 80.1). Intimado para apresentar documentos (ev. 84.1), o réu manteve-se inerte (ev. 90), sendo em seu desfavor aplicadas as penalidades constantes no art. 400 do CPC (ev. 92.1). O réu informou que não possui as provas a produzir (ev. 97.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se “Ação Anulatória de Ilícito Civil c/c Tutela Provisória de Urgência e Repetição de Indébito” proposta por MARCELO DE LEÃO em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, objetivando a revisão do contrato bancário, com repetição do indébito. 2.1. Da Capitalização de Juros: A capitalização mensal de juros é praxe nos contratos bancários, em especial nos que envolvam limite de crédito. A capitalização ocorre quando os juros do período anterior (de 30 dias, em regra) são incorporados ao saldo devedor e, assim, incluídos na base de cálculo dos juros do período seguinte. Isso não se confunde com a situação onde os juros são debitados na conta e, por haver saldo suficiente, não causam saldo devedor e, assim, não integram a base de cálculo dos juros. O entendimento sumulado é de que a prática é admitida apenas quando expressamente pactuada: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o posicionamento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. No caso em comento, analisando-se o instrumento contratual apresentado nos evs. 1.5/1.6, verifica-se que o contrato foi firmado em 14/08/2015 e fixou taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal, caracterizando a previsão da capitalização dos juros. Nesse sentido, os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Revisional de contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente e renegociação de dívida. Capitalização de juros. Previsão contratual da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Contratação expressa. Súmulas 539 e 541, STJ. Legalidade. Expurgo indevido. Comissão de permanência. Ausência de pactuação e de incidência. Sucumbência a ser suportada pela parte vencida. Juros remuneratórios de inadimplemento que não se confundem com a comissão de permanência. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002639-11.2017.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.06.2021) (grifei) Portanto, tendo em vista que a capitalização dos juros está prevista no contrato firmado entre as partes, não há ilegalidade a ser reconhecida. Em relação ao Sistema de Amortização Constante (SAC), conforme parecer técnico de ev. 1.7, “consiste na amortização igual em todos os períodos, e os juros incidirem sobre o Saldo Devedor imediatamente anterior (...)”, ou seja, o valor da amortização se mantém igual ao longo do contrato e o que se altera é o valor mensal dos juros, que decresce até o fim da dívida. Nesse sentido, verifica-se que o SAC não implica em capitalização mensal de juros, mas sim, busca reduzir as parcelas ou mantê-las estáveis com o decréscimo de juros. Da análise do contrato firmado entre as partes (ev. 1.5), extrai-se que o sistema de amortização expressamente pactuado foi o SAC (item 5, G), assim como o autor tomou conhecimento dos sistemas disponíveis e optou espontaneamente pelo aplicado: Outrossim, ainda que a adoção do SAC caracterizasse a incidência de juros capitalizados, tem-se que, no presente caso, a capitalização mensal de juros, como dita anteriormente, é admitida. Nesse tocante: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO – RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO (SAC) – OBSERVÂNCIA AOS TERMOS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – PEDIDO DE LIMITAÇÃO (...) – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ARTIGO 509 DO CPC) – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012356-76.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 01.03.2021) Destarte, sendo admissível a capitalização mensal dos juros e aplicação do Sistema de Amortização Constante no caso em tela, impõe-se a improcedência do pedido formulado pelo requerente neste tocante. 2.2. Dos Juros Remuneratórios O autor alega na inicial que os juros estipulados em instrumento contratual não estão sendo aplicados pelo banco requerido. Inicialmente, mister consignar que, diferentemente do alegado na exordial, não se observa a reincorporação dos juros já pagos ao saldo devedor, uma vez que, conforme já explanado, o SAC mantém o valor da amortização e reduz apenas os juros aplicados. Assim, da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que os juros pactuados em contrato foram de 0,87% ao mês e 11% ao ano. O parecer técnico apresentado unilateralmente pela parte autora concluiu que: “a taxa anual efetiva demonstrada no contrato não fora respeitada, ou seja, a porcentagem não respeitou a progressão de ano a ano, assim, a taxa anual do financiamento foi maior do que esperado, devido ao método exponencial dos juros” (ev. 1.7). Desta feita, considerando que o réu não produziu qualquer prova a desconstituir a pretensão autoral, sendo-lhe aplicadas as penalidades do art. 400 do CPC (ev. 92.1), reconheço a cobrança abusiva dos encargos, devendo ser aplicada a taxa de juros prevista em contrato. 2.3. Da Descaracterização da Mora O autor postula pela descaracterização da mora, haja vista a indevida cobrança dos encargos. Consoante orientação firmada pelo e. STJ no julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 1061530), havendo cobrança de encargos do período da normalidade (capitalização, juros remuneratórios e outras cobranças que não em decorrência do atraso do pagamento) considerados indevidos, não há configuração da mora: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.” (STJ, REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, dado o reconhecimento de cobrança ilegal dos juros remuneratórios, encargos que incidem no período de normalidade contratual, procedente é o pedido quanto a descaracterização da mora. 2.4. Da Repetição do Indébito Constatada que o autor pagou valores maiores do que efetivamente as parcelas do financiamento deveriam ser, os valores que se apurarem excessivos devem ser restituídos à parte autora. Assim, o banco deverá restituir de forma simples os valores cobrados a maior, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) limitar os juros remuneratórios às taxas pactuadas em contrato; b) condenar o requerido a restituir de forma simples o valor cobrado a maior, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. O montante deverá ser atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI, desde o lançamento indevido, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor do contrato. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor da condenação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade do feito, o tempo de duração do processo (quatro anos), o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º e §8º, do CPC. Contudo, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais do autor fica vinculada à hipótese do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

21/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) OUTRAS DECISÕES (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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