Execução de Título Extrajudicial 0007658-35.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007658-35.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007658-35.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.432,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ANDERSON CASARIN DALMORA DESPACHO 1. Ainda que o(a) exequente e o(a) executado(a) tenham logrado êxito em alcançar a solução amistosa desta lide, em análise as cláusulas que foram estabelecidas para reger a composição que foi noticiada no movimento 386.2, este Juízo não conseguiu apurar os efeitos que as partes almejaram ver produzidos a partir da formalização de seu termo de acordo. Explico. Como regra geral, a celebração de acordo no curso do processo cognitivo, conduz o Magistrado à prolação de uma sentença homologatória que transmuda a manifestação de vontade dos litigantes em título executivo e resolve o mérito colocando fim ao processo (art. 487, III, “b”, do CPC). A par de o sobredito procedimento ter sido cogitado para processos cognitivos, é fato que também nos processos de natureza executiva tal providência é possível, com a única peculiaridade de que, por já existir um título executivo constituído, a celebração de um novo acordo na etapa executiva e a sua homologação por sentença gera aquilo que se chama de novação (art. 360, I, do CC), que, a toda sorte, acaba desencadeando a extinção do próprio processo executivo com base na substituição do título original pelo título novado (art. 924, III, do CPC). O que ocorre, é que ponderando sobre a possibilidade de o credor não possuir interesse em novar, o legislador ordinário estabeleceu um procedimento diversificado para os acordos que somente provisionavam a possibilidade de o débito exequendo sem adimplido de uma ou de outra forma, sem que, em virtude disto, fossem operadas modificações substanciais no título executivo. Tal procedimento, note-se, foi estabelecido pelo art. 922 do CPC segundo o qual, na hipótese de as partes convirem sem interesse de novar, o juiz deve se limitar a declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, cuja execução pode vir a ser retomada na hipótese de inadimplemento daquilo que vier a ser pactuado. Conforme se vê, não há nesta última hipótese qualquer ato judicial que se preste a encerrar o processo; o que de fato há é, tão somente, um pronunciamento jurisdicional que analisa se o acordo celebrado entre as partes viola os preceitos da boa-fé e as demais normas que compõe o ordenamento jurídico vigente para, na sequência, suspender o processamento da execução durante o período que se afigurar necessário para viabilizar a satisfação do acordado. 1.1. Por estas razões e considerando que o(a) exequente e o(a) executado(a) não: a) esclareceram o período de suspensão do processo; b) pugnaram pelo prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo; ou c) demandaram a homologação do acordo e extinção do processo; intimem-se as partes signatárias do termo constante no mov. 195 para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem: (1) se pretendem que o seu acordo seja homologado por sentença (sabedoras de que tal opção ocasionará a criação de um novo título executivo e a consequente extinção deste processo e, em caso de eventual descumprimento, o prosseguimento deverá ser feito na via do cumprimento de sentença); ou (2) se simplesmente almejam suspender esta ação pelo prazo que foi estipulado para o integral cumprimento do acordo (cientes de que nesta hipótese o descumprimento da transação redundará no simples afastamento das cláusulas do acordo e no consequente reestabelecimento da execução em seus moldes originários). 2. Oportunamente: 2.1. Se expressado o interesse na homologação do acordo por sentença, encaminhem-se os autos à conclusão para a prolação da sentença homologatória. 2.2. Se expressado o interesse na simples suspensão do processo para o cumprimento do acordo, remetam-se os autos à conclusão para a decisão. Constem na intimação a advertência de que, quedando-se as partes inertes, este Juízo entenderá que pretendem, pura e simplesmente, a suspensão do processo nos termos do Art. 922 do CPC. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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