Execução de Título Extrajudicial 0007658-35.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007658-35.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007658-35.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.432,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ANDERSON CASARIN DALMORA DESPACHO 1. Ainda que o(a) exequente e o(a) executado(a) tenham logrado êxito em alcançar a solução amistosa desta lide, em análise as cláusulas que foram estabelecidas para reger a composição que foi noticiada no movimento 386.2, este Juízo não conseguiu apurar os efeitos que as partes almejaram ver produzidos a partir da formalização de seu termo de acordo. Explico. Como regra geral, a celebração de acordo no curso do processo cognitivo, conduz o Magistrado à prolação de uma sentença homologatória que transmuda a manifestação de vontade dos litigantes em título executivo e resolve o mérito colocando fim ao processo (art. 487, III, “b”, do CPC). A par de o sobredito procedimento ter sido cogitado para processos cognitivos, é fato que também nos processos de natureza executiva tal providência é possível, com a única peculiaridade de que, por já existir um título executivo constituído, a celebração de um novo acordo na etapa executiva e a sua homologação por sentença gera aquilo que se chama de novação (art. 360, I, do CC), que, a toda sorte, acaba desencadeando a extinção do próprio processo executivo com base na substituição do título original pelo título novado (art. 924, III, do CPC). O que ocorre, é que ponderando sobre a possibilidade de o credor não possuir interesse em novar, o legislador ordinário estabeleceu um procedimento diversificado para os acordos que somente provisionavam a possibilidade de o débito exequendo sem adimplido de uma ou de outra forma, sem que, em virtude disto, fossem operadas modificações substanciais no título executivo. Tal procedimento, note-se, foi estabelecido pelo art. 922 do CPC segundo o qual, na hipótese de as partes convirem sem interesse de novar, o juiz deve se limitar a declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, cuja execução pode vir a ser retomada na hipótese de inadimplemento daquilo que vier a ser pactuado. Conforme se vê, não há nesta última hipótese qualquer ato judicial que se preste a encerrar o processo; o que de fato há é, tão somente, um pronunciamento jurisdicional que analisa se o acordo celebrado entre as partes viola os preceitos da boa-fé e as demais normas que compõe o ordenamento jurídico vigente para, na sequência, suspender o processamento da execução durante o período que se afigurar necessário para viabilizar a satisfação do acordado. 1.1. Por estas razões e considerando que o(a) exequente e o(a) executado(a) não: a) esclareceram o período de suspensão do processo; b) pugnaram pelo prosseguimento da execução em caso de descumprimento do acordo; ou c) demandaram a homologação do acordo e extinção do processo; intimem-se as partes signatárias do termo constante no mov. 195 para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem: (1) se pretendem que o seu acordo seja homologado por sentença (sabedoras de que tal opção ocasionará a criação de um novo título executivo e a consequente extinção deste processo e, em caso de eventual descumprimento, o prosseguimento deverá ser feito na via do cumprimento de sentença); ou (2) se simplesmente almejam suspender esta ação pelo prazo que foi estipulado para o integral cumprimento do acordo (cientes de que nesta hipótese o descumprimento da transação redundará no simples afastamento das cláusulas do acordo e no consequente reestabelecimento da execução em seus moldes originários). 2. Oportunamente: 2.1. Se expressado o interesse na homologação do acordo por sentença, encaminhem-se os autos à conclusão para a prolação da sentença homologatória. 2.2. Se expressado o interesse na simples suspensão do processo para o cumprimento do acordo, remetam-se os autos à conclusão para a decisão. Constem na intimação a advertência de que, quedando-se as partes inertes, este Juízo entenderá que pretendem, pura e simplesmente, a suspensão do processo nos termos do Art. 922 do CPC. Diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007658-35.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0007658-35.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$25.432,54 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ANDERSON CASARIN DALMORA DECISÃO Efetuada tentativa de bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, a diligência foi NEGATIVA conforme certidão da seq. 318. Diligenciado junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (seq. 334 e 351) não foram encontrados bens em nome do devedor. Realizada buscas de bens junto a CNIB (mov.182); efetivada a negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção de crédito (mov.193); todas sem sucesso. Diante disso, a parte exequente requereu a suspensão do processo (mov.363). DECIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 921, III do CPC, o processo de execução será suspenso quando não forem localizados bens do devedor penhoráveis pelo prazo máximo de um 1 (um) ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Inobstante exista divergência jurisprudencial, considerando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da segurança jurídica, assim como o escopo da jurisdição para alcance da pacificação social, este Juízo entende que o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional por ausência de bens penhoráveis é de 1 (um) ano. Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0021134-67.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.09.2020; TJPR - 7ª C.Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020; TJPR - 13ª C.Cível - 0046543-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 05.02.2021; TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1347752-6 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 02.03.2016; STJ - REsp: 1534755 RS 2015/0123358-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 03/03/2020. No mesmo sentido é a lição de Daniel Amorim: O princípio da duração razoável do processo, consagrada no art. 5.º, LXXVIII, da CF, encontra-se previsto no art. 4.º do Novo CPC. Segundo o dispositivo legal, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo, incluída a atividade satisfativa. A novidade com relação ao dispositivo constitucional é a inclusão expressa da atividade executiva entre aquelas a merecerem a duração razoável. Reza o ditado popular que aquilo que abunda não prejudica, mas é extremamente duvidoso que, mesmo diante da omissão legal, a execução não seja incluída no ideal de duração razoável do processo. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção N511m Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Ainda, de acordo com AMORIM: O escopo social da jurisdição consiste em resolver o conflito de interesses proporcionando às partes envolvidas a pacificação social, ou em outras palavras, resolver a “lide sociológica”. Com efeito, o objetivo da pacificação social – fim maior da jurisdição – não é compatível com o prolongamento indefinido da pretensão executória no tempo, porquanto implicaria verdadeira imprescritibilidade ao crédito em detrimento da completa insegurança jurídica do devedor que ficaria sujeito eternamente às consequências da execução. Referido entendimento não deslegitima o direito de satisfação do crédito do exequente, o qual poderá e deverá ser perseguido por todos os meios legalmente permitidos. Entrementes, à luz do posicionamento acima exposto, quando constatada a ausência de bens penhoráveis, este direito é limitado pelo instituto da prescrição. Válido destacar que eventuais suspensões concedidas por outros motivos que não o art. 921, III do CPC, tais como: para tratativas de acordo, buscas extrajudiciais ou diligências administrativas, não serão computadas para fins do prazo anuo previsto no aludido artigo. Isto porque o diploma processual não limita as suspensões, podendo ser concedidas reiteradas vezes, entretanto, o prazo prescricional somente é suspendido pelo prazo máximo de 1 (um) ano por expressa previsão legal (art. 921, §2º do CPC). Importante também consignar que, durante o curso do prazo prescricional, caso o credor localize novos bens penhoráveis e comunique ao Juízo, o curso do prazo prescricional será interrompido, conforme tese 568 do STJ. Feitas tais ponderações, e considerando que, no presente caso, a parte exequente efetuou diversas diligências na tentativa de lograr êxito na satisfação de seu crédito, restando todas frustradas, DEFIRO o pedido e SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO e o CURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL pelo prazo de 01 (um) ano, conforme § 1º do mencionado art. 921 do CPC. 2. Fica ciente a parte que, nos termos do atual entendimento do STJ (REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018) escoado o prazo acima, inicia-se o transcurso do prazo de prescrição intercorrente. 3. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que, em seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório, aguardando-se o prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

01/07/2021, 00:00

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