Cumprimento de sentença 0023108-42.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023108-42.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0023108-42.2021.8.16.0021 AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO Polo Ativo: GAVIOLI SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., CNPJ nº 38.476.170/0001-10; Polo Passivo: GISELE GALVÃO DE OLIVEIRA, CPF nº 145.880.609-02. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada (Movimento nº 25.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela autora, deve ser rejeitado, isto porque (a) a ré foi citada por Oficial de Justiça no dia 06/10/2021, na pessoa de seu pai (Movimento nº 22.2) – aplicação do Enunciado nº 5 do FONAJE –, mas não compareceu/participou da audiência de conciliação virtual realizada e sequer contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isto resultaria, situação em que está sujeita à pena de revelia (artigos 18, § 1º, e 20 da Lei nº 9.099/95), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo o que em contrário resultar da convicção do juiz e da prova dos autos (art. 20, in fine, da Lei nº 9.099/95 e art. 345, IV, do CPC); (b) a ação proposta é declaradamente de natureza cambial, porquanto fundada no art. 61 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), tendo sido proposta dentro do prazo ali fixado, daí que dispensa a narrativa e demonstração da causa debendi da obrigação perante a emitente (a petição inicial, por sinal, nada diz sobre a origem da emissão dos títulos); (c) no caso, porém, há fundada e relevante dúvida a respeito de ter sido mesmo a ré a emitente dos cheques nº 295 e 296, contra a conta corrente nº 44608-4, da Agência nº 3727, do Banco Itaú Unibanco S/A, nos valores de R$ 2.850,00 e R$ 2.900,00, em 08/04/2021, visto que foram devolvidos sem compensação pelo banco sacado em decorrência de divergência ou insuficiência de assinatura, ou seja, pela Alínea 22 (Movimento nº 1.6, fls. 1/2); (d) nos protestos dos títulos a suposta emitente foi notificada apenas por edital (Movimento nº 1.6, fls. 3/4), ou seja, fictamente, não tendo realmente conhecimento prévio dos apontamentos; logo, apenas pela literalidade não há como exigir-se o pagamento do valor estampado no cheque, dado que não é possível admitir, diante dessa prova material, que tenha sido a ré (correntista) quem os tenha emitido/assinado, faltando-lhes exigibilidade; o portador deveria ter se valido de ação fundada na relação causal (art. 62 da Lei nº 7.357/1985), acaso realmente tenha efetuado negócio com a ré. Em reforço, a seguinte jurisprudência do TJ-RS: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELO BANCO. MOTIVO 22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº 71005509203, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 03-06-2016). OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO PELO BANCO POR INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 333 INCISO I DO CPC. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO A ENSEJAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. Trata-se de recurso interposto pela parte autora insurgindo-se contra a decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Menciona o autor que o réu lhe pagou com um título de crédito no valor de R$2.100,00, sendo que o mesmo não foi aceito pelo banco por divergência ou insuficiência de assinatura. De acordo com o que dispõe o art. 333 inciso I do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não se verificou nos autos. O autor se limita a mencionar que recebeu em pagamento um cheque que retornou por insuficiência de assinatura. Não logrou demonstrar o negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão do título acostado aos autos, o que se mostra indispensável a promover a restituição de valores pretendida. Logo, a fim de viabilizar a pretensão deduzida na inicial cabia à parte autora comprovar minimamente suas alegações, o que não se verificou no caso concreto. A simples alegação do fato não é suficiente para justificar a pretensão, dependendo de prova completa a respeito do direito postulado, sob pena de não ver atendida a tutela buscada. Assim, em face da ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor não merece reforma a sentença de origem que desacolheu a pretensão inicial, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível nº 71005740352, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 26-01-2016). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Livre de custas e de honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, 07 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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