Cumprimento de sentença 0023108-42.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023108-42.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 07:53

Documento (Informações)

09/02/2026, 15:48

Remessa (em diligência)

06/02/2026, 12:52

Trânsito em julgado

06/02/2026, 12:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 17:15

Confirmada

31/01/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) Autos nº. 0023108-42.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.269,56 Exequente(s): GRAVIOLI SERVIÇOS FINANCEIROS Executado(s): GISELE GALVÃO DE OLIVEIRA VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA 1. O autor, intimado para indicar bens penhoráveis do réu e/ou requerer diligências específicas, sob pena de extinção do feito, não o fez. A inércia prolongada da parte credora, desacompanhada de iniciativas efetivas voltadas à localização do réu, revela o abandono da pretensão executiva. 2. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, e § 2º, da5. Lei nº 9.099/95. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 16:35

Confirmada

20/01/2026, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 16:33

Abandono da causa

19/01/2026, 16:46

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 18:53

Confirmada

02/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023108-42.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023108-42.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.269,56 Exequente(s): GRAVIOLI SERVIÇOS FINANCEIROS Executado(s): GISELE GALVÃO DE OLIVEIRA VISTOS E EXAMINADOS. 1.Indefiro o pedido formulado no movimento 191, uma vez que as diligências nele requeridas já foram devidamente apreciadas no movimento 141. 2. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer diligências úteis, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 75 do FONAJE. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

31/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) Autos nº. 0023108-42.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.269,56 Exequente(s): GRAVIOLI SERVIÇOS FINANCEIROS Executado(s): GISELE GALVÃO DE OLIVEIRA VISTOS E EXAMINADOS. 1. DEFIRO o pleito de consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. Tal sistema suprirá a consulta ao antigo SAT-INSS e CAGED. 2. Indefiro a consulta ao sistema SNBG - Sistema Nacional de Gestão de Bens -, eis que possui finalidade diversa da busca de bens do executado, Sistema que visa evitar depreciações, perecimentos e extravios de bens sob a guarda do Poder Judiciário. 3. As pesquisas e ordens indistintas e aleatórias de bloqueio de imóveis, pelas ferramentas CNIB e SREI, ficam prejudicadas diante da maior abrangência da pesquisa da DOI, que contempla todos os contratos e escrituras de todos os Ofícios de Registro de Títulos e Documentos, de Notas e de Registro de Imóveis existentes no país, que desde 1977 precisam ser informados à SRF. 4. Se infrutífera a diligencia do item 1, DEFIRO, desde logo, a quebra do sigilo fiscal da executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. a. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise a DOI desde Novembro/2023 (última consulta, mov. 90.1) até a presente data, para os fins de direito. b. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência e, sendo, todavia, positiva a pesquisa, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no processo. 5. Na sequência, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 75, FONAJE). Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] (i) Autos nº. 0023108-42.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.269,56 Exequente(s): GRAVIOLI SERVIÇOS FINANCEIROS Executado(s): GISELE GALVÃO DE OLIVEIRA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Ainda que a impenhorabilidade das verbas salariais não se trate de uma norma rígida, deve ser analisada de acordo com o caso concreto, sempre de modo acurado, respeitando o não comprometimento do mínimo indispensável para a sobrevivência da parte. 2. Diante dos comprovantes apresentados (movs. 118.2/118.3) acolho a impenhorabilidade alegada no mov. 109.1, pois restou evidenciado, que os valores penhorados, de R$ 1.671,00 e R$ 32,54 (movs. 107.2/107.3), se referem ao seguro desemprego concedido em decorrência da dispensa recebida pela executada em 15.02.2024 (mov. 118.2), em valor próximo ao salário mínimo nacional, o que demonstra a possibilidade de comprometimento do mínimo necessário para sua subsistência. Neste sentido, em apoio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). PENHORA “ON LINE” VIA BACENJUD. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FORMAL INCONFORMISMO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PERTINÊNCIA. ARTIGO 833, X E IV DO CPC. PROVA DE CRÉDITO ORIUNDO DE VERBAS RESCISÓRIAS E SEGURO DESEMPREGO. VALOR CONSTRITO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU MÁ-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0041869-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 28.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora realizada via SISBAJUD. Insurgência da executada. Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. (1) Parte dos valores que é comprovadamente proveniente de seguro-desemprego e deve ser desbloqueada, ante a impenhorabilidade. (2) Conta-poupança que é efetivamente utilizada como conta corrente. Desvirtuamento. Ausência de comprovação da intenção de poupar quanto aos demais valores. Fato que impossibilita a extensão da impenhorabilidade. Manutenção da penhora que se impõe. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0037206-95.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.02.2022) 3. Assim, expeça-se alvará em favor da executada dos valores penhorados. 4. Na sequência, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo diligências úteis, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Processo nº 0023108-42.2021.8.16.0021 AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO Polo Ativo: GAVIOLI SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., CNPJ nº 38.476.170/0001-10; Polo Passivo: GISELE GALVÃO DE OLIVEIRA, CPF nº 145.880.609-02. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação rejeitada (Movimento nº 25.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (CPC, art. 355, II). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (artigos 8º e 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95), e, aqui, são os seguintes: O pedido de cobrança, formulado pela autora, deve ser rejeitado, isto porque (a) a ré foi citada por Oficial de Justiça no dia 06/10/2021, na pessoa de seu pai (Movimento nº 22.2) – aplicação do Enunciado nº 5 do FONAJE –, mas não compareceu/participou da audiência de conciliação virtual realizada e sequer contestou a ação, apesar de ciente das implicações que isto resultaria, situação em que está sujeita à pena de revelia (artigos 18, § 1º, e 20 da Lei nº 9.099/95), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo o que em contrário resultar da convicção do juiz e da prova dos autos (art. 20, in fine, da Lei nº 9.099/95 e art. 345, IV, do CPC); (b) a ação proposta é declaradamente de natureza cambial, porquanto fundada no art. 61 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), tendo sido proposta dentro do prazo ali fixado, daí que dispensa a narrativa e demonstração da causa debendi da obrigação perante a emitente (a petição inicial, por sinal, nada diz sobre a origem da emissão dos títulos); (c) no caso, porém, há fundada e relevante dúvida a respeito de ter sido mesmo a ré a emitente dos cheques nº 295 e 296, contra a conta corrente nº 44608-4, da Agência nº 3727, do Banco Itaú Unibanco S/A, nos valores de R$ 2.850,00 e R$ 2.900,00, em 08/04/2021, visto que foram devolvidos sem compensação pelo banco sacado em decorrência de divergência ou insuficiência de assinatura, ou seja, pela Alínea 22 (Movimento nº 1.6, fls. 1/2); (d) nos protestos dos títulos a suposta emitente foi notificada apenas por edital (Movimento nº 1.6, fls. 3/4), ou seja, fictamente, não tendo realmente conhecimento prévio dos apontamentos; logo, apenas pela literalidade não há como exigir-se o pagamento do valor estampado no cheque, dado que não é possível admitir, diante dessa prova material, que tenha sido a ré (correntista) quem os tenha emitido/assinado, faltando-lhes exigibilidade; o portador deveria ter se valido de ação fundada na relação causal (art. 62 da Lei nº 7.357/1985), acaso realmente tenha efetuado negócio com a ré. Em reforço, a seguinte jurisprudência do TJ-RS: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELO BANCO. MOTIVO 22 - DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº 71005509203, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 03-06-2016). OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE DEVOLVIDO PELO BANCO POR INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 333 INCISO I DO CPC. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO A ENSEJAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. Trata-se de recurso interposto pela parte autora insurgindo-se contra a decisão que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Menciona o autor que o réu lhe pagou com um título de crédito no valor de R$2.100,00, sendo que o mesmo não foi aceito pelo banco por divergência ou insuficiência de assinatura. De acordo com o que dispõe o art. 333 inciso I do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não se verificou nos autos. O autor se limita a mencionar que recebeu em pagamento um cheque que retornou por insuficiência de assinatura. Não logrou demonstrar o negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão do título acostado aos autos, o que se mostra indispensável a promover a restituição de valores pretendida. Logo, a fim de viabilizar a pretensão deduzida na inicial cabia à parte autora comprovar minimamente suas alegações, o que não se verificou no caso concreto. A simples alegação do fato não é suficiente para justificar a pretensão, dependendo de prova completa a respeito do direito postulado, sob pena de não ver atendida a tutela buscada. Assim, em face da ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor não merece reforma a sentença de origem que desacolheu a pretensão inicial, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível nº 71005740352, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 26-01-2016). 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Livre de custas e de honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Cascavel, 07 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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