Execução de Título Extrajudicial 0036925-18.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036925-18.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036925-18.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.950,70 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): FRANCIELLY HELOIZA KONRAD FRANCISCO KONRAD M.A.D. COMERCIO DE CAMINHOES LTDA SUELI CECILIA KONRAD DECISÃO 1. Da aplicação de multa por ato atentatório Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada busca de bens pelo sistema Infojud (mov. 149), localizando propriedades declaradas em nome dos executados Francisco Konrad e Francielly Heloiza Konrad Martins, razão pela qual o exequente veio aos autos requerer a intimação da parte para informar e apresentar a localização dos bens e matrículas (mov. 167.1). O pleito foi deferido, instando os executados a apresentar informações a respeito dos bens localizados, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% do valor atualizado do débito exequendo (mov. 169.1). Requerido dilação de prazo pela parte executada (mov. 177.1) foi concedido em decisão de mov. 181.1. Decorrido o prazo, os requeridos reiteraram o petitório de mov. 179.1, onde aduziram que não é obrigação do executado indicar os bens passíveis de penhora, incumbindo ao exequente diligenciar informações nesse sentido (mov. 189.1). Intimado, o exequente requereu aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V e § único, c/c o art. 77, inciso IV, ambos do CPC (mov. 192.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Não assiste razão à parte executada quando alega que não se trata de incumbência do executado a informação a respeito dos bens localizados para penhora, notadamente pelo teor do art. 774 do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (grifei) Esclarece a doutrina: II. Afastamento de obstáculos à realização da penhora. Os incs. III e V do art. 774 do CPC/2015 tratam do dever do executado de (a) não impedir, ilegitimamente, a realização da penhora, e (b) cooperar, ativamente, para com a realização da penhora. Ambas as hipóteses dizem respeito ao dever de cooperação ligado ao dever de cumprir a obrigação, pelo devedor (dever principal), mas que diz respeito menos à obrigação em si que a um dever geral de cooperação, mais relacionado àquilo que se convencionou chamar de dever lateral (Nebenplichten). Os incs. III e V tratam, rigorosamente, de um mesmo fenômeno, mais amplo, mas que se desdobra na exigência de condutas passiva e ativa: além de não dificultar ou embaraçar a realização da penhora, deve o execução agir de modo a que a penhora se realize. Ora, se o dever de pagar existe, a não facilitação de acesso aos bens necessários à satisfação da execução é injustificável. (grifei)[1] A propósito, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. EXECUTADOS QUE INTIMADOS POR MEIO DE SEU PROCURADOR DEIXAM DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. ART. 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOALMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece acolhida a alegação de ausência de fundamentação quando a decisão, embora de forma sucinta, demonstra as razões de convencimento do juízo sobre o pedido. 2. Presentes nos autos a conduta descrita como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o disposto no art. 774 do CPC, é possível a aplicação de multa. 3. Não havendo determinação expressa no Código de Processo Civil de que a parte executada deva ser intimada pessoalmente para indicar a localização dos bens penhorados, especialmente quando o procurador intimado se manifesta nos autos. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053491-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.03.2019) (grifei) Assim, considerando que a parte executada, devidamente intimada, inclusive concedida dilação de prazo, não indicou os dados dos bens localizados pelo sistema Infojud, nem tampouco apresentou justificativa, aplico-lhe multa correspondente a 10% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e V, CPC). 3. Intime-se o credor para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, averbando-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 3.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Medina, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / José Miguel Garcia Medina. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 6 Mb; Epub 5. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa.

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(316)

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