Execução de Título Extrajudicial 0036925-18.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036925-18.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

30/03/2023, 00:00

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0036925-18.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.950,70 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): FRANCIELLY HELOIZA KONRAD FRANCISCO KONRAD M.A.D. COMERCIO DE CAMINHOES LTDA SUELI CECILIA KONRAD DECISÃO 1. Da aplicação de multa por ato atentatório Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada busca de bens pelo sistema Infojud (mov. 149), localizando propriedades declaradas em nome dos executados Francisco Konrad e Francielly Heloiza Konrad Martins, razão pela qual o exequente veio aos autos requerer a intimação da parte para informar e apresentar a localização dos bens e matrículas (mov. 167.1). O pleito foi deferido, instando os executados a apresentar informações a respeito dos bens localizados, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% do valor atualizado do débito exequendo (mov. 169.1). Requerido dilação de prazo pela parte executada (mov. 177.1) foi concedido em decisão de mov. 181.1. Decorrido o prazo, os requeridos reiteraram o petitório de mov. 179.1, onde aduziram que não é obrigação do executado indicar os bens passíveis de penhora, incumbindo ao exequente diligenciar informações nesse sentido (mov. 189.1). Intimado, o exequente requereu aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V e § único, c/c o art. 77, inciso IV, ambos do CPC (mov. 192.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. Não assiste razão à parte executada quando alega que não se trata de incumbência do executado a informação a respeito dos bens localizados para penhora, notadamente pelo teor do art. 774 do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. (grifei) Esclarece a doutrina: II. Afastamento de obstáculos à realização da penhora. Os incs. III e V do art. 774 do CPC/2015 tratam do dever do executado de (a) não impedir, ilegitimamente, a realização da penhora, e (b) cooperar, ativamente, para com a realização da penhora. Ambas as hipóteses dizem respeito ao dever de cooperação ligado ao dever de cumprir a obrigação, pelo devedor (dever principal), mas que diz respeito menos à obrigação em si que a um dever geral de cooperação, mais relacionado àquilo que se convencionou chamar de dever lateral (Nebenplichten). Os incs. III e V tratam, rigorosamente, de um mesmo fenômeno, mais amplo, mas que se desdobra na exigência de condutas passiva e ativa: além de não dificultar ou embaraçar a realização da penhora, deve o execução agir de modo a que a penhora se realize. Ora, se o dever de pagar existe, a não facilitação de acesso aos bens necessários à satisfação da execução é injustificável. (grifei)[1] A propósito, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. EXECUTADOS QUE INTIMADOS POR MEIO DE SEU PROCURADOR DEIXAM DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. ART. 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOALMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não merece acolhida a alegação de ausência de fundamentação quando a decisão, embora de forma sucinta, demonstra as razões de convencimento do juízo sobre o pedido. 2. Presentes nos autos a conduta descrita como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o disposto no art. 774 do CPC, é possível a aplicação de multa. 3. Não havendo determinação expressa no Código de Processo Civil de que a parte executada deva ser intimada pessoalmente para indicar a localização dos bens penhorados, especialmente quando o procurador intimado se manifesta nos autos. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053491-71.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.03.2019) (grifei) Assim, considerando que a parte executada, devidamente intimada, inclusive concedida dilação de prazo, não indicou os dados dos bens localizados pelo sistema Infojud, nem tampouco apresentou justificativa, aplico-lhe multa correspondente a 10% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e V, CPC). 3. Intime-se o credor para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, averbando-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 3.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Medina, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / José Miguel Garcia Medina. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 6 Mb; Epub 5. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa.

09/02/2022, 00:00

24/06/2021, 00:00

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