Procedimento Comum Cível 0000185-55.2022.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000185-55.2022.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000185-55.2022.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-55.2022.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$199.585,50 Autor(s): henio trovo barbosa (RG: 50622797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.268.169-15) RUA VEREADOR JORGE FANECO, 425 CASA - centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Réu(s): BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 72.502.735/0001-24) Avenida Pedro Taques, 2218 Sl 01 e 02 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 - E-mail: [email protected] MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA (CPF/CNPJ: 19.394.710/0001-71) Avenida Pedro Taques, 2218 sala 5 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 NATANAEL BRANDÃO SILVA (RG: 323720195 SSP/MA e CPF/CNPJ: 035.806.249-70) RUA JOAQUIM NABUCO, 205 APTO 1601 - ZONA 04 - MARINGÁ/PR NOVACONS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E URBANIZACAO EIRELI (CPF/CNPJ: 13.077.388/0001-70) Avenida Pedro Taques, 2218 SALA 03 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 - E-mail: [email protected] 1. Trata-se de ação de recisão contratual c/c reparação por danos morais, indenizacao por danos materiais e pedido de antecipação de tutela, proposta por HÊNIO TROVO BARBOSA, em face de NOVACONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E URBANIZAÇÃO EIRELI e outros. Diz a parte autora no dia 24 do mês de setembro de 2018, adquiriu 10 (dez) terrenos, Lotes n° 3,4,5,6,7,8,9,10 e 11 na quadra n°424, e Lote nº 16 na quadra 408, todos localizados no loteamento Matil nesta cidade de Paranacity/PR. Aduz que quando da lavratura das Escrituras Públicas, foi retirada certidão de inteiro teor junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a qual não constou qualquer ônus ou indisponibilidade dos bens. Afirma que r mantém a posse e o domínio sobre aqueles terrenos, desde a aquisição junto à loteadora NOVACONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E URBANIZAÇÃO EIRELI, pagando os impostos, fazendo a conservação e a manutenção deles. Relata que que existe uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico (autos n° 0003258-40.2019.8.16.0128), onde os antigos proprietários dos lotes alegam judicialmente que os recibos de quitação das hipotecas são falsos. Aduz ainda que no dia 02/5/2021, encontrou cercados os Lotes 03 a 11 da Quadra 424, razão pela qual buscou seus direitos por meio de Ação de Reintegração de Posse (autos: 00875-21.2021.8.16.0128), oportunidade em que foi informado na peça contestatória da existência de uma Ação de Usucapião - autos n° 0000326-26.2012.8.16.0128 que estava tramitando desde de 6/2/2012, sobre os referidos lotes. Requer em sede de tutela antecipada que seja deferida a averbação de constrição no imóvel de matrícula nº MATRÍCULA N. 13.337, expedindo oficio ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Santa Fé/PR; subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de penhora, requer seja determinada a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel, a fim de dar ciência a eventuais interessados na sua compra que o imóvel é objeto litígio nestes autos, evitando-se, assim, a alienação fraudulenta do imóvel. Juntou documentos (seq. 1 e 15). Em síntese, é o relatório. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Após avaliar as argumentações trazidas na inicial, em análise de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória. Analisando-se os documentos que acompanham a inicial, denota-se que o autor comprova que os imóveis por ele adquirido junto as requeridas se encontra em situação irregular, visto que é objeto de usucapião por terceiro (autos Nº 0000326-26.2012.8.16.0128). Além disso, há indícios suficientes de que o requerido Natanael sócio proprietário da requerida NOVACONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, vem dilapidando seu patrimônio. Ressalta-se que nessa fase perfunctória não são muitos os documentos que a parte autora tem a sua disposição. Assim, trouxe aos autos os elementos probatórios que dispunha neste momento processual, sendo, em análise sumária dos fatos, verossímil sua versão. O perigo de dano é manifesto, notadamente porque na situação descrita na inicial, a tardança nas providências judiciais poderá implicar em prejuízos de ordem material. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do NCPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a restrição judicial poderá ser levantada. Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar a averbação de constrição no imóvel de matrícula N. 13.337, da existência da presente demanda, a fim de dar ciência a eventuais interessados na sua compra que o imóvel é objeto de litígio nestes autos, evitando-se, assim, a alienação fraudulenta do imóvel. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Santa Fé/PR. 2. Na forma do art. 334, caput¸ do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca, para que proceda a realização de audiência de conciliação/mediação, a qual designo para o dia 24.03.2022, às 15h30min. 3. Cite-se o requerido e intime-se o autor para que compareçam em audiência, devendo eles estarem acompanhados de seus advogados ou lhes outorgando procuração especifica para negociar e transigir (CPC, art. 334 §10º). Atente-se a serventia que o requerido deve ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334). No respectivo mandado, faça-se constar o disposto no art. 334 §8º do CPC. 3. No ato da citação, o requerido também deverá ser intimado de que inexitosa a conciliação/mediação ou caso não compareça à solenidade agendada, o prazo para apresentação de contestação se inicia a partir da data da audiência, com prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 335 do NCPC. 4. Com a resposta, impugnação pela parte autora, em igual prazo. 5. Após, intimem-se autor e réu para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo 15 (quinze) dias úteis. Nos casos de revelia, para indicação de provas deverá ser intimado apenas o autor (CPC, art. 348). É licito ao réu a produção de provas, desde que observado o contido no art. 349 e 346 do Novo Código de Processo Civil. 6. Na sequência, venham-me conclusos para análise de julgamento antecipado (NCPC, art. 355 e 356 ou para saneamento do feito (CPC, art. 357). Cumpra-se. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

APENSADO AO PROCESSO 0002603-92.2024.8.16.0128

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(240)