Procedimento Comum Cível 0000185-55.2022.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000185-55.2022.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/05/2026, 11:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 19:37

Documento (Decisão)

04/02/2026, 17:02

Documento (Decisão)

17/11/2025, 17:36

Por decisão judicial

30/06/2025, 12:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2025, 00:22

Documento (Decisão)

05/03/2025, 15:35

Apensamento

07/02/2025, 16:38

Documento (Decisão)

07/02/2025, 16:35

Por decisão judicial

26/11/2024, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2024, 12:15

Confirmada

26/10/2024, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000185-55.2022.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-55.2022.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$199.585,50 Autor(s): henio trovo barbosa (RG: 50622797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.268.169-15) RUA VEREADOR JORGE FANECO, 425 CASA - centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Réu(s): BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 72.502.735/0001-24) Rua Arthur Thomas, 942 Edificio Sierra Nevada - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA (CPF/CNPJ: 19.394.710/0001-71) Rua Arthur Thomas, 942 Edificio Sierra Nevada, Apartamento 01 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 NOVACONS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E URBANIZACAO EIRELI (CPF/CNPJ: 13.077.388/0001-70) Rua Arthur Thomas, 942 Edifício Sierra Nevada, AP1.001 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 Defiro o requerimento de seq. 220. Expeça-se ofício ao cartório competente. Cumpra-se no mais, decisão retro. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000185-55.2022.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 99973-0585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-55.2022.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$199.585,50 Autor(s): henio trovo barbosa (RG: 50622797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.268.169-15) RUA VEREADOR JORGE FANECO, 425 CASA - centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Réu(s): BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 72.502.735/0001-24) Rua Arthur Thomas, 942 Edificio Sierra Nevada - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA (CPF/CNPJ: 19.394.710/0001-71) Rua Arthur Thomas, 942 Edificio Sierra Nevada, Apartamento 01 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 NATANAEL BRANDÃO SILVA (RG: 323720195 SSP/MA e CPF/CNPJ: 035.806.249-70) Rua Arthur Thomas, 942 Apto. 1001 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 NOVACONS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E URBANIZACAO EIRELI (CPF/CNPJ: 13.077.388/0001-70) Rua Arthur Thomas, 942 Edifício Sierra Nevada, AP1.001 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 REJEITO os embargos de declaração opostos em seq. 152, eis que a decisão hostilizada não possui qualquer contradição, omissão, obscuridade, tampouco dúvida, sendo que a pretensão da embargante não é a de clarear fatos contraditórios pelo julgado, mas sim de se insurgir contra o mérito da decisão. Insurgências decorrentes do inconformismo da embargante devem ser suscitados por via recursal adequada, pelo que rejeito os embargos. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000185-55.2022.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 99973-0585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-55.2022.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$199.585,50 Autor(s): henio trovo barbosa (RG: 50622797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.268.169-15) RUA VEREADOR JORGE FANECO, 425 CASA - centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Réu(s): BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 72.502.735/0001-24) Rua Arthur Thomas, 942 Edificio Sierra Nevada - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA (CPF/CNPJ: 19.394.710/0001-71) Rua Arthur Thomas, 942 Edificio Sierra Nevada, Apartamento 01 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 NATANAEL BRANDÃO SILVA (RG: 323720195 SSP/MA e CPF/CNPJ: 035.806.249-70) Rua Arthur Thomas, 942 Apto. 1001 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 NOVACONS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E URBANIZACAO EIRELI (CPF/CNPJ: 13.077.388/0001-70) Rua Arthur Thomas, 942 Edifício Sierra Nevada, AP1.001 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 Vistos, etc., 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais, indenização por danos materiais e pedido de antecipação de tutela, proposta por HÊNIO TROVO BARBOSA, em face de NOVACONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E URBANIZAÇÃO EIRELI e outros. A tutela antecipada foi deferida (seq. 19). Foi recebida a emenda à inicial (seq. 56). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (seq. 136). A parte autora apresentou impugnação/contestação (seq. 140). As partes manifestaram quanto a produção de provas. É o que importa relatar. Vieram-me conclusos. Decido 2. Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento afeitos à validade e regularidade do processo: todos os sujeitos parciais ostentam capacidade processual e encontram-se regularmente representados por procurador habilitado; este órgão é investido de jurisdição e hábil à prestação da tutela jurisdicional objetivada, pois competente e imparcial; e por fim, inexiste coisa julgada, litispendência ou perempção pertinentes ao processo. 3. Das preliminares Falta de interesse de agir Afasto as alegações de ausência de interesse de agir. Não há se falar na exigência negativa na via administrativa pelo demandante para legitimar o interesse de agir da parte, tendo em vista a garantia individual do acesso ao Poder Judiciário, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, que não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio pedido administrativo. Assim sendo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, passando a análise do mérito. Valor da Causa Tratando-se de ação de rescisão contratual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico que se pretende auferir na ação. Havendo cumulação de pedidos, o valor atribuído será a quantia correspondente à soma de todos eles (art. 292, VI, CPC). Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação à justiça gratuita Deixo de acolher a impugnação à AJG realizada pelo requerido, visto que a argumentação lançada não comprova que a condição financeira da autora é suficiente para adimplemento das custas processuais. 4. No contexto da lide, as partes situam-se nas posições de fornecedor e consumidor nos termos da legislação protetiva (art. 2º e 3º do CDC), e desta forma, sobressalente a hipossuficiência técnica do requerente, razão pela qual, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. Sem outras preliminares, dou o feito por saneado, e fixo como ponto controvertido: possibilidade de resolução do contrato; a existência de perdas e danos em favor da parte autora; o montante indenizatório. 6. Compulsando os autos, observo que as partes postularam a produção de provas na fase de especificação. É sabido e consabido que a prova a ser produzida no processo deve ser relevante, pertinente e concludente. Ademais, o requerimento para a produção da prova, de regra, é de ser claro e específico, devendo a parte demonstrar a aptidão desta a ser produzida para a resolução da contenda posta à mesa. Neste sentido, os requerimentos, com as elucidações preditas, devem ser aquilatados pelo magistrado à luz dos pontos controvertidos e de sua efetividade ao processo, nos termos da jurisprudência, a qual cito excerto exemplar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECONSIDERAÇÃO DE ANTERIOR DEFERIMENTO. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, QUANDO COMPROMETER A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DA PERÍCIA DEMONSTRADA. 1. Consoante entendimento já reiterado a respeito do tema, cabe ao Juiz da causa avaliar a necessidade de realização de provas, tendo em vista os fatos efetivamente controvertidos. Cabe a ele verificar, inclusive, se a natureza da prova requerida é compatível com as alegações das partes. Nesses termos, não se pode emprestar às regras dos arts. 471, I, e 473 do CPC o efeito de impedir que o Juiz reexamine a pertinência e necessidade da produção de provas, mesmo que anteriormente deferidas. Precedentes do STF e do STJ (TRF-3 - AI: 7714 SP 0007714-74.2009.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO RENATO BARTH, Data de Julgamento: 22/11/2012, TERCEIRA TURMA). Destaco, inicialmente, que o requerimento genérico formalizado na inicial, na contestação e até mesmo não fase de especificação de provas, não é suficiente a ancorar ou suprir a necessária elucidação detalhada pela parte no momento próprio (“o requerimento feito em contestação mostra-se por demais genérico, sem especificação de prova. Não há falar em ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois, em momento algum, o Fisco teve barrado o direito de manifestação” – TRF 4ª Região, AC 50565416820144047100-RS). Ou seja, quer-se dizer: a parte deve indicar a prova que pretende produzir e explicar a razão para tanto, à míngua de elementos suficientes juntados aos autos. Nesta marcha batida, observo que as provas (oral e pericial) requeridas devem ser indeferidas, visto que está claro e comprovado o objeto da demanda pelas provas já coligidas aos autos, sendo desnecessário maior aprofundamento no caso. Por seu turno, defiro a produção de prova documental. Assim, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada de novos documentos. 7. Após, intime-se as partes para apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando pela autora. 8. Com o retorno, tornem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000185-55.2022.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000185-55.2022.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$199.585,50 Autor(s): henio trovo barbosa (RG: 50622797 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.268.169-15) RUA VEREADOR JORGE FANECO, 425 CASA - centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Réu(s): BRANDAO ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 72.502.735/0001-24) Avenida Pedro Taques, 2218 Sl 01 e 02 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 - E-mail: [email protected] MB CONSTRUTORA, INCORPORADORA E LOTEADORA LTDA (CPF/CNPJ: 19.394.710/0001-71) Avenida Pedro Taques, 2218 sala 5 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 NATANAEL BRANDÃO SILVA (RG: 323720195 SSP/MA e CPF/CNPJ: 035.806.249-70) RUA JOAQUIM NABUCO, 205 APTO 1601 - ZONA 04 - MARINGÁ/PR NOVACONS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E URBANIZACAO EIRELI (CPF/CNPJ: 13.077.388/0001-70) Avenida Pedro Taques, 2218 SALA 03 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 - E-mail: [email protected] 1. Trata-se de ação de recisão contratual c/c reparação por danos morais, indenizacao por danos materiais e pedido de antecipação de tutela, proposta por HÊNIO TROVO BARBOSA, em face de NOVACONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E URBANIZAÇÃO EIRELI e outros. Diz a parte autora no dia 24 do mês de setembro de 2018, adquiriu 10 (dez) terrenos, Lotes n° 3,4,5,6,7,8,9,10 e 11 na quadra n°424, e Lote nº 16 na quadra 408, todos localizados no loteamento Matil nesta cidade de Paranacity/PR. Aduz que quando da lavratura das Escrituras Públicas, foi retirada certidão de inteiro teor junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a qual não constou qualquer ônus ou indisponibilidade dos bens. Afirma que r mantém a posse e o domínio sobre aqueles terrenos, desde a aquisição junto à loteadora NOVACONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E URBANIZAÇÃO EIRELI, pagando os impostos, fazendo a conservação e a manutenção deles. Relata que que existe uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico (autos n° 0003258-40.2019.8.16.0128), onde os antigos proprietários dos lotes alegam judicialmente que os recibos de quitação das hipotecas são falsos. Aduz ainda que no dia 02/5/2021, encontrou cercados os Lotes 03 a 11 da Quadra 424, razão pela qual buscou seus direitos por meio de Ação de Reintegração de Posse (autos: 00875-21.2021.8.16.0128), oportunidade em que foi informado na peça contestatória da existência de uma Ação de Usucapião - autos n° 0000326-26.2012.8.16.0128 que estava tramitando desde de 6/2/2012, sobre os referidos lotes. Requer em sede de tutela antecipada que seja deferida a averbação de constrição no imóvel de matrícula nº MATRÍCULA N. 13.337, expedindo oficio ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Santa Fé/PR; subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de penhora, requer seja determinada a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel, a fim de dar ciência a eventuais interessados na sua compra que o imóvel é objeto litígio nestes autos, evitando-se, assim, a alienação fraudulenta do imóvel. Juntou documentos (seq. 1 e 15). Em síntese, é o relatório. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Após avaliar as argumentações trazidas na inicial, em análise de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória. Analisando-se os documentos que acompanham a inicial, denota-se que o autor comprova que os imóveis por ele adquirido junto as requeridas se encontra em situação irregular, visto que é objeto de usucapião por terceiro (autos Nº 0000326-26.2012.8.16.0128). Além disso, há indícios suficientes de que o requerido Natanael sócio proprietário da requerida NOVACONS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, vem dilapidando seu patrimônio. Ressalta-se que nessa fase perfunctória não são muitos os documentos que a parte autora tem a sua disposição. Assim, trouxe aos autos os elementos probatórios que dispunha neste momento processual, sendo, em análise sumária dos fatos, verossímil sua versão. O perigo de dano é manifesto, notadamente porque na situação descrita na inicial, a tardança nas providências judiciais poderá implicar em prejuízos de ordem material. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do NCPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a restrição judicial poderá ser levantada. Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar a averbação de constrição no imóvel de matrícula N. 13.337, da existência da presente demanda, a fim de dar ciência a eventuais interessados na sua compra que o imóvel é objeto de litígio nestes autos, evitando-se, assim, a alienação fraudulenta do imóvel. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Santa Fé/PR. 2. Na forma do art. 334, caput¸ do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca, para que proceda a realização de audiência de conciliação/mediação, a qual designo para o dia 24.03.2022, às 15h30min. 3. Cite-se o requerido e intime-se o autor para que compareçam em audiência, devendo eles estarem acompanhados de seus advogados ou lhes outorgando procuração especifica para negociar e transigir (CPC, art. 334 §10º). Atente-se a serventia que o requerido deve ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334). No respectivo mandado, faça-se constar o disposto no art. 334 §8º do CPC. 3. No ato da citação, o requerido também deverá ser intimado de que inexitosa a conciliação/mediação ou caso não compareça à solenidade agendada, o prazo para apresentação de contestação se inicia a partir da data da audiência, com prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova intimação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 335 do NCPC. 4. Com a resposta, impugnação pela parte autora, em igual prazo. 5. Após, intimem-se autor e réu para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo 15 (quinze) dias úteis. Nos casos de revelia, para indicação de provas deverá ser intimado apenas o autor (CPC, art. 348). É licito ao réu a produção de provas, desde que observado o contido no art. 349 e 346 do Novo Código de Processo Civil. 6. Na sequência, venham-me conclusos para análise de julgamento antecipado (NCPC, art. 355 e 356 ou para saneamento do feito (CPC, art. 357). Cumpra-se. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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