Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001462-74.2001.8.16.0021 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001462-74.2001.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001462-74.2001.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-74.2001.8.16.0021 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$12,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): FIDELCINO TOLENTINO Gralha Azul Fomento Comercial Ltda J. W. NETO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA JAIR NALIN DUARTE LEAL João Helio Ferreira da Luz Mariano Lourenço Poncio ORACILDES TAVARES RORAIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE CASCAVEL SINTRIVEL SOCIEDADE EQUATORIAL DE COMUNICACOES LTDA DESPACHO I – Denota-se dos autos que os réus Oracildes Tavares e João Helio Ferreira da Luz solicitaram a realização da prova pericial de forma gratuita, paga ao final, ou, alternativamente, pela não realização da prova, justificando o pedido na impossibilidade de pagamento em razão de problemas de saúde (movs. 354.1 e 355.1). No entanto, ambos pedidos vieram – novamente – desprovido de documentos, impossibilitando sua análise. Ademais, é importante destacar que a prova pericial já foi realizada nos autos (seq. 176 e 205), de modo que o pedido de não realização da prova é incabível. II – Outrossim, em razão do decurso do prazo para cumprimento da decisão do mov. 338.1, defiro o pedido do mov. 314.1 e determino a penhora online do valor dos honorários do perito, devidos por Oracildes Tavares, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, J. W. Neto Publicidade, Mariano Lourenço Poncio, João Helio Ferreira da Luz, conforme mov. 1.153 e 338.1. Embora o réu João Helio Ferreira da Luz seja beneficiário da justiça gratuita, o deferimento ocorreu após a determinação de produção da prova e, como bem constou no item 2 do mov. 338.1, seus efeitos não retroagem, de modo que sobre ele também deverá incidir o bloqueio online (1/5 do valor). III – Após, voltem os autos conclusos, inclusive para análise das impugnações. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(645)

Todos os documentos(21)