Execução de Título Judicial 0006391-93.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0006391-93.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006391-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0006391-93.2019.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$255.493,02 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): AVENIDA CELULARES LTDA MARCO ANTONIO RESQUETTI Vistos e etc. 1) Por intermédio da petição encartada no evento 257, a parte autora requer o reconhecimento da validade da citação da ré Avenida Celulares Ltda na pessoa de seu sócio, o requerido Marco Antônio Resquetti, ao argumento de que aquela, atualmente, encontra-se baixada. Sem delongas, o pedido não comporta deferimento. Isso porque, apesar restar demonstrado que, atualmente, a pessoa jurídica Avenida Celulares Ltda encontra-se baixada (cf. eventos 257 e 272.2), tal fato, por si só, não conduz à ausência de personalidade jurídica, tendo em vista que se tratando de baixa motivada por “extinção p/ enc liq voluntária”, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação, permanecendo, assim, com sua personalidade jurídica para a prática de atos processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PESSOA JURÍDICA "BAIXADA" NO CADASTRO NACIONAL SOB A RUBRICA "EXTINÇÃO PARA ENC. E LIQ VOLUNTÁRIA". IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM JÁ TER SIDO ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6O, VIII, DO CDC). SERVIÇO CONTRATADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA AUTORA. FIGURA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. AFASTADA INVERSÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A anterior propositura de ação de prestação de contas que tem o viés e o mesmo objeto da ação revisional tem o condão de interromper a prescrição da pretensão deduzida nessa última demanda, uma vez efetivada a citação válida da parte ré. 2."A baixa do registro da pessoa jurídica, tendo como motivo a rubrica "extinção p/ enc liq voluntária", não implica em sua automática extinção, a retirar-lhe a capacidade processual, considerando que, de acordo com o art. 51 do Código Civil, ocorrida causa de dissolução da sociedade, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação. No caso dos autos, não restou demonstrado que já ocorreu o encerramento da liquidação, razão pela qual se mostra possível a realização de atos processuais pela pessoa jurídica, sendo inviável a extinção do feito por ausência de capacidade postulatória". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1641800-9 - Rolândia - DES. SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 16.08.2017) 3. Se o serviço foi adquirido junto à instituição financeira para fomentar a atividade desenvolvida pela empresa agravada, além de não estar evidenciada a hipossuficiência, não se enquadra a relação, portanto, como de consumo, devendo ser afastada a inversão do ônus da prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0041057-45.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.09.2021) Diante disso, não tendo sido demonstrado nos autos que já ocorreu o encerramento da liquidação da pessoa jurídica executada, remanesce sua personalidade jurídica. Ademais, o encerramento das atividades da empresa, bem como a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não conduzem, por si só, ao redirecionamento da execução em face dos sócios, pessoas físicas, tendo em vista que para tal fim se perfaz necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual devem ser comprovados os requisitos ensejadores da pretendida desconsideração. Pelas razões expostas, indefiro o pedido formulado no evento 257. 2) Expeça-se citação para a requerida Avenida Celulares, observando-se o endereço de seu sócio, constante no evento 244. 3) Decorrido o prazo para pagamento voluntário e oferecimento de embargos, certifique-se e intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a planilha atualizada do débito. 4) Havendo pagamento tempestivo ou oferecimento de embargos, intime-se a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias. 5) Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(597)

Todos os documentos(32)