Execução de Título Judicial 0006391-93.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0006391-93.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006391-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 9849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$255.493,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): AVENIDA CELULARES LTDA MARCO ANTONIO RESQUETTI DECISÃO 1) Por intermédio das petições encartadas nos eventos 596 e 605, a parte exequente requer a quebra de sigilo bancário da parte executada, mediante expedição de ofícios às instituições financeiras listadas no evento 596, com o objetivo de verificar a movimentação bancária das contas do executado, diante da ausência de êxito nas pesquisas de bens realizadas. Sem delongas, o pedido não comporta deferimento. Isso porque, em casos como este em apreço, a jurisprudência inadmite a quebra do sigilo bancário da parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DOS EXEQUENTES PARA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.1 – É descabida a quebra do sigilo bancário do executado, ainda que se esteja diante de indícios de fraude à execução, uma vez que, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105/2001, a medida só pode ser implementada para a investigação de ilícitos penais.2 – É pacífico no STJ o entendimento de que a quebra do sigilo bancário do executado, visando tão somente à satisfação do crédito exequendo, constitui mitigação desproporcional do direito constitucional à intimidade e à proteção de dados previsto no art. 5º, X e XII da Constituição Federal.3 – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004980-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. PLEITO DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS DEVEDORES, MEDIANTE SISTEMA SISBAJUD. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES. MEDIDA POUCO EFETIVA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. “Embora disponível no Sisbajud, o afastamento de sigilo bancário, para exibição de documentos como extratos de contas correntes, PIS e FGTS e faturas de cartão de crédito, deve ser utilizado quando os elementos do caso concreto justificarem a medida, observados sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033116-10.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.08.2022). Medida excepcional que não se justifica no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116881-39.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DOS EXEQUENTES PARA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.1 – É descabida a quebra do sigilo bancário do executado, ainda que se esteja diante de indícios de fraude à execução, uma vez que, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105/2001, a medida só pode ser implementada para a investigação de ilícitos penais.2 – É pacífico no STJ o entendimento de que a quebra do sigilo bancário do executado, visando tão somente à satisfação do crédito exequendo, constitui mitigação desproporcional do direito constitucional à intimidade e à proteção de dados previsto no art. 5º, X e XII da Constituição Federal.3 – Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004980-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 22.04.2024) Ressalto que este Juízo dispõe de acesso ao sistema informatizado SISBAJUD, o qual, dentre suas funcionalidades, permite o bloqueio de investimentos, poupança e aplicações financeiras, tornando desnecessárias diligências paralelas, já que o referido sistema contempla tais medidas. Pelas razões expostas, indefiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 605. 2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amct

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:40

Indeferimento

08/06/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 01:13

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:47

Confirmada

25/05/2026, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006391-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 9849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$255.493,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): AVENIDA CELULARES LTDA MARCO ANTONIO RESQUETTI Vistos e etc. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça o requerimento formulado no evento 596, especificando de forma expressa o objeto pretendido com a expedição de ofício. Ressalto, ainda, que para consulta acerca da existência de valores em contas bancárias não se faz necessário o envio de ofícios às instituições financeiras, uma vez que tal diligência é realizada diretamente pelo sistema Sisbajud. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amct

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:57

Mero expediente

14/05/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 01:01

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 17:14

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006391-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006391-93.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$255.493,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): AVENIDA CELULARES LTDA MARCO ANTONIO RESQUETTI D E C I S Ã O 1) A parte exequente pleiteia consulta ao sistema SNIPER. Compulsando os autos, verifico que foram empreendidas diversas diligências, em busca da satisfação do crédito, junto aos sistemas informatizados disponíveis, as quais restaram inexitosas. Decido. Segundo o site do Conselho Nacional de Justiça, O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (disponível em: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao /justica-4-0/sniper/). Vê-se que o sistema SNIPER possui caráter eminentemente informativo, ou seja, auxilia somente na busca de ativos financeiros, mas não implica imediata constrição de bens. Além disso, sua utilização tem espaço quando as diligências comuns de satisfação do crédito realizadas até então foram infrutíferas. Por conta disso, faz-se mister acessar o registro de informações concernentes à parte devedora para satisfazer o interesse da parte credora e, com isso, dar efetividade à execução/cumprimento de sentença. Sabe-se que a Constituição Federal garante proteção à preservação da privacidade (art. 5º, X, da CF) e à inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF). Todavia, também é certo que “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional é absoluto. Diante disso, resta plenamente justificável o afastamento episódico desse sigilo, compatibilizando assim as proteções constitucionais à privacidade e à inviolabilidade do sigilo de dados com os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC), além da prevalência do interesse do credor (art. 797 do CPC). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS DOS EXECUTADOS VIA SNIPER. RECURSO DO EXEQUENTE. BUSCA DE BENS NO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS TRADICIONAIS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. DILIGÊNCIA MERAMENTE CONSULTIVA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005659-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0113200-61.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 23.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) – SISTEMA CRIADO PARA AGILIZAR E FACILITAR A BUSCA DE BENS, NÃO SE TRATANDO DE FERRAMENTA EXPROPRIATÓRIA – BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS QUE JÁ FOI TENTADA, DE FORMA INFRUTÍFERA, POR OUTROS MEIOS – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028937-96.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.04.2024) Diante do exposto, defiro o pedido de consulta no sistema SNIPER. Juntada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. Cumpra-se o disposto no art. 419 do CNFJ. 2) Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito à luz do resultado da busca no referido sistema, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC), o que, aliás, fica desde já determinado em caso de inércia. 3) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 10 de março de 2026. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amct

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006391-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$255.493,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): AVENIDA CELULARES LTDA MARCO ANTONIO RESQUETTI D E C I S Ã O 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente o Banco Santander (Brasil) S/A e executado Marco Antonio Resquetti e outro. Foi determinada a intimação pessoal do executado, para fins de regularização da sua representação processual, em vista da renúncia apresentada por seu procurador (evento 495). Para tentativa de intimação pessoal do executado foi encaminhada carta AR que retornou sem cumprimento (evento 505), bem como foi expedido mandado para intimação via contato do WhatsApp, porém, não se obteve sucesso na intimação em razão de que a mensagem não foi visualizada, embora tenha sido entregue (evento 527). A parte exequente se manifestou pela aplicação do disposto no art. 274 do CPC. É o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifica-se que o executado Marco Antonio Resquetti foi citado por meio do terminal telefônico (45) 99979-1506, conforme evento 359, sendo que na oportunidade o executado enviou seu documento de identificação ao Oficial de Justiça. Desta forma, o executado deve ser considerado intimado para constituição de novo procurador, uma vez que, conforme mandado do evento 527, a intimação foi entregue via aplicativo de mensagens WhatsApp, ao mesmo terminal telefônico em que foi citado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE, COM BASE NO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, SER CONSIDERADA CONVALIDADA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO, QUANDO TENTADA POR APLICATIVO DE MENSAGEM (WHATSAPP), OBSERVADO O MESMO NÚMERO DE TELEFONE POR MEIO DO QUAL FOI REALIZADA A CITAÇÃO, SE, POR ELE, NÃO FOR CONFIRMADO O RECEBIMENTO DA DITA INTIMAÇÃO, SUSCITANDO DÚVIDA SOBRE A SUBSISTÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. PARTES DO PROCESSSO QUE TÊM ENTRE SEUS DEVERES O DE “INFORMAR E MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (...) PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES”, EX VI DO ARTIGO 77, VII DO CPC. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DO NÚMERO TELEFÔNICO EQUIVALENTE À OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIAS FÍSICAS, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, EX VI DO QUE DIZ O ARTIGO 513, § 2º, III E § 3º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0109670-15.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.12.2024). Assim, deve ser presumida válida a intimação do evento 527. 2) Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que lhe for de direito para satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 3) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

28/04/2025, 00:00

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006391-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$255.493,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): AVENIDA CELULARES LTDA MARCO ANTONIO RESQUETTI Vistos e etc. 1) Marco Antonio Resquetti apresentou impugnação ao bloqueio de valores via Sisbajud e alegou, em síntese, que foi bloqueado indevidamente o valor de R$ 2.777,65 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) da sua conta bancária, afirmando que recebe o valor de R$ 2.792,27 (dois mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), de aposentadoria. Requereu, ao final, o desbloqueio do valor (evento 455). Intimada, a parte contrária se manifestou pelo indeferimento do pedido formulado pelo executado, uma vez que não teria demonstrado de forma suficiente suas alegações (evento 458). Pela Secretaria foi juntado o extrato do resultado da tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud (evento 460). É o relatório. Analisando o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (evento 460), verifica-se que houve o bloqueio do valor de R$ 2.777,65 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em conta bancária de titularidade do executado, do banco CCLA Três Fronteiras (Sicoob Três Fronteiras), conta em que recebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.792,27 (dois mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos). Antes da análise do pedido de desbloqueio, intime-se a parte executada para que apresente nos autos os extratos bancários referentes aos 03 (três) últimos meses do bloqueio judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Na sequência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias. 3) Após, tornem conclusos. 4) Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006391-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006391-93.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$255.493,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): AVENIDA CELULARES LTDA MARCO ANTONIO RESQUETTI Vistos e etc. 1) Trata-se de execução de título judicial em que, citados (eventos 358 e 359), os réus deixaram de apresentar resposta, convertendo-se, assim, o mandado inicial monitório em executivo (cf. evento 368). Contudo, ao promover-se a intimação dos executados, eles não mais responderam no contato em que foram citados. Desta forma, a parte autora requereu a aplicação do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, para fins de se validar a intimação do executado, enviada ao mesmo contato telefônico em que ocorreu a sua citação válida. Decido. À luz do artigo 274, parágrafo único, do CPC, as intimações enviadas ao endereço em que a parte foi citada são válidas, ainda que não sejam frutíferas, uma vez que é dever da parte comunicar eventuais mudanças de endereço ao juízo. No caso em tela, a citação foi realizada através de aplicativo de mensagens "WhatsApp", todavia, as posteriores intimações enviadas ao mesmo contato tornaram infrutíferas. Ressalto que é dever da parte manter seu cadastro atualizado, tanto telefônico, quanto de endereço, para fins de se manter hábil a capacidade de comunicação do juízo para com as partes. Nesse sentido: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário [...], para recebimento de citações e intimações. Desta forma, em analogia ao art. 274, parágrafo único, do CPC, torno válida a intimação enviada ao executado 407. 2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 3) Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006391-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006391-93.2019.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$255.493,02 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): AVENIDA CELULARES LTDA MARCO ANTONIO RESQUETTI S E N T E N Ç A 1) Em que pese devidamente citada (eventos 358 e 359), a parte ré não apresentou embargos e tampouco efetuou o pagamento integral da dívida (eventos 362 e 363), razão pela qual, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil/2015, constituo o título executivo, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Convertido o mandado inicial em mandado executivo (CPC, 701, §2º), prossiga-se na forma prevista em lei (Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil). 2) Desse modo, na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se a parte devedora por carta com A.R, para que pague a dívida dentro do prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e expedição de mandado de avaliação e penhora, tudo nos termos do art. 523 do CPC. Sublinho que efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa de dez por cento incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). Advirta-se, ainda, a parte sucumbente de que o pagamento do débito dentro de tal prazo evitará também a incidência dos honorários advocatícios e custas processuais relativos à fase de execução. 3) Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em caso de não pagamento espontâneo e integral. 4) Caso não haja pagamento espontâneo, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação (art. 525 do CPC). 5) Não havendo impugnação, defiro desde logo o pedido de penhora via SISBAJUD. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 5.1) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 5.2.) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 5.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 5.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 5.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 5.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 5.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 6) Não havendo valores bloqueados, determino a realização de pesquisa via RENAJUD. Em sendo encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de transferência. 6.1) Após, intime-se o exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). 6.2) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 6.2) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 6.3) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 6.4) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 6.5) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 7) Em sendo infrutíferas todas as diligências anteriormente determinadas, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, compartilho do atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema INFOJUD prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Dito isto, fica desde já determinada a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). 7.1) O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. 8) Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s) no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1) Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. 9) Superadas as tentativas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), ficando ciente a parte devedora de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 10) Frustradas todas as vias até aqui elencadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que, aliás desde já determino em caso de silêncio. 10.1) Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, aplico, por analogia, o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 10.2) Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o item 10.1, arquivem-se os autos (§2º), ficando ciente a parte exequente de que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo” (§4º). 10.3) Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 10.2, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (CPC, art. 921, §5º). 10.4) Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos, exceto na hipótese de pedido de nova suspensão. 11) Intimações e diligências necessárias. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amad

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006391-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006391-93.2019.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$255.493,02 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): AVENIDA CELULARES LTDA MARCO ANTONIO RESQUETTI Vistos e etc. 1) A citação por edital é medida extrema e excepcional que somente deve ser utilizada quando evidenciada a total impossibilidade de localização da parte adversa, o que no presente caso não ocorreu. Nesse sentido, vide o seguinte entendimento: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, pg. 418, 9ª edição). Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido formulado no evento 305. 2) Com a finalidade de manter a ordem processual, determino à Secretaria que realize consulta aos sistemas Sisbajud, Renajud e SIEL/TRE com o objetivo de localizar o endereço do réu. 3) Havendo resultado positivo, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso. 4) Caso os eventuais logradouros encontrados sejam os mesmos já conhecidos, oficiem-se à Copel e à Sanepar. 5) Havendo resultado positivo, proceda-se conforme o item 3. 6) No caso de todas as diligências restarem negativas, ao autor para manifestação, em 05 (cinco) dias. 7) Ressalto, ainda, que no caso de haver indícios de que a parte ré, ainda que seja natural, não resida neste Estado, as diligências relativas aos dados porventura existentes junto às concessionárias de água e luz, deverão ser direcionadas ao respectivo possível Estado de domicílio. 8) Para o cumprimento dos atos supradeterminados, observem-se as disposições da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amal

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006391-93.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0006391-93.2019.8.16.0030 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$255.493,02 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu(s): AVENIDA CELULARES LTDA MARCO ANTONIO RESQUETTI Vistos e etc. 1) Por intermédio da petição encartada no evento 257, a parte autora requer o reconhecimento da validade da citação da ré Avenida Celulares Ltda na pessoa de seu sócio, o requerido Marco Antônio Resquetti, ao argumento de que aquela, atualmente, encontra-se baixada. Sem delongas, o pedido não comporta deferimento. Isso porque, apesar restar demonstrado que, atualmente, a pessoa jurídica Avenida Celulares Ltda encontra-se baixada (cf. eventos 257 e 272.2), tal fato, por si só, não conduz à ausência de personalidade jurídica, tendo em vista que se tratando de baixa motivada por “extinção p/ enc liq voluntária”, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação, permanecendo, assim, com sua personalidade jurídica para a prática de atos processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PESSOA JURÍDICA "BAIXADA" NO CADASTRO NACIONAL SOB A RUBRICA "EXTINÇÃO PARA ENC. E LIQ VOLUNTÁRIA". IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM JÁ TER SIDO ENCERRADA A LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6O, VIII, DO CDC). SERVIÇO CONTRATADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA AUTORA. FIGURA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. AFASTADA INVERSÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. A anterior propositura de ação de prestação de contas que tem o viés e o mesmo objeto da ação revisional tem o condão de interromper a prescrição da pretensão deduzida nessa última demanda, uma vez efetivada a citação válida da parte ré. 2."A baixa do registro da pessoa jurídica, tendo como motivo a rubrica "extinção p/ enc liq voluntária", não implica em sua automática extinção, a retirar-lhe a capacidade processual, considerando que, de acordo com o art. 51 do Código Civil, ocorrida causa de dissolução da sociedade, a pessoa jurídica subsiste para fins de liquidação. No caso dos autos, não restou demonstrado que já ocorreu o encerramento da liquidação, razão pela qual se mostra possível a realização de atos processuais pela pessoa jurídica, sendo inviável a extinção do feito por ausência de capacidade postulatória". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1641800-9 - Rolândia - DES. SHIROSHI YENDO - Unânime - J. 16.08.2017) 3. Se o serviço foi adquirido junto à instituição financeira para fomentar a atividade desenvolvida pela empresa agravada, além de não estar evidenciada a hipossuficiência, não se enquadra a relação, portanto, como de consumo, devendo ser afastada a inversão do ônus da prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0041057-45.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.09.2021) Diante disso, não tendo sido demonstrado nos autos que já ocorreu o encerramento da liquidação da pessoa jurídica executada, remanesce sua personalidade jurídica. Ademais, o encerramento das atividades da empresa, bem como a ausência de bens penhoráveis em nome da pessoa jurídica não conduzem, por si só, ao redirecionamento da execução em face dos sócios, pessoas físicas, tendo em vista que para tal fim se perfaz necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual devem ser comprovados os requisitos ensejadores da pretendida desconsideração. Pelas razões expostas, indefiro o pedido formulado no evento 257. 2) Expeça-se citação para a requerida Avenida Celulares, observando-se o endereço de seu sócio, constante no evento 244. 3) Decorrido o prazo para pagamento voluntário e oferecimento de embargos, certifique-se e intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a planilha atualizada do débito. 4) Havendo pagamento tempestivo ou oferecimento de embargos, intime-se a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias. 5) Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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