Procedimento Comum Cível 0012848-75.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012848-75.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/01/2024, 09:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

25/12/2023, 18:33

RECEBIDOS OS AUTOS

25/12/2023, 18:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/12/2023, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2023, 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2023, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/11/2023, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2023, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012848-75.2020.8.16.0170 Recurso: 0012848-75.2020.8.16.0170 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Hora Extra Apelante(s): IZABEL LUIZ BARRETO Município de São Pedro do Iguaçu/PR Apelado(s): IZABEL LUIZ BARRETO Município de São Pedro do Iguaçu/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de apelação cível em ação que pretende verbas e encargos trabalhistas em face do Município. A apelante deixou de realizar o preparo do recurso alegando que “reitera-se o pleito de justiça gratuita” e que não tem condições de arcar com as custas (mov. 72.1). 2. Ora, o pedido de justiça gratuita já foi apreciado em primeiro grau em face da documentação trazida pela autora e indeferido (mov. 11.1). A apelante não se insurgiu contra a decisão de indeferimento e arcou normalmente com as custas (mov. 18.1 e 44.1). Ao contrário do que afirma a apelante, a sentença não voltou a julgar esse tema, eis que já estava resolvido nos autos e não houve provocação superveniente (mov. 67.1). Agora a autora, sem alegar inovação na situação fática nem trazer nova documentação, apresenta pedido de “reiteração” de gratuidade, o que evidentemente não é possível, uma vez que o tema está julgado nos autos e sequer foi alegada alteração da situação econômica da apelante. Não é possível reiterar pedido idêntico já inferido pelo Juízo e precluso nos autos sem alegar e provar superveniente inovação fática. 3. Desse modo, não estando acobertada pela gratuidade e nem se tratando de pedido inaugural de gratuidade ou fundado em superveniente alteração da situação econômica, era dever da apelante realizar o preparo das custas. 4. Portanto, realize a apelante Izavel Luiz Barreto o preparo em dobro do recurso, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção. Prazo de 5 dias. 5. Intime-se. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Magistrado

10/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/02/2022, 09:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

07/02/2022, 23:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2021, 00:51

Documentos

Outros

•05/10/2021, 12:40

Outros

•09/03/2021, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012848-75.2020.8.16.0170 Recurso: 0012848-75.2020.8.16.0170 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Hora Extra Apelante(s): IZABEL LUIZ BARRETO Município de São Pedro do Iguaçu/PR Apelado(s): IZABEL LUIZ BARRETO Município de São Pedro do Iguaçu/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de apelação cível em ação que pretende verbas e encargos trabalhistas em face do Município. A apelante deixou de realizar o preparo do recurso alegando que “reitera-se o pleito de justiça gratuita” e que não tem condições de arcar com as custas (mov. 72.1). 2. Ora, o pedido de justiça gratuita já foi apreciado em primeiro grau em face da documentação trazida pela autora e indeferido (mov. 11.1). A apelante não se insurgiu contra a decisão de indeferimento e arcou normalmente com as custas (mov. 18.1 e 44.1). Ao contrário do que afirma a apelante, a sentença não voltou a julgar esse tema, eis que já estava resolvido nos autos e não houve provocação superveniente (mov. 67.1). Agora a autora, sem alegar inovação na situação fática nem trazer nova documentação, apresenta pedido de “reiteração” de gratuidade, o que evidentemente não é possível, uma vez que o tema está julgado nos autos e sequer foi alegada alteração da situação econômica da apelante. Não é possível reiterar pedido idêntico já inferido pelo Juízo e precluso nos autos sem alegar e provar superveniente inovação fática. 3. Desse modo, não estando acobertada pela gratuidade e nem se tratando de pedido inaugural de gratuidade ou fundado em superveniente alteração da situação econômica, era dever da apelante realizar o preparo das custas. 4. Portanto, realize a apelante Izavel Luiz Barreto o preparo em dobro do recurso, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC, sob pena de deserção. Prazo de 5 dias. 5. Intime-se. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Magistrado

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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