Execução de Título Extrajudicial 0026140-67.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026140-67.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026140-67.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$131.430,05 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MURILO SERGIO BOYNARD SANTIAGO 1. No presente feito, o autor – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. firmou com ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS um instrumento de cessão de crédito, por meio do qual lhe transferiu a totalidade do crédito materializado neste pedido, ajuizado em face de MURILO SERGIO BOYNARD SANTIAGO. 2. Diante do ocorrido, e com fulcro no disposto no art. 778, §1º, inciso III do CPC, a cessionária ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS requereu a substituição processual do polo ativo. 3. Pois bem. A substituição do cedente pelo cessionário, em casos como o dos autos, é devida, independente da anuência do devedor, já que o crédito, objeto de cessão, era executado, e, assim, aplicável a norma especial do art. 778, §1º, inciso III do CPC, não havendo que se falar em aplicação da regra geral estabelecida no § 1º art. 109 do CPC, que condiciona a validade da cessão de crédito realizada ao consentimento da parte contrária. 4. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Ao contrário do que se passa no processo de conhecimento, o cessionário do crédito já em execução não depende de anuência do devedor para assumir a posição processual do cedente. A regra a aplicar é especial e consta do art. 567, caput, afastando, pois, a norma geral constante do art. 42, §1º." (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento da sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 42ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, vol. II, p. 169). 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou: "CESSÃO de CRÉDITO. Artigos 42 e 567 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. 1. Tratando-se de processo de EXECUÇÃO, aplica-se a regra própria do art. 567 e não a geral do art. 42 do Código de Processo Civil, daí que a substituição processual pelo cessionário dispensa a autorização da parte adversa. 2. Recurso especial não conhecido." (STJ. REsp 681767/PR. Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 28/06/2007. Data da Publicação/Fonte DJ 01/10/2007 p. 270). "Direito processual civil. Recurso especial. Ação de EXECUÇÃO. CESSÃO de CRÉDITO. Substituição de partes. Ausência de notificação. Conhecimento pelo devedor. Anuência desnecessária. (...) - Em consonância com o disposto no art. 567, II, do CPC, pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do polo ativo do processo de EXECUÇÃO, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso especial conhecido e provido." (STJ. REsp 588321/MS. Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 04/08/2005. Data da Publicação/Fonte DJ 05/09/2005 p. 399). 6. Assim, defiro a substituição processual requerida no evento 229, devendo a escrivania proceder as devidas retificações. 7. Por fim, intime-se o cessionário, atual exequente, para, em 10 (dez) dias, promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. 8. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 13 de dezembro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(24)