Execução de Título Extrajudicial 0026140-67.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026140-67.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026140-67.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$131.430,05 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Executado(s): MURILO SERGIO BOYNARD SANTIAGO 1. Trata-se de exceção de impenhorabilidade levantada pela parte executada. 2. Pois bem. Analisando os autos, não restam dúvidas de que o valor penhorado possui natureza remuneratório. Em regra, o salário, a aposentadora e os demais vencimentos de natureza alimentar, destinados à subsistência do devedor são impenhoráveis, conforme determina o art. 833, inciso IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 3. No entanto, essa proteção pode ser afastada parcialmente em determinada situações. Isso porque não pode o devedor simplesmente se esquivar de cumprir a obrigação por ele assumida. 4. A jurisprudência vem autorizando a penhora de até 30% do valor dos rendimentos do devedor quando esse percentual não inviabiliza o seu sustento, permitindo a sua subsistência com dignidade. 5. Nesse sentido, interpretando o referido dispositivo legal o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp: 1.547.561/SP, realizado em 09/05/2017, relativizou a regra de impenhorabilidade da remuneração, permitindo, em certas situações, a constrição de percentual auferido a tal título, desde que se preserve a subsistência do devedor. No referido Recurso, a Min. Nancy Andrighi esclareceu que "a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família." 6. Ainda no mesmo caminho, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Salário - Possibilidade de penhora de percentual deste, além das situações previstas no art. 833, § 2º, do CPC - Entendimento do STJ nesse sentido - Hipótese dos autos que a autoriza, considerada a ausência de bens penhoráveis e o descaso do executado na satisfação do crédito - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - AI: 20388523520188260000, Relator: Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018). "Agravo de Instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento da sentença. Penhora de 30% dos proventos da co-executada. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta do salário e de outros rendimentos que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira da devedora ou impede a sua subsistência. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual do salário em casos como o presente. Se não bastasse, os créditos são decorrentes de honorários advocatícios que tem natureza alimentar. Penhora mantida, Penhora de imóvel ofertado como garantia locatícia. Afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO, com determinação." (TJSP - AI: 22250675620178260000, Relator: L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSTRIÇÃO DE 30% DO SALÁRIO. AUSENCIA DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, CPC/15, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Por este motivo, admite-se a penhora do percentual de trinta por cento do salário do executado quando comprovada inexistência de outros bens ou valores a serem penhorados e desde que a constrição não comprometa a sua subsistência e de sua família." (TJMG - AI: 10000170541767001, Relator: Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2018). "Agravo de instrumento. Cobrança. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao órgão público ao qual o devedor é subordinado para desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Limitação de eventual bloqueio a 10% do salário líquido do agravante. Percentual que não afronta a dignidade ou subsistência do devedor. Precedentes do E. STJ. Recurso improvido." (TJSP - AI: 20559685420188260000,Relator: Walter Cesar Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA - LIMITE DE ATÉ 30% DA REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - A impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil, deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. - Percebendo-se que não há outros bens ou valores a serem penhorados, bem como se constatando que não haverá comprometimento para a subsistência do credor e de sua família, deve ser permitida a penhora de até 30% de seu salário." (TJMG - AI: 10194100082099001, Relator: Alexandre Santiago, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de percentual do salário - Possibilidade neste caso concreto - Mitigação da impenhorabilidade em prol da efetividade do processo, notadamente considerando que a penhora não comprometerá a subsistência do agravante - Negado provimento." (TJSP - AI: 21880889520178260000, Relator: Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2017). 7. Conforme é sabido, os dispositivos legais não podem ser interpretados isoladamente, nem de forma literal. A interpretação deve ser sistemática e teológica, isto é, deve ser feita de acordo com todo o nosso sistema jurídico e com a intenção da norma. 8. A impenhorabilidade ditada pela lei processual tem como finalidade garantir o mínimo necessário à sua subsistência e de sua família. Contudo, ela não pode servir como escudo para blindar o devedor e beneficiar a sua inadimplência. É que, se assim fosse, esse instituto iria privilegiar a sua própria torpeza e o seu enriquecimento ilícito, contrariando, assim, o seu propósito e as diretrizes de nosso ordenamento jurídico. 9. Dessa maneira, a possibilidade ou não de penhora parcial de verba de natureza alimentar deve ser analisada caso a caso, devendo ser permitida quando não violar a dignidade do devedor, isto é, quando não prejudicar a sua subsistência e de sua família. 10. No caso em apreço, verifica-se, através do extrato de ev. 294, que o executado tem rendimento líquido mensal de R$ 18.585,51. Se realizada a penhora de 15% do seu benefício previdenciário (R$ 2.787,83), lhe restará ainda importância mais do que suficiente para manter a sua subsistência e de sua família com dignidade. 11. Tal raciocínio deve ser aplicado, ainda, em relação ao valor bloqueado nos autos, eis que decorrente dos rendimentos do executado. 12. Isto posto, determino a penhora de 15% da remuneração líquida (deduzido apenas a contribuição previdenciária) do executado MURILO SERGIO BOYNARD SANTIAGO até o montante total da dívida, oficiando-se à FUNDACAO ITAIPU BR DE PREVIDENCIA, para que proceda o devido desconto e o depósito desta importância em juízo. 13. Quanto ao valor total já bloqueado, aplica-se o mesmo fundamento, mantendo-se a penhora da importância de R$ 2.925,48, que corresponde a 15% da constrição e restituindo ao executado o remanescente. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os respectivos alvarás/ordens de transferência. 14. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 18 de outubro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026140-67.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$131.430,05 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Murilo Sergio Baynard Santiago 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, formulado pela parte executada. 2. A parte exequente, devidamente intimada, permaneceu inerte (ev. 178.1). 3. Pois bem. O artigo 833 do Código de Processo Civil prevê um rol de bens impenhoráveis. 4. A penhora de valores oriundos dos proventos de aposentadoria do executado, mesmo que depositado em conta corrente, incide no artigo supracitado, na hipótese prevista em seu inciso IV, quando a parte demonstra que a importância realmente possui tal natureza. 4. Ao que se infere dos autos, a parte executada comprovou com extratos e demais documentos de ev. 172, que o montante bloqueado junto ao Banco Sicredi decorre de sua aposentadoria e, por consequência, detém natureza alimentar. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA "ON LINE" EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.EXEGESE DO ART. 649, IV DO CPC. 1. "Tem nossos tribunais entendido sobre a impossibilidade de retenção de salário de funcionário, visto que, mesmo que creditados os vencimentos em conta corrente, tal não descaracteriza seu caráter alimentar. (...)" (RT 803/262) 1 2. "A penhora, ou arresto, de salários é expressamente vedada pelo disposto no artigo 649, Inciso IV, do Código de Processo Civil. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a conta corrente bancária, se proveniente de salário, enquadra-se nesta proibição. Demonstrado que a conta corrente bancária recebe depósito efetuado pela empregadora, do salário do agravante, o saldo existente na mesma é impenhorável". 2 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR – Agravo de Instrumento nº 1204951-3, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 11/06/2014, 22ª Câmara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba) 7. Portanto, a referida constrição adequa-se ao art. 833, inc. IV, do CPC. 8. Isto posto, DEFIRO o pedido de ev. 172.1, para o fim de determinar o levantamento da penhora on line realizada sobre o valor oriundo da conta bancária do executado junto ao Banco Sicredi, bem como dos demais valores residuais, também constritos, eis que impenhoráveis na forma do art. 836, do CPC. 9. Por fim, ao exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 10. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 16 de janeiro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

26/02/2021, 00:00

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