Cumprimento de sentença 0055335-97.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055335-97.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PRESSUOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO Vistos e examinados. 1.Conforme se vê dos autos, cuida-se de discussão acerca da penhorabilidade do imóvel sob matrícula nº 26.668, do Registro de Imóveis de Itapoá/SC (antigo registro sob o nº 77.952), tendo a interessada SUELI PERUSSOLO MACEDO apresentado impugnação à penhora (mov. 387/388), sob o argumento de que o aludido bem, em verdade, pertence a ela e seu irmão na proporção de 50% (cinquenta por cento), em virtude da partilha de bens de seu genitor. Ademais, sustentou que deve ser observada a regra disposta no art. 1.792, do Código Civil, haja vista que enquanto herdeira testamentária do executado JAIRO RIBEIRO DE MACEDO, deverá responder até o limite dos bens recebidos a título de herança do de cujus, de modo que o imóvel, objeto da penhora, não compôs os bens outrora recebidos, sendo, portanto, impenhorável. Por sua vez, o exequente apresentou réplica à impugnação (mov. 395/414), por meio da qual refutou a tese da impugnante, aduzindo, em suma, que enquanto herdeira testamentária do falecido, deverá responder pelos débitos deixados por este, até o limite dos montantes recebidos a título de herança. Intimada para apresentar a partilha dos bens de JAIRO RIBEIRO DE MACEDO, a fim de viabilizar a verificação acerca do montante percebido pela impugnante, a herdeira SUELI PERUSSOLO MACEDO colacionou escritura pública de divórcio, bem como testamento público deixado pelo falecido (mov. 497.2/497.3). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2.Depreende-se dos autos a controvérsia das partes acerca da penhorabilidade/impenhorabilidade do imóvel sob mat. nº 26.668, do Registro de Imóveis de Itapoá/SC (registro anterior sob a mat. nº 77.952), sendo assim, conforme já consignado na presente execução a herdeira responderá pelas dívidas do executado falecido até o limite dos valores recebidos a título de herança, conforme assim dispõe o art. 1.997, do Código Civil: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Pois bem. Da análise dos documentos colacionados ao mov. 497.2/497.3, vislumbra-se que assiste razão à impugnante, uma vez que conforme se denota da escritura pública de divórcio, o imóvel sob mat. nº 26.668 (registro anterior sob a mat. nº 77.952) fora partilhado em favor de SUELI, de modo que após o falecimento do executado JAIRO RIBEIRO DE MACEDO, o referido bem não mais fazia parte dos bens de sua titularidade, não havendo que se falar na inclusão deste na herança deixada em favor da impugnante. A propósito, verifica-se que restou partilhado em favor do executado o bem descrito no "item 9.1.1" (imóvel mat. 17.531, do 6º de Curitiba/PR), no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) (mov. 497.2), sendo que da análise do testamento colacionado ao mov. 497.3, este dispôs da metade da universalidade de seus bens à herdeira SUELI, a qual deverá responder somente até este limite na presente execução. Posto isto, acolho a arguição de impenhorabilidade do imóvel sob matrícula nº 26.668, do Registro de Imóveis de Itapoá/SC (antigo registro sob o nº 77.952). 3.Com o transcurso desta decisão, expeça-se ofício/mensageiro ao Registro de Imóveis de Itapoá/SC, a fim de que promova a baixa da averbação da penhora sobre o aludido bem. 4.No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

02/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCELIO HELDER CHERUBIM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(664)

Todos os documentos(34)