Cumprimento de sentença 0055335-97.2011.8.16.0001 - TJPR

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 665) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

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10/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:42

Confirmada

25/06/2026, 16:30

Remessa (em diligência)

03/03/2026, 12:34

Mero expediente

25/02/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:59

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 09:54

Confirmada

19/09/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 15:43

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PERUSSOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada por LUCELIO HELDER CHERUBIM em face de JAIRO DE MACEDO, JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO e GUILHERME PERUSSOLO DE MACEDO, cuja sentença de parcial procedência de mov. 1.11 assim constou em sua parte dispositiva: O acórdão nº 1.297.966-3 negou provimento ao recurso de apelação (mov. 1.13, fls. 379/393). O trânsito em julgado foi certificado em 07/04/2016 (mov. 1.13, fls. 411). Diante do pedido de mov. 1.15, fls. 415/434, foi deferido o cumprimento de sentença no mov. 1.16, fls. 435. A certidão de mov. 1.16, fls. 437 aponta o decurso de prazo sem pagamento. O BACEN-Jud de mov. 27.1 foi parcialmente frutífero. No mov. 29.1/29.2 foi informado o óbito do advogado da parte executada, DR. ALEXANDRE SCABELLO MILAZZO, o que ensejou a suspensão do feito no mov. 31.1 para regularização da representação processual. Novas procurações foram juntadas no mov. 50.1/50.3 e 54.1/54.2. O devedor JAIRO RIBEIRO DE MACEDO alegou no mov. 55.1/55.7 a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A decisão de mov. 66.1 reconheceu a impenhorabilidade e determinou o desbloqueio, o que foi efetivado no mov. 93.2. No mov. 132.1 foi deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 17.531 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, cujo termo foi lavrado no mov. 137.1. Os executados alegaram a impenhorabilidade do bem de família no mov. 160.1/160.13. No mov. 161.1/161.2 foi informado o óbito do devedor JAIRO DE MACEDO, sendo o feito suspenso no mov. 163.1. A parte exequente impugnou o pedido no mov. 175.1/175.4. A parte executada se manifestou no mov. 185.1/185.9, informando a existência de testamento e inventário. Diante do encerramento do inventário, conforme consta no mov. 185.8, a deliberação de mov. 198.1 determinou a retificação do polo passivo, a fim de constar todos os herdeiros: GUILHERME PERUSSOLO DE MACEDO, JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO e SUELI PERUSSOLO MACEDO. Os devedores juntaram certidões negativas de outros bens no mov. 199.1/199.5. Novos documentos foram por eles juntados no mov. 224.1/224.24. A decisão de mov. 226.1 acolheu a tese de impenhorabilidade, determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel, cujo termo foi lavrado no mov. 247.1. O BACEN-Jud de mov. 264.1 foi parcialmente frutífero. A executada SUELI PERUSSOLO MACEDO alegou impenhorabilidade dos valores no mov. 272.1/272.5, o que foi acolhido no mov. 279.1. O desbloqueio foi efetivado no mov. 282.1. O RENAJUD de mov. 299.1/299.3 não localizou automóveis. O resultado da consulta INFOJUD foi juntada no mov. 302.1/302.12. Foi efetivado CNIB no mov. 303.2. Ofício para SERASAJUD foi efetivado no mov. 305.1. A deliberação de mov. 364.1 deferiu a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 4.713 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo/PR e 26.668 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapoá/SC, cujos termos foram lavrados no mov. 367.1 e 368.1, respectivamente. A parte devedora apresentou impugnação à penhora no mov. 387.1/387.2. Laudo de avaliação no mov. 449.1 e 484.1. A decisão de mov. 506.1 reconheceu a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 26.668 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapoá/SC. A parte credora informou a interposição de agravo de instrumento no mov. 515.1, cuja decisão vestibular do recurso indeferiu o pedido de efeito suspensivo. No mov. 524.2 foi juntada a sentença proferida nos autos em apenso nº 0012493- 53.2021.8.16.0001, a qual determinou o levantamento da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 4.713 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo/PR. O acórdão de mov. 563.2 deu provimento ao recurso, para o fim de admitir a penhora sobre parte do imóvel descrito na matrícula nº 26.668 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapoá/SC, limitado ao quinhão recebido, o que importa em 50% (cinquenta por cento) do bem. A parte devedora se manifestou no mov. 568.1/568.5, requerendo a liberação do imóvel descrito na matrícula nº 17.531 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, viabilizando sua alienação para adimplemento do débito. Também se insurgiu quanto ao valor da execução. A parte credora peticionou no mov. 580.1. Cálculos da contadoria foram juntados no mov. 599.1/599.3. A parte exequente concordou com a baixa da indisponibilidade no mov. 605.1. Novos cálculos da contadoria no mov. 615.1/615.3. A parte credora se insurgiu (mov. 619.1/619.2) e a parte devedora exarou ciência (mov. 620.1). A decisão de mov. 622.1 determinou a retificação do termo de penhora, nos termos do acórdão proferido. O termo de penhora foi retificado no mov. 629.1. No mov. 635.1 foi realizo o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre a matrícula de nº 17.531 da 6ª Circunscrição de Curitiba. Os executados apresentaram impugnação à penhora no mov. 636.1. O contador judicial apresentou o cálculo atualizado no mov. 640.1/640.3. A parte exequente apresentou novo cálculo no mov. 645.1/645.7. A parte executada se manifestou no mov. 646.1. É o breve relatório. 2. Quanto a alegada preclusão da apresentação referente ao excesso de execução, não assiste razão à parte exequente, posto que tal ponto constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo, pois não está sujeita a preclusão temporal. Corroborando entendimento, veja-se o seguinte julgado: MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXATIDÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA INTEMPESTIVA - EXCESSO ACERTADAMENTE RECONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O excesso de execução constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer tempo, ou mesmo conhecida de ofício, pois não sujeita a preclusão temporal; II - Cálculo que deve observar os parâmetros determinados no título executivo judicial ou na lei. (TJ-SP - AI: 21348756720238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) - grifei Assim, desde já, afasto a alegada preclusão. 3. Quanto a manifestação de mov. 645.1/645.7, assiste razão à parte exequente quanto a incidência dos juros de mora sobre as custas processuais. Corroborando entendimento, veja-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença – Recurso do executado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Autora que incluiu na sua planilha de cálculo a restituição de seis parcelas (concernentes aos meses de fevereiro, março, abril, julho, agosto e setembro de 2021) – Conjunto probatório que demonstra o efetivo desconto apenas nos meses de fevereiro, julho, agosto e setembro de 2021 - "Histórico de Créditos" do INSS, colacionado pela própria exequente, aponta que nos meses de março e abril de 2021 não ocorreram descontos em seu benefício – Excesso de execução caracterizado – RECURSO PROVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO CÁLCULO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - A condenação acessória (ônus da sucumbência) não se confunde com a principal, cujos juros moratórios são disciplinados com fundamento em sua natureza contratual ou extracontratual – Impossibilidade de incidência de juros de mora desde o desembolso por ausência de previsão legal – Possibilidade de incidência de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais apenas a partir do trânsito em julgado – Precedentes – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (IM) POSSIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – As custas e despesas processuais integram o valor da condenação e, por isso, a inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais são devidas – Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara – RECURSO DESPROVIDO. Decisão reformada para reconhecer excesso de execução e determinar que a parte exequente apresente, em Primeira Instância, nova planilha de cálculo observando-se as balizas determinas neste acórdão: (i) restituição de quatro parcelas; (ii) incidência de juros moratórios sobre as custas e despesas processuais a partir do trânsito em julgado da sentença (23.03.2023). CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2345749-30.2023.8.26.0000 São Caetano do Sul, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 14/03/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – PLEITO PELA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE – IMPOSSIBILIDADE – VERBA QUE COMPÕE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO – PRECEDENTES – JUROS DE MORA DEVIDOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018417-77.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 26.06.2023) - grifei Assim, determino a nova remessa dos autos ao contador judicial, para que realize a inclusão dos juros moratórios sobre as custas processuais, nos termos da fundamentação supra. 3.1. Sobrevindo manifestação, dê-se ciência às partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão” para análise do alegado excesso da execução. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

Confirmada

22/07/2025, 14:08

Remessa (em diligência)

17/07/2025, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:49

Outras Decisões

11/07/2025, 12:06

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 12:00

Confirmada

17/03/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 13:09

Documento (Outros documentos)

05/03/2025, 10:10

Confirmada

28/02/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Confirmada

26/02/2025, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 10:22

Confirmada

04/02/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 14:40

Confirmada

28/01/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 22:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 22:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2025, 12:36

Documento (Certidão)

24/01/2025, 12:35

Ato ordinatório

24/01/2025, 12:24

Confirmada

23/01/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM (RG: 42461547 SSP/PR e CPF/CNPJ: 595.643.939-49) Travessa Ernesto Luiz de Oliveira, 32 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-390 Executado(s): GUILHERME PERUSSOLO DE MACEDO (RG: 79769614 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.902.149-93) Travessa Ernesto Luiz de Oliveira, 32 apto 42 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-390 JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO (RG: 105312687 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.301.989-36) Travessa Ernesto Luiz de Oliveira, 32 APTO 42 - CURITIBA/PR SUELI PERUSSOLO MACEDO (RG: 1681357 SSP/PR e CPF/CNPJ: 360.007.879-87) Wadeco Krupa, 442 casa - Jardim Busmayer - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-450 - Telefone(s): 3393-1234 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada por LUCELIO HELDER CHERUBIM em face de JAIRO DE MACEDO, JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO e GUILHERME PERUSSOLO DE MACEDO, cuja sentença de parcial procedência de mov. 1.11 assim constou em sua parte dispositiva: O acórdão nº 1.297.966-3 negou provimento ao recurso de apelação (mov. 1.13, fls. 379/393). O trânsito em julgado foi certificado em 07/04/2016 (mov. 1.13, fls. 411). Diante do pedido de mov. 1.15, fls. 415/434, foi deferido o cumprimento de sentença no mov. 1.16, fls. 435. A certidão de mov. 1.16, fls. 437 aponta o decurso de prazo sem pagamento. O BACEN-Jud de mov. 27.1 foi parcialmente frutífero. No mov. 29.1/29.2 foi informado o óbito do advogado da parte executada, DR. ALEXANDRE SCABELLO MILAZZO, o que ensejou a suspensão do feito no mov. 31.1 para regularização da representação processual. Novas procurações foram juntadas no mov. 50.1/50.3 e 54.1/54.2. O devedor JAIRO RIBEIRO DE MACEDO alegou no mov. 55.1/55.7 a impenhorabilidade dos valores bloqueados. A decisão de mov. 66.1 reconheceu a impenhorabilidade e determinou o desbloqueio, o que foi efetivado no mov. 93.2. No mov. 132.1 foi deferida a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 17.531 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, cujo termo foi lavrado no mov. 137.1. Os executados alegaram a impenhorabilidade do bem de família no mov. 160.1/160.13. No mov. 161.1/161.2 foi informado o óbito do devedor JAIRO DE MACEDO, sendo o feito suspenso no mov. 163.1. A parte exequente impugnou o pedido no mov. 175.1/175.4. A parte executada se manifestou no mov. 185.1/185.9, informando a existência de testamento e inventário. Diante do encerramento do inventário, conforme consta no mov. 185.8, a deliberação de mov. 198.1 determinou a retificação do polo passivo, a fim de constar todos os herdeiros: GUILHERME PERUSSOLO DE MACEDO, JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO e SUELI PERUSSOLO MACEDO. Os devedores juntaram certidões negativas de outros bens no mov. 199.1/199.5. Novos documentos foram por eles juntados no mov. 224.1/224.24. A decisão de mov. 226.1 acolheu a tese de impenhorabilidade, determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel, cujo termo foi lavrado no mov. 247.1. O BACEN-Jud de mov. 264.1 foi parcialmente frutífero. A executada SUELI PERUSSOLO MACEDO alegou impenhorabilidade dos valores no mov. 272.1/272.5, o que foi acolhido no mov. 279.1. O desbloqueio foi efetivado no mov. 282.1. O RENAJUD de mov. 299.1/299.3 não localizou automóveis. O resultado da consulta INFOJUD foi juntada no mov. 302.1/302.12. Foi efetivado CNIB no mov. 303.2. Ofício para SERASAJUD foi efetivado no mov. 305.1. A deliberação de mov. 364.1 deferiu a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 4.713 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo/PR e 26.668 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapoá/SC, cujos termos foram lavrados no mov. 367.1 e 368.1, respectivamente. A parte devedora apresentou impugnação à penhora no mov. 387.1/387.2. Laudo de avaliação no mov. 449.1 e 484.1. A decisão de mov. 506.1 reconheceu a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 26.668 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapoá/SC. A parte credora informou a interposição de agravo de instrumento no mov. 515.1, cuja decisão vestibular do recurso indeferiu o pedido de efeito suspensivo. No mov. 524.2 foi juntada a sentença proferida nos autos em apenso nº 0012493-53.2021.8.16.0001, a qual determinou o levantamento da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 4.713 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo/PR. O acórdão de mov. 563.2 deu provimento ao recurso, para o fim de admitir a penhora sobre parte do imóvel descrito na matrícula nº 26.668 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapoá/SC, limitado ao quinhão recebido, o que importa em 50% (cinquenta por cento) do bem. A parte devedora se manifestou no mov. 568.1/568.5, requerendo a liberação do imóvel descrito na matrícula nº 17.531 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, viabilizando sua alienação para adimplemento do débito. Também se insurgiu quanto ao valor da execução. A parte credora peticionou no mov. 580.1. Cálculos da contadoria foram juntados no mov. 599.1/599.3. A parte exequente concordou com a baixa da indisponibilidade no mov. 605.1. Novos cálculos da contadoria no mov. 615.1/615.3. A parte credora se insurgiu (mov. 619.1/619.2) e a parte devedora exarou ciência (mov. 620.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Diante do que foi decidido pelo órgão ad quem (mov. 563.2), anote-se junto ao sistema eletrônico a existência da penhora de mov. 368.1 quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 26.668 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapoá/SC. Ainda, em observância ao contido no acórdão, retifique-se o termo de penhora, a fim de constar que a penhora se refere a 50% (cinquenta por cento) do bem, expedindo-se, na sequência, ofício para o mencionado registro de imóveis, via sistema Mensageiro, malote digital e/ou e-mail. 2.1. Ainda, deverá o cartório certificar se já foi levantada a restrição quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 4.713 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo/PR, diante da sentença proferida nos autos em apenso nº 0012493-53.2021.8.16.0001. Em caso negativo, procedam-se às diligências necessárias, com a lavratura do termo de levantamento de penhora e comunicação do referido registro, via sistema Mensageiro. 3. Determino que a serventia certifique se a executada SUELI PERUSSOLO MACEDO juntou procuração nos autos. Em caso negativo, determino, desde logo, a sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, juntando o respectivo instrumento. 4. Como já dito acima, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Como sabido a prescrição relativa à reparação civil advinda de responsabilidade extracontratual é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em seu informativo 632: É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual. É adequada a distinção dos prazos prescricionais da pretensão de reparação civil advinda de responsabilidades contratual e extracontratual. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade CONTRATUAL, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/2002) que prevê 10 anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, com prazo de 3 anos. Para fins de prazo prescricional, o termo “reparação civil” deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo apenas os casos de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual. Resumindo. O prazo prescricional é assim dividido: • Responsabilidade civil extracontratual (reparação civil): 3 anos (art. 206, § 3º, V, do CC). • Responsabilidade contratual (inadimplemento contratual): 10 anos (art. 205 do CC). STJ. 2ª Seção. EREsp 1.280.825-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018. Não obstante o presente cumprimento de sentença tenha iniciado antes do advento da Lei nº 14.195/21 (mov. 1.16, fls. 435), sua incidência à execução e cumprimento de sentença já em curso deu-se a partir de 27 de agosto de 2021, desde que respeitado os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC). Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). No presente caso, ainda não houve suspensão do processo e a prescrição intercorrente foi interrompida pela penhora do imóvel descrito na matrícula nº 26.668 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapoá/SC, cujo termo foi lavrado no mov. 368, antes da vigência da lei anteriormente mencionada. Pondera-se que, não obstante a decisão de mov. 506.1 tenha reconhecido a impenhorabilidade de tal bem, em sede recursal a decisão foi revista, permitindo-se a sua constrição, nos termos do voto de mov. 563.2, anteriormente mencionado. Por outro lado, saliento que, não obstante o prazo da prescrição intercorrente esteja interrompido, cabe à parte credora os atos e diligências necessários a fim de excutir os bens do devedor. 5. Diante do pedido da parte executada de mov. 568.1/568.5, com a concordância da parte exequente no mov. 605.1, levante-se a restrição CNIB quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 17.531 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba. 5.1. Ainda, certifique-se se pende restrição CNIB quanto ao imóvel descrito na matrícula nº 4.713 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo/PR e, em caso afirmativo, levante-se, diante do da sentença proferida nos autos em apenso nº 0012493-53.2021.8.16.0001 (mov. 524.2). 6. Diante das insurgências da parte credora de mov. 619.1/619.2, remetam-se novamente os autos à contadoria, a fim de que preste os esclarecimentos necessários. 6.1. Sobrevindo manifestação, dê-se ciência às partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 7. Após, tornem conclusos no agrupador “decisão” para análise do alegado excesso da execução. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 10:09

Remessa (em diligência)

22/01/2025, 10:05

Outras Decisões

21/01/2025, 19:15

Conclusão (para decisão)

08/10/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 20:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 19:06

Confirmada

15/09/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

03/09/2024, 15:44

Confirmada

31/08/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 09:11

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 14:41

Confirmada

25/04/2024, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Executados: a) até a data da petição de mov. 567.1; e b) até a data de 580.1. 2. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam o que entender pertinente. 3. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PERUSSOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO Vistos e examinados. 1. Para que se possa efetivamente analisar a alegação de excesso de execução, deduzida pelos Executados, é preciso que o cálculo do valor devido pelas partes seja feito até a data em que protocolada a petição de impugnação. 1.1. Assim sendo, devolvam-se os autos à Contadoria para que atualize o valor devido pelos

24/04/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

23/04/2024, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 15:03

Mero expediente

21/04/2024, 19:44

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 18:52

Petição (Petição (outras))

17/02/2024, 16:30

Ato ordinatório

01/02/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 15:27

Confirmada

01/02/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 00:51

Documento (Outros documentos)

30/01/2024, 21:56

Confirmada

28/01/2024, 12:59

Remessa (em diligência)

10/01/2024, 11:53

Documento (Certidão)

10/01/2024, 11:53

Documento (Outros documentos)

10/01/2024, 11:50

Confirmada

03/01/2024, 19:02

Remessa (em diligência)

19/07/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 15:07

Confirmada

19/07/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2023, 22:02

Documento (Certidão)

29/06/2023, 20:44

Confirmada

22/01/2023, 21:33

Remessa (em diligência)

13/12/2022, 16:17

Documento (Certidão)

13/12/2022, 16:05

Confirmada

31/10/2022, 12:05

Remessa (em diligência)

28/10/2022, 15:02

Petição (Petição (outras))

28/10/2022, 14:45

Confirmada

10/10/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PRESSUOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO Vistos e examinados. 1. Por cautela, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10º do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação de mov. 568. 2. Considerando que a referida impugnação versa sobre excesso de execução, havendo discordância da parte exequente com a alegação, independentemente de nova conclusão, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculo. 3. Nesse caso, com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias. 4. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2022, 12:51

Mero expediente

26/09/2022, 17:14

Documento (Certidão)

01/09/2022, 14:06

Ato ordinatório

01/09/2022, 09:32

Conclusão (para decisão)

01/09/2022, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 15:33

Confirmada

31/08/2022, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 17:07

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 17:07

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 17:02

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 15:00

Confirmada

16/08/2022, 14:58

Confirmada

15/08/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 17:52

Recebimento

10/08/2022, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 15:07

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 14:56

Confirmada

04/08/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PRESSUOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO Vistos e examinados. 1. Antes de apreciar o pedido de mov. 549.1, intime-se a parte exequente para que informe se possui interesse na intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em caso positivo, tendo em vista que as pesquisas realizadas junto aos sistemas eletrônicos em busca de patrimônio em nome da parte executada restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido e determino a intimação da parte executada, por seu procurador e por A.R (anote-se que incumbe a parte manter o endereço atualizado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274, do CPC), para que indique bens passíveis de penhora ou esclareça/comprove documentalmente a sua inexistência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa, nos termos do artigo 774, inciso V e 77, §3°, ambos do Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que “o art. 772, inciso III, (combinado com o art. 774, V) institui o princípio da transparência patrimonial, segundo o qual é obrigação do executado disponibilizar informações a respeito de todo o seu patrimônio disponível, para a prática dos atos relevantes para a execução” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 738). 3. Caso a parte não indique bens ou não comprove documentalmente a sua inexistência, no prazo acima indicado, APLICO à executada, desde já, a multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, que deverá reverter em proveito do credor, exigível nos próprios autos, uma vez que esta atitude do executado se consubstancia em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos acima indicados. 4. Em caso de inércia da parte executada, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, incluindo no cálculo do valor devido a multa acima indicada. 5. No mais, cumpram-se as disposições de mov. 539.1. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 10:00

Mero expediente

02/08/2022, 14:48

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 01:10

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:27

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:27

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:26

Confirmada

24/06/2022, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 15:46

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 15:45

Confirmada

15/06/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PRESSUOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO Vistos e examinados. 1.Defiro o pedido de mov. 532.1. Assim sendo, expeça-se ofício à Receita Federal para que indique o endereço atual da parte executada JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO. 2.Outrossim, defiro o pedido de expedição de ofícios aos sistemas conveniados ao Juízo para localização do endereço atual do executado GUILHERME PRESSUOLO DE MACEDO. 3.No mais, certifique a Escrivania se foram diligenciados em todos os sistemas eletrônicos acerca da existência de valores, patrimônio e ativos financeiros da executada SUELI PERUSSOLO MACEDO, bem como o lapso temporal desde a última utilização dos sistemas conveniados ao Juízo para satisfazer a obrigação. 3.1.Em caso negativo, primeiramente, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, observando-se a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC. 4.Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5.Intimações e diligências necessárias. 6.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 7.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta L

14/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 14:58

Documento (Certidão)

13/06/2022, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 12:48

Documento (Outros documentos)

13/06/2022, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 12:46

deferimento

11/06/2022, 21:31

Documento (Outros documentos)

16/05/2022, 16:22

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 13:46

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

12/04/2022, 15:40

Confirmada

12/04/2022, 15:38

Conclusão (para despacho)

11/04/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 17:51

Confirmada

08/04/2022, 17:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 17:50

Confirmada

08/04/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 10:51

Documento (Certidão)

05/04/2022, 10:50

Expedição de documento (Ofício)

30/03/2022, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:38

Documento (Certidão)

28/03/2022, 09:29

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:23

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 09:40

Confirmada

17/03/2022, 09:50

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PRESSUOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO 1. Com relação ao agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Sobrevindo pedido de informações, comunique-se a manutenção da decisão e o cumprimento do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, se for o caso, alertando para as datas de intimação e cumprimento. 3. No mais, certifique a Escrivania em que efeitos o agravo de instrumento foi recebido. 4. Caso não tenha sido atribuído efeito suspensivo, independentemente de nova conclusão, determino o integral cumprimento da deliberação retro. 5. Caso contrário, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento no arquivo provisório. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

08/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/03/2022, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:16

Mero expediente

07/03/2022, 14:32

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 14:38

Confirmada

12/02/2022, 00:03

Confirmada

12/02/2022, 00:03

Confirmada

12/02/2022, 00:03

Confirmada

10/02/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PRESSUOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO Vistos e examinados. 1.Conforme se vê dos autos, cuida-se de discussão acerca da penhorabilidade do imóvel sob matrícula nº 26.668, do Registro de Imóveis de Itapoá/SC (antigo registro sob o nº 77.952), tendo a interessada SUELI PERUSSOLO MACEDO apresentado impugnação à penhora (mov. 387/388), sob o argumento de que o aludido bem, em verdade, pertence a ela e seu irmão na proporção de 50% (cinquenta por cento), em virtude da partilha de bens de seu genitor. Ademais, sustentou que deve ser observada a regra disposta no art. 1.792, do Código Civil, haja vista que enquanto herdeira testamentária do executado JAIRO RIBEIRO DE MACEDO, deverá responder até o limite dos bens recebidos a título de herança do de cujus, de modo que o imóvel, objeto da penhora, não compôs os bens outrora recebidos, sendo, portanto, impenhorável. Por sua vez, o exequente apresentou réplica à impugnação (mov. 395/414), por meio da qual refutou a tese da impugnante, aduzindo, em suma, que enquanto herdeira testamentária do falecido, deverá responder pelos débitos deixados por este, até o limite dos montantes recebidos a título de herança. Intimada para apresentar a partilha dos bens de JAIRO RIBEIRO DE MACEDO, a fim de viabilizar a verificação acerca do montante percebido pela impugnante, a herdeira SUELI PERUSSOLO MACEDO colacionou escritura pública de divórcio, bem como testamento público deixado pelo falecido (mov. 497.2/497.3). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2.Depreende-se dos autos a controvérsia das partes acerca da penhorabilidade/impenhorabilidade do imóvel sob mat. nº 26.668, do Registro de Imóveis de Itapoá/SC (registro anterior sob a mat. nº 77.952), sendo assim, conforme já consignado na presente execução a herdeira responderá pelas dívidas do executado falecido até o limite dos valores recebidos a título de herança, conforme assim dispõe o art. 1.997, do Código Civil: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Pois bem. Da análise dos documentos colacionados ao mov. 497.2/497.3, vislumbra-se que assiste razão à impugnante, uma vez que conforme se denota da escritura pública de divórcio, o imóvel sob mat. nº 26.668 (registro anterior sob a mat. nº 77.952) fora partilhado em favor de SUELI, de modo que após o falecimento do executado JAIRO RIBEIRO DE MACEDO, o referido bem não mais fazia parte dos bens de sua titularidade, não havendo que se falar na inclusão deste na herança deixada em favor da impugnante. A propósito, verifica-se que restou partilhado em favor do executado o bem descrito no "item 9.1.1" (imóvel mat. 17.531, do 6º de Curitiba/PR), no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) (mov. 497.2), sendo que da análise do testamento colacionado ao mov. 497.3, este dispôs da metade da universalidade de seus bens à herdeira SUELI, a qual deverá responder somente até este limite na presente execução. Posto isto, acolho a arguição de impenhorabilidade do imóvel sob matrícula nº 26.668, do Registro de Imóveis de Itapoá/SC (antigo registro sob o nº 77.952). 3.Com o transcurso desta decisão, expeça-se ofício/mensageiro ao Registro de Imóveis de Itapoá/SC, a fim de que promova a baixa da averbação da penhora sobre o aludido bem. 4.No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 11:02

Outras Decisões

31/01/2022, 20:27

Conclusão (para decisão)

19/01/2022, 10:41

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 10:37

Confirmada

19/01/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PRESSUOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO Vistos e examinados. 1. Conforme determinado retro, diante da juntada de documentos (mov. 497), em observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 dias. 2. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta ALM

13/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2022, 13:53

Mero expediente

04/01/2022, 11:46

Ato ordinatório

15/12/2021, 13:16

Conclusão (para decisão)

29/11/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 11:01

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 16:36

Confirmada

18/11/2021, 00:05

Confirmada

18/11/2021, 00:05

Confirmada

18/11/2021, 00:04

Confirmada

18/11/2021, 00:04

Petição (Petição (outras))

16/11/2021, 16:34

Confirmada

16/11/2021, 16:33

Confirmada

15/11/2021, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2021, 22:58

Petição (Petição (outras))

07/11/2021, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PRESSUOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO Vistos e examinados. 1.Considerando que, conforme constou na decisão de mov. 198, a executada Sueli responde à presente execução apenas nos limites da herança recebida, para análise da impugnação à penhora de mov. 388, determino a intimação da executada para que acoste aos autos a partilha dos bens de JAIRO RIBEIRO DE MACEDO, de a modo a viabilizar a verificação acerca do montante percebido pela referida executada. Prazo: 15 dias. 2.Após, em observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 dias. 3.Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 4.Intimações e diligências necessárias. 5.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 6.Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

05/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2021, 14:43

Mero expediente

01/11/2021, 08:54

Conclusão (para despacho)

20/09/2021, 01:06

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 14:50

Confirmada

17/09/2021, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PRESSUOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO Vistos e Examinados. 1. Intime-se a parte exequente para que dê efetivo andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se o contido no art. 20 da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, consignado a advertência de extinção por abandono. Saliento que, caso o AR retorne com informações que indiquem a mudança de endereço (exceto em relação à devolução pelos motivos “ausente 3x” e “não procurado”), a intimação será considerada válida consoante disposição contida no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta

14/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2021, 17:35

Mero expediente

08/09/2021, 18:44

Conclusão (para despacho)

31/08/2021, 01:04

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 16:11

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 14:30

Confirmada

22/08/2021, 00:45

Confirmada

22/08/2021, 00:45

Confirmada

22/08/2021, 00:44

Confirmada

17/08/2021, 01:08

Confirmada

17/08/2021, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2021, 10:13

Confirmada

16/08/2021, 10:12

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 15:15

Confirmada

12/08/2021, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2021, 16:36

Documento (Outros documentos)

11/08/2021, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/08/2021, 16:05

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 15:36

Confirmada

09/08/2021, 14:38

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 19:02

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 16:20

Petição (Petição (outras))

06/08/2021, 10:00

Confirmada

06/08/2021, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PRESSUOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO Vistos e Examinados. 1. Quanto ao pedido de mov. 430, considerando a interposição de embargos de terceiro em apenso, tem-se que a análise quanto à posse e propriedade do imóvel indicado serão analisados nos autos em apenso, assim, indefiro, por ora, o levantamento da constrição. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

06/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2021, 17:06

Decurso de Prazo

04/08/2021, 01:06

Indeferimento

02/08/2021, 17:50

Confirmada

01/08/2021, 00:10

Confirmada

01/08/2021, 00:09

Confirmada

01/08/2021, 00:09

Confirmada

29/07/2021, 17:37

Documento (Certidão)

27/07/2021, 15:54

Confirmada

26/07/2021, 16:29

Conclusão (para decisão)

23/07/2021, 01:02

Expedição de documento (Ofício)

22/07/2021, 17:43

Petição (Petição (outras))

22/07/2021, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2021, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2021, 09:24

Documento (Certidão)

21/07/2021, 09:19

Confirmada

02/07/2021, 00:34

Confirmada

02/07/2021, 00:33

Confirmada

02/07/2021, 00:33

Apensamento

25/06/2021, 10:10

Apensamento

25/06/2021, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PRESSUOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO Vistos e examinados 1.Ante a informação acerca da venda do imóvel mat. 4.713, do Registro de Imóveis de Campo Largo/PR (mov. 387), intime-se a executada para que esclareça se promoveu a averbação da venda do bem junto à matrícula em questão, e, em caso positivo, deverá colacionar a respectiva matrícula atualizada aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.Após, retornem para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

22/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2021, 14:44

Mero expediente

17/06/2021, 19:30

Conclusão (para decisão)

13/05/2021, 01:02

Petição (Petição (outras))

12/05/2021, 16:46

Mudança de Assunto Processual

11/05/2021, 19:41

Confirmada

06/05/2021, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PRESSUOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO Vistos e examinados 1.Ante o contido no petitório retro, por cautela, em observância ao contraditório substancial, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 2.Após, retornem para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

29/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2021, 15:47

Mero expediente

25/04/2021, 08:56

Petição (Petição (outras))

12/04/2021, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055335-97.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055335-97.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.474,97 Exequente(s): LUCELIO HELDER CHERUBIM Executado(s): GUILHERME PRESSUOLO DE MACEDO JULIANA PERUSSOLO DE MACEDO SUELI PERUSSOLO MACEDO Vistos e examinados. 1. Por cautela, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla-defesa (artigos 7º, 9º, NCPC), e diante do que consta no art. 10º do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do contido nos mov. 387 e 388. 2. Após, voltem os autos conclusos para decisão quanto à impugnação à penhora. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

26/03/2021, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2021, 12:15

Ato ordinatório

25/03/2021, 09:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2021, 19:14

Documento (Ofício)

22/03/2021, 11:11

Mero expediente

18/03/2021, 10:41

Documento (Certidão)

02/03/2021, 20:05

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 21:14

Confirmada

20/02/2021, 00:23

Ato ordinatório

19/02/2021, 10:29

Petição (Petição (outras))

19/02/2021, 10:23

Documento (Certidão)

19/02/2021, 10:19

Confirmada

18/02/2021, 11:18

Ato ordinatório

18/02/2021, 09:32

Petição (Petição (outras))

17/02/2021, 16:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2021, 11:20

Confirmada

16/02/2021, 15:18

Confirmada

16/02/2021, 09:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2021, 19:08

Confirmada

15/02/2021, 19:05

Conclusão (para decisão)

10/02/2021, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 15:35

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 15:33

Confirmada

09/02/2021, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 14:11

Documento (Outros documentos)

09/02/2021, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 14:10

Ato ordinatório

09/02/2021, 14:09

Ato ordinatório

09/02/2021, 14:08

Ato ordinatório

09/02/2021, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 14:06

Ato ordinatório

09/02/2021, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2021, 14:06

Ato ordinatório

05/02/2021, 01:55

Decurso de Prazo

03/02/2021, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2021, 14:32

Confirmada

26/01/2021, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2021, 10:12

deferimento

22/01/2021, 19:04

Confirmada

14/01/2021, 09:47

Documento (Certidão)

16/12/2020, 08:48

Recebimento

27/11/2020, 00:58

Documento (Ofício)

20/11/2020, 17:45

Documento (Ofício)

20/11/2020, 17:43

Documento (Outros documentos)

20/11/2020, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2020, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2020, 16:03

Documento (Ofício)

13/11/2020, 17:17

Decurso de Prazo

12/11/2020, 00:43

Ato ordinatório

10/11/2020, 01:16

Conclusão (para despacho)

05/11/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2020, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2020, 17:38

Documento (Ofício)

28/10/2020, 17:37

Decurso de Prazo

28/10/2020, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2020, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2020, 14:50

Decurso de Prazo

20/10/2020, 01:01

Decurso de Prazo

20/10/2020, 01:01

Decurso de Prazo

20/10/2020, 01:01

Decurso de Prazo

20/10/2020, 01:01

Decurso de Prazo

20/10/2020, 01:00

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2020, 16:09

Documento (Certidão)

15/10/2020, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2020, 16:26

Decurso de Prazo

08/10/2020, 00:15

Decurso de Prazo

08/10/2020, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2020, 20:12

Documento (Ofício)

07/10/2020, 20:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2020, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2020, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2020, 14:21

Documento (Ofício)

07/10/2020, 14:20

Documento (Ofício)

07/10/2020, 14:19

Documento (Ofício)

07/10/2020, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2020, 10:36

Documento (Outros documentos)

06/10/2020, 10:36

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2020, 22:15

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2020, 22:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2020, 17:36

Documento (Ofício)

05/10/2020, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2020, 14:33

Documento (Certidão)

02/10/2020, 14:33

Ato ordinatório

01/10/2020, 09:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2020, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/09/2020, 16:05

Expedição de documento (Ofício)

28/09/2020, 18:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2020, 14:06

Documento (Certidão)

25/09/2020, 14:06

Documento (Outros documentos)

24/09/2020, 13:45

Decurso de Prazo

24/09/2020, 00:21

Decurso de Prazo

24/09/2020, 00:20

Documento (Outros documentos)

23/09/2020, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2020, 08:38

Documento (Outros documentos)

23/09/2020, 08:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2020, 08:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2020, 16:21

Documento (Certidão)

14/09/2020, 10:53

Petição (Petição (outras))

14/09/2020, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2020, 17:20

Documento (Outros documentos)

12/09/2020, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2020, 17:16

Decurso de Prazo

04/09/2020, 00:56

deferimento

02/09/2020, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2020, 00:19

Conclusão (para despacho)

25/08/2020, 01:03

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2020, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2020, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2020, 14:03

Outras Decisões

11/08/2020, 14:24

Conclusão (para decisão)

21/07/2020, 11:16

Petição (Petição (outras))

21/07/2020, 10:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2020, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2020, 16:08

Mero expediente

13/07/2020, 15:52

Conclusão (para decisão)

09/07/2020, 01:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2020, 21:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2020, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2020, 00:03

Petição (Petição (outras))

02/07/2020, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2020, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2020, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2020, 09:48

Documento (Outros documentos)

22/06/2020, 09:47

Petição (Petição (outras))

03/06/2020, 15:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2020, 15:08

Ato ordinatório

30/05/2020, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2020, 15:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2020, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2020, 08:39

Documento (Outros documentos)

21/05/2020, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2020, 08:38

Ato ordinatório

19/05/2020, 01:35

Outras Decisões

18/05/2020, 14:42

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 18:44

Conclusão (para despacho)

28/04/2020, 01:02

Petição (Petição (outras))

27/04/2020, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2020, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

17/04/2020, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2020, 14:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2020, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2020, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2020, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2020, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2020, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2020, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2020, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2020, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2020, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2020, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2020, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2020, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2020, 12:38

Documento (Outros documentos)

02/04/2020, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2020, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2020, 12:35

deferimento

23/03/2020, 17:26

Conclusão (para decisão)

17/02/2020, 01:01

Petição (Petição (outras))

14/02/2020, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2020, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2020, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2020, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2020, 11:23

Mero expediente

17/01/2020, 15:58

Conclusão (para decisão)

16/12/2019, 11:05

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2019, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2019, 11:02

Petição (Petição (outras))

20/11/2019, 10:51

Documento (Informações)

04/11/2019, 15:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2019, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2019, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2019, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2019, 14:47

Remessa (em diligência)

18/10/2019, 14:46

Documento (Certidão)

18/10/2019, 14:46

Ato ordinatório

18/10/2019, 14:30

Ato ordinatório

18/10/2019, 14:29

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 16:32

Mero expediente

20/09/2019, 14:12

Conclusão (para despacho)

09/08/2019, 12:21

Mero expediente

31/07/2019, 17:56

Petição (Petição (outras))

19/11/2018, 13:29

Conclusão (para despacho)

06/11/2018, 14:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2018, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2018, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2018, 16:03

Mero expediente

05/10/2018, 17:59

Ato ordinatório

14/07/2018, 09:32

Petição (Petição (outras))

13/07/2018, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2018, 16:20

Conclusão (para despacho)

18/06/2018, 09:13

Petição (Petição (outras))

15/06/2018, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2018, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2018, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2018, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2018, 13:47

Mero expediente

15/05/2018, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2018, 14:13

Conclusão (para despacho)

11/12/2017, 08:49

Petição (Petição (outras))

08/12/2017, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2017, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2017, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2017, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2017, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2017, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2017, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2017, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2017, 14:24

Morte ou perda da capacidade

07/11/2017, 14:04

Conclusão (para despacho)

18/10/2017, 12:44

Petição (Petição (outras))

17/10/2017, 17:12

Petição (Petição (outras))

17/10/2017, 17:08

Decurso de Prazo

10/10/2017, 00:18

Decurso de Prazo

10/10/2017, 00:17

Decurso de Prazo

10/10/2017, 00:17

Ato ordinatório

07/10/2017, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2017, 17:14

Decurso de Prazo

05/10/2017, 00:09

Decurso de Prazo

05/10/2017, 00:07

Documento (Outros documentos)

03/10/2017, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2017, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2017, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/10/2017, 00:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2017, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2017, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2017, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2017, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2017, 11:16

Remessa (em diligência)

21/09/2017, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2017, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2017, 16:17

Conclusão (para despacho)

13/09/2017, 11:47

Documento (Outros documentos)

04/08/2017, 16:28

Ato ordinatório

01/08/2017, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2017, 14:30

Petição (Petição (outras))

31/07/2017, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2017, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2017, 10:26

Decurso de Prazo

26/07/2017, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2017, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2017, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2017, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2017, 12:10

Documento (Outros documentos)

25/07/2017, 12:10

Decurso de Prazo

22/07/2017, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2017, 10:16

Expedição de documento (Alvará)

20/07/2017, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2017, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2017, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2017, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2017, 13:53

Documento (Outros documentos)

20/07/2017, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2017, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2017, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2017, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2017, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2017, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2017, 15:59

Documento (Outros documentos)

14/07/2017, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2017, 14:33

deferimento

13/07/2017, 13:23

Conclusão (para despacho)

04/07/2017, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2017, 11:16

Documento (Certidão)

04/07/2017, 11:15

Petição (Petição (outras))

30/06/2017, 14:35

Decurso de Prazo

29/06/2017, 00:17

Decurso de Prazo

22/06/2017, 00:11

Ato ordinatório

21/06/2017, 09:30

Petição (Petição (outras))

19/06/2017, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2017, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2017, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2017, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2017, 11:12

Documento (Informações)

05/06/2017, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2017, 08:30

Documento (Outros documentos)

05/06/2017, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2017, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2017, 08:29

Remessa (em diligência)

05/06/2017, 08:29

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/06/2017, 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2017, 08:28

deferimento

02/06/2017, 17:57

Conclusão (para despacho)

23/05/2017, 12:58

Petição (Petição (outras))

23/05/2017, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2017, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2017, 09:05

Mero expediente

09/05/2017, 14:50

Documento (Outros documentos)

27/04/2017, 19:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/04/2017, 17:02

Conclusão (para despacho)

25/04/2017, 12:45

Decurso de Prazo

25/04/2017, 00:07

Decurso de Prazo

25/04/2017, 00:07

Petição (Petição (outras))

24/04/2017, 13:32

Petição (Petição (outras))

24/04/2017, 13:23

Por decisão judicial

17/04/2017, 17:05

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2017, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2017, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/04/2017, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2017, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2017, 09:50

Documento (Outros documentos)

31/03/2017, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2017, 09:42

Documento (Outros documentos)

31/03/2017, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2017, 12:55

Decurso de Prazo

02/03/2017, 00:30

Decurso de Prazo

22/02/2017, 00:07

Documento (Certidão)

20/02/2017, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2017, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2017, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2017, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2017, 13:19

Decurso de Prazo

11/02/2017, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2017, 10:51

Por decisão judicial

10/02/2017, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2017, 09:37

Morte ou perda da capacidade

09/02/2017, 16:54

Conclusão (para despacho)

09/02/2017, 16:23

Documento (Outros documentos)

09/02/2017, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2017, 14:14

Documento (Outros documentos)

09/02/2017, 14:09

Ato ordinatório

06/02/2017, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2017, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2017, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2017, 16:28

Decurso de Prazo

26/01/2017, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2016, 16:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2016, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2016, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2016, 12:52

Documento (Outros documentos)

06/12/2016, 12:51

Conclusão (para despacho)

10/11/2016, 11:03

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/11/2016, 18:21

Decurso de Prazo

09/11/2016, 00:12

Decurso de Prazo

08/11/2016, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2016, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2016, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2016, 15:50

Documento (Outros documentos)

19/10/2016, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2016, 15:49

Documento (Certidão)

19/10/2016, 15:49

Ato ordinatório

19/10/2016, 15:48

Procedência em Parte

01/08/2014, 00:00

—

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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