Cumprimento de sentença 0000047-67.2016.8.16.0106 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000047-67.2016.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 47-67.2016.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente no mov. 181.1 requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de aferir a existência de valores depositados junto ao FGTS e PIS em nome da parte executada, a fim de que eventuais valores sejam penhorados. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. O requerimento da parte exequente, no que concerne a expedição de ofício à CEF, não deve prosperar, tendo em vista que os valores em referidas contas são impenhoráveis, cabendo apenas uma exceção: quando a penhora se destina à quitação de pensão alimentícia. Nesse sentido: DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. IMPENHORABILIDADE. Por força do que dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei 8.036 /90, "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". Descabe a aplicação analógica do disposto no § 2º do art. 649 do CPC. A exceção à impenhorabilidade contida nesse preceito somente se aplica na hipótese de satisfação de "prestação alimentícia" em sentido estrito, não admitindo interpretação ampliativa para abranger nessa definição os créditos trabalhistas, não obstante a natureza alimentar destes. Entendimento jurisprudencial predominante, já assentado pelo TST na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. (TRT-12. AP 03239200401612869 SC. 2ª Turma. Min. Rel. Roberto Luiz Gugliemetto. J. 17/12/2015). (Grifei). Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1034295 SP. 3ª Turma. Min. Rel. Vasco Della Giustina. J. 15/09/2009). (Grifei). Como visto, tal entendimento é extensível ao Programa de Integração Social (PIS), contribuição social de natureza tributária devida pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos. Com efeito, considerando que a presente execução não se refere a créditos alimentares, a penhora de valores oriundos do PIS/PASEP encontra óbice na proteção legal prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de mov. 181.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Página 3 de 3

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELLE DANIELLY WENGRZE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

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