Cumprimento de sentença 0000047-67.2016.8.16.0106 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000047-67.2016.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2023, 16:28

Documento (Informações)

21/03/2023, 16:23

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 16:20

Trânsito em julgado

21/03/2023, 16:20

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 16:50

Confirmada

06/03/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000047-67.2016.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-67.2016.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$329,73 Exequente(s): DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK Executado(s): FRANCIELLE DANIELLY WENGRZE SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente no mov. 227.1 pugnou pelo arquivamento do feito, uma vez que obteve êxito em receber o valor devido pelo executado. Assim, ante a manifestação da parte exequente, resta satisfeita a obrigação por parte do devedor, e a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. DISPOSIÇÕES FINAIS Oficie-se ao banco depositário para que proceda à transferência do valor bloqueado para a conta indicada na mov. 227.1, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se ao levantamento/baixa nas eventuais penhoras/constrições realizadas nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 22 de fevereiro de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

23/02/2023, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2023, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2023, 13:19

Conclusão (para julgamento)

22/02/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000047-67.2016.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-67.2016.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$329,73 Exequente(s): DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK Executado(s): FRANCIELLE DANIELLY WENGRZE 1. Defiro o pedido de mov. 223.1, assim, proceda-se ao ali requerido. 2. Intimem-se. Dil. nec. Mallet, 16 de fevereiro de 2023. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

16/02/2023, 17:48

Documentos

Conclusão

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000047-67.2016.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - Celular: (42) 98809-4031 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-67.2016.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$329,73 Exequente(s): DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK Executado(s): FRANCIELLE DANIELLY WENGRZE 1. Defiro o requerimento de mov. 186.1, pelo que determino a realização da penhora on line. Proceda-se o bloqueio pelo Sistema SisbaJud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Entretanto, antes do cumprimento da ordem acima, intime-se a parte exequente para que junte aos autos cálculo atualizado da dívida, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 854, do CPC. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC. 2.2. Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 2.2.1. Após, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à penhora, nos termos do Enunciado n° 142 do FONAJE. 2.3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 03/2020 deste Juízo. 3. Caso reste infrutífera a diligência SisbaJud, DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema Renajud, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência se algum bem for encontrado, livre e desembaraçado. O comprovante pelo sistema servirá de termo de penhora. 4. Após, proceda-se a avaliação do bem e cumpra-se o item 2.2.1. 5. Em sendo infrutífera as tentativas de penhora, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n° 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 11 de março de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 47-67.2016.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte exequente no mov. 181.1 requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal a fim de aferir a existência de valores depositados junto ao FGTS e PIS em nome da parte executada, a fim de que eventuais valores sejam penhorados. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. O requerimento da parte exequente, no que concerne a expedição de ofício à CEF, não deve prosperar, tendo em vista que os valores em referidas contas são impenhoráveis, cabendo apenas uma exceção: quando a penhora se destina à quitação de pensão alimentícia. Nesse sentido: DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. IMPENHORABILIDADE. Por força do que dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei 8.036 /90, "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". Descabe a aplicação analógica do disposto no § 2º do art. 649 do CPC. A exceção à impenhorabilidade contida nesse preceito somente se aplica na hipótese de satisfação de "prestação alimentícia" em sentido estrito, não admitindo interpretação ampliativa para abranger nessa definição os créditos trabalhistas, não obstante a natureza alimentar destes. Entendimento jurisprudencial predominante, já assentado pelo TST na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2. (TRT-12. AP 03239200401612869 SC. 2ª Turma. Min. Rel. Roberto Luiz Gugliemetto. J. 17/12/2015). (Grifei). Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no Ag 1034295 SP. 3ª Turma. Min. Rel. Vasco Della Giustina. J. 15/09/2009). (Grifei). Como visto, tal entendimento é extensível ao Programa de Integração Social (PIS), contribuição social de natureza tributária devida pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos. Com efeito, considerando que a presente execução não se refere a créditos alimentares, a penhora de valores oriundos do PIS/PASEP encontra óbice na proteção legal prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de mov. 181.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Página 3 de 3

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000047-67.2016.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Celular/Whats: 042 988-094-031 - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: 42 3542-1227 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-67.2016.8.16.0106 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$329,73 Exequente(s): DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK Executado(s): FRANCIELLE DANIELLY WENGRZE 1. DEFIRO o requerimento de mov. 153.1, pelo que determino a realização da penhora on line, nos exatos termos do cálculo de mov. 153.2. Proceda-se o bloqueio pelo Sistema SisbaJud. 2. Em sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 854, do CPC. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC. 2.2 Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 2.2.1. Após, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à penhora, nos termos do Enunciado n° 142 do FONAJE. 2.3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 03/2020 deste Juízo. 3. Caso reste infrutífera as diligências acima, cumpram-se os itens abaixo, pelo que DETERMINO: 3.1. A inclusão do nome da parte executada junto SERASAJUD, a fim de que se proceda à inclusão do nome desta nos cadastros de inadimplentes, com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC. Todavia, tão logo haja o pagamento da dívida ou a garantia da execução, a inscrição deverá ser imediatamente cancelada, por força do art. 782, § 4º, do CPC. 3.2. A anotação de indisponibilidade dos bens e direitos titularizados pela parte executada. Assim, determino que o Cartório proceda a inclusão de indisponibilidade através do Sistema CNIB, a fim de que seja dado cumprimento com relação a eventuais bens encontrados, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. A expedição de ofício ao Colégio Notarial do Brasil para realização de buscas pelo sistema CENSEC de escrituras e procurações realizadas pela devedora (sistema CEP – cadastro de escrituras e procurações). 3.4. A expedição de ofício ao INSS a fim de que no prazo de 10 (dez) dias informe a este Juízo se o executado labora com algum vínculo empregatício e/ou se percebe algum benefício previdenciário. 4. Após, as respostas acima, manifeste-se a parte autora acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 09 de julho de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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