Procedimento Comum Cível 0010444-64.2006.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010444-64.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-64.2006.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 265.1): ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO opôs embargos de declaração em face da sentença (mov. 254.1) que homologou o acordo celebrado entre as partes (mov. 253.1). Ventilou, em síntese, que houve o deferimento da habilitação do ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO como assistente nestes autos (mov. 226.1), com a reserva de honorários advocatícios correspondente a 10% do valor econômico. Neste sentido, não poderia ter sido homologada a transação, sem a participação do ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO, pois era credor de R$ 46.864,31 e 10% do direito material objeto da presente demanda; 2. OSVALDO HOFFMANN FILHO e MORO CONTRUCÕES CIVIS LTDA. (mov. 269.1) relataram que deve ser sanada a omissão acerca assistência e requereu a nova intimação acerca da decisão (mov. 226.1). Decisão (mov. 270.1) que acolheu o pedido (mov. 269.1) e determinou a nova intimação da decisão (mov. 266.1). 3. OSVALDO HOFFMANN FILHO e MORO CONTRUCÕES CIVIS LTDA. opuseram embargos de declaração (mov. 288.1) em relação a decisão (mov. 226.1) para que seja sanada a obscuridade em relação do interesse jurídico de ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO e qual a relação do ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO com OSWALDO HOFFMANN FILHO e sanada a omissão se eventual relação jurídica entre o ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO e OSWALDO HOFFMANN FILHO, faz parte do objeto, para aferir se a assistência é simples ou litisconsorcial. Contra-razões de OSVALDO HOFFMANN FILHO e MORO CONTRUCÕES CIVIS LTDA. (mov. 289.1) com relação aos embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO (mov. 265.1). 4. ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO opôs embargos de declaração (mov. 290.1) em face da decisão (mov. 270.1), uma vez que ventilou que houve a ciência inequívoca da decisão nos termos das manifestações (mov. 244.1 e 247.1). 5. ARILTON LUIZ KOVALSKI apresentou a manifestação (mov. 293.1) na qual, em harmonia com a manifestação dos Réus (mov. 269.1), requereu que seja reconsiderada a decisão que deferiu a habilitação do ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO. 6. OSVALDO HOFFMANN FILHO e ARILTON LUIZ KOVALSI. (mov. 294.1) requereram o cancelamento da averbação desta demanda na matrícula n.° 158.750 (AV-06) perante o 8º CRI. Contra-razões de OSVALDO HOFFMANN FILHO com relação aos embargos de declaração (mov. 290.1) interpostos por ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO. Contra-razões de OSVALDO HOFFMANN FILHO e MORO CONSTRUÇÕES LTDA. com relação aos embargos de declaração (mov. 290.1) interpostos por ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO. Contra-razões de ARILTON LUIZ KOVALSKI (mov. 311.1) com relação aos embargos de declaração (mov. 290.1) interpostos por ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO. É o relatório. DECIDO. 7. Didaticamente, passo à análise em forma de tópicos dos recursos das partes. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OSVALDO HOFFMANN FILHO E MORO CONTRUCÕES CIVIS LTDA. (MOV. 288.1) EM FACE DA DECISÃO (226.1). Ventilaram, em síntese, a obscuridade da decisão (mov. 226.1) em relação do interesse jurídico de ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO e qual a relação do ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO com OSWALDO HOFFMANN FILHO e sanada a omissão se eventual relação jurídica entre o ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO e OSWALDO HOFFMANN FILHO, faz parte do objeto, para aferir se a assistência é simples ou litisconsorcial. De outro lado, o ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO alegou que a parte teve conhecimento inequívoco do pronunciamento judicial e caberia, de imediato, exercer a sua faculdade processual como lhe aprouver, sobretudo, eventualmente, manejando o recurso cabível. Com relação a ciência inequívoca, calha trazer à doutrina sobre o tema: “Começa a correr o prazo, também, da ciência inequívoca que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença (RSTJ) 24/317, 73/387, STJRT 661/192; 805/205, RF 294/340, JTA 94/205, 94/376, JTJ 212/156; 339/49; AI 622.553-4/3-00). Tem-se por cumprida a intimação quando evidenciado nos autos ter a parte efetivo conhecimento do inteiro teor da decisão judicial, ainda que não intimada formalmente. Por outro lado, a apreciação dos modos como se pode dar a 'ciência inequívoca' dependerá de cada caso concreto, merecendo prestígio a objetividade dos critérios, a fim de conceder-se maior segurança às partes e atender[1]se aos princípios do processo. Ou seja, o termo 'inequívoca' não admite dúvida (STJ-4ª T., REsp 536.527, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.9.03, DJU 29.9.03)”. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª ed., nota 4 ao art. 231) Na hipótese dos autos, é certo que OSVALDO HOFFMANN FILHO e MORO CONTRUCÕES CIVIS LTDA. tiveram ciência inequívoca do despacho (mov. 226.1), ao apresentarem a petição (mov. 269.1), com a natureza jurídica de embargos de declaração, e postularam, justamente, que fosse afastada a omissão/contradição em especificar a modalidade de assistência e relataram que não foram intimados da decisão (mov. 226.1) e requereram a nova intimação. Nessa esteira, após o cotejo dos fatos reconheço que tiveram ciência inequívoca da decisão (mov. 226.1), mas não como alegou o ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO, mas sim ao manejarem a petição com a natureza jurídica de embargos de declaração (mov. 269.1). Assim, não conheço do recurso (mov. 288.1) e passo a analisar a petição manejada por OSVALDO HOFFMANN FILHO e MORO CONTRUCÕES CIVIS LTDA. com a natureza jurídica de embargos de declaração (mov. 269.1). No caso em exame, efetivamente, o ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO não tem interesse jurídico, pois não integra a relação jurídica que possa vir a ser alcançada pelos efeitos diretos ou reflexos do julgamento. Assim, após revisitar o instituto verifico que o ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO está posicionado com interesse econômico, que almeja o resultado benéfico em favor de uma das partes, pois isso lhe propiciará uma vantagem. Neste sentir, não há interesse jurídico de ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO, mas sim, meramente econômico. Segue a ementa de julgado que traduz o entendimento do C. STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.” (STJ, AgRg no AREsp 392006/PR, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 05.11.2013.). (n.g. do autor). Posto isto, ACOLHO os presentes embargos para sanar a contradição e omissão para afastar a inclusão de ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO como assistente, pois não se verifica o interesse jurídico essencial para o deferimento da assistência simples, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO. (MOV. 288.1) EM FACE DA SENTENÇA (254.1) QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (MOV. 253.1). Ventilou, em síntese, que houve o deferimento da habilitação do ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO como assistente nestes autos (mov. 226.1), com a reserva de honorários advocatícios correspondente a 10% do valor econômico. Anoto que, diante do acolhimento dos embargos de declaração opostos por OSVALDO HOFFMANN FILHO e MORO CONTRUCÕES CIVIS LTDA (mov. 269.1) em face da decisão (mov. 226.1) que sanou a contradição e omissão e, concluiu que na pretensão do ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO, não se verifica o interesse jurídico essencial para o deferimento da assistência simples, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil, resta prejudicada a análise do referido recurso. 6. (mov. 294.1): Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de OSVALDO HOFFMANN FILHO e ARILTON LUIZ KOVALSI. para o cancelamento da averbação desta demanda na matrícula n.° 158.750 (av-06) perante o 8º CRI. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Fldm/int.

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO REPRESENTADO(A) POR EDILIA RIBEIRO DE CAMARGO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(21)