Procedimento Comum Cível 0010444-64.2006.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010444-64.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2708996/PR (2024/0276276-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MANOEL BORBA DE CAMARGO REPRESENTADO POR: EDILIA RIBEIRO DE CAMARGO ADVOGADOS: MARLUS ROBERTO SÁBER - PR033208 MAURÍCIO RÉGIS SÁBER - PR052475 MARCELO RICARDO SABER - PR045387 AGRAVADO: MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: OSVALDO HOFFMANN FILHO ADVOGADOS: MARCOS MATTIOLI - PR016871 NEUDI FERNANDES - PR025051 JULIANA HOISER - PR116075 INTERESSADO: ARILTON LUIZ KOVALSKI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2708996/PR (2024/0276276-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: MANOEL BORBA DE CAMARGO REPRESENTADO POR: EDILIA RIBEIRO DE CAMARGO ADVOGADOS: MARLUS ROBERTO SÁBER - PR033208 MAURÍCIO RÉGIS SÁBER - PR052475 MARCELO RICARDO SABER - PR045387 AGRAVADO: MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: OSVALDO HOFFMANN FILHO ADVOGADOS: MARCOS MATTIOLI - PR016871 NEUDI FERNANDES - PR025051 JULIANA HOISER - PR116075 INTERESSADO: ARILTON LUIZ KOVALSKI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010444-64.2006.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): ARILTON LUIZ KOVALSKI (RG: 56676392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 840.604.689-91) Rua Walenty Golas, 371 ap 803 c - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-520 - E-mail: [email protected] Réu(s): MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA (CPF/CNPJ: 77.699.007/0001-78) Rua Deputado Heitor Alencar Furtado, 1720 ap 2303 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-110 OSVALDO HOFFMANN FILHO (RG: 8748420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 299.031.909-30) Rua Camões, 2291 apto 1501 - Hugo Lange - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-180 Terceiro(s): Espolio de Manoel Borba de Camargo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por EDILIA RIBEIRO DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 071.160.209-34) Rua Deputado Francisco, 110 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 DESPACHO (mov. 367) 1. Aguarde-se retorno dos autos de instância superior. 2. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

21/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/11/2025, 10:23

Confirmada

13/11/2025, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:29

Mero expediente

12/11/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:41

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-64.2006.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 323.1): Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo terceiro, ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO, da decisão de mov. 314.1 que recebeu a petição dos Réus de mov. 269.1 como se embargos de declaração fosse e lhe deu provimento para o fim de afastar a inclusão de, ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO, como assistente litisconsorcial no processo. Aduz o Embargante contradição na decisão em virtude de que a petição protocolada pelo Réus não guarda natureza de embargos de declaração, uma vez que não foi respeitado o prazo recursal específico. Também alegou a ocorrência de preclusão em desfavor dos Réus, visto que na mesma data do protocolo da petição de mov. 269.1, houve desistência ao recurso de agravo de instrumento interposto. Por fim, reiterou os argumentos a respeito de ostentar interesse jurídico para figurar como assistente litisconsorcial. Contrarrazões pelas partes contrárias onde pugnaram pelo não provimento do recurso. (mov. 328.1 e mov. 332.1). É o relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração pois tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Não ocorre a alegada contradição. Conforme destacado pela decisão de mov. 314.1, a petição de mov. 269.1 teve clara natureza de embargos de declaração, eis que pugnara pelo reconhecimento de omissão e efeitos infringentes ao que outrora decidido. Aliado a isso, ao contrário do que defende o Embargante, foi respeitado o prazo recursal dos embargos de declaração para manejo do petitório, eis que a decisão embargada na época (mov. 226.1) não havia sido regularmente publicada, de modo que foi aberto novo prazo para manifestação em mov. 270.1, sendo que a petição dos Réus foi apresentada, inclusive, dias antes da renovação do prazo (mov. 269.1). Logo, não ocorreu qualquer vício de forma ou tempestividade que obstasse o recebimento da petição de mov. 269.1 como se embargos de declaração fosse. Com relação à suposta preclusão por conta da desistência dos Réus ao recurso de agravo de instrumento interposto, esta não ocorre. Isso em razão de que a desistência ao recurso de agravo de instrumento (mov. 22.1 da aba recursal - 0021776-06.2021.8.16.0000) ocorreu justamente em virtude do provimento aos embargos de declaração por este Juízo (decisão que ora se embarga), logo, na realidade, houve direta perda do objeto recursal, situação que não se confunde com a apontada preclusão. Quanto aos demais pontos atinentes ao interesse unicamente econômico do Embargante, a decisão embargada foi clara ao fundamentar que: "(...) não há interesse jurídico de ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO, mas sim, meramente econômico. Segue a ementa de julgado que traduz o entendimento do C. STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.” (STJ, AgRg no AREsp 392006/PR, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 05.11.2013.). (n.g. do autor)". Assim, a insurgência do Embargante se volta ao próprio mérito do que decidido, situação que não comporta reexame pela via estreita dos embargos de declaração. Neste giro, ausente vícios na decisão embargada, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 3. Preclusa esta decisão, oficie-se ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba-PR para cancelamento da AV-6 junto à matrícula de nº 158.750. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-64.2006.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 265.1): ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO opôs embargos de declaração em face da sentença (mov. 254.1) que homologou o acordo celebrado entre as partes (mov. 253.1). Ventilou, em síntese, que houve o deferimento da habilitação do ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO como assistente nestes autos (mov. 226.1), com a reserva de honorários advocatícios correspondente a 10% do valor econômico. Neste sentido, não poderia ter sido homologada a transação, sem a participação do ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO, pois era credor de R$ 46.864,31 e 10% do direito material objeto da presente demanda; 2. OSVALDO HOFFMANN FILHO e MORO CONTRUCÕES CIVIS LTDA. (mov. 269.1) relataram que deve ser sanada a omissão acerca assistência e requereu a nova intimação acerca da decisão (mov. 226.1). Decisão (mov. 270.1) que acolheu o pedido (mov. 269.1) e determinou a nova intimação da decisão (mov. 266.1). 3. OSVALDO HOFFMANN FILHO e MORO CONTRUCÕES CIVIS LTDA. opuseram embargos de declaração (mov. 288.1) em relação a decisão (mov. 226.1) para que seja sanada a obscuridade em relação do interesse jurídico de ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO e qual a relação do ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO com OSWALDO HOFFMANN FILHO e sanada a omissão se eventual relação jurídica entre o ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO e OSWALDO HOFFMANN FILHO, faz parte do objeto, para aferir se a assistência é simples ou litisconsorcial. Contra-razões de OSVALDO HOFFMANN FILHO e MORO CONTRUCÕES CIVIS LTDA. (mov. 289.1) com relação aos embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO (mov. 265.1). 4. ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO opôs embargos de declaração (mov. 290.1) em face da decisão (mov. 270.1), uma vez que ventilou que houve a ciência inequívoca da decisão nos termos das manifestações (mov. 244.1 e 247.1). 5. ARILTON LUIZ KOVALSKI apresentou a manifestação (mov. 293.1) na qual, em harmonia com a manifestação dos Réus (mov. 269.1), requereu que seja reconsiderada a decisão que deferiu a habilitação do ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO. 6. OSVALDO HOFFMANN FILHO e ARILTON LUIZ KOVALSI. (mov. 294.1) requereram o cancelamento da averbação desta demanda na matrícula n.° 158.750 (AV-06) perante o 8º CRI. Contra-razões de OSVALDO HOFFMANN FILHO com relação aos embargos de declaração (mov. 290.1) interpostos por ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO. Contra-razões de OSVALDO HOFFMANN FILHO e MORO CONSTRUÇÕES LTDA. com relação aos embargos de declaração (mov. 290.1) interpostos por ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO. Contra-razões de ARILTON LUIZ KOVALSKI (mov. 311.1) com relação aos embargos de declaração (mov. 290.1) interpostos por ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO. É o relatório. DECIDO. 7. Didaticamente, passo à análise em forma de tópicos dos recursos das partes. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OSVALDO HOFFMANN FILHO E MORO CONTRUCÕES CIVIS LTDA. (MOV. 288.1) EM FACE DA DECISÃO (226.1). Ventilaram, em síntese, a obscuridade da decisão (mov. 226.1) em relação do interesse jurídico de ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO e qual a relação do ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO com OSWALDO HOFFMANN FILHO e sanada a omissão se eventual relação jurídica entre o ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO e OSWALDO HOFFMANN FILHO, faz parte do objeto, para aferir se a assistência é simples ou litisconsorcial. De outro lado, o ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO alegou que a parte teve conhecimento inequívoco do pronunciamento judicial e caberia, de imediato, exercer a sua faculdade processual como lhe aprouver, sobretudo, eventualmente, manejando o recurso cabível. Com relação a ciência inequívoca, calha trazer à doutrina sobre o tema: “Começa a correr o prazo, também, da ciência inequívoca que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença (RSTJ) 24/317, 73/387, STJRT 661/192; 805/205, RF 294/340, JTA 94/205, 94/376, JTJ 212/156; 339/49; AI 622.553-4/3-00). Tem-se por cumprida a intimação quando evidenciado nos autos ter a parte efetivo conhecimento do inteiro teor da decisão judicial, ainda que não intimada formalmente. Por outro lado, a apreciação dos modos como se pode dar a 'ciência inequívoca' dependerá de cada caso concreto, merecendo prestígio a objetividade dos critérios, a fim de conceder-se maior segurança às partes e atender[1]se aos princípios do processo. Ou seja, o termo 'inequívoca' não admite dúvida (STJ-4ª T., REsp 536.527, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.9.03, DJU 29.9.03)”. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª ed., nota 4 ao art. 231) Na hipótese dos autos, é certo que OSVALDO HOFFMANN FILHO e MORO CONTRUCÕES CIVIS LTDA. tiveram ciência inequívoca do despacho (mov. 226.1), ao apresentarem a petição (mov. 269.1), com a natureza jurídica de embargos de declaração, e postularam, justamente, que fosse afastada a omissão/contradição em especificar a modalidade de assistência e relataram que não foram intimados da decisão (mov. 226.1) e requereram a nova intimação. Nessa esteira, após o cotejo dos fatos reconheço que tiveram ciência inequívoca da decisão (mov. 226.1), mas não como alegou o ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO, mas sim ao manejarem a petição com a natureza jurídica de embargos de declaração (mov. 269.1). Assim, não conheço do recurso (mov. 288.1) e passo a analisar a petição manejada por OSVALDO HOFFMANN FILHO e MORO CONTRUCÕES CIVIS LTDA. com a natureza jurídica de embargos de declaração (mov. 269.1). No caso em exame, efetivamente, o ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO não tem interesse jurídico, pois não integra a relação jurídica que possa vir a ser alcançada pelos efeitos diretos ou reflexos do julgamento. Assim, após revisitar o instituto verifico que o ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO está posicionado com interesse econômico, que almeja o resultado benéfico em favor de uma das partes, pois isso lhe propiciará uma vantagem. Neste sentir, não há interesse jurídico de ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO, mas sim, meramente econômico. Segue a ementa de julgado que traduz o entendimento do C. STJ: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.” (STJ, AgRg no AREsp 392006/PR, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 05.11.2013.). (n.g. do autor). Posto isto, ACOLHO os presentes embargos para sanar a contradição e omissão para afastar a inclusão de ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO como assistente, pois não se verifica o interesse jurídico essencial para o deferimento da assistência simples, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO. (MOV. 288.1) EM FACE DA SENTENÇA (254.1) QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (MOV. 253.1). Ventilou, em síntese, que houve o deferimento da habilitação do ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO como assistente nestes autos (mov. 226.1), com a reserva de honorários advocatícios correspondente a 10% do valor econômico. Anoto que, diante do acolhimento dos embargos de declaração opostos por OSVALDO HOFFMANN FILHO e MORO CONTRUCÕES CIVIS LTDA (mov. 269.1) em face da decisão (mov. 226.1) que sanou a contradição e omissão e, concluiu que na pretensão do ESPÓLIO DE MANOEL BORBA DE CAMARGO, não se verifica o interesse jurídico essencial para o deferimento da assistência simples, nos termos do artigo 119 do Código de Processo Civil, resta prejudicada a análise do referido recurso. 6. (mov. 294.1): Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de OSVALDO HOFFMANN FILHO e ARILTON LUIZ KOVALSI. para o cancelamento da averbação desta demanda na matrícula n.° 158.750 (av-06) perante o 8º CRI. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Fldm/int.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010444-64.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-64.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): ARILTON LUIZ KOVALSKI Réu(s): MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA OSVALDO HOFFMANN FILHO Vistos, 1. (mov. 253.1): HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Julgo, em consequência, extinto o processo, com o fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b” do NCPC, valendo a presente Sentença como título executivo judicial. Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo entabulado entre as partes (custas pela Ré). Existindo pedido expresso, homologo a desistência do prazo recursal devendo a serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. De outro lado, mesmo inexistindo pedido expresso, certifique-se desde já o trânsito em julgado, porquanto claramente subentendida a renúncia das partes acerca do prazo para interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, e caso o procurador do terceiro interessado tenha poderes para receber e dar quitação, expeça-se o alvará de levantamento dos valores mencionados no item "3" do acordo, em favor do Espólio de Manoel Borba de Camargo. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do NCPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

10/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 373) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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