Execução de Título Extrajudicial 0001748-19.2021.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001748-19.2021.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001748-19.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001748-19.2021.8.16.0161 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.315,51 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CARLOS DANIEL BRIZOLA DE ALMEIDA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo descrito na inicial, objeto de contrato de alienação fiduciária, apresentada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de CARLOS DANIEL BRIZOLA DE ALMEIDA (movs. 1.1/1.13). Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo supracitado (mov. 13.1), não se logrando êxito em encontrá-lo (mov. 20.1), o requerente pugnou pela conversão em ação de execução por quantia certa (mov. 24.1). É o essencial a relatar. 2. Decido. O pedido formulado merece acolhimento. Nos contratos com cláusula de alienação fiduciária é lícito ao credor promover a ação de busca e apreensão e, eventualmente, como na hipótese em tela, convertê-la em ação executiva, conforme termos do art. 4.º do Dec-Lei n.º 911/69: Art. 4.º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (g. n.) Assim, considerando que o bem descrito na inicial não foi encontrado e, possivelmente, não o será, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. Ante o exposto, com fundamento no art. 4.º do Decreto-Lei n.º 911/69, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa. 3. Para o novo processamento, determino as seguintes providências: 3.1. Altere-se a classe processual do feito e comunique-se o distribuidor. 3.2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor executado, conforme termos do art. 829, caput, do CPC. 3.3. Em relação aos embargos, conste no mandado citatório que estes poderão ser opostos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, caução ou depósito, conforme termos dos arts. 914 e 915, ambos do CPC. Conste, também, a possibilidade de ser realizado o parcelamento da dívida, conforme permissivo contido no art. 916 do CPC. 3.4. Em atenção ao disposto no art. 827, caput, do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução, sendo que, caso seja efetuado o pagamento dentro do prazo de 03 dias, este valor será reduzido pela metade (§ 1.º). 4. Não efetuado o pagamento no prazo, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito e inclusão dos honorários e eventuais custas. 4.1. Após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Por fim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre a parte executada para citação, determino, desde já, o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme imperativo contido no art. 830, caput, do CPC. 5.1. Nesse mesmo contexto, determino ao Sr. Oficial de Justiça que, nos 10 dias após o arresto, procure o executado por 02 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realize a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme exigência do § 1.º do art. 830 do CPC. 6. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê os arts. 212, § 2.º e 216, ambos do CPC. 7. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(130)