Execução de Título Extrajudicial 0001748-19.2021.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001748-19.2021.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001748-19.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001748-19.2021.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.315,51 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): CARLOS DANIEL BRIZOLA DE ALMEIDA Vistos. 1. Defiro o pedido de busca e indisponibilidade de ativos financeiros, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, conforme pedido da parte exequente em mov. 52.1, devendo serem adotados os procedimentos abaixo relacionados. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas da diligência, conforme termos do art. 2.º, I, da Instrução Normativa n.º 004/16 da CGJ do TJPR, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta na forma da lei. 3. Recolhidas as custas, ou sendo caso de isenção, atualize-se a conta dos autos e, após, acesse-se o sistema SISBAJUD e inclua-se a minuta de indisponibilização utilizando-se a função denominada “teimosinha”, para reiteração da indisponibilidade por 30 dias, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, realizar a protocolização. 3.1. Passados 30 dias, verifique a serventia se houve indisponibilização de ativos financeiros e havendo intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 05 dias, conforme exigido pelos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do CPC. 3.2. Ausente manifestação, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. 3.3. Desde já, fica o Sr. Escrivão autorizado a não indisponibilizar valor irrisório, o qual, após somadas todas as contas acessadas, não ultrapasse o montante de R$ 50,00[1]. 3.4. Determino, ainda, que na oportunidade de verificação (após 30 dias) o Sr. Escrivão libere imediatamente o excedente, mantendo indisponibilizado apenas o valor do débito. 4. Não sendo encontrados ativos manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias indicando bens para penhora ou novas diligências eletrônicas de constrição. 5. Fica o processo sobrestado por 30 dias visando a localização de ativos. 6. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. Diante do valor irrisório obtido pela penhora via BACENJUD, é cabível a sua liberação. (TRF-4 - AG: 50248997120134040000 5024899-71.2013.404.0000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 20/11/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 25/11/2013).

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001748-19.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001748-19.2021.8.16.0161 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.315,51 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CARLOS DANIEL BRIZOLA DE ALMEIDA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo descrito na inicial, objeto de contrato de alienação fiduciária, apresentada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de CARLOS DANIEL BRIZOLA DE ALMEIDA (movs. 1.1/1.13). Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo supracitado (mov. 13.1), não se logrando êxito em encontrá-lo (mov. 20.1), o requerente pugnou pela conversão em ação de execução por quantia certa (mov. 24.1). É o essencial a relatar. 2. Decido. O pedido formulado merece acolhimento. Nos contratos com cláusula de alienação fiduciária é lícito ao credor promover a ação de busca e apreensão e, eventualmente, como na hipótese em tela, convertê-la em ação executiva, conforme termos do art. 4.º do Dec-Lei n.º 911/69: Art. 4.º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (g. n.) Assim, considerando que o bem descrito na inicial não foi encontrado e, possivelmente, não o será, plenamente viável a conversão em execução por quantia certa. Ante o exposto, com fundamento no art. 4.º do Decreto-Lei n.º 911/69, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa. 3. Para o novo processamento, determino as seguintes providências: 3.1. Altere-se a classe processual do feito e comunique-se o distribuidor. 3.2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor executado, conforme termos do art. 829, caput, do CPC. 3.3. Em relação aos embargos, conste no mandado citatório que estes poderão ser opostos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, caução ou depósito, conforme termos dos arts. 914 e 915, ambos do CPC. Conste, também, a possibilidade de ser realizado o parcelamento da dívida, conforme permissivo contido no art. 916 do CPC. 3.4. Em atenção ao disposto no art. 827, caput, do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% do valor da execução, sendo que, caso seja efetuado o pagamento dentro do prazo de 03 dias, este valor será reduzido pela metade (§ 1.º). 4. Não efetuado o pagamento no prazo, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização do débito e inclusão dos honorários e eventuais custas. 4.1. Após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Por fim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre a parte executada para citação, determino, desde já, o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme imperativo contido no art. 830, caput, do CPC. 5.1. Nesse mesmo contexto, determino ao Sr. Oficial de Justiça que, nos 10 dias após o arresto, procure o executado por 02 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realize a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme exigência do § 1.º do art. 830 do CPC. 6. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê os arts. 212, § 2.º e 216, ambos do CPC. 7. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001748-19.2021.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001748-19.2021.8.16.0161 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.315,51 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CARLOS DANIEL BRIZOLA DE ALMEIDA Vistos. 1. Provada a alienação fiduciária e a mora por meio do contrato e notificação extrajudicial positiva de movs. 1.5 e 1.8 defiro a medida postulada em sede liminar e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, o qual, após apreendido, deverá ser depositado em mãos do credor, tudo conforme termos do art. 3.º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69. 2. Em atenção à regra contida no § 9.º, do art. 3.º, do aludido decreto, determino o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD. 3. Após a apreensão determino o imediato levantamento da restrição acima. 4. Cite-se a parte requerida para, querendo, pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco dias corridos[1], conforme valores apresentados pelo credor, o que permitirá a restituição do veículo sem ônus, bem como para, também querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias (§§ 2.º e 3.º do art. 3.º). Se a parte requerida for encontrada em local diverso do constante no mandado deverá o oficial certificar o novo endereço. Caso a citação ocorra em local público ou de passagem da parte requerida deverá ser indagado a ela onde está residindo atualmente, certificando-se o respectivo endereço. Em qualquer das situações acima deverá ser a parte requerida advertida que a omissão ou fornecimento de informação falsa implicará em punição por prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, IV, do CPC[2], sem prejuízo da apuração e processamento pela prática de eventual crime relacionado à referida omissão ou mentira. 5. Não havendo contestação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor/credor (art. 344 do CPC). 6. Na hipótese de não pagamento no prazo assinalado no item 4, expeçam-se os ofícios necessários para consolidar a propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário ou do terceiro por ele indicado (§ 1.º do art. 3.º). 7. Para melhor andamento do feito, nomeio como oficial de justiça ad hoc a Sra. Eduarda Teixeira dos Santos. Lavre-se termo de compromisso. 8. Autorizo o oficial de justiça a proceder, sendo necessário, de acordo com o que prevê os arts. 212, § 2.º e 216, ambos do CPC, bem como a se utilizar de força policial, caso haja risco na execução da apreensão por conta de lugar ou pessoas, ficando dispensada a expedição de ofício. Caso haja recusa da polícia militar ou civil em acompanhar a execução do ato, certifique o oficial o motivo ou ausência dele, para eventual comunicação aos órgãos correcionais. Justificada e impossibilidade de cumprimento da liminar por conta de risco a integridade do oficial, autorizo a devolução sem cumprimento, até que se resolva a questão da escolta. 9. Sirva a presente decisão como mandado. 10. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. [...] 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...] 12. Recurso especial provido. (REsp 1770863/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020) [2] Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; [...] Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

13/01/2022, 00:00

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