Procedimento Comum Cível 0004668-17.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004668-17.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004668-17.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004668-17.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$4.464,36 Autor(s): INDUSTRIAL ARBHORES COMPENSADOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.887.398/0001-83) RUA ESTRADA DO CURTUME, 40 - LAGOÃO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): Engepeças Equipamentos Ltda (CPF/CNPJ: 05.063.653/0001-33) Rua William Booth, 2093 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-080 Trata-se de medida de tutela cautelar antecedente de sustação de protesto "inaudita altera pars" de efeito inibitório ajuizada por INDUSTRIAL ARBHORES COMPENSADOS LTDA. em desfavor de ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA. Narra a exordial que, em 09/2020, a requerente comprou uma bomba injetora e um anel, pelo valor de R$ 17.862,65, dos quais R$ 5.000,00 foram pagos mediante depósito em 16/09/2020 e pactuando que o saldo remanescente seria pago de forma parcelada, em três vezes, com vencimento em 30, 60 e 90 dias; que o bem foi entregue em 19/09/2020; que a empresa autorizada a fazer a instalação, qual seja a Luza Tratores, após dois dias de tentativa, não logrou êxito na instalação; que foi alegado que a bomba apresentada vício em sua fabricação e não funcionaria; que a requerente chamou outra empresa para fazer a instalação, qual seja a Paraná Equipamentos; que a nova empresa não conseguiu instalar a bomba, confirmando o vício já mencionado pela primeira instaladora; que, no dia 24/09, a autora solicitou a troca do bem; que a requerida se recusou a trocá-lo; que o autor solicitou o cancelamento do contrato, uma vez que ainda estava dentro do seu direito de arrependimento; que o pedido foi negado pela requerida; que a requerida alegou que resolveria o problema do autor em uma semana; que a requerente enviou a bomba injetora à ré; que mesmo já tendo decorrido mais de 30 dias do envio, não houve retorno pela ré; que a autora comprou outra bomba injetora em outra empresa, em 09/10/2020, pelo importe de R$ 21.960,00; que teve um prejuízo de R$ 4.097,35 além do prejuízo de ter o maquinário parado; que mesmo tendo encaminhado a peça à requerida, a autora recebeu uma notificação de protesto em seu nome diante do vencimento da primeira parcela do contrato. Requer, por fim, pela rescisão do contrato ante o descumprimento contratual pela requerida. Pugnou pela aplicação do CDC e, no mérito, pela procedência da demanda a fim de confirmar a sustação do protesto. Juntou documentos. Ao mov. 14.1, foi concedida a medida liminar, determinando a suspensão do protesto do título. Audiência de conciliação ao mov. 38. Ao mov. 39, a parte autora apresentou aditamento à inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com desfazimento de negócios jurídico e danos materiais. Alega a parte autora que o desfazimento do negócio jurídico deve ser realizado ante o direito de arrependimento do autor, que, após constatar que o bem estava danificado e não funcionava minimamente, pugnou pela devolução do bem, o que só não ocorreu pela insistência da requerida, alegando que resolveria o problema. Pugnou pela retificação do valor da causa (R$ 9.464,36) e pela procedência da presente demanda com a declaração da inexistência de débito, assim como, o desfazimento do negócio jurídico e consequentemente a devolução dos valores dados a título de entrada no negócio. Não juntou documentos. A parte requerida foi intimada a se manifestar acerca do aditamento da inicial. Citada/intimada, a parte ré apresentou Contestação, ao mov. 44, alegando, em sede de preliminar, o descumprimento à regra impositiva do aditamento da inicial devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 303, §2º, CPC c/c art. 485, III, CPC; a perda do objeto pela ausência de puro exercício do direito de arrependimento, mas sim de alegação de vício/defeito no produto. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda ante a inexistência de defeito no produto, conforme conclusão pericial. Apresentou reconvenção, pugnando pela condenação da empresa requerente ao pagamento do valor de R$ 12.862,65 a título de pagamento previamente acordado sobre a peça em perfeito estado de uso. Juntou documentos. Réplica ao mov. 47. Ao mov. 53, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ao mov. 54, pugnou pela designação de audiência de instrução, a fim de oitiva de testemunhas sobre o caso. O feito foi saneado ao mov. 56, invertendo o ônus da prova, fixando como pontos controvertidos: a) a incidência ou não do art. 49, CDC; a.1) em caso negativo, a existência ou não de defeito/vício no bem e a incidência do art. 18, CDC, e anunciando o julgamento antecipado do feito. As partes se manifestaram ao mov. 61 e 62. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 1. Converto o feito em diligência. 2. Ante o contido no aditamento da inicial (mov. 39), retifique-se o valor da causa. 3. Após, expeçam-se as guias para o recolhimento do saldo residual das custas processuais. 4. Por fim, tornem conclusos para sentença. 5. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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