Procedimento Comum Cível 0004668-17.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004668-17.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004668-17.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004668-17.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$9.464,36 Autor(s): INDUSTRIAL ARBHORES COMPENSADOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.887.398/0001-83) RUA ESTRADA DO CURTUME, 40 - LAGOÃO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): Engepeças Equipamentos Ltda (CPF/CNPJ: 05.063.653/0001-33) Rua William Booth, 2093 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-080 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de medida de tutela cautelar antecedente de sustação de protesto "inaudita altera pars" de efeito inibitório ajuizada por INDUSTRIAL ARBHORES COMPENSADOS LTDA. em desfavor de ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA. Narra a exordial que, em 09/2020, a requerente comprou uma bomba injetora e um anel, pelo valor de R$ 17.862,65, dos quais R$ 5.000,00 foram pagos mediante depósito em 16/09/2020 e pactuando que o saldo remanescente seria pago de forma parcelada, em três vezes, com vencimento em 30, 60 e 90 dias; que o bem foi entregue em 19/09/2020; que a empresa autorizada a fazer a instalação, qual seja a Luza Tratores, após dois dias de tentativa, não logrou êxito na instalação; que foi alegado que a bomba apresentada vício em sua fabricação e não funcionaria; que a requerente chamou outra empresa para fazer a instalação, qual seja a Paraná Equipamentos; que a nova empresa não conseguiu instalar a bomba, confirmando o vício já mencionado pela primeira instaladora; que, no dia 24/09, a autora solicitou a troca do bem; que a requerida se recusou a trocá-lo; que o autor solicitou o cancelamento do contrato, uma vez que ainda estava dentro do seu direito de arrependimento; que o pedido foi negado pela requerida; que a requerida alegou que resolveria o problema do autor em uma semana; que a requerente enviou a bomba injetora à ré; que mesmo já tendo decorrido mais de 30 dias do envio, não houve retorno pela ré; que a autora comprou outra bomba injetora em outra empresa, em 09/10/2020, pelo importe de R$ 21.960,00; que teve um prejuízo de R$ 4.097,35 além do prejuízo de ter o maquinário parado; que mesmo tendo encaminhado a peça à requerida, a autora recebeu uma notificação de protesto em seu nome diante do vencimento da primeira parcela do contrato. Requer, por fim, pela rescisão do contrato ante o descumprimento contratual pela requerida. Pugnou pela aplicação do CDC e, no mérito, pela procedência da demanda a fim de confirmar a sustação do protesto. Juntou documentos. Ao mov. 14.1, foi concedida a medida liminar, determinando a suspensão do protesto do título. Audiência de conciliação ao mov. 38. Ao mov. 39, a parte autora apresentou aditamento à inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com desfazimento de negócios jurídico e danos materiais. Alega a parte autora que o desfazimento do negócio jurídico deve ser realizado ante o direito de arrependimento do autor, que, após constatar que o bem estava danificado e não funcionava minimamente, pugnou pela devolução do bem, o que só não ocorreu pela insistência da requerida, alegando que resolveria o problema. Pugnou pela retificação do valor da causa (R$ 9.464,36) e pela procedência da presente demanda com a declaração da inexistência de débito, assim como, o desfazimento do negócio jurídico e consequentemente a devolução dos valores dados a título de entrada no negócio. Não juntou novos documentos. A parte requerida foi intimada a se manifestar acerca do aditamento da inicial. Citada/intimada, a parte ré apresentou Contestação, ao mov. 44, alegando, em sede de preliminar, o descumprimento à regra impositiva do aditamento da inicial devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 303, §2º, CPC c/c art. 485, III, CPC; a perda do objeto pela ausência de puro exercício do direito de arrependimento, mas sim de alegação de vício/defeito no produto. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda ante a inexistência de defeito no produto, conforme conclusão pericial. Apresentou reconvenção, pugnando pela condenação da empresa requerente ao pagamento do valor de R$ 12.862,65 a título de pagamento previamente acordado sobre a peça em perfeito estado de uso. Juntou documentos. Réplica ao mov. 47. Ao mov. 53, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ao mov. 54, pugnou pela designação de audiência de instrução, a fim de oitiva de testemunhas sobre o caso. O feito foi saneado ao mov. 56, invertendo o ônus da prova, fixando como pontos controvertidos: a) a incidência ou não do art. 49, CDC; a.1) em caso negativo, a existência ou não de defeito/vício no bem e a incidência do art. 18, CDC, e anunciando o julgamento antecipado do feito. As partes se manifestaram ao mov. 61 e 62. A parte autora recolheu as custas remanescentes iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentação Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do NCPC, vez que os documentos carreados aos autos, são suficientes ao desate da questão litigiosa. Conforme já apreciado na decisão saneadora, se deve delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90, ora denominado Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger o consumidor e a regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de a critério do juiz ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3.ed.rev.e atual. São Paulo: Saraiva, 2008): “Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”. Logo, em estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso postado, a hipossuficiência latente da parte autora (consumidora) em face do poderio técnico e não apenas econômico da parte ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquela no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova. De se ressaltar, ainda, que sob a ótica da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte ré comprovar as excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, não houve a comprovação de nenhuma das hipóteses. Para o deslinde do mérito, parto da análise da incidência do art. 49 do CDC ao caso. O direito de arrependimento, disciplinado pelo art. 49 do CDC, é assim redigido: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. No caso dos autos, os requisitos necessários ao exercício do direito de arrependimento estão cumpridos: a contratação se deu fora do estabelecimento comercial da ré, conforme faz prova os e-mails trocados pelas partes (mov. 1.10) e o prazo de reflexão fora exercido dentro dos 7 dias previstos. Assim, tenho que restou incontroversa a opção do autor pelo exercício de seu direito de arrependimento, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Destaco que a lei não exige motivação ao arrependimento do consumidor, assim, ainda que eventualmente o arrependimento tenha se dado em razão de eventual vício ou falha no produto, estando cumpridos os requisitos do art. 49, CDC, não há óbice ao seu exercício. Da mesma forma, é incontroverso nos autos que a ré de fato prestou um serviço falho. Corrobora tal afirmação, os esforços realizados pela parte autora para exercer seu direito de arrependimento, solicitando o cancelamento da compra dentro do prazo correto e buscando, diversas vezes, solucionar a questão, como se vê dos documentos acostados à exordial. Por outro lado, a ré não apresentou qualquer justificativa para a demora. Limitou-se a aduzir que a solicitação de devolução ocorreu em razão de vício não comprovado no produto. Nesse contexto, o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para demonstrar a falha da prestação do serviço e a incidência do direito de arrependimento previsto pelo art. 49, CDC, e, por consequência, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência do débito discutido na inicial, ante o exercício regular do direito de arrependimento pelo autor, pelo qual se deu o desfazimento do negócio realizado entre as partes. Por consequência, condeno a parte ré à devolução dos valores pagos a título de entrada no negócio, devidamente corrigidos pela média do INPC/IGPDI e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004668-17.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004668-17.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$4.464,36 Autor(s): INDUSTRIAL ARBHORES COMPENSADOS LTDA (CPF/CNPJ: 10.887.398/0001-83) RUA ESTRADA DO CURTUME, 40 - LAGOÃO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): Engepeças Equipamentos Ltda (CPF/CNPJ: 05.063.653/0001-33) Rua William Booth, 2093 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-080 Trata-se de medida de tutela cautelar antecedente de sustação de protesto "inaudita altera pars" de efeito inibitório ajuizada por INDUSTRIAL ARBHORES COMPENSADOS LTDA. em desfavor de ENGEPEÇAS EQUIPAMENTOS LTDA. Narra a exordial que, em 09/2020, a requerente comprou uma bomba injetora e um anel, pelo valor de R$ 17.862,65, dos quais R$ 5.000,00 foram pagos mediante depósito em 16/09/2020 e pactuando que o saldo remanescente seria pago de forma parcelada, em três vezes, com vencimento em 30, 60 e 90 dias; que o bem foi entregue em 19/09/2020; que a empresa autorizada a fazer a instalação, qual seja a Luza Tratores, após dois dias de tentativa, não logrou êxito na instalação; que foi alegado que a bomba apresentada vício em sua fabricação e não funcionaria; que a requerente chamou outra empresa para fazer a instalação, qual seja a Paraná Equipamentos; que a nova empresa não conseguiu instalar a bomba, confirmando o vício já mencionado pela primeira instaladora; que, no dia 24/09, a autora solicitou a troca do bem; que a requerida se recusou a trocá-lo; que o autor solicitou o cancelamento do contrato, uma vez que ainda estava dentro do seu direito de arrependimento; que o pedido foi negado pela requerida; que a requerida alegou que resolveria o problema do autor em uma semana; que a requerente enviou a bomba injetora à ré; que mesmo já tendo decorrido mais de 30 dias do envio, não houve retorno pela ré; que a autora comprou outra bomba injetora em outra empresa, em 09/10/2020, pelo importe de R$ 21.960,00; que teve um prejuízo de R$ 4.097,35 além do prejuízo de ter o maquinário parado; que mesmo tendo encaminhado a peça à requerida, a autora recebeu uma notificação de protesto em seu nome diante do vencimento da primeira parcela do contrato. Requer, por fim, pela rescisão do contrato ante o descumprimento contratual pela requerida. Pugnou pela aplicação do CDC e, no mérito, pela procedência da demanda a fim de confirmar a sustação do protesto. Juntou documentos. Ao mov. 14.1, foi concedida a medida liminar, determinando a suspensão do protesto do título. Audiência de conciliação ao mov. 38. Ao mov. 39, a parte autora apresentou aditamento à inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com desfazimento de negócios jurídico e danos materiais. Alega a parte autora que o desfazimento do negócio jurídico deve ser realizado ante o direito de arrependimento do autor, que, após constatar que o bem estava danificado e não funcionava minimamente, pugnou pela devolução do bem, o que só não ocorreu pela insistência da requerida, alegando que resolveria o problema. Pugnou pela retificação do valor da causa (R$ 9.464,36) e pela procedência da presente demanda com a declaração da inexistência de débito, assim como, o desfazimento do negócio jurídico e consequentemente a devolução dos valores dados a título de entrada no negócio. Não juntou documentos. A parte requerida foi intimada a se manifestar acerca do aditamento da inicial. Citada/intimada, a parte ré apresentou Contestação, ao mov. 44, alegando, em sede de preliminar, o descumprimento à regra impositiva do aditamento da inicial devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 303, §2º, CPC c/c art. 485, III, CPC; a perda do objeto pela ausência de puro exercício do direito de arrependimento, mas sim de alegação de vício/defeito no produto. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda ante a inexistência de defeito no produto, conforme conclusão pericial. Apresentou reconvenção, pugnando pela condenação da empresa requerente ao pagamento do valor de R$ 12.862,65 a título de pagamento previamente acordado sobre a peça em perfeito estado de uso. Juntou documentos. Réplica ao mov. 47. Ao mov. 53, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ao mov. 54, pugnou pela designação de audiência de instrução, a fim de oitiva de testemunhas sobre o caso. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Do aditamento da inicial e da alegação de descumprimento à regra impositiva do aditamento da inicial do art. 303, §2º, CPC Compulsando os autos, denoto que o aditamento da inicial juntado ao mov. 39 refere-se ao contido ao art. 303, §1º, I, CPC, posto que, ainda que o autor não tenha juntado novos documentos, houve a complementação da argumentação do pedido de tutela que iniciou a presente demanda. A requerida, por sua vez, alega que a apresentação do aditamento é intempestiva, posto que juntada após o prazo legal de 15 dias. Contudo, tal alegação não merece prosperar, porquanto o prazo para aditamento da inicial não inicia a partir da publicação da concessão da tutela, mas sim da intimação da parte autora, que se deu em 19 de fevereiro de 2021 (mov. 32), com leitura em 02 de março de 2021 (mov. 37) e com a juntada de petição de emenda à petição inicial, no mesmo dia, ao mov. 39. Assim, considerando a apresentação tempestiva do aditamento, recebo a emenda à inicial de mov. 39 e rejeito a preliminar suscitada. 1.2. Da perda do objeto pela ausência de puro exercício do direito de arrependimento. Alega o requerido que não deve ser aplicado o contido ao art. 49, CDC, posto que não se trata do exercício puro do direito de arrependimento, já que a devolução não se deu puramente pelo arrependimento do autor, mas sim pela alegação de vício/defeito na mercadoria, de modo que deve ser afastada a aplicação do art. 49, considerando, apenas, o contido ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Entendo que a análise desta preliminar se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual postergo sua análise para a sentença. 1.3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Como forma de proteção ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa de seus direitos em Juízo através da previsão da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos ou serviço, desde que se façam presentes os seus pressupostos, quais sejam verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC). A ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desiquilíbrio contratual. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação da requerente, bem assim, a hipossuficiência técnica da parte autora diante da parte reclamada, a qual tem melhores condições de demonstrar se existe ou não defeito no bem. Ademais, prejudicaria a parte autora exigir a produção de prova negativa, porquanto a bomba injetora não se encontra mais em sua posse. Diante do exposto, defiro a inversão do ônus da prova. 2. As partes estão devidamente representadas e estão presentes as condições da ação, não havendo outras questões processuais a serem analisadas, declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a incidência ou não do art. 49, CDC; a.1) em caso negativo, a existência ou não de defeito/vício no bem e a incidência do art. 18, CDC; 4. A partir dos pontos controvertidos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, CPC. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunha, posto que para a análise do mérito os documentos já juntados aos autos se mostram suficientes. 5. Assim, intimem-se as partes e preclusa tal decisão, contados e preparados (este segundo, se for o caso) tornem os autos conclusos para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

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