Cumprimento de sentença 0002663-62.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002663-62.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002663-62.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002663-62.2019.8.16.0121 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$138.998,44 Autor(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Réu(s): MAIKON CARVALHAIS FRANCISCO MAIKON CARVALHAIS FRANCISCO PJ DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Monitória em que a parte autora objetiva o recebimento da quantia originária de R$ 138.998,44, conforme documentos que acompanham a petição inicial. Documentos em seq. 1.1/1.22. Citado por edital (mov. 48), a parte ré, representada por curador especial, opôs embargos à monitória alegando preliminar de nulidade de citação por edital e, no mérito, negativa geral (mov. 68). Sobre os embargos, manifestou-se a parte adversa no mov. 71.1. Intimados para apresentarem as provas que pretendiam produzir as partes, através da petição de mov. 80 e 81 requereram o julgamento antecipado da lide. O julgamento antecipado foi anunciado no mov. 83.1. Vieram-me os autos conclusos. É, em breve síntese, o relatório. Da preliminar da nulidade Compulsando os autos, verifica-se que a citação do executado é nula. A citação por edital promovida foi realizada de forma irregular, haja vista que após a única tentativa frustrada de citação pessoal do requerido, a parte autora requereu imediatamente a citação por edital, sem esgotar os meios para tentar localizar a parte ré. A citação por edital é admitida, mas há que ser antecedida por diligências idôneas tendentes a obter a localização do requerido, porquanto é meio excepcional de ciência deste, dado que tal ciência é, na verdade, uma ficção jurídica. Nesse sentido, farta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, valendo colacionar o seguinte precedente: EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL (FICTA). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CURADOR ESPECIAL NOMEADO TARDIAMENTE. NULIDADE INSANÁVEL. INTELI- GÊNCIA DAS SÚMULAS 196 E 414 DO STJ. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL. INÍCIO DO PRAZO CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚ- MULA 324 DA MESMA CORTE. CABIA A FAZENDA FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR APÓS INICIADO O PROCESSO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1482569-5 - Palmas - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 26.07.2016). Acerca do tema o art. 256, §3º da Lei n°. 13.105/15 - CPC determina que “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgão públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”. Posto isto, a citação por edital padece de nulidade, eis que foi realizado de imediato, apenas com base nas informações trazidas pela parte, sem que fosse realizada nenhuma diligência prévia no intuito de obter informações sobre o paradeiro do requerido. Não há provas contundentes de que a parte requerida se encontra em lugar desconhecido, incerto ou inacessível. Bem pelo contrário. Conforme certidão de mov. 24.1 percebe-se a existência de endereço do requerido na cidade de Belém/PA, sendo, portanto, a nulidade da citação editalícia medida a ser adotada. Diante do exposto, declaro a nulidade da citação por edital realizada. Ato contínuo, determino a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito. Por fim, considerando que a assistência jurídica aos necessitados é dever do Estado (art. 5º, LXXIV da Constituição Federal) e que lamentavelmente o Estado do Paraná não organizou sua Defensoria Pública, não havendo Defensor Público nesta Comarca, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado dativo nomeado, Dr. LUCAS BARONCELI WANDERLEY, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a qual fixo nos termos do item 2.8 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA. Serve, a presente sentença, como certidão de honorários. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(302)