Cumprimento de sentença 0002663-62.2019.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002663-62.2019.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002663-62.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002663-62.2019.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$348.226,82 Exequente(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Executado(s): MAIKON CARVALHAIS FRANCISCO MAIKON CARVALHAIS FRANCISCO PJ DECISÃO 1. Defiro o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud (seq. 272): 1.1 Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 1.1.1 Indefiro o bloqueio de circulação do bem, porquanto não cabe à Polícia ou ao Detran apreender veículo para satisfação de dívida civil, e a medida de circulação redunda em tais hipóteses. 1.2 Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.3 No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, intime-se o exequente para que, em 5 (cinco) dias, diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se quanto ao interesse na remoção e a aceitação do encargo de depositário do bem, no caso de eventual deferimento remoção. 1.4 No caso de o bloqueio recair sobre veículo gravado com alienação fiduciária ou reserva de domínio, só será possível a penhora de direitos, até que seja o contrato quitado. Assim, quanto a este bem, deverá ser intimado o exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora de direitos. Em caso positivo, penhorem-se os direitos e oficie-se ao credor fiduciário, com prazo de 10 (dez) dias para atendimento (ou primeiramente ao Detran se ele for desconhecido) para informar o saldo do financiamento. Se o exequente requerer que, primeiro seja oficiado, defiro. Nesta hipótese, com a resposta do ofício, intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos, também no prazo de 5 (cinco) dias. Se manifestado o interesse, penhorem-se os direitos. 1.5 Lavrado o termo, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 1.5.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado. 2. Infrutífera a medida anterior, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002663-62.2019.8.16.0121 SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária Pioneira – CRESOL PIONEIRA em face de Maikon Carvalhais Francisco alegando que aprovou a abertura de conta corrente em nome do requerido, firmada através de Contrato, para utilização de produtos bancários; que a requerida solicitou abertura de Limite de Crédito em Conta Corrente, que restou pactuada através do Contrato 5001084-2018.001409-4 (nº atual 5001003-2019.002642-7), optando por utilizar o limite concedido, destinado a atender eventuais saques e/ou desembolsos a descoberto que ela necessitasse, mas excedeu o limite de crédito de R$ 10.000,00 (dez mil reais) originariamente a ela concedido na conta corrente, encontrando-se, hoje, com débito no valor de R$ 103.409,06 (cento e três mil, quatrocentos e nove reais e seis centavos); que, em 24/07/2018, firmou Cédula de Crédito Bancário n° 5001084-2018.001410-2 (nº atual 5001003-2018.012053-7), visando à operação de desconto de títulos, no valor limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), concedendo ao requerido empréstimo, mediante apresentação de títulos cujo valor seria descontado para pagamento destes empréstimos, no entanto, parte dos títulos descontados não foram devidamente compensados, quais sejam, os cheques nº 3, 4, 10, 17, 39, 40, 41, 52, 53, 54, 70, encontrando-se o débito no montante de R$ 35.589,38 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos); e, que, tendo esgotado os meios possíveis para receber o que lhe é devido, utiliza-se da tutela jurisdicional, mais precisamente do procedimento monitório, previsto no artigo 700, 701 e 702, §4º, do Código de Processo Civil. Requereu a citação da parte requerida, por mandado, para que compareça perante este Juízo e efetue o pagamento da quantia de R$ 138.998,44 (cento e trinta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), acrescida dos encargos indicados, mais custas judiciais e honorários advocatícios, ou apresente no mesmo prazo embargos, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo requerente; caso quitada a dívida, seja a requerida isentada do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; não sendo embargada a ação, ou rejeitados o eventualmente manifestado pela requerida serão então incluídos na conta geral, além da multa contratual, os honorários advocatícios à base usual de 20% sobre o valor da causa, e custas processuais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em executivo; o deferimento de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confissão, testemunhal, pericial, e demais que se fizerem necessárias; e informou desinteresse na designação de audiência conciliatória. Valorou a causa em R$ 138.998,44 (cento e trinta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos) e juntou documentos (movs. 1.2/1.22 e 10.1). O feito foi recebido com a determinação de citação do requerido (mov. 14.1). Retornado o mandado negativo (mov. 27.1), a autora requereu a citação por edital (movs. 36.1/36.2), o que foi deferido (mov. 38.1). Expedido (mov. 48.1) e publicado (mov. 49.1) o edital de citação; decorreu o prazo sem apresentação de manifestação pelos requeridos (mov. 51.1). Nomeado defensor dativo aos requeridos (mov. 57.1), aceitou o encargo (mov. 62.1), e apresentou embargos à monitória (mov. 68.1). A parte autora apresentou impugnação (mov. 71.1). Intimadas as partes acerca das provas pretendidas (mov. 73.1), a parte autora indicou não haver outras provas a produzir (mov. 80.1) e os requeridos informaram que inexistir provas a produzir e reiteraram o pleito de desconsideração da citação por edital (mov. 81.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 83.1). Alegações finais pela autora (mov. 97.1) e pelos requeridos (mov. 102.1). Em sede de decisão, declarou-se a nulidade da citação por edital realizada e determinou-se a intimação da parte autora (mov. 104.1), interpondo recurso de agravo de instrumento (mov. 112.1), que foi recebido com a manutenção da decisão agravada (mov. 114.1). A autora requereu buscas nos sistemas dos endereços atualizados dos requeridos (mov. 123.1), o que foi determinado por ato ordinatório (mov. 130.1) e juntados aos autos (movs. 131.1/131.2, 132.1, 133.1, 134.1), sendo expedido mandados e cartas de citação (movs. 143.1 a 146.1, 168.1 a 171.1, 187.1 a 188.1). O agravo de instrumento foi conhecido e não provido (movs. 148.1/148.2). Os mandados e cartas retornaram negativos (movs. 151.1 a 154.1, 173.1 a 176.1, 189.1 a 190.1). A autora requereu a citação por edital (mov. 195.1), o que foi indeferido (mov. 197.1); e reiterou o pedido de citação por edital (mov. 211.1), que foi deferido, com a nomeação de defensor dativo (mov. 213.1). Expedido (mov. 223.1) e publicado (mov. 224.1) o novo edital de citação dos requeridos (mov. 224.1). O defensor nomeado aceitou o encargo (mov. 229.1) e apresentou contestação por negativa geral. Requereu o acolhimento da contestação; a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial; a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, juntada de documentos, assim como aquelas necessárias e admissíveis ao deslinde do feito; e, a fixação de honorários advocatícios ao curador especial, a serem suportados pelo Estado, no valor em conformidade com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (mov. 229.2). A autora apresentou réplica (mov. 232.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 234.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cingem-se os presentes autos acerca da inadimplência do requerido ao pagamento dos encargos do limite de crédito concedido e da Cédula de Crédito Bancário contratados pelo requerido. Primeiramente, no que tange aos documentos que acompanham a exordial, tem-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prova hábil a instruir a ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, não precisa necessariamente ser robusta, devendo ser instruída com documentação idônea, ainda que emitida pelo próprio credor, contanto que de tais documentações possa o magistrado exercer o juízo de probabilidade a respeito do direito invocado pela parte autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, a análise de suposto cerceamento de defesa demandaria revolvimento de matéria de fato, tendo em vista que o Tribunal de origem considerou suficiente a prova apresentada, para reconhecer a inexistência da relação jurídica e do débito que sustentariam a pretensão monitória fundada na duplicata. 4. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 539.510/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). Grifei. Desse modo, portanto, tendo a parte autora apresentado prova escrita do débito, por meio do Contrato de Abertura de Conta Corrente e Conta Investimento – Pessoa Jurídica e Cédula de Crédito Bancário – Crédito Pré-Aprovado – Desconto de Cheques e demonstrativos, demonstrou-se a exatidão da dívida cobrada e correto o ajuizamento da ação monitória, pelo que afasto qualquer arguição em sentido contrário. No mais, os encargos previstos contratualmente devem incidir até a propositura da ação, visando a constituição do título, vez que somente com a sentença de procedência o título é constituído, tornando-se, então, um título executivo judicial. Desse modo, os encargos contratuais são substituídos pelos índices oficiais. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O ADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RITO MONITÓRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE INCIDEM APENAS ATÉ O AJUIZAMENTO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. “Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008743-92.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 24.04.2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003873-08.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 25.09.2019) (TJPR - 15ª C.Cível - 0001150-03.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 04.09.2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDODEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS E DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVOPAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. “Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008743-92.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 24.04.2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003873-08.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 25.09.2019) Grifados. Portanto, inexiste razão ao embargante quanto à incidência dos encargos após a constituição do título executivo pelo rito da monitória, cabendo apenas a correção pelos índices oficiais e juros de mora a partir da citação. Dessa forma, a improcedência dos embargos monitórios apresentados é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 138.998,44 (cento e trinta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Arbitro a título de honorários advocatícios ao curador especial nomeado o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverá ser pago pelo Estado. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que seja efetivado o pagamento, certifique-se o fato e intime-se o credor para que, querendo, requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, aguardem os autos em cartório pelo prazo de 06 (seis) meses, para o arquivamento, sem prejuízo da possibilidade de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002663-62.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002663-62.2019.8.16.0121 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$138.998,44 Autor(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Réu(s): MAIKON CARVALHAIS FRANCISCO MAIKON CARVALHAIS FRANCISCO PJ DECISÃO Analisando os autos, verifico que após ter restado infrutífera a citação dos requeridos, a parte requerente pleiteou por sua citação via edital. A citação editalícia deve ser realizada em casos excepcionais, devendo ocorrer, somente, quando tentadas outros meios possíveis para a localização do requerido, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, em conformidade com art. 256, § 3.º, do NCPC. Segundo a doutrina, “as hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do CPC. Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa” (NEVES, Daniel Amorim assumpção. Novo código de processo civil comentado. Ed. Juspodivm: Salvador, 2016. p. 408). Tal panorama, faz com que, acertadamente, toda a doutrina e jurisprudência reconheçam a excepcionalidade da citação por edital, ou seja, sendo esta considerada, efetivamente, a última opção possível. Isso porque, nossos tribunais pátrios vêm decidindo que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de citação por edital. 2. Cumpre ao autor da ação efetivar as medidas necessárias para a localização do réu, cabendo ao Poder Judiciário atuar apenas nos casos em que comprovada a frustração das diligências particulares. 3. A citação por edital configura medida excepcional, devendo ser adotada apenas naqueles casos em que verificada a impossibilidade de localizar o réu, após o esgotamento de todos meios disponíveis. 4. Diante do considerável transcurso de tempo entre o derradeiro pedido de citação da executada e o indeferimento do pedido, reputa-se necessária a renovação das medidas disponíveis ao exeqüente para a localização da devedora, de modo a garantir que eventual citação ficta observe a todos os requisitos de validade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030534920188070000 DF 0703053-49.2018.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. - A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando esgotados todos os meios para localização da parte ré, os quais devem restar comprovadamente frustrados. (TJ-MG - AC: 10521120040832001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Nota-se que, a parte já realizou as diligências para tentar localizar a parte, todas com resultado infrutífero. Com relação a informação de que o executado estaria em Belem/Pará, ressalto que as buscas efetuadas não lograram êxito na localização de nenhum endereço. Foram realizadas buscas através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD e INFOJUD (mov. 131; 132 e 133), além do RENAJUD (mov. 206.1), SIEL (mov. 207.1) e COPEL (mov. 208.1), todas infrutíferas. assim, DEFIRO o pedido de citação por edital. Cite-se por edital, observando-se todas as formalidades previstas na Lei nº 13.105/15 - CPC. Expeça-se o competente edital de citação, com prazo de 30 dias. Acaso decorra in albis o prazo para apresentação de defesa, observando também o contido nos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 72, inciso II, do CPC, desde logo, para funcionar no encargo de Curador Especial, nomeio o(a) Dr(a). MAYCON ALEXANDRE DA SILVA (OAB/PR 106607), digno advogado militante nesta Comarca. Intime-se para, em aceitando o encargo, apresentar resposta aos termos do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de praxe. Certifique-se o decurso do prazo, caso ocorra. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002663-62.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002663-62.2019.8.16.0121 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$138.998,44 Autor(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Réu(s): MAIKON CARVALHAIS FRANCISCO MAIKON CARVALHAIS FRANCISCO PJ DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que após ter restado infrutífera a citação pessoal dos executados MAIKON CARVALHAIS FRANCISCO e MAIKON CARVALHAIS FRANCISCO PJ, a parte exequente pleiteou por sua citação via edital (mov. 195.1). A citação editalícia deve ser realizada em casos excepcionais, devendo ocorrer, somente, quando tentadas outros meios possíveis para a localização do requerido, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, em conformidade com art. 256, § 3.º, do NCPC. Segundo a doutrina, “as hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no art. 256 do CPC. Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa” (NEVES, Daniel Amorim assumpção. Novo código de processo civil comentado. Ed. Juspodivm: Salvador, 2016. p. 408). Tal panorama, faz com que, acertadamente, toda a doutrina e jurisprudência reconheçam a excepcionalidade da citação por edital, ou seja, sendo esta considerada, efetivamente, a última opção possível. Isso porque, nossos tribunais pátrios vêm decidindo que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de citação por edital. 2. Cumpre ao autor da ação efetivar as medidas necessárias para a localização do réu, cabendo ao Poder Judiciário atuar apenas nos casos em que comprovada a frustração das diligências particulares. 3. A citação por edital configura medida excepcional, devendo ser adotada apenas naqueles casos em que verificada a impossibilidade de localizar o réu, após o esgotamento de todos meios disponíveis. 4. Diante do considerável transcurso de tempo entre o derradeiro pedido de citação da executada e o indeferimento do pedido, reputa-se necessária a renovação das medidas disponíveis ao exeqüente para a localização da devedora, de modo a garantir que eventual citação ficta observe a todos os requisitos de validade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07030534920188070000 DF 0703053-49.2018.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. - A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando esgotados todos os meios para localização da parte ré, os quais devem restar comprovadamente frustrados. (TJ-MG - AC: 10521120040832001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) Nota-se que, para deferimento da citação por edital, é necessário que a parte, primeiramente requeira diligências para tentar localizar a parte, tais como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e outros. In casu, verifica-se que, a requerimento da parte exequente, foi realizada somente busca de endereço através do SISBAJUD, SERASAJUD e INFOJUD (mov. 131; 132 e 133). Deste modo, considerando que é preciso esgotar os meios disponíveis para encontrar o endereço atual dos executados, INDEFIRO o pedido de citação por edital e, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino a busca de endereços dos executados pelo sistema RENAJUD, SIEL e CHAVE COPEL. À secretaria para que diligencie através desses sistemas. 2. Sendo positiva ou infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo a diligência que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002663-62.2019.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002663-62.2019.8.16.0121 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$138.998,44 Autor(s): Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Pioneira - Cresol Pioneira Réu(s): MAIKON CARVALHAIS FRANCISCO MAIKON CARVALHAIS FRANCISCO PJ DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Monitória em que a parte autora objetiva o recebimento da quantia originária de R$ 138.998,44, conforme documentos que acompanham a petição inicial. Documentos em seq. 1.1/1.22. Citado por edital (mov. 48), a parte ré, representada por curador especial, opôs embargos à monitória alegando preliminar de nulidade de citação por edital e, no mérito, negativa geral (mov. 68). Sobre os embargos, manifestou-se a parte adversa no mov. 71.1. Intimados para apresentarem as provas que pretendiam produzir as partes, através da petição de mov. 80 e 81 requereram o julgamento antecipado da lide. O julgamento antecipado foi anunciado no mov. 83.1. Vieram-me os autos conclusos. É, em breve síntese, o relatório. Da preliminar da nulidade Compulsando os autos, verifica-se que a citação do executado é nula. A citação por edital promovida foi realizada de forma irregular, haja vista que após a única tentativa frustrada de citação pessoal do requerido, a parte autora requereu imediatamente a citação por edital, sem esgotar os meios para tentar localizar a parte ré. A citação por edital é admitida, mas há que ser antecedida por diligências idôneas tendentes a obter a localização do requerido, porquanto é meio excepcional de ciência deste, dado que tal ciência é, na verdade, uma ficção jurídica. Nesse sentido, farta é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, valendo colacionar o seguinte precedente: EMENTA APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL (FICTA). AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CURADOR ESPECIAL NOMEADO TARDIAMENTE. NULIDADE INSANÁVEL. INTELI- GÊNCIA DAS SÚMULAS 196 E 414 DO STJ. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL. INÍCIO DO PRAZO CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚ- MULA 324 DA MESMA CORTE. CABIA A FAZENDA FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR APÓS INICIADO O PROCESSO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1482569-5 - Palmas - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 26.07.2016). Acerca do tema o art. 256, §3º da Lei n°. 13.105/15 - CPC determina que “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgão públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”. Posto isto, a citação por edital padece de nulidade, eis que foi realizado de imediato, apenas com base nas informações trazidas pela parte, sem que fosse realizada nenhuma diligência prévia no intuito de obter informações sobre o paradeiro do requerido. Não há provas contundentes de que a parte requerida se encontra em lugar desconhecido, incerto ou inacessível. Bem pelo contrário. Conforme certidão de mov. 24.1 percebe-se a existência de endereço do requerido na cidade de Belém/PA, sendo, portanto, a nulidade da citação editalícia medida a ser adotada. Diante do exposto, declaro a nulidade da citação por edital realizada. Ato contínuo, determino a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito. Por fim, considerando que a assistência jurídica aos necessitados é dever do Estado (art. 5º, LXXIV da Constituição Federal) e que lamentavelmente o Estado do Paraná não organizou sua Defensoria Pública, não havendo Defensor Público nesta Comarca, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado dativo nomeado, Dr. LUCAS BARONCELI WANDERLEY, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a qual fixo nos termos do item 2.8 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE/SEFA. Serve, a presente sentença, como certidão de honorários. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 296) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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