Execução de Título Extrajudicial 0000430-71.2020.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000430-71.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000430-71.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0000430-71.2020.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.560,06 Exequente(s): VALDECIR ELIAS Executado(s): VALMIR DA CRUZ Vistos e examinados. 1) As partes acostaram termo de declaração assinado pelo executado (mov. 43.1), no qual declara que celebrou acordo com o exequente, e que autoriza o desconto direto em folha de pagamento de 50 (cinquenta) parcelas mensais, no valor de R$ 300,00, totalizando o valor de R$ 15.000,00. (mov. 43.1) Todavia, observa-se que as partes deixaram de se manifestar sobre o interesse na homologação do acordo e extinção imediata do feito, ou suspensão do feito até o adimplemento do débito e, posterior extinção. 2) Diante disso, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam, em petição conjunta, se pretendem a homologação do referido acordo ou a suspensão do feito até o seu cumprimento. 2.1) Ressalte-se que, optando pela homologação do acordo, haverá a extinção do feito desde logo. Por sua vez, caso optem pela suspensão do feito até o cumprimento do parcelamento, na hipótese de eventual descumprimento não haverá a incidência da cláusula penal pactuada, pois “nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC/2015, o encerramento da suspensão processual sem cumprimento da obrigação implica a retomada do curso procedimental executivo com supedâneo no título originário, e não no acordo descumprido (TJ-PR - AI: 00072755220188160000 PR 0007275-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 31/10/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2018)”. 3) Com o decurso do prazo fixado no item. 2, voltem conclusos com anotação de urgente. 4) Intimações e diligências necessárias pela Secretaria. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR ELIAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR ELIAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR ELIAS

Todas as movimentações(96)

legal