Execução de Título Extrajudicial 0000726-10.2012.8.16.0138 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000726-10.2012.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000726-10.2012.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000726-10.2012.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$53.099,64 Exequente(s): MARCOS GARCIA JUNIOR Executado(s): BRUNO DELIBERADOR LOPES SEBASTIÃO SALLES JUNIOR 1. À seq. 119, a parte executada ajuizou petição que intitulou de “EMBARGOS À EXECUÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, inserida no Projudi em petição nos próprios autos executivos, sob a categoria de “contestação”. Aduz preliminares e teses de mérito. Impugnação pelo exequente à seq. 129. Resposta pelo executado à seq. 134, ratificando seus fundamentos iniciais. É o que cabia relatar. 2. Decido. Preliminarmente, destaque-se o descabimento formal da oposição de embargos à execução mediante simples petição, nos próprios autos executivos, em inobservância ao comando de processamento em autos apartados, na forma do art. 914, § 1º do CPC. Dado o erro grosseiro, tal hipótese não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADOS INICIALMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTEMPORÂNEOS QUE EQUIVALEM À PEÇA JURIDICAMENTE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REJEIÇÃO LIMINAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 918, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000232-18.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA A PARTE APRESENTAR OS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS - IMPOSSIBILIDADE – INFRINGÊNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003556-62.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 11.07.2018) Isso posto, deixo de conhecer os embargos à execução tais como deduzidos, conhecendo-os, porém, como exceção de pré-executividade, meio de impugnação sem forma prevista em lei e apenas quanto à matéria de ordem pública. 3. Em preliminares, a parte executada alega nulidade de sua citação e a prescrição. 3.1. Nulidade da citação. Alega o executado que o AR de citação, juntado à seq. 93.1, é subscrito por pessoa estranha ao processo, e que teve conhecimento do feito apenas em decorrência da penhora de montante em sua conta bancária. Em cotejo à petição inicial, vê-se que o exequente indica como endereço de ambos os executados a Rua Angelina Ricci Vezozzo, 635, em Londrina/PR. É neste mesmo endereço que se deu, em 18.02.2021, a entrega do AR de citação (seq. 93.1), subscrito por Júlio Cesar Bastos, que de fato não integra esta relação processual. Não obstante, verifica-se que o próprio exequente, há mais de 06 (seis) anos (seq. 6.1), informara nos autos endereço diverso dos executados, a indicar sua mudança. Ainda que a informação/Siel à seq. 62.2 volte a indicar mencionado endereço da Rua Angelina Ricci Vezozzo como pertencente ao executado, não há a evidência da atualidade de tal informação, e a contradição entre seus endereços nos autos não pode fazer concluir pela validade do ato citatório à seq. 93.1, atribuindo o executado endereço diverso aos demais em sua recente Procuração (seq. 119.2). Nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, (...) a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. Isso posto, estando o AR de citação subscrito por pessoa diversa e entregue em endereço sobre o qual pairam dúvidas se de fato pertence atualmente à parte executada, e ausente ademais qualquer hipótese de sua admissão nos termos do excerto legal acima, de rigor o reconhecimento da nulidade da citação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO EM ENDEREÇO INCORRETO. PREJUÍZO PARA DEFESA DO RÉU. PRECEDENTES STJ. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042883-88.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 31.10.2018). Ante o exposto, pronuncio a nulidade da citação à seq. 93.1 e dos atos subsequentes até o comparecimento espontâneo da parte executada à seq. 119, a partir do qual presume-se citada (CPC, art. 239, § 1º). Quando estiver preclusa a matéria, exaurido prazo para eventual recurso desta decisão, proceda-se ao levantamento das restrições Renajud e Bacenjud/Sisbajud (seqs. 106, 114). 3.2. Prescrição. Sustenta a parte executada a prescrição da pretensão executiva, tendo em vista o prazo decorrido desde o ajuizamento em 2012 sem que tivesse havido a sua citação válida, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil. Em compulsa ao feito, nota-se que o despacho inicial a ordenar a citação dos executados deu-se em 23.07.2012 (seq. 1.6, fl. 25). Não obstante referido ato constitua marco interruptivo prescricional (art. 202, inc. I), a fazer reiniciar o prazo, seu efetivo transcurso em direção à prescrição intercorrente condiciona-se à desídia da parte exequente em promover a adequada tramitação do feito. Nesse sentido: (TJPR - 16ª C.Cível - 0005768-38.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 07.02.2022). A parte executada, todavia, não aponta tal circunstância, limitando a apoiar-se no mero transcurso do tempo durante a tramitação do feito, o que, como se viu, não faz configurar a prescrição intercorrente. Ante o exposto, rejeito a arguição de prescrição. 4. Gratuidade processual requerida pela parte executada. Não se olvida que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, como preleciona o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. No entanto, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...) 3. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 1666495/RS - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 30-6-2017). Destaquei. Ante o exposto, intime-se a parte executada a fim de que, no prazo de cinco dias, apresente adequada demonstração da hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 10 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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legal

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