Execução de Título Extrajudicial 0000726-10.2012.8.16.0138 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000726-10.2012.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000726-10.2012.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000726-10.2012.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$53.099,64 Exequente(s): MARCOS GARCIA JUNIOR Executado(s): BRUNO DELIBERADOR LOPES 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual houve o deferimento da penhora de 50% dos valores a serem recebidos pelo cônjuge da parte executada nos autos n. 0000604-74.2024.8.16.0138 (seq. 301.). Agora, pretende a parte exequente a penhora de 50% de eventuais valores que o cônjuge da parte executada eventualmente possua em contas bancárias, via Sisbajud, além da penhora de veículos via Renajud e a inclusão do nome do cônjuge nos órgãos de proteção ao crédito, via Serasajud (seq. 321.1). 2. A princípio, há respaldo para a penhora de 50% (da meação do devedor) dos bens registrados em nome do cônjuge da parte executada, conforme destacado na decisão de seq. 301.1. No entanto, quanto à busca de valores via Sisbajud, há decisão do Superior Tribunal de Justiça vedando a medida em conta de titularidade de terceiro, ainda que seja o cônjuge do devedor, uma vez que o bloqueio de valores se mostra medida muito gravosa a ser realizada em face de terceiro que não participou do processo, que vem, nesse caso, a ser surpreendido com a constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA. VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. REGIME DE CASAMENTO POR COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE CONTA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ.DEMAIS CONSTRIÇÕES EM NOME DE TERCEIRO QUE NECESSITAM DE SUA CIÊNCIA. CÔNJUGE NÃO INTEGRANTE A LIDE. NORMATIVA ELENCADA NO ART. 10 DO CPC QUE OBSTA O JUIZ DE DECIDIR SOBRE QUALQUER QUESTÃO SEM ANTES OPORTUNIZAR A PARTE MANIFESTAÇÃO.DECISÃO MANTIDA. - ‘‘2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens.’’ (STJ – 3ª Turma – REsp n. 1.869.720 /DF – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Rel.: Para Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – j. em 27/4/2021 – DJe de 14/5/2021). - Agravo de Instrumento Desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0107019-44.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA PELO JUÍZO A PEDIDO DE PESQUISA E EVENTUAL BLOQUEIO DE VALORES E BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO CÕNJUGE DO EXECUTADO, CASADO COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE PESQUISA. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. EVENTUAIS PENHORAS DEVEM RECAIR APENAS SOBRE A PARTE DA MEAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA AO TERCEIRO, QUE NEM SEQUER PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0085950-53.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 05.02.2024) No mesmo sentido, entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2103863; Relator (a) Ministro Marco Aurélio Bellizze, data da publicação: 30/04/2024. Pelas mesmas razões, demonstra-se desproporcional a inclusão do nome do cônjuge da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito 2.1. Assim, indefiro a busca de valores junto ao sistema Sisabjud em nome do cônjuge do executado, bem como a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, via Serasajud. 3. Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta Renajud, para busca de veículos em nome da Sra. Anna Patrícia Danielides de Arruda. 4. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria e a da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

17/12/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000726-10.2012.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000726-10.2012.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$53.099,64 Exequente(s): MARCOS GARCIA JUNIOR Executado(s): BRUNO DELIBERADOR LOPES 1. Pretende a parte exequente a penhora de 50% de bens em nome do cônjuge do executado, Sra. Anna Patrícia Danielides de Arruda Deliberador Lopes. Destaca que são casados em regime de comunhão parcial de bens e que possui valores a serem recebidos nos autos de n. 0000604-74.2024.8.16.0138 (seq. 288.1). Lado outro, o executado alega que os valores a serem recebidos naqueles autos são de natureza alimentar, vez que decorrentes dos honorários de sucumbência. Outrossim, são menores que quarenta salários mínimos, motivos pelos quais são impenhoráveis (seq. 299.1). 2. Pois bem, analisando a certidão de casamento de seq. 288.2, infere-se que a Sra. Anna Patrícia Danielides de Arruda Deliberador Lopes contraiu matrimônio com o executado, Sr. Bruno Deliberador Loes, em 04/11/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens. A dívida em execução foi contraída em janeiro de 2012 (seq. 1.1), após a celebração e na constância do matrimônio, visto que inexistem informações na certidão acerca de eventual averbação de divórcio. A propósito, a jurisprudência perfilha entendimento de que é possível a penhora de bens em nome do cônjuge casado sob o regime de comunhão parcial de bens, devendo ser resguardada a meação. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA E PENHORA DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSÍVEL A PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO DEVEDOR EM VIRTUDE DO REGIME DE CASAMENTO, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO DA CÔNJUGE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0006014-47.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO.RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EM MOMENTO ANTERIOR À DÍVIDA CONTRAÍDA. POSSIBILIDADE DE BUSCA E BLOQUEIO, DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE EVENTUAL PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054722-31.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.04.2022) Agravo de Instrumento – Ação de inexigibilidade de títulos – Fase de cumprimento de sentença – Decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora de bens do cônjuge da executada – No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções legais – Exegese do artigo 1.658 do Código Civil – Autorizada a realização de pesquisas via Bacenjud, Renajud e Infojud e consequentes constrições sobre a metade dos bens e/ou valores eventualmente existentes ou depositados em contas de titularidade do cônjuge da executada, ressalvado a este o direito de, se o caso, opor-se à constrição pelos meios judiciais próprios – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038874-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre os direitos da devedora sobre veículo alienado fiduciariamente. Decisão que deferiu a apreensão do bem. Admissibilidade. Exegese dos artigos 839 e 840, inciso II, e §1º, do Código de Processo Civil. Bem registrado no nome do cônjuge da devedora. Irrelevância. Aquisição que se deu após o matrimônio, sendo a dívida contraída em benefício da família, o que autoriza também a penhora da meação do cônjuge que não participa da relação processual. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193185-08.2019.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). 2.1. Assim sendo, defiro o pedido de seq. 288.1 em relação a penhora de 50% dos valores a serem recebidos nos autos n. n. 0000604-74.2024.8.16.0138 pela Sra. Anna Patrícia Danielides de Arruda Deliberador Lopes, casada com o executado sob o regime de comunhão parcial de bens. 3. No que tange à alegação de impenhorabilidade, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; De todo modo, considerando a proteção conferida ao salário do devedor – no caso, a verba sucumbencial do cônjuge -, a medida deve ser deferida de maneira excepcional, apenas quando esgotadas as tentativas de localização de bens em nome do executado, mostrando-se necessária a demonstração do esgotamento prévio das diligências ordinárias para satisfação do crédito, assim como da razoabilidade da medida diante da remuneração percebida pelo executado e ausência de afronta à dignidade ou subsistência do devedor e de sua família (REsp 1658069 /GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Nessa linha, o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a penhora da verba salarial pode ser relativizada para pagamento de dívidas de qualquer natureza, desde que a medida não comprometa a subsistência dignado do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ. Embargos de Divergência no REsp 1.874.222/DF. Rel. Min. João Otávio de Noronha. J. 19/04/2023). No caso em apreço, não há maiores elementos que indiquem a impossibilidade de penhorar os valores que serão eventualmente recebidos no processo mencionado, apenas pelo simples fato de se tratar de verba alimentar. Necessário demonstrar que os valores são/serão necessários a garantir a subsistência do devedor. Ademais, não se deve olvidar que a penhora no rosto dos autos se trata de expectativa de direito. Ademais, no que concerne ao argumento do autor no sentido de que a impenhorabilidade do art. 833, X, CPC incide sobre qualquer aplicação financeira, relevando que, no caso, não há elementos aptos a indicar que o bloqueio tenha sido realizado em conta poupança, impende observar que essa a proteção legal depende da demonstração de que a quantia bloqueada de fato consistia em sua única fonte de reserva/ativos, o que não foi comprovado. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZARA A PENHORA DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTA, DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES CONSTRITOS, POR ESTAREM ABAIXO DOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO TIPO DE CONTA, SE CORRENTE OU POUPANÇA. ALEGAÇÕES DEMASIADAMENTE GENÉRICAS, QUANTO À IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL, ADMITINDO A CONSTRIÇÃO. EMBORA HAJA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM RESERVA PESSOAL, É DEVIDO AFERIR SE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS AO ENQUADRAMENTO DESSA EFETIVA RESERVA, E, PARA ISSO, A PRÓPRIA PARTE, TITULAR DA CONTA, DEVE INFORMAR E ESCLARECER TAIS PARTICULARIDADES, COMO O TIPO DA CONTA, A MOVIMENTAÇÃO QUE NELA, PORVENTURA, ORDINARIAMENTE HÁ ETC., ATÉ PORQUE ASPECTOS FÁTICOS DA ALEGAÇÃO IN CONCRETO E ALUSIVOS À CONTA DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA PARTE. A PROPÓSITO, É A PARTIR DAÍ QUE SE ABRE À PARTE CREDORA A POSSIBILIDADE DE QUESTIONÁ-LOS, QUANTO À EVENTUAL PRESUNÇÃO QUE RECOBRE O QUE SE DEIXARA CLARO SER RESERVA E, CONCOMITANTEMENTE, O ENCARGO DE ELIDIR O QUE TENDO PODIDO SER PRESUMIDO. LOGO, TANTO O ENQUADRAMENTO QUANTO EVENTUAL EXCLUSÃO DO VALOR SUBMETIDO A BLOQUEIO OU CONSTRIÇÃO DEVEM SER AFERIDOS E DECIDIDOS CASO A CASO, NÃO SE DISPENSANDO A PARTE QUE INVOCA A TAL PROTEÇÃO ESCLARECER, JÁ COM O PLEITO, TODAS ESSAS PARTICULARIDADES ESSENCIAIS A QUE SE PRESUMA A NATUREZA DE RESERVA, E, DE RESTO, A IMPENHORABILIDADE, NEM A PARTE CREDORA, UMA VEZ CUMPRIDAS AQUELAS DEMONSTRAÇÕES INICIAIS, PODER QUESTIONÁ-LAS, E, ENTÃO, PROVÁ-LAS. AUSÊNCIA, AQUI, DE QUALQUER INSTRUÇÃO DO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE, EXCESSIVAMENTE SIMPLISTA, QUE SEQUER DEMONSTRARA O CARÁTER DE RESERVA, APEGANDO-SE, APENAS, AO VALOR OBJETO DO BLOQUEIO, COMO SE SÓ ISSO FOSSE O BASTANTE A VIABILIZAR O ADEQUADO CONTRADITÓRIO. NÃO EXIBIÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, NESSE PLEITO, SEQUER DOS EXTRATOS DA CONTA, DE NATUREZA TAMPOUCO ESPECIFICADA, PREJUDICANDO OU INVIABILIZANDO A AFERIÇÃO DOS FATOS, DA NATUREZA DOS VALORES, COMO DE SUPOSTA RESERVA, COMO O CONTRADITÓRIO EFETIVO, À PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE QUANTIA CONSTRITA SERIA IRRISÓRIA, COM O QUE DEVERIA SER LIBERADA A CONSTRIÇAO. ART. 836, DO CPC, DISPONDO QUE, SE (OU QUANDO) O PRODUTO DA PENHORA FOR TOTALMENTE ABSORVIDO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO, NÃO DEVERÁ SER LEVADA A EFEITO A CONSTRIÇÃO. NÃO SE VERIFICARA, NOS AUTOS, QUE O VALOR CONSTRITO SERÁ ABSORVIDO TOTALMENTE, AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO QUE DETERMINARA, ASSIM, TAL CONSTRIÇÃO, E ORA É CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012821-15.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Rel.Desig. p/ o Unânime: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 21.07.2023). 3.1. Ante o exposto, indefiro a alegação de impenhorabilidade sustentada, sem prejuízo de que o cônjuge do executado maneje o instrumento processual devido para defesa daquilo que entender de direito. 4. Assim sendo, nos termos do art. 860 do CPC, atualize-se o débito e, após, expeça-se mandado para penhora de 50% dos valores a serem eventualmente recebidos no rosto dos autos n. 0000604-74.2024.8.16.0138. 4.1. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo auto e intime(m)-se a(s) parte(s), abrindo-se à(s) parte(s) executada(s) o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre a penhora efetivada. 4.2. A intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). 5. O executado deverá ficar ciente de que não poderá dispor do crédito executado nos autos acima referidos, sem anuência da parte credora desta demanda (art. 855, II, do CPC) A propósito: Já no que toca ao pedido de desistência nas ações em que o executado é exequente, cabe a oitiva do beneficiário da constrição: “havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição” (STJ, REsp 1418549/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4.ª T., j. 06.05.2014) (Hermes Zaneti Júnio, in Comentários ao Código de Processo Civil livro eletrônico. arts. 824 ao 925. São Paulo: RT, 2016) 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000726-10.2012.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$53.099,64 Exequente(s): MARCOS GARCIA JUNIOR Executado(s): BRUNO DELIBERADOR LOPES SEBASTIÃO SALLES JUNIOR 1. À seq. 220.1, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do feito ante os seguintes fundamentos: a) prescrição intercorrente em razão do prazo decorrido até a citação pessoal; b) inépcia da petição inicial em razão da ausência de memorial de cálculos e liquidez do título exequendo; c) excesso de execução. Intimada, a parte exequente se opôs aos argumentos deduzidos (seq. 230.1). É o que cabia relatar. 2. Passo à análise. 2.1. Inocorrência de prescrição intercorrente. Em que pese a decorrência de prazo superior a cinco anos desde o despacho inicial até a citação pessoal (CC, art. 206, § 5º, inc. I c/c art. 206-A), observo que não se verifica desídia da parte exequente, que continuou a postular no feito, diligenciando pelo paradeiro do executado por todo o período. Desse modo, não está configurada a prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. UM DOS EXECUTADOS QUE FOI DEVIDAMENTE CITADO, TENDO, INCLUSIVE, APRESENTADO EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERSAS TENTATIVAS DE BUSCA E PENHORA DE BENS EM RELAÇÃO A ELE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PRESSUPÕE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DA EXECUÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL, FATO NÃO VERIFICADO. ADEMAIS, DEMORA NA CITAÇÃO DA OUTRA EXECUTADA QUE NÃO SE DEVE À DESÍDIA DO BANCO, QUE PROMOVEU TENTATIVAS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018997-93.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.07.2023). 2.2. Alegada inépcia de título judicial. Inicialmente, observo que o contrato à seq. 1.3 se configurava à época do ajuizamento como título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, inc. II do então vigente CPC/73. Ademais, a inicial contém, à pag. 3, memorial de cálculos da dívida, amparado no contrato. Trata-se, portanto, de título de crédito líquido e exigível, que não depende de implementação de termo, condição e tampouco necessitando de prévio procedimento de liquidação. Improcedente, pois, a tese respectiva. 2.3. Excesso de execução. Não demonstração. Com amparo no art. 518 do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade se processa por petição simples e não comporta dilação probatória, evidenciando sua inadequação para apuração de eventual excesso, prestando-se apenas para a suscitação de matéria de ordem pública. Com efeito, ausente qualquer prova a corroborar a tese de excesso de execução, esta também não deve prosperar, razão pela qual a rejeito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0077178-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.07.2023). 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. 4. Intimem-se. Observe-se, no mais, a Portaria n. 33/2017. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 26 de julho de 2023. Julio Farah Neto Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000726-10.2012.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000726-10.2012.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$53.099,64 Exequente(s): MARCOS GARCIA JUNIOR Executado(s): BRUNO DELIBERADOR LOPES SEBASTIÃO SALLES JUNIOR 1. À seq. 119, a parte executada ajuizou petição que intitulou de “EMBARGOS À EXECUÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, inserida no Projudi em petição nos próprios autos executivos, sob a categoria de “contestação”. Aduz preliminares e teses de mérito. Impugnação pelo exequente à seq. 129. Resposta pelo executado à seq. 134, ratificando seus fundamentos iniciais. É o que cabia relatar. 2. Decido. Preliminarmente, destaque-se o descabimento formal da oposição de embargos à execução mediante simples petição, nos próprios autos executivos, em inobservância ao comando de processamento em autos apartados, na forma do art. 914, § 1º do CPC. Dado o erro grosseiro, tal hipótese não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. TESE AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADOS INICIALMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTEMPORÂNEOS QUE EQUIVALEM À PEÇA JURIDICAMENTE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REJEIÇÃO LIMINAR QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 918, I, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000232-18.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA A PARTE APRESENTAR OS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS - IMPOSSIBILIDADE – INFRINGÊNCIA DO ART. 914, §1º, DO CPC – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003556-62.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 11.07.2018) Isso posto, deixo de conhecer os embargos à execução tais como deduzidos, conhecendo-os, porém, como exceção de pré-executividade, meio de impugnação sem forma prevista em lei e apenas quanto à matéria de ordem pública. 3. Em preliminares, a parte executada alega nulidade de sua citação e a prescrição. 3.1. Nulidade da citação. Alega o executado que o AR de citação, juntado à seq. 93.1, é subscrito por pessoa estranha ao processo, e que teve conhecimento do feito apenas em decorrência da penhora de montante em sua conta bancária. Em cotejo à petição inicial, vê-se que o exequente indica como endereço de ambos os executados a Rua Angelina Ricci Vezozzo, 635, em Londrina/PR. É neste mesmo endereço que se deu, em 18.02.2021, a entrega do AR de citação (seq. 93.1), subscrito por Júlio Cesar Bastos, que de fato não integra esta relação processual. Não obstante, verifica-se que o próprio exequente, há mais de 06 (seis) anos (seq. 6.1), informara nos autos endereço diverso dos executados, a indicar sua mudança. Ainda que a informação/Siel à seq. 62.2 volte a indicar mencionado endereço da Rua Angelina Ricci Vezozzo como pertencente ao executado, não há a evidência da atualidade de tal informação, e a contradição entre seus endereços nos autos não pode fazer concluir pela validade do ato citatório à seq. 93.1, atribuindo o executado endereço diverso aos demais em sua recente Procuração (seq. 119.2). Nos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, (...) a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. Isso posto, estando o AR de citação subscrito por pessoa diversa e entregue em endereço sobre o qual pairam dúvidas se de fato pertence atualmente à parte executada, e ausente ademais qualquer hipótese de sua admissão nos termos do excerto legal acima, de rigor o reconhecimento da nulidade da citação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO EM ENDEREÇO INCORRETO. PREJUÍZO PARA DEFESA DO RÉU. PRECEDENTES STJ. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042883-88.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 31.10.2018). Ante o exposto, pronuncio a nulidade da citação à seq. 93.1 e dos atos subsequentes até o comparecimento espontâneo da parte executada à seq. 119, a partir do qual presume-se citada (CPC, art. 239, § 1º). Quando estiver preclusa a matéria, exaurido prazo para eventual recurso desta decisão, proceda-se ao levantamento das restrições Renajud e Bacenjud/Sisbajud (seqs. 106, 114). 3.2. Prescrição. Sustenta a parte executada a prescrição da pretensão executiva, tendo em vista o prazo decorrido desde o ajuizamento em 2012 sem que tivesse havido a sua citação válida, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil. Em compulsa ao feito, nota-se que o despacho inicial a ordenar a citação dos executados deu-se em 23.07.2012 (seq. 1.6, fl. 25). Não obstante referido ato constitua marco interruptivo prescricional (art. 202, inc. I), a fazer reiniciar o prazo, seu efetivo transcurso em direção à prescrição intercorrente condiciona-se à desídia da parte exequente em promover a adequada tramitação do feito. Nesse sentido: (TJPR - 16ª C.Cível - 0005768-38.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 07.02.2022). A parte executada, todavia, não aponta tal circunstância, limitando a apoiar-se no mero transcurso do tempo durante a tramitação do feito, o que, como se viu, não faz configurar a prescrição intercorrente. Ante o exposto, rejeito a arguição de prescrição. 4. Gratuidade processual requerida pela parte executada. Não se olvida que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, como preleciona o art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. No entanto, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...) 3. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 1666495/RS - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 30-6-2017). Destaquei. Ante o exposto, intime-se a parte executada a fim de que, no prazo de cinco dias, apresente adequada demonstração da hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento. Dil. necessárias. Primeiro de Maio, 10 de fevereiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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