Cumprimento de sentença 0027059-08.2011.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027059-08.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: “o mísero valor de R$ 42,80”, embora possa não prejudicar a subsistência digna da devedora (em presunção), também não garante e muito menos satisfaz o crédito perseguido, sendo ínfima a quantia, perto do valor objeto de execução (mais de R$ 12.000,00). Francamente, tal quantia merece ser imediatamente desbloqueada. Aliás, esta Magistrada tem entendimento que qualquer quantia inferior a R$ 300,00, deve ser desbloqueada de imediato, exceto se equivalente a 5% da dívida. Com efeito, acolho a impenhorabilidade dos valores, até porque, como dito, também é ínfima a quantia. Nesta data procedi ao desbloqueio via SISBAJUD. Ainda, tanto o extrato SISBAJUD quanto o documento juntado pela parte executada na seq. 466.5, evidenciam que o bloqueio é de apenas R$ 42,80 e não em valor superior. Soma-se a isso que não houve qualquer comprovação da devedora de que o bloqueio foi a maior. 3. Em relação aos imóveis, passo a deliberar: 3.1. O imóvel de matrícula nº 5.789, do 2º SRI local, está registrado em nome do executado ANGELO TOMAS CALVI (seq. 464.2 – R-9), sendo o registro translativo da propriedade comprovação idônea (art. 1.231 e 1.245, ambos do CC). Logo, sem mais delongas, a penhora se mantém. E, caso se cogitasse que tal bem fosse de outrem, diga-se, não há prova nos autos, a parte executada sequer teria legitimidade para questionar tal penhora (art. 18, do CPC), havendo medida típica para terceiro questionar. 3.2. Quanto ao imóvel de matrícula nº 24.374, do 3º SRI, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0027059-08.2011.8.16.0017 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO Executado(s): Angelo Tomas Calvi BELINA CORA CALVI CARLOS VALENTIN CALVI DROGARIA ZADIFARMA LTDA - ME Marcia Massarotto Calvi DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de sentença referente à verba sucumbencial. A parte executada se insurgiu quanto ao bloqueio via SISBAJUD determinado na seq. 396.1, no valor de R$ 1.207,30, porque oriundo de aposentadoria da executada BELINA e, por isso, impenhorável (seq. 466.1). Na seq. 467.1, foi deferida a penhora, por termos nos autos, dos imóveis de matrículas nsº 5.789, 17.043 e 24.374, do 2º e 3º SRI local, de propriedade dos executados, ANGELO TOMAS CALVI e BELINA CORA CALVI. Ainda, na seq. 497.1, alegou: a) excesso de penhora; b) o imóvel de matrícula nº 5.789, do 2º SRI local não é de propriedade do executado; c) o imóvel de matrícula nº 24.374, do 3º SRI é bem de família; d) é gravosa a manutenção da penhora de 3 imóveis, em relação ao valor exequendo, devendo ser reduzida. Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou na seq. 503.1, aduzindo: a) o valor bloqueado é de R$ 42,80, não prejudicando a subsistência da parte executada, requerendo o levantamento; b) o imóvel de matrícula nº 5.789, do 2º SRI local está registrado em nome do executado, com inúmeras averbações de indisponibilidades e penhoras; c) o imóvel de matrícula nº 24.374, do 3º SRI, não pode ser considerado bem de família, porque não é o único imóvel, além de ter anotado indisponibilidade; d) inexistência de excesso de penhora. Relatei e decido. 2. Quanto ao bloqueio de valores via SISBAJUD, cumpre salientar que tal ordem de indisponibilidade foi proferida em setembro de 2020 (seq. 396.1), mas, em análise aos autos, observa-se que a Serventia deixou de intimar a parte executada dessa medida, tanto que somente quase 01 ano depois, ela veio arguir tal impenhorabilidade (seq. 466.1). Em análise aos documentos juntados (seqs. 466.2-466.6), é possível apurar que a executada BELINA CORA CALVI, recebe seu benefício previdenciário, na conta objeto de bloqueio (do Banco Santander). Portanto, tratam-se de valores impenhoráveis (art. 833, inc. IV, do CPC). Ademais, como bem argumentado pelo próprio exequente, à luz das jurisprudências atuais, é possível a relativização da impenhorabilidade, desde que a penhora não ponha em risco a subsistência do devedor. Entretanto, nos dizeres do trata-se do apartamento nº 502, do Condomínio Residencial Torre De Ébano, situado à Rua Campos Sales, que serve de moradia à executada, BELINA CORA CALVI, conforme documentos comprobatórios da seq. 497.2. A jurisprudência Superior Tribunal de Justiça tem conferido a mais ampla proteção ao bem de família, promovendo, quando cabível, a interpretação do art. 3º, da Lei nº 8.009/90, mais favorável à entidade familiar. Assim, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante embargos ou simples petição (c.f. REsp nº 1.114.719/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe de 29/6/2009). Todavia, não há, em nosso sistema jurídico, norma que possa ser interpretada de modo apartado aos cânones da boa-fé. Todas as disposições jurídicas, notadamente as que confiram excepcionais proteções, como ocorre com a Lei nº 8.009/90, só têm sentido se efetivamente protegerem as pessoas que se encontram na condição prevista pelo legislador (REsp nº 1.299.580/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Não se pode perder de vista que a proteção concebida pela Lei nº 8.009/90, visa garantir a função do lar, proporcionando à família brasileira o direito social da moradia, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal. Referida norma tem por objetivo a proteção da dignidade humana, assegurando às famílias um patrimônio mínimo, necessário para suas necessidades básicas, dentre elas, a moradia. Ocorre que a Lei nº 8.009/90 supõe que o imóvel que esteja sendo utilizado como residência pela entidade familiar é impenhorável, desde que apresentada prova mínima de moradia. Por prova mínima de moradia, entende-se a apresentação do comprovante de residência ou demais documentos que indiquem que o bem é destinado para fins residenciais do devedor ou seu núcleo familiar, independentemente de haver outros bens. Confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio residencial do agravante. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp nº 1558073/SP, 4ª T., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 18/02/2020). Havendo a prova mínima acerca dos fins residenciais, cumpre ao credor comprovar fato que afaste a condição de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMILIA – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO DE I GRAU – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. "Sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial fundada na alegação de bem de família, a jurisprudência desta Corte Superior possui julgados no sentido de se exigir do devedor tão somente o início de prova dos requisitos para a caracterização do imóvel com bem de família, cabendo ao credor o ônus de produzir prova em contrário". (REsp 1716425/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 19/11/2019). (TJPR, AI nº 0002744-49.2020.8.16.0000, 16ª CC, Rel. LUIZ ANTÔNIO BARRY, julgado em 31.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO PARA PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PROVA DESSE FATO. ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE. DÍVIDA QUE NÃO REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. “1. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 2. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). 3. “Demonstrada pelo executado a condição de bem de família do imóvel constrito, a prova em contrário compete ao credor (art. 333, I e II, do Código de Processo Civil)” (STJ, AgRg no AREsp 96.194/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 11/10/2013). (...).” (TJPR - 15ª C.Cível - 0034935-21.2018.8.16.0000 - Realeza - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AI nº 0023789-12.2020.8.16.0000, 15ª CC, Rel. SHIROSHI YENDO, julgado em 02.09.2020). No caso dos autos, da análise dos documentos colacionados pela parte devedora, observa-se que restou comprovada a residência da executada no imóvel objeto de constrição, conforme comprovante de endereço (seq. 497.2), sendo que sobre isso, não houve qualquer impugnação especifica pela parte exequente, a credora. Vai daí que restou comprovada a natureza do bem de família do imóvel de matrícula nº 24.374, do 3º SRI local. Ademais, a mera existência de outros imóveis, não implica em desproteção ao bem de família, ao contrário, basta que a execução seja direcionada aos outros bens existentes, como é o caso dos autos. Portanto, conforme analisado, tratando-se de bem de família, como ora reconhecimento, declaro a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 24.374, do 3º SRI local. 3.2.1. Em consequência, determino o levantamento da penhora determinada na seq. 467.1 e da respectiva anotação, caso tenha sido realizada. 3.2.2. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício para o respectivo Serviço de Registro de Imóvel, se necessário. 3.3. Sobre o imóvel de matrícula nº 17.043 do 3º SRI local, a parte executada não alegou nenhum impedimento específico, exceto que a penhora de 03 imóveis, considerando o valor do crédito executado, de cerca de R$ 12.000,00, ensejaria excesso de penhora. De fato, à primeira vista, poderia se cogitar tal possibilidade. Mas, como visto, houve o reconhecimento de impenhorabilidade de um dos imóveis, sendo que os outros 02 que sobraram, são bens possíveis de penhoras, porque não dotados de impenhorabilidade. Lembre-se que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 798, do CPC). Denota-se das matrículas dos 02 imóveis (seqs. 464.2-464.3), que há diversas outras anotações de indisponibilidades e penhoras, situação que enuncia possibilidade do bem não ser suficiente para quitação do débito objeto de cobrança dessa demanda, até porque, caso alienado, poderá haver instauração de concurso de credores. Portanto, não sendo bens livres de ônus, recomendável a manutenção da penhora, sendo necessária a avaliação deles, até para eventual revisão disso. Assim, ao menos por ora, resta rechaçada a tese de excesso de penhora. 4. À Serventia para intimar ambas as partes dessa decisão, no prazo de 15 dias. 5. Para continuidade do curso deste Cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para comprovar a averbação das penhoras nas matrículas dos imóveis cuja penhora se manteve, no mesmo prazo acima. Para tanto, deverá exibir matrícula atualizada. 6. Com a comprovação do item 5, o que poderá ser observado e certificado pela Serventia, expeça-se mandado de avaliação para cumprimento no prazo de 20 dias, o que determino com base no teor da Portaria nº 67/2021 da Secretaria da Direção do Fórum Cível e Fazenda Pública e Central de Mandados desta Comarca e art. 8º da Instrução Normativa nº 61/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 7. Depois, sobre a avaliação, intimem-se as partes em 15 dias. 8. Após, sejam os autos conclusos para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

11/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(830)

Todos os documentos(43)