Procedimento Comum Cível 0022356-77.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022356-77.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022356-77.2014.8.16.0001.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022356-77.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): RENATA MARIA SANTOS FERREIRA Réu(s): HOSPITAL SUGISAWA LTDA DECISÃO 1. A parte requerida requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, haja vista que não teria condições de arcar com as custas do processo. Ao se tratar de concessão ao se tratar de concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa jurídica, é pacifico o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que tal deferimento fica condicionado à comprovação de sua hipossuficiência, Nesse sentido, colaciona-se trecho da manifestação do Ministro Relator Menezes no RE 589490: “Como se vê, para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de pobreza, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça”. No presente caso, em que pese a alegação formulada pessoa jurídica HOSPITAL SUGISAWA LTDA, embora os documentos demonstrem uma situação de certa dificuldade financeira, esta não chega ao ponto da inviabilizar o desenvolvimento de suas atividades, notadamente porque a parte fez o requerimento após a determinação de pagamento da perícia e o valor desta não se mostra excessivo. Dessa forma, deve o magistrado verificar caso a caso a real necessidade da parte no tocante ao benefício de Justiça Gratuita, portanto, não havendo elementos de comprovação da necessidade nos autos, resta prejudicada a demonstração da impossibilidade para o pagamento das custas processuais. Tal conclusão decorre da interpretação teleológica do artigo 5º, da Lei 1.060/50. Assim já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE.COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. O pedido de assistência gratuita pode ser feito em qualquer fase do processo, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza.2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.Precedente do STJ.3. Agravo improvido.(AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009)”“PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/1950.SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL.PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário.Hipótese em que o requerente atestou sua miserabilidade na petição inicial, não havendo determinação do magistrado para que se comprove a impossibilidade de assunção das custas processuais, tendo ficado atendidas, portanto, as exigências do art. 4º da Lei 1.060/1950.Agravo Regimental não provido.(AgRg no REsp 555917/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009)”Neste mesmo sentido os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná no AI 889951-8, AI 896208-3, AI 888856-4, AI 899476-3, dentre outros. 2. Portanto, à míngua de maiores elementos acerca da condição financeiras do executado, indefiro o requerimento de concessão da justiça gratuita formulado. 2.1. Sobre o teor desta decisão intimem-se as partes. 3. Considerando a proposta de parcelamento dos honorários formulada pela executada no mov. 230.1, intime-se a perita nomeada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, cumpra-se a decisão proferida no mov. 53.1. 5. Oportunamente, voltem conclusos Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(25)