Embargos de Terceiro Cível 0003311-46.2022.8.16.0021 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0003311-46.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003311-46.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Bem de Família Legal Valor da Causa: R$45.000,00 Embargante(s): Maurilio de Almeida Ferreira Embargado(s): EVERSON SPIGIORIN ROCHA Rodrigo Pagliarini Santos Vistos. 1. Diante das razões expostas pelo Embargante (ref. 13.1), considero justificada a inclusão do Embargado Everson no polo passivo da lide. 2. Do pedido liminar: De acordo com o artigo 678, do Código de Processo Civil, será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se for suficientemente provado o domínio ou a posse. Partindo disso, o Embargante requereu, liminarmente, que seja determinada a suspensão das medidas constritivas relativas ao imóvel descrito na matrícula nº 3412, registrada perante o 1º Cartório de Registros Públicos de Mundo Novo/MS, que serão realizadas nos autos nº 15248-34.2014.8.16.0021. Pois bem. Os documentos de ref. 1.6 a 1.8 demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, razoável probabilidade de o Embargante ter a posse do imóvel em análise. Isso porque evidenciam que o contrato entabulado por ele e o Embargado Everson foi desfeito no dia 07/11/2016, com o devido reconhecimento de firma deste último no mesmo dia e a devolução da respectiva posse. Porque presente o requisito legal, DEFIRO a liminar pleiteada e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas relativas ao imóvel descrito na matrícula nº 3412, registrada perante o 1º Cartório de Registros Públicos de Mundo Novo/MS. 3. Acoste-se cópia da presente decisão aos autos nº 15248-34.2014.8.16.0021, determinando que o bem em questão não seja objeto de penhora, avaliação e remoção até decisão ulterior o final destes embargos. 4. Intime-se a parte Embargante. Cite-se/intime-se o Embargado Everson por AR. O Embargado Rodrigo deverá ser citado/intimado por meio do seu procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, §3º, do Código de Processo Civil). 5. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE MAURILIO DE ALMEIDA FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

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