Embargos de Terceiro Cível 0003311-46.2022.8.16.0021 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0003311-46.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 15:19

Definitivo

13/10/2022, 15:52

Documento (Informações)

06/10/2022, 16:27

Remessa (em diligência)

05/10/2022, 14:34

Trânsito em julgado

05/10/2022, 14:34

Decurso de Prazo

05/10/2022, 00:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2022, 14:55

Confirmada

21/09/2022, 00:02

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2022, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003311-46.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Bem de Família Legal Valor da Causa: R$45.000,00 Embargante(s): Maurilio de Almeida Ferreira Embargado(s): EVERSON SPIGIORIN ROCHA Rodrigo Pagliarini Santos Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão do Juiz Leigo (ref. 76.1), com fulcro no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Cumpram-se as determinações proferidas pelo auxiliar do Juízo: junte-se cópia da sentença nos autos de execução e oficie-se ao CRI de Mundo Novo-MS. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). P.R.I. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2022, 19:13

Procedência

05/09/2022, 20:02

Conclusão (para julgamento)

17/08/2022, 16:18

Conclusão (para decisão)

10/08/2022, 14:46

de Instrução (realizada; Juiz(a) leigo(a))

10/08/2022, 14:46

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Bem de Família Legal Processo nº: 0003311-46.2022.8.16.0021 Embargante(s): Maurilio de Almeida Ferreira Embargado(s): EVERSON SPIGIORIN ROCHA Rodrigo Pagliarini Santos Vistos. 1. Recebo os embargos de declaração opostos pelo Embargante Maurilio (ref. 22.1 a 22.6), pois tempestivos. No mérito, merecem provimento. Isso porque, de fato, houve erro material da decisão embargada (ref. 15.1) quanto aos números das matrículas dos imóveis que foram penhorados nos autos nº 15248-34.2014.8.16.0021. Pelo exposto, ACOLHO os aclaratórios e, sanando o erro apontado, retifico o item 2 da decisão de ref. 15.1, o qual passará a conter a seguinte redação: “2. Do pedido liminar: De acordo com o artigo 678, do Código de Processo Civil, será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se for suficientemente provado o domínio ou a posse. Partindo disso, o Embargante requereu, liminarmente, que seja determinada a suspensão das medidas constritivas relativas aos imóveis descritos nas matrículas nº 9546 e 9547, ambas registradas perante o 1º Cartório de Registros Públicos de Mundo Novo/MS, que serão realizadas nos autos nº 15248-34.2014.8.16.0021. Pois bem. Os documentos de ref. 1.6 a 1.8 demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, razoável probabilidade de o Embargante ter a posse do imóvel em análise. Isso porque evidenciam que o contrato entabulado por ele e o Embargado Everson foi desfeito no dia 07/11/2016, com o devido reconhecimento de firma deste último no mesmo dia e a devolução da respectiva posse. Porque presente o requisito legal, DEFIRO a liminar pleiteada e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas relativas aos imóveis descritos nas matrículas nº 9546 e 9547, ambas registradas perante o 1º Cartório de Registros Públicos de Mundo Novo/MS.” 1.1. Acoste-se cópia desta decisão aos autos nº 15248-34.2014.8.16.0021. 2. O novo pedido de concessão de liminar formulado pelo Embargante (ref. 15.1), consistente na determinação de cancelamento/levantamento das penhoras, não comporta deferimento. Isso porque, de acordo com o artigo 678, do Código de Processo Civil, somente podem ser determinadas in limine litis a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos e a manutenção ou a reintegração provisória da posse. 3. Intime-se o Embargante e aguarde-se a realização da audiência. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003311-46.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Bem de Família Legal Valor da Causa: R$45.000,00 Embargante(s): Maurilio de Almeida Ferreira Embargado(s): EVERSON SPIGIORIN ROCHA Rodrigo Pagliarini Santos Vistos. 1. Diante das razões expostas pelo Embargante (ref. 13.1), considero justificada a inclusão do Embargado Everson no polo passivo da lide. 2. Do pedido liminar: De acordo com o artigo 678, do Código de Processo Civil, será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se for suficientemente provado o domínio ou a posse. Partindo disso, o Embargante requereu, liminarmente, que seja determinada a suspensão das medidas constritivas relativas ao imóvel descrito na matrícula nº 3412, registrada perante o 1º Cartório de Registros Públicos de Mundo Novo/MS, que serão realizadas nos autos nº 15248-34.2014.8.16.0021. Pois bem. Os documentos de ref. 1.6 a 1.8 demonstram, ao menos em sede de cognição sumária, razoável probabilidade de o Embargante ter a posse do imóvel em análise. Isso porque evidenciam que o contrato entabulado por ele e o Embargado Everson foi desfeito no dia 07/11/2016, com o devido reconhecimento de firma deste último no mesmo dia e a devolução da respectiva posse. Porque presente o requisito legal, DEFIRO a liminar pleiteada e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas relativas ao imóvel descrito na matrícula nº 3412, registrada perante o 1º Cartório de Registros Públicos de Mundo Novo/MS. 3. Acoste-se cópia da presente decisão aos autos nº 15248-34.2014.8.16.0021, determinando que o bem em questão não seja objeto de penhora, avaliação e remoção até decisão ulterior o final destes embargos. 4. Intime-se a parte Embargante. Cite-se/intime-se o Embargado Everson por AR. O Embargado Rodrigo deverá ser citado/intimado por meio do seu procurador constituído nos autos da ação principal (art. 677, §3º, do Código de Processo Civil). 5. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

de Instrução (realizada; Juiz(a) leigo(a))

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