Execução de Título Extrajudicial 0031494-63.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031494-63.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031494-63.2017.8.16.0001. executado: "Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial." A decisão do colegiado foi unânime”. 17. Feita esta explanação, por mais que a jurisprudência tenha fixado a tese de que há a possibilidade de bloqueio de valores parciais, ou seja, a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares (aposentadoria), deve-se utilizar da proporcionalidade e razoabilidade. 18. Sob este vértice, é certo que a aposentadoria recebida pela executada é pequena, o que, em suma, significa que, qualquer porcentagem de bloqueio, implicaria em danos irreparáveis ou de difícil reparação à devedora, pelo que é inviável o bloqueio, sequer, parcial. 19. Quaisquer valores retirados do montante recebido pela devedora a título de aposentadoria do INSS refletiriam na incapacidade de sustento das necessidades básicas, ferindo assim, norma pétrea das condições essenciais para subisistência. 20. Neste sentido, junto decisão recente do STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.165 - PR (2020/0295937-1) DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$22.191,84 Exequente(s): Carolina Zequinao Ongaratto Executado(s): ERICO MORBIS SINEIDE MARIA SILVA URSULINO Teresinha de Oliveira Morbis 1. Trata-se de analisar a manifestação da parte executada de sequencial 153, denominada exceção de pré-executividade, onde, em breve síntese, alega a impenhorabilidade do valor eis que, segundo sua tese, oriundo de proventos de aposentadoria. 2. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, o caso é de análise, antes mesmo da manifestação da parte credora, já que existe prioridade na tramitação e a alegação de que as verbas são impenhoráveis já que alimentares. 3. A exceção de pré-executividade tem por objetivo analisar questões de ordem pública, podendo ser oposta a qualquer tempo, inclusive, reconhecida de ofício pelo juiz. 4. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o tema é pacificado, no sentido de se tratar de defesa simples do devedor/executado, quando da submissão da parte aos atos executivos, essencialmente, quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações. 5. Ressalto que, em ambas as situações, devem estar munidas de provas bastantes e suficientes, ou seja, contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao Juízo a ilegalidade de seu cabimento, antes mesmo da efetivação da penhora. 6. Neste viés, a exceção de pré-executividade, que nada mais é do que a defesa do executado sem a segurança do juízo, é o exercício do princípio do contraditório no estreito rito da execução. 7. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória, ou seja, é cabível quando ataca vícios de forma, por não atender o título executivo os pressupostos do artigo 618, do Código de processo Civil, ou a falta de condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte. 8. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos limites da exceção de pré-executividade: “A sistemática processual exige a segurança do juízo como pressuposto ao oferecimento dos embargos do devedor. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a dispensa desse pressuposto apenas em hipóteses excepcionais, limitando a argüição, por meio de petição nos próprios autos da execução, à nulidade do título, por ausência de seus pressupostos formais.” (STJ - REsp nº 180.734-RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo) 9. Isto significa que, somente “As matérias de ordem pública podem ser arguidas, a qualquer tempo sem forma de ação, em qualquer instância e não geram preclusão. Isto porque, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, delas o juiz conhece de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, se delas o juiz conhece de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, emerge evidente que o executado poderá, alertá-lo, quanto à inexistência dos pressupostos de admissibilidade, também a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição, sem necessidade de garantia do juízo, via de Exceção de Pré-Executividade.” (José Vilaço da Silva - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A EXECUÇÃO FISCAL - Publicada na Revista de Estudos Tributários nº 11 - JAN-FEV/2000, pág. 11 - grifei). 10. Tal posição é firme na doutrina e na jurisprudência, sem vacilação. 11. Nesta esteira, colaciono decisórios que corroboram este entendimento: “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento e lhe negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não se vislumbrou a ocorrência a ilegitimidade passiva do executado.No tocante a ausência de notificação da inscrição em dívida ativa, convém destacar que a princípio tal alegação somente poderia ser apreciada em sede de Embargos, uma vez que a denominada "exceção de pré-executividade", como meio excepcional de defesa que é, não comporta dilação probatória, e é admissível apenas quando o vício nulificador do título executivo se refira à de ordem pública e esteja comprovado de plano, o que não se verifica no presente momento processual. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1281290-7 - Iretama - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 31.03.2015) (TJ-PR - AI: 12812907 PR 1281290-7 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 31/03/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1547 16/04/2015)” “DECISÃO: Acordam os Integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE QUANDO PRESENTE MATÉRIA QUE DISPENSE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU QUE POSSA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. COBRANÇA DE ASTREINTES TAMBÉM OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO POSSÍVEL - DEVER DE ABSTENÇÃO - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - IMPRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - INEXIGIBILIDADE DESTA PARTE DO TÍTULO JUDICIAL RECONHECIDA. EVENTUAIS EXCESSOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUESTÕES QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1271947-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 11.02.2015) (TJ-PR - AI: 12719478 PR 1271947-8 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 11/02/2015, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1518 04/03/2015)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou exceção. Manutenção. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória em razão do seu rito simplificado RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A ENSEJAR OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Negado provimento aos Embargos de Declaração(TJ-RJ - AI: 00658524420158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 04/05/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/05/2016)” “TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE BOITUVA – OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - Matéria que não pode ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória - Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade - Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP 10023341620158260082 SP 1002334-16.2015.8.26.0082, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 31/08/2017, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2017)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS AFASTADOS. 1. No tocante às execuções fiscais, é incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam de dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Verbete n. 393 da Súmula do STJ. 2. In casu, a agravante ajuizou ação ordinária para reconhecimento de imunidade tributária, processo 001/1150108663, em que restou indeferida a tutela provisória, não havendo falar em suspensão da execução em razão deste feito paralelo. 3. Honorários afastados: da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não cabem honorários, muito menos de forma indireta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076476514, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AI: 70076476514 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de 12. Conforme se denota dos documentos acostados pela parte devedora, ora excipiente, sequencial 153, de fato, os valores correspondem a proventos de aposentadoria. 13. Muito embora as verbas alimentares sejam tidas como, num primeiro momento impenhoráveis, vale a ressalva de que a jurisprudência tem admitido a manutenção de parcela desta, em razão da ausência de apresentação de pedido de parcelamento ou de indicação de bens à penhora, tida, então, como indício da ausência de boa-fé do devedor. 14. Nesta esteira, no sentido de evitar que a dívida se perpetue e só aumente, causando ainda mais prejuízos ao exequente e, no sentido também, de evitar que o devedor seja impedido de manter satisfeitas suas necessidades básicas, existe a probabilidade de retenção de valores de forma parcial. 15. Imperioso asseverar, também, o entendimento exarado no AgInt no REsp 1.732.927, in verbis: “Embora não se negue a natureza alimentar do crédito sobre o qual houve a penhora, deve-se considerar que, na situação concreta, a constrição de percentual sobre os modestos proventos de aposentadoria do agravante compromete o sustento do executado e de sua família.” (grifei) 16. Ainda na mesma decisão, o entendimento supra do Ministro Luis Felipe Salomão, foi adaptado pelo Relator Raul Araújo, da seguinte forma: “voto para, assim, limitar a penhora a 10% "dos módicos rendimentos líquidos do Cuida-se de agravo apresentado por RIO BRANCO AQUISIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO EM CONTA É PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. PERTINÊNCIA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RETENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV, DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. (fls. 73) O recorrente, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 373, I; 789; 797; 824; 854, § 3º, I e 833, VI, § 2º, todos do CPC, no que concerne à indevida impenhorabilidade de valores bloqueados (créditos e lucros), diante da ausência de provas em relação à sobra de salários, utilização de valores para sustento da família (mínimo existencial) e princípios da efetividade e satisfação da execução perante todos os bens para cumprimento da obrigação, trazendo os seguintes argumentos: Apesar das questões levantadas nas contrarrazões da recorrente, como antes descritas, o v. acórdão objurgado, ao argumento de que "... sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ainda, atente-se que a impenhorabilidade não se altera pelo simples depósito de R$ 3.000,00 (três mil reais) na conta, como argumentado pelo magistrado na decisão agravada. Incide, assim, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, vez que os valores bloqueados são oriundos de sua aposentadoria, prestando-se a sua sobrevivência mínima....", desconsiderou que: ()) o art. 833, IV, X do CPC NÃO protege outros"créditos" ou "lucros" obtidos em aplicações financeiras e a disposição do art. 789 deste mesmo codex que atesta que o devedor responde com TODOS os seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações; (h) NÃO restou demonstrado que a conta onde incidiu o bloqueio é EXCLUSIVAMENTE de salário/aposentadora, ao contrário, restou comprovado que EXISTEM outros créditos ou sobras na referida conta que podem ser penhorados a exemplo do crédito existente na conta de R$ 3.000,00 ALÉM do valor do provento de R$ 2.538,99, bem como NÃO comprovou que necessita do INTEGRAL valor bloqueado/penhorado para seu "sustento" e de sua família e qual seria o "mínimo existencial", e, assim, afrontou os artigos 373, I e 854, § 3º, I do CPC/15 3-4. Ressaltando que essa prova é da parte e NÃO pode ser suprida pelo magistrado "supondo" gastos e necessidades que a própria parte NÃO demonstrou e NÃO comprovou. Ademais, o art. 371 do CPC/15 deixar clara a opção legislativa no sentido da necessidade de valoração racional da prova e a efetiva possibilidade do exercício do contraditório, o que inocorreu no presente caso, diante da ausência de prova efetiva que sustente a fundamentação do v. acórdão neste ponto. O v. acórdão ao dipor que "...impenhorabilidade não se altera pelo simples depósito de R$ 3.000,00 (três mil reais) na conta, como argumentado pelo magistrado na decisão agravada...", deixou de observar que o art. 833, IV, X do CPC não protege OUTROS "créditos" ou "lucros" obtidos em aplicações financeira e que esta "sobra" NÃO possui caráter salarial e este É penhorável e não encontra proteção no art. 833 do CPC, ressaltando que o valor total bloqueado é de apenas R$ 1.700,45 (oriundo de dois bloqueios: R$ 1.295,97 na conta 31166-3 100 e R$ 404,48 na conta 31166-3 500, ambas da agência 9190) e inferior à "sobra" mensal de um mês para o outro, principalmente considerando o crédito extra e sem identificação de origem de R$ 3.000,00 ALÉM do crédito da aposentadoria de R$ 2.538,99. (fls. 155-56) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, o agravante narra que o valor bloqueado (R$ 1.700,45- mil, setecentos reais e quarenta e cinco centavos) na conta bancária mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, da agência nº 9190, conta nº 31166-3 é impenhorável, vez que correspondente aos proventos de aposentadoria. Em análise aos documentos trazidos aos autos, verifica-se que o agravante teve a quantia total de R$ 1.700,45 (mil, setecentos reais e quarenta e cinco centavos) bloqueada via BacenJud em 10/01/2019, na conta 311663, agência 9190, em dois bloqueios: um de R$ 1.295,97 (mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos) e outro de R$ 404,48 (quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) (mov. 16.2). Veja-se: [...] Ainda, em análise ao extrato bancário, trazido pelo agravante ao mov. 16.3, verifica-se que a conta bloqueada é utilizada para depósito da aposentadoria do agravante, conforme se infere do pagamento do INSS no valor de R$ 2.538,99 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos): [...] Possível perceber que se trata de conta onde é depositada a aposentadoria do agravante, sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ainda, atente-se que a impenhorabilidade não se altera pelo simples depósito de R$ 3.000,00 (três mil reais) na conta, como argumentado pelo magistrado na decisão agravada. Incide, assim, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, vez que os valores bloqueados são oriundos de sua aposentadoria, prestando-se a sua sobrevivência mínima. [...] Portanto, tratando-se de conta bloqueada onde o agravante recebe seus proventos de aposentadoria, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, dou provimento ao recurso, no importe de R$ confirmando a liminar que determinou a liberação dos valores bloqueados 1.700,45 (mil, setecentos reais e quarenta e cinco centavos), da conta corrente nº 31166-3, agência nº 9190, do Banco Itaú S/A. (fls. 74-77, grifei) Assim, portanto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente.” (STJ - AREsp: 1805165 PR 2020/0295937-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 22/02/2021) 21. Desta forma, com fulcro no artigo 833, do Código de Processo Civil, procedi ao desbloqueio dos valores em desfavor de Sineide Maria Silva Ursulino. 22. Aguarde-se em Cartório por 48 (quarenta e oito) horas, tempo este informado para retorno das minutas pelo sistema SISBAJUD. 23. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos no campo “minuta Bacen”. 24. Na sequência, intime-se a parte credora para manifestação em 5 (cinco) dias. 25. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0031494-63.2017.8.16.0001 1. Recebo os embargos de declaração de sequencial 137.1, porque tempestivos. 2. A parte embargante afirma que a determinação de evento 132.1 preenche os requisitos previstos para a interposição de embargos de declaração, conforme previsão do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 3. Sem razão, contudo. 4. Este Juízo deixou de analisar o requerimento referente ao Sisbajud pelo fato de que a planilha de débito que constava nos autos estava defasada. 5. Assim, a determinação foi no sentido de que a parte juntasse a planilha atualizada para que houvesse a análise do pedido referente ao Sisbajud. 6. Assim sendo, recebo os embargos eis que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, ante a ausência de qualquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. 7. Todavia, tendo em conta a juntada de planilha atualizada de débito na mesma oportunidade em que os embargos foram apresentados, defiro o requerimento de bloqueio online via Sisbajud de ativos financeiros existentes sob a titularidade da parte executada, junto às instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, até o limite do débito (cálculo em evento 137.2), formulado pelo exequente em sequencial 130.1. 8. Tendo em conta a prazo entre a realização da diligência e a resposta do sistema Sisbajud, aguarde-se em cartório por 48 (quarenta e oito) horas e, na sequência, voltem, imediatamente, conclusos no campo específico para a juntada da minuta de resposta. 9. Caso a penhora seja positiva, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 10. Em sendo a penhora negativa ou decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das respostas obtidas, dando regular prosseguimento ao feito. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM

11/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA ZEQUINÃO ONGARATTO PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SINEIDE MARIA SILVA URSULINO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA ZEQUINÃO ONGARATTO PEREIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(23)