Execução de Título Extrajudicial 0031494-63.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031494-63.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

29/07/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031494-63.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0031494-63.2017.8.16.0001 1. Segue minuta de resposta do sistema SISBAJUD. 2. No mais, cumpra-se a determinação de sequencial 155.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000801077 Data/hora de protocolamento: 04/02/2022 17:17 Número do Juiz solicitante do bloqueio: RENATA ESTORILHO BAGANHA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Carolina Zequinao Ongaratto Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00864846991: ERICO MORBIS R$ 0,00 Respostas BCO BMG Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 124.115,17 (00) Resposta - 07 FEV 2022 02:40 17:17 ESTORILHO negativa: o BAGANHA réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/02/2022 01:13 1 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 124.115,17 (00) Resposta - 07 FEV 2022 03:39 17:17 ESTORILHO negativa: o BAGANHA réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 124.115,17 (02) Réu/executado - 05 FEV 2022 04:37 17:17 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 124.115,17 (02) Réu/executado - 04 FEV 2022 20:09 17:17 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 124.115,17 (02) Réu/executado - 08 FEV 2022 02:41 17:17 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/02/2022 01:13 2 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 124.115,17 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 19:09 17:17 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA CM CAPITAL MARKETS CCTVM LTDA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 124.115,17 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 14:10 17:17 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 124.115,17 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 20:30 17:17 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 40235890987: SINEIDE MARIA SILVA URSULINO R$ 3.098,03 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 124.115,17 (02) Réu/executado - 04 FEV 2022 20:09 17:17 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/02/2022 01:13 3 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 124.115,17 (03) Cumprida R$ 3.083,27 08 FEV 2022 02:41 17:17 ESTORILHO parcialmente por BAGANHA insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 22 FEV 2022 RENATA R$ 3.083,27 (01) Cumprida R$ 0,00 23 FEV 2022 02:45 16:06 ESTORILHO integralmente. BAGANHA ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 124.115,17 (03) Cumprida R$ 14,76 07 FEV 2022 20:39 17:17 ESTORILHO parcialmente por BAGANHA insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 22 FEV 2022 RENATA R$ 14,76 (01) Cumprida R$ 0,00 23 FEV 2022 20:37 16:06 ESTORILHO integralmente. BAGANHA Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 79628680900: TERESINHA DE OLIVEIRA MORBIS R$ 0,00 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 124.115,17 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 19:09 17:17 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 25/02/2022 01:13 4 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 124.115,17 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 20:40 17:17 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 04 FEV 2022 RENATA R$ 124.115,17 (02) Réu/executado - 07 FEV 2022 21:06 17:17 ESTORILHO sem saldo positivo. BAGANHA 25/02/2022 01:13 5 / 5

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031494-63.2017.8.16.0001. executado: "Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial." A decisão do colegiado foi unânime”. 17. Feita esta explanação, por mais que a jurisprudência tenha fixado a tese de que há a possibilidade de bloqueio de valores parciais, ou seja, a relativização da impenhorabilidade de verbas alimentares (aposentadoria), deve-se utilizar da proporcionalidade e razoabilidade. 18. Sob este vértice, é certo que a aposentadoria recebida pela executada é pequena, o que, em suma, significa que, qualquer porcentagem de bloqueio, implicaria em danos irreparáveis ou de difícil reparação à devedora, pelo que é inviável o bloqueio, sequer, parcial. 19. Quaisquer valores retirados do montante recebido pela devedora a título de aposentadoria do INSS refletiriam na incapacidade de sustento das necessidades básicas, ferindo assim, norma pétrea das condições essenciais para subisistência. 20. Neste sentido, junto decisão recente do STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.165 - PR (2020/0295937-1) DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$22.191,84 Exequente(s): Carolina Zequinao Ongaratto Executado(s): ERICO MORBIS SINEIDE MARIA SILVA URSULINO Teresinha de Oliveira Morbis 1. Trata-se de analisar a manifestação da parte executada de sequencial 153, denominada exceção de pré-executividade, onde, em breve síntese, alega a impenhorabilidade do valor eis que, segundo sua tese, oriundo de proventos de aposentadoria. 2. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, o caso é de análise, antes mesmo da manifestação da parte credora, já que existe prioridade na tramitação e a alegação de que as verbas são impenhoráveis já que alimentares. 3. A exceção de pré-executividade tem por objetivo analisar questões de ordem pública, podendo ser oposta a qualquer tempo, inclusive, reconhecida de ofício pelo juiz. 4. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o tema é pacificado, no sentido de se tratar de defesa simples do devedor/executado, quando da submissão da parte aos atos executivos, essencialmente, quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações. 5. Ressalto que, em ambas as situações, devem estar munidas de provas bastantes e suficientes, ou seja, contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao Juízo a ilegalidade de seu cabimento, antes mesmo da efetivação da penhora. 6. Neste viés, a exceção de pré-executividade, que nada mais é do que a defesa do executado sem a segurança do juízo, é o exercício do princípio do contraditório no estreito rito da execução. 7. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória, ou seja, é cabível quando ataca vícios de forma, por não atender o título executivo os pressupostos do artigo 618, do Código de processo Civil, ou a falta de condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte. 8. Como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos limites da exceção de pré-executividade: “A sistemática processual exige a segurança do juízo como pressuposto ao oferecimento dos embargos do devedor. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a dispensa desse pressuposto apenas em hipóteses excepcionais, limitando a argüição, por meio de petição nos próprios autos da execução, à nulidade do título, por ausência de seus pressupostos formais.” (STJ - REsp nº 180.734-RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo) 9. Isto significa que, somente “As matérias de ordem pública podem ser arguidas, a qualquer tempo sem forma de ação, em qualquer instância e não geram preclusão. Isto porque, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, delas o juiz conhece de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do disposto do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, se delas o juiz conhece de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, emerge evidente que o executado poderá, alertá-lo, quanto à inexistência dos pressupostos de admissibilidade, também a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição, sem necessidade de garantia do juízo, via de Exceção de Pré-Executividade.” (José Vilaço da Silva - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A EXECUÇÃO FISCAL - Publicada na Revista de Estudos Tributários nº 11 - JAN-FEV/2000, pág. 11 - grifei). 10. Tal posição é firme na doutrina e na jurisprudência, sem vacilação. 11. Nesta esteira, colaciono decisórios que corroboram este entendimento: “DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento e lhe negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Não se vislumbrou a ocorrência a ilegitimidade passiva do executado.No tocante a ausência de notificação da inscrição em dívida ativa, convém destacar que a princípio tal alegação somente poderia ser apreciada em sede de Embargos, uma vez que a denominada "exceção de pré-executividade", como meio excepcional de defesa que é, não comporta dilação probatória, e é admissível apenas quando o vício nulificador do título executivo se refira à de ordem pública e esteja comprovado de plano, o que não se verifica no presente momento processual. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1281290-7 - Iretama - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 31.03.2015) (TJ-PR - AI: 12812907 PR 1281290-7 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 31/03/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1547 16/04/2015)” “DECISÃO: Acordam os Integrantes da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE QUANDO PRESENTE MATÉRIA QUE DISPENSE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU QUE POSSA SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. COBRANÇA DE ASTREINTES TAMBÉM OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO POSSÍVEL - DEVER DE ABSTENÇÃO - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - IMPRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - INEXIGIBILIDADE DESTA PARTE DO TÍTULO JUDICIAL RECONHECIDA. EVENTUAIS EXCESSOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - QUESTÕES QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1271947-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 11.02.2015) (TJ-PR - AI: 12719478 PR 1271947-8 (Acórdão), Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 11/02/2015, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1518 04/03/2015)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que rejeitou exceção. Manutenção. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória em razão do seu rito simplificado RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A ENSEJAR OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Negado provimento aos Embargos de Declaração(TJ-RJ - AI: 00658524420158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL, Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, Data de Julgamento: 04/05/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/05/2016)” “TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013 - MUNICÍPIO DE BOITUVA – OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ISS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - Matéria que não pode ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória - Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade - Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP 10023341620158260082 SP 1002334-16.2015.8.26.0082, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 31/08/2017, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2017)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS AFASTADOS. 1. No tocante às execuções fiscais, é incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam de dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Verbete n. 393 da Súmula do STJ. 2. In casu, a agravante ajuizou ação ordinária para reconhecimento de imunidade tributária, processo 001/1150108663, em que restou indeferida a tutela provisória, não havendo falar em suspensão da execução em razão deste feito paralelo. 3. Honorários afastados: da decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não cabem honorários, muito menos de forma indireta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076476514, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/03/2018). (TJ-RS - AI: 70076476514 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de 12. Conforme se denota dos documentos acostados pela parte devedora, ora excipiente, sequencial 153, de fato, os valores correspondem a proventos de aposentadoria. 13. Muito embora as verbas alimentares sejam tidas como, num primeiro momento impenhoráveis, vale a ressalva de que a jurisprudência tem admitido a manutenção de parcela desta, em razão da ausência de apresentação de pedido de parcelamento ou de indicação de bens à penhora, tida, então, como indício da ausência de boa-fé do devedor. 14. Nesta esteira, no sentido de evitar que a dívida se perpetue e só aumente, causando ainda mais prejuízos ao exequente e, no sentido também, de evitar que o devedor seja impedido de manter satisfeitas suas necessidades básicas, existe a probabilidade de retenção de valores de forma parcial. 15. Imperioso asseverar, também, o entendimento exarado no AgInt no REsp 1.732.927, in verbis: “Embora não se negue a natureza alimentar do crédito sobre o qual houve a penhora, deve-se considerar que, na situação concreta, a constrição de percentual sobre os modestos proventos de aposentadoria do agravante compromete o sustento do executado e de sua família.” (grifei) 16. Ainda na mesma decisão, o entendimento supra do Ministro Luis Felipe Salomão, foi adaptado pelo Relator Raul Araújo, da seguinte forma: “voto para, assim, limitar a penhora a 10% "dos módicos rendimentos líquidos do Cuida-se de agravo apresentado por RIO BRANCO AQUISIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO EM CONTA É PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. PERTINÊNCIA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RETENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV, DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. (fls. 73) O recorrente, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 373, I; 789; 797; 824; 854, § 3º, I e 833, VI, § 2º, todos do CPC, no que concerne à indevida impenhorabilidade de valores bloqueados (créditos e lucros), diante da ausência de provas em relação à sobra de salários, utilização de valores para sustento da família (mínimo existencial) e princípios da efetividade e satisfação da execução perante todos os bens para cumprimento da obrigação, trazendo os seguintes argumentos: Apesar das questões levantadas nas contrarrazões da recorrente, como antes descritas, o v. acórdão objurgado, ao argumento de que "... sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ainda, atente-se que a impenhorabilidade não se altera pelo simples depósito de R$ 3.000,00 (três mil reais) na conta, como argumentado pelo magistrado na decisão agravada. Incide, assim, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, vez que os valores bloqueados são oriundos de sua aposentadoria, prestando-se a sua sobrevivência mínima....", desconsiderou que: ()) o art. 833, IV, X do CPC NÃO protege outros"créditos" ou "lucros" obtidos em aplicações financeiras e a disposição do art. 789 deste mesmo codex que atesta que o devedor responde com TODOS os seus bens presentes e futuros para cumprimento de suas obrigações; (h) NÃO restou demonstrado que a conta onde incidiu o bloqueio é EXCLUSIVAMENTE de salário/aposentadora, ao contrário, restou comprovado que EXISTEM outros créditos ou sobras na referida conta que podem ser penhorados a exemplo do crédito existente na conta de R$ 3.000,00 ALÉM do valor do provento de R$ 2.538,99, bem como NÃO comprovou que necessita do INTEGRAL valor bloqueado/penhorado para seu "sustento" e de sua família e qual seria o "mínimo existencial", e, assim, afrontou os artigos 373, I e 854, § 3º, I do CPC/15 3-4. Ressaltando que essa prova é da parte e NÃO pode ser suprida pelo magistrado "supondo" gastos e necessidades que a própria parte NÃO demonstrou e NÃO comprovou. Ademais, o art. 371 do CPC/15 deixar clara a opção legislativa no sentido da necessidade de valoração racional da prova e a efetiva possibilidade do exercício do contraditório, o que inocorreu no presente caso, diante da ausência de prova efetiva que sustente a fundamentação do v. acórdão neste ponto. O v. acórdão ao dipor que "...impenhorabilidade não se altera pelo simples depósito de R$ 3.000,00 (três mil reais) na conta, como argumentado pelo magistrado na decisão agravada...", deixou de observar que o art. 833, IV, X do CPC não protege OUTROS "créditos" ou "lucros" obtidos em aplicações financeira e que esta "sobra" NÃO possui caráter salarial e este É penhorável e não encontra proteção no art. 833 do CPC, ressaltando que o valor total bloqueado é de apenas R$ 1.700,45 (oriundo de dois bloqueios: R$ 1.295,97 na conta 31166-3 100 e R$ 404,48 na conta 31166-3 500, ambas da agência 9190) e inferior à "sobra" mensal de um mês para o outro, principalmente considerando o crédito extra e sem identificação de origem de R$ 3.000,00 ALÉM do crédito da aposentadoria de R$ 2.538,99. (fls. 155-56) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, o agravante narra que o valor bloqueado (R$ 1.700,45- mil, setecentos reais e quarenta e cinco centavos) na conta bancária mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, da agência nº 9190, conta nº 31166-3 é impenhorável, vez que correspondente aos proventos de aposentadoria. Em análise aos documentos trazidos aos autos, verifica-se que o agravante teve a quantia total de R$ 1.700,45 (mil, setecentos reais e quarenta e cinco centavos) bloqueada via BacenJud em 10/01/2019, na conta 311663, agência 9190, em dois bloqueios: um de R$ 1.295,97 (mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos) e outro de R$ 404,48 (quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) (mov. 16.2). Veja-se: [...] Ainda, em análise ao extrato bancário, trazido pelo agravante ao mov. 16.3, verifica-se que a conta bloqueada é utilizada para depósito da aposentadoria do agravante, conforme se infere do pagamento do INSS no valor de R$ 2.538,99 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos): [...] Possível perceber que se trata de conta onde é depositada a aposentadoria do agravante, sendo impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ainda, atente-se que a impenhorabilidade não se altera pelo simples depósito de R$ 3.000,00 (três mil reais) na conta, como argumentado pelo magistrado na decisão agravada. Incide, assim, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, vez que os valores bloqueados são oriundos de sua aposentadoria, prestando-se a sua sobrevivência mínima. [...] Portanto, tratando-se de conta bloqueada onde o agravante recebe seus proventos de aposentadoria, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, dou provimento ao recurso, no importe de R$ confirmando a liminar que determinou a liberação dos valores bloqueados 1.700,45 (mil, setecentos reais e quarenta e cinco centavos), da conta corrente nº 31166-3, agência nº 9190, do Banco Itaú S/A. (fls. 74-77, grifei) Assim, portanto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente.” (STJ - AREsp: 1805165 PR 2020/0295937-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 22/02/2021) 21. Desta forma, com fulcro no artigo 833, do Código de Processo Civil, procedi ao desbloqueio dos valores em desfavor de Sineide Maria Silva Ursulino. 22. Aguarde-se em Cartório por 48 (quarenta e oito) horas, tempo este informado para retorno das minutas pelo sistema SISBAJUD. 23. Decorrido o prazo supra, voltem conclusos no campo “minuta Bacen”. 24. Na sequência, intime-se a parte credora para manifestação em 5 (cinco) dias. 25. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0031494-63.2017.8.16.0001 1. Recebo os embargos de declaração de sequencial 137.1, porque tempestivos. 2. A parte embargante afirma que a determinação de evento 132.1 preenche os requisitos previstos para a interposição de embargos de declaração, conforme previsão do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 3. Sem razão, contudo. 4. Este Juízo deixou de analisar o requerimento referente ao Sisbajud pelo fato de que a planilha de débito que constava nos autos estava defasada. 5. Assim, a determinação foi no sentido de que a parte juntasse a planilha atualizada para que houvesse a análise do pedido referente ao Sisbajud. 6. Assim sendo, recebo os embargos eis que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, ante a ausência de qualquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. 7. Todavia, tendo em conta a juntada de planilha atualizada de débito na mesma oportunidade em que os embargos foram apresentados, defiro o requerimento de bloqueio online via Sisbajud de ativos financeiros existentes sob a titularidade da parte executada, junto às instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, até o limite do débito (cálculo em evento 137.2), formulado pelo exequente em sequencial 130.1. 8. Tendo em conta a prazo entre a realização da diligência e a resposta do sistema Sisbajud, aguarde-se em cartório por 48 (quarenta e oito) horas e, na sequência, voltem, imediatamente, conclusos no campo específico para a juntada da minuta de resposta. 9. Caso a penhora seja positiva, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 10. Em sendo a penhora negativa ou decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das respostas obtidas, dando regular prosseguimento ao feito. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM

11/02/2022, 00:00

22/07/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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